materia nº 54/2014

meme | Poder Legislativo Municipal
Mk Lapa — Paraná
Gabinete do Vereador DANGO LEONARDI
REQUERIMENTO Nº54/2014
O Vereador que que o presente subscreve, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município da Lapa e
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente perante o Poder
Executivo Municipal. Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000712 /2014 08/05/2014
João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi)
REQUERER requrimanto ps”
ANTONIOR 16:14:45
Que seja enviado oficio para o Poder Executivo Municipal,
solicitando que o mesmo num prazo legal de 30 dias informe esta presidência
se existe alguma previsão de obras de saneamento básico na Rua Presidente
Farias, Bairro Magalhães, e ainda se não existirem obras previstas para a
mencionada rua, este vereador requere que sejam feitas imediatamente
devido a grande necessidade dos moradores do bairro Magalhães,
demonstrada através do abaixo- assinado entregue a este vereador no dia 09
de abril de 2014.
Certo do pronto atendimento, desde já manifesto meus
protestos de elevada e consideração.
Poder Legislativo
JO, . LEONARDI FILHO
(Dango Leonardi)
Vgregdor do Povo Lapiano.
TRABALHO E COMPROMISSO
Email: dangoleonardiGbol.com.br / Fone: (41)3622.2536 -R. 45
oem | Poder Legislativo Municipal
Pois Lapa — Paraná
Ro Gabinete do Vereador DANGO LEONARDI |
JUSTIFICATIVA: Tal solicitação se faz necessária devida a grande procura
dos moradores e usuários da Rua Presidente Farias, situada no bairro
Magalhães, os quais vêm sofrendo nos períodos chuvosos, devido as
enchentes causadas pela falta de drenagem e instalações para que ocorra a
vazão das cheias, vale ressaltar que a população vêm sofrendo grandes
perdas