materia nº 2200/1991

Ld
“o
Lconric Manmicipad ida Lapa
Cstade dá FA,
ATA NUMERO DOIS MIL E DUZENTOS
Aos Dezesseis Dias do mês de Setembro de Um Mil Novecen
tos e Noventa e Um,reuniu-se em sua sala de sessões a Câmara Munici-
pal da Lapa, sob a presidência do vereador Osvaldo Benedito Camargo,
secretariada pelos vereadores:Manoel Francisco Moreira Vidal e Cesar
A.Leoni,presentes os vereadores:Ernesto dos Santos Neto,Sebastião V;
Martins, Arthur Oscar Vidal Moreira,João Renato Leal Afonso,Marcos !
Bach e Ivo Cabrini.
A hora regimental o sr. presidente declarou aberta a
sessão, tendo inicio com a leitura da ata anterior que foi aprovada !
com ressalva do vereador Ernesto.
Do expediente do dia lido pelo sr. secretário, constou o
seguinte: Requerimento de autoria do vereador João Renato,solicitando
que fosse enviado ofício a quem de direito,no sentido de ser recons-
truídos os pontos de ônibus no Km 69 e 108,ambos na Rodovia do Xisto
Ofício do Prefeito Municipal encaminhando drafédo de lei nº 36/91- !
Que concede reajuste salarial ao funcionalismo municipal. IBAM Urgen-
te.0fício do Diretor da Escola Juvenal Borges de Silveira,solicitan-
do melhoria da estrada que serve a escola e região e projeto de loca
ção da Escola Agrícola do Faxinal dos Corrêas.
Livre a palavra sobre o expediente,fez uso o vereador !
Cesar disse que não resta dúvida que esta Casa deve dar apoiamento !
ao expediente do Prof. João Ferreira, que visa a criação da escola '
agrícola no Faxinal dos Corrêas. Todos sabem que o 1º grau é de toda!
responsabilidade do Municipio eo 2º grau do Estado. Solicitou que des
te expediente fosse enviado à Secretaria da Agricultura do Estado ,ã
Fundepar,à Secretaria de Educação,ao sr. Prefeito Municipal o pedi
do de ensaibramento da estrada que aliás esta estrada é de responsa-
bilidade do Estado mas já a muitos anos que a Prefeitura vem fazendo
a conservação. “Naquela estrada já foi iniciado o asfalto no governo !
Álvaro Dias,não sendo concluída até agora a camada asfáltica. Espera!
que o expediente encontre ressonância nos meios políticos do Estado.
Com a palavra o vereador João Renato disse que com rela
ção ao requerimento apresentado por este vereador,no sentido de serem
reconstruídos os pontos de ônibus nos kms 69 e 108 na Rodovia do Xis
to,este vereador foi procurado por uma senhora que todos os dias, to-
ma o ônibus no Passa Dois,onde o ponto está totalmente distruído,in-
clusive não só nos kms 69 e 108 estão distruídos, como na maior puPio
deles, devido a chuva de pedra,ao tempo. A muito tempo não se tem aque
le zêlo pelo DER.Que seja encaminhado ofício ao órgão competente, que
encontre ressonância sendo então reconstruídos os pontos. Com relação
ao expediente que deu entrada o Prof.João Ferreira,no sentido de se
locar uma escola rural ,este vereador juntamente com o vereador Sebas
tião,participaram de 4 congresso de trabalhadores rurais nos dias !
17 e 18/12/90 em Curitiba stiveram uma palestra muito interessante ,
onde o ex-prefeito de Barracão falou sobre a Casa Familiar Rural.Acha
que seria uma coisa que além de uma, escola de agronomia rural, preci-
sam para manter o jovem no campo,não só o ensino das técnicas,porque
uma técnica aplicada aqui na Lapa,deferencia da aplicação em outra !
região, devido a terra e outras coisas. Dentro deste pleno segeriu ao!
