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O
Lsenósica Menccipal. do Lapa
Cedo do Emis
PROJETO DE LEI Nº 004/80
Dispõe sobre autorização pera a abertura de Crédito Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná -A PROVA
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
do corrente exercício , um Crédito Suplementar, ajé o limite de secs
Cr$ 1.530.000,00 ( hum milhão quinhentos e trinta e cinco mil cruzeiros ),
para reforço das seguintes dotações do orçamento vigentes
Órgão = GOVERNO MUNTCTPAL.
UNIDADE: GABINETE DO PREFEITO
0201,03070200 «02 —- Assessoramento Superior
3.0.0.0 — Deppesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.3.0 - Serviços de Tercsiros e Encargos
3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos
Ul. Recepções, hospedagens a homenagens. cesssesasCrô 100.000,00
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADES ADMINISTRAÇÃO
0301.03070210.03 = Menutenção dos Serviços Administrativos
3.0.0.0 -Despesas Correntes
3.1.0.0 =Dospuses de Custeio
3.1.1.0 Pessoal
3.1.1e1l- Pessoal Civil
02, Salários do passoal ragido pela CLT cessanseseUrf 340.000,00
ÓRGÃO 4 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
UNIDADESDIVISÃO DE TESOURARIA
0403.03880320.09 — Amortização e Encargos de Financiamerito
3.0.0.0 -Despesas Correntes
3.2.0.0 =Transferencias Correntes
3,2,6,0 da Dígida Interna
3,2,6,1 recarga Dívida Contratada, esccsecesconcco cce ve o nCrd 400.000,00
4.0.0.0 -Despesas ds Capital
4,.3.0,0 «Transferencias de Capital
4034841 Amortização da Dívida Contratada .esccescosccseccelrÊ 440.000,00
ORGÃO 4 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE! DIVISÃO DE SAÚDE
0701.13750210.14 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS Médico-hHuspitaler
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 -Despesas de Custeio
3.1.3.0 «Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 «Dutros Serviços e Encargos
01.Assistencia Social. ssesusene so coco cce cho cos sCrÊ 250.000,00
Art. 2º «O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos pro-
venientes do excesso de arrecadação que Se vem verificando no corrente exercício
de conformidade com as disposições do artigo 43 $ 1º, inciso 11, da Lei federel
Lmena Menccipal. A Lapa
Cd É Etacnie
== Projeto de Lei nº 004/80
nº 4320, de 17 de março de 1964.
Arte 3º - Esta Lei entrerá em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmera Municipal da Lepa, 18 de agosto de 1980
Ademir Gonçalves
Presidente
£ A EA
Oficio nº 210/80
Lapa, 04 de agosto de 1980
Senhor Presidente:
Encaminho a V. Exa., o projeto de lei nº 003/80,
para a devida apreciaçao dessa Casa de Leis.
,
Ao ensejo apresento-vos os meus protestos de ele-
vada estima e distinta consideração
refeito Municipal
EXMO. SR.
DR ADEMIR GONÇALVES
DD. Presidente da Camara Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº JYb/S 0
DATA OM 103 1 20.
e—«sem
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Geofédtura Hreicrprad da Lapa
É. FARA EA Er
PROJÉTO DE LEI Nº 003/80
Dispõe sôbre autorização para a abertura de
Crédito Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa,Estado do Paraná,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou,e eu
sanciono a seguinte, |
LEI
Art.1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamen
to Geral do corrente exercício ,um Crédito Suplementar,até o limi-
[a te de Crê 1.530.000,00 ( hum milhão quinhentos e trinta mil cruzei
ros),para reforço gas seguintes dotações do orçamento vigente:
ORGÃO: GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: GABINETE DO PREFEITO
0201.03070200.02 -Assessoramento Superior
3.0.0.0 -Despesas Correntes
O -Despesas de Custeio
O -Serviços de Terceiros e Encargos
2 -Outros Serviços e Encargos
01.Recepções, hspedagens e homenagens... . Crê 100.000,00
ORGÃO: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: ADMINISTRAÇÃO
0301.03070210.03 -Manutenção dos Serviços Administrativos
3.0.0.0 -Despvesas Correntes
E 3.1.0. : -Despesas de Custeio
3.1.1.0 -Pessoal
[o] 3.1.1.1 -Pessoal Civil
02.Salários do pessoal regido pela CLT...Cr$ 340.000,00
ORGÃO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
UNIDADE:DIVISÃO DE TESOURARIA
0403.03080320.09 Amortização e Encargos de Financiamento
3.0.0.0 -Despesas Correntes
2.0.0 -Transferências Correntes
2.6.0 -Encargos da Dívida Interna
2.6.1 -Juros da Dívida Contratada............ C$ 400.000,00
«0.0.0 -Despesas de Capital
3.0.0
305 ol
ê “Transferências de Capital
-Amortização da Dívida Contratada...... C& 440.000,00
Geoféiduna Maenmiciped da Lapa
E dido EA ES an
EDS
ORGÃO:DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE: DIVISÃO DE SAÚDE
0701.13750210.14-Manutenção dos Serviços Médico-Hospitalar
3.0.0.0 -Despesas Correntes
«1.0.0 -Despesas de Custeio
«1.3.0 -Serviços de Terceiros e Encargos
1.3.2 -Outros Serviços e Encargos
0l.Assistência Social...ccoce cocos cc cc clrb 250.000,00
ww
Art.2º -O crédito autorizado no artigo anterior srá coberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem veri-
ficando no corrente exercicio,de conformidade com as disposições
do artigo 43 $ 1º,inciso l1,ãa Lei Federal nº 4320,de 17 de março
de 1964.
Art.3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário
Edificio da Prefeitura Municipalda Lapa,em de agosto de 1980
efeito Municipal
Gofécitura Maseicipal. dão Lápa
E tsd do AA,
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 003/80
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa
de Leis o projeto de lei nº 003/80, que autoriza este Executivo a
abrir crédito suplementar no orçamento vigente no valor total de
Cc 1.530.000,00 (hum milhão e quinhentos e trinta mil cruzeiros).
Há necessidade de alocar recursos às dotaçoes
assinaladas no projeto de lei em tela, as quais se revelaram insu-
ficientes no decorrer da execução orçamentária, para dar atendimen-
to as despesas que especificam.
Sua suplementação se fará com recursos oriundos
do excesso de arrecadação previsto, de conformidade com o quadro
demonstrativo que anexamos a presente.
Na acerteza de contar com o apoio total dos no-
bres Vereadores, aproveito o ensejo para apresentar-lhes os protes-
tos de elevada estima e distinta con
refeito Municipal
A de =
QUADRO DEMONSTRATIVO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O
EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980, COM BASE NOS ELEMENTOS A SEGUIR
EQUAC IONADOS::
a) Arrecadação do Iº período de 79(jan a Jul) 3 12.090,000
b) Arrecadação do 2º período de 79(ago a Dez) C& 9.060.000
c) Arrecadação do Iº período de 80(Jan a Jul) CG 24.600.000
Cálculo da Taxa de Inremento (R)
Iº Periodo de 1980 R= Cb 24.600,000 1,99
2º Periodo de 1979 Cr$ 12.090.000
o 2º Período de 1980 X R = Provável arrecadação do &º periodo de 1980
9.060.000 X 1,99 = C& 18.029.400
Receita prevista para o exercicio de 1980
( menos previsão de operação de credito... (+) Cy 36.000.000
MENOS
a) Iº periodo de 1980..... aee s24,600:000
b) provável arrrecadação do 2º
Periodo ade ne ii sado 18.029.400
c) créditos extraordinários aber,
tos no exercicliO..seseuncas 0
d) créditos adicionais abertos an
5) teriormente com recursos dos
excesso de arrecadação... .. «1. 0 (-) C$ 42.629.400
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. . (+) €& 6.629.400
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PARECER DA COMISSÃO DEORÇAMENTOS
Projeto de Lei nº 003/80
O projeto retro esta consubstanciado no artigo 43
parágrafo 1º, inciso: 11 da Lei federal nº 4320 de 17 de março
de 19640 :
Esta comissão opina favoravel vísto tratar-se do
uso do excesso & arrecadação neste ano, para a complementação
de insuficiência orçamentária, solicitalgelo Sr. Prefeito Mu-
nicipal, mencionadas no presente projeto.
Éo parecer.
Sala das Sessões, em 08 de agosto de 1980
alim Jaw: Sidente
3 Ptelaaão Secretário
de Erro
Beito de Farias - membro