Prof. João,para que seja estudada também sobre a Casa Familiar Rural
«É um projeto muito bom e se for de interesse,este vereador tem o
esquema de como foi elaborado em Barracão.
Lorne Meuseicgpad da Lapa
Cutie dio Easenã
Ata nº 2.200 fl. 02
Ninguém mais querendo usar da palavra,foi o expedien
te deferido pelo sr. presidente,ficando a disposição dos senhores!
vereadores na secretaria desta Casa.
De imediato passou-se à Ordem do Dia:
28 discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 08/
91-Que refexenda Termo de Convênio celebrado entre este Municipio e
o Centro de Artesanato Aloisio Magalhães.
Livre a palavra para discussão, como ninguém quiz fazer
uso,foi o projeto de Decreto Leg. nº 08/ submetido em votação, sendo!
aprovado por unânimidade.
28 discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 09 /
91-Que referenda Termo de Convênio celebrado entre o Municipio da La-
pa e o de Contenda.
Livre a palavra para discussão,como ninguém quiz fazer
uso,foi o projeto submetido em votação, sendo aprovado por unânimida-
de. 12 discussão do Projeto de Lei nº 34/91-Que altera o
artigo 1º da Lei nº 1084 de 06/06/91.
Livre a palavra para discussão,fez uso o vereador Ce —
sar disse que talvez possa ser estranho que pela 32 vez vem para es-
ta Casa modificação do artigo 1º do projeto de lei aprovado por esta
Casa. Todos podem verificar pelo pareecer:-dado pela Comissão que nas
4 primeira lei foi feita redigido no artigo, baseada numa transcrissão
imobiliária que foi entregue à Prefeitura Municipal. Posteriormente !
verificou-se que aquela transcrissão não correspondia com a situação
real,onde sucessores do sr. Antonio Dallabona, constavam como proprie
tários.Veio para cá a Câmara aprovou a retificação. Agora na hora de !
fazer o levantamento planimétrico,verificou-se que a área a ser adque
rida de Catarina Kucla Hornung precisa ser de 107,40 m2 em vez de E
97,23,havendo portanto uma alteração de 10,17 m2 que corresponde da
necessidade do traçado da rua a ser aberta naquele loteamento. Se sssim
não fizer, quando da feitura do desmembramento e escrituração dos lotes
aos futuros donos,haverá uma incorreção dificil de ser sanada. Portanto
cabe à Câmara aprovar,não existindo maiores indagações.
Ninguém mais querendo usar da palavra,foi o projeto de!
lei submetido em votação, sendo aprovado por unânimidade.
12 discussão do Projeto de Lei nº 35/91-Que autoriza o
Executivo a Declarar de Utilidade Pública,para aproveitamento de agua!
a área de terra que especifica.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o vereador!
Cesar disse que no primeiro momento de conhecimento do projeto, nao só!
este vereador mas acredita que a maioria,pensaram haver problema de or
dem jurídica,para sua aprovação. Todos DodanEo verificar o parecer exa-
rado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação ,procurou da melhor"
forma possivel expor a situação para que fique bem claro da legalidade
do projeto. Que aliás foi feito, parecer pelo assessor jurídico da Câma-
T&s cuja cópia foi distribuida à todos os vereadores.0 mérito da ques -
tão não precisa ser provado. Todos sabem que o grande obstáculo para O
desenvolvimento da Lapa,no setor industrial é justamente a carência de
água no Municipio. Falta sistema de captação e distribuição,não compor-
ta o fornecimento de um litro a mais,estando totalmente saturado, somen
te pelo consumo da cidade e das industrias que recebem água. Neste caso
em espécie o que houve foi o seguinte:A diretoria da Dagranja já havia
Lonas Menccipal da Lapa
indo o End
Ata nº 2.200 f1. 083
confabulado negociações com a Sanepar,para que a Sane
par se encarregasse da barragem e consequentemente fornecesse água!
para a Dagranja. Foi firmado contrato,cujo posteriormente foi rescin
dido entre as partes, pela inviabilidade monetária do preço da obra,
que seria construída pla Sanepar.0Os esforços não foram medidos,haja
visto que a Prefeitura Municipal recebeu a 12 solicitação pela Da -—
granja em 17/06 ,negociações foram feitas entre Prefeitura,Sanepar e
Dagranja com promessas de soluções rápidas.Diante da preemência que
se faz,para que a Dagranja tenha mais água,não so para aumentar a
produção do abate,mas tambem para fazer frente a exigências da Su -
rhema,que diz respeito a captação de água em mananciais,precisa ur-
genitmente da solução a esse problema. A forma encontrada não foi ou
tra a não ser esta preconizada,onde a Prefeitura declara de utilida
de pública a obra, devidamente amparada pelo dispositivo do decreto"
nº 3365, baseada também na Lei Orgânica e na, lei municipal nº 550/72
onde autoriza a Prefeitura a dar estímulo não só a instalações como
ampliação das industrias aqui existentes. A forma de autorização de!
utilidade pública, de imediato faculta a Prefeitura .0 proprietário!
está de acordo,que aliás seu imóvel será valorizado com a construção
da barragem. A maneira encontrada foi esta e o projeto no seu real !
sentido tem por finalidade autorizar que esse imóvel seja dado em !
uso à Dagranja. Entende que já existe consenso , formado entre Sanepar
Dagranja , Prefeitura e proprietário, onde será preciso efetivar a
locação da área.0 que se quer é dar condições, para que a Dagranja !
de imediato faça uso com a execussão da barragem, automaticamente o
uso de água a ser dali captada. A Dagranja representa hoje para o Mu
nicipio da Lapa, a empresa responsável por 60% do ICMS. Representa !
em termos econômicos e sociais uma percentagem muito grande,porque'
ela dá em média 1200 empregos diretos e 3000 indiretos.Cabe ao poder
público,ir de encontro ás reivindicações dess empresa.Com a existên
cia de mais água automaticamente estará gerando mais emprego mais
arrecadação. Por isso assegurou que a aprovação do projeto não irá !
de forma alguma trazer prejuizo a quem quer que seja, somente tenefi
cio à todos.
Com a palavra o vereador Emesto disse querer complemen
tar o que o vereador Cesar falou e elogiar o serviço do assessor ju
rídico Dr. Wilson que muito bem fez seu parecer,analisou bem, inclu-
sive existe uma diferença de metragem em 92cm que terá que ser corri
gido. Também lembrou que o prefeito independe da Câmara Municipal pa
ra desapropriação para utilidade pública. A lei orgânica em seu arti
go 69 diz que compete ao Prefeito declarar de utilidade pública a
bens móveis e imóveis para fim de desapropriação. Ele achou melhor !
mandar o projeto para cá para ter o embasamento legal também do Le-
gislativo. Comentou que a Dagranja se utiliza de caminhões pipa, que!
transportam água da Sanepar. Se com a construção da barragem acabará
este transporte de água”. Evidentemente que com o transporte da água
o ônus para a Dagranja era grande.Se com isso a Dagranja não mais !
precisará, irá melhorar a distribuição de água para o Municipio.Com!
a construção da barragem,não mais haverá essa necessidade. É bom sa
ter que uma empresa desta arca com aproximadamente 60% da arrecada-
ção, pudera ter outras empresas deste mesmo porte. É um projeto que !
não tem maiores indagações. Está tudo resolvido entre as partes,pena
que não veio escrito isso no projeto.
credito enicopad dia Lapa
Ata nº 2.200 fl 04
Solicitando «um aparte o vereador Cesar disse que se ti
vesse resolvido através de acordo,não havia necessidade do projeto .
O problema é que está havendo uma demora por parte da Sanepar para !
solucionar o problema.Se tivesse firmado um acordo de transferência!
de concessão de servidão,não era necessário de tomar esta medida. To-
mou-se por haver demora por parte da Sanepar.
Continuando o vereador Ernesto disse que quem sabe com
este projeto termina o problema que a Dagranja tem com a água,indo !
expandir o setor de produção, dando mais emprego,não tendo então maio
res delongas.ao projeto.
Com a palavra o vereador João Renato disse achar que o
projeto foi muito bem esmiuçado, tanto pelo assessor jurídico,como pe
los vereadores:Cesar e Ernesto que o antecederam. Quanto a parte le -
gal não tem nada a indagar, devido ser de competência do Poder Execu-
tivo a desapropriação,como consta na Lei orgânica no artigo 69 item!
III e , também no decreto nº 3365 no seu artigo V item F.A Câmara ceden
do a área à Dagranja que o objetivo do projeto,estão incentivando a
industria,a qual é muito cobrada por todos.Com diversos empregos di-
retos e indiretos indo aumentar o abate em nossa cidade. Existem no !
interior diversas granjas onde estão sendo fechadas, devido ao acumu-
1o no abate. A Câmara aprovando esta lei está incentivando a Dagranja
a aumentar o abate,além de estarem aumentando o emprego, a arrecada-
* cão. Já que há concordância do proprietário não haverá briga de nenhu
ma das partes. Surpreendeu-se quando soube que um vereador iria votar.
contra. Já que hã acordo entre as partes, vai aumentar o ICMS,emprego,
coisas estas que só trarão benefícios »porque votar contra. Este verea
dor é favorável, torcendo que o projeto seja aprovado e quem for con-
tra que diga o por que.
Com a palavra o vereador Arthur Oscar disse declarar !
seu voto contra por achar que é única e exclusiva competência !
do Executivo.Em muitas outras desapropriações que foram feitas não !
veio para a Câmara ,por não haver necessidade,se não há necessidade!
por que vir.
Com a palavra o vereador Cesar disse que é lógico que '!
cada cabeça um pensamento,uma sentença.0 votar favorável ou contrá -
rio é uma “prerrogativa inerente do vereador.0s pontos principais do
projeto não estão na declaração de utilidade pública e sim na permis
são de concessão de uso da área à Dagranja. Ai sim é que reside o es-
pírito maior do projeto.A simples utilidade pública não havia neces-
sidade de autorização legislativa.Mas a lei 550 diz claramente que !
na permissão de uso,concessão, doação é preciso que a Câmara autorize.
Solicitando um aparte o vereador Arthur Oscar disse que
não era o problema de incentivo à industria,está sim pedindo água,in
clusive na propria constituição diz que compete ao Executivo ceder “
área.0 Executivo podia simplesmente autorizar por ser uma coisa sim-
ples.
E Continuando o vereador Cesar disse que podia garantir a
todos que na Lei Orgânica tem as competências privativas do prefeito
e gatos e competências do prefeito que necessitam do aval da Câmara
Municipal. Aí está no direito de uso,Na concessão de , Venda de tens mu
nicipais enfim quando se trata de bens municipais é preciso a con —
cordância da Câmara Municipal.A declaração de utilidade pública é !
ato do Prefeito Municipal,o direito do uso precisa autorização da ca
Lmasa Manicgpadida Lapa
Citada A Ee
Ata nº 2.200 El 05
mara Municipal,estando aí o espírito da Lei.
Com a palavra o vereador Manoel disse achar que é sim
ples o pedido ,mas vem Junto o problema da servidão.Com este proje-
to da um empurrão a mais, já que a Sanepar não cumpriu,não deu a !
resposta da construção da barragem. Desta maneira possibilita apres
sar a construção através da Dagranja. Também através do decreto de!
lei 3365 no artigo 1º diz que os bens de domínio público-Estado, Mu
nicipio ou Federal poderão ser desapropriados pelo Municipio,pelos!
Estados ou pelo Federal. Agora os bens no caso ao ato deverão pro-
ceder autorização do legislativo. Baseado nisso provavelmente é que
o Executivo esbarrou nesta prerrogativa. Entende também que se é pa
ra o bem,desenvolvimento do Municipio e, a parte legal não afeta ,
seu voto é favorável.
Encerrada a discussão foi o projeto submetido em vota
ção sendo aprovado por sete votos contra um do vereador Arthur 0s-
car.
Não havendo nada mais para a ordem do dia passou-se !
às explicações pessoais:
Livre a palavra fez uso o vereador Ernesto disse que-
rer aproveitar para deixar registrado, e parabenizar com o Jornal!
a Tribuna Regional,que modificou seu visual a partir da semana pas
sada, trazendo com isso um melhor vislumbre no jornal,demonstrando!
que também está em evolução. Não que a parte visual do Jornal seja!
o fundamento,mas o conteúdo a Tribuna sempre teve,-desdera época !
que começou trazendo notícias da cidade da região. Com este visual
tem certeza que irá melhorar inclusive seus assinantes, noticias !
com maior adaptação da matéria para o jornal.Deixou os parabéns pa
ra o jornalista Aramis Gorniski que nunca,apesar dos dissabores |,
obstáculos enfrentados durante todos estes anos, disistiu. Está le -
vando um jornal jenuinamente ,nascido praticamente na Lapa, e na re-
gião e agora demonstrando que também está evoluindo.Não só nas ma-
térias como também na sua apresentação.
Com a palavra o vereador João Renato disse querer te
cer comentários com referência a escola agrícola e casa familiar !
rural. A escola agrícola ela tem por finalidade no entender deste !
vereador ,formar técnicos que é um ato nobre ,para ir ensinar os d
agricultores. Em muitos casos principalmente em comunidades peque —
nas como é o caso da Lapa,isso da choque de idéias.Tem seu irmão !
formado técnico agrícola, quando foi para casa entrou em choque a
idéia dele com a do seu pai que sempre lidou com terra,gado.Seu !
pai era acostumado de uma maneira e ele aprendeu de outra. A Casa !
Familiar rural consiste na formação do técnico sem sair da proprie
dade ,no âmbito de comunidade do trabalho. Aprendendo e juntamente !
ensinando,evitando o êxodo.0 que muitas vezes acontece com os jo -
vens,eles se formam ,vão para o interior dá o choque de idéias 5
saem procurar quem aceita sua idéias, havendo portanto o êxodo ru -—
ral. Acha que nesta escola agrícola, quiçá venha para a Lapa,deve se
tomar cuidado que não forme somente técnico agrícola especializado
mas sim que tenha tempo para fazer estágio na propriedade dos pais
dos alunos para poderem trocar idéias.Dentro de uma escola agríco-
1a forma-se técnico agrícola,mas não evita o êxodo do jovem do cam
po que é uma das coisas que a cada dia está aumentando mais,porque
Lema Mareicgpad. da Lapa
Edo: de Era
Ata nº 2.200 fl 06
lá não tem estrutura, técnica alguma, incentivo das au
toridades.
Ninguém mais querendo usar da palavra,o sr. presiden-
te agradeceu a presença dos visitantes assim como a dos senhores !
vereadores e os convocou part... a sessão do dia 23 de Setembro de !
91,hora regimental com a seguinte ordem do dia:
282 discussão do Projeto de Lei nº 34/91-Que altera o
artigo 1º da 1ei nº 1084 de 06/06/91.
28 discussão do Projeto de Lei nº 35/91-Que autoriza!
o Poder Executivo a declarar área de utilidade pública,área que!
especifica.
12 discussão do Projeto de Lei nº 36/91-Que concede !
reajuste salarial ao funcionalismo municipal.
Para constar,eu,Maria Iúcia Kuss, lavrei a presente !
ata que após lída e aprovada será por todos assinada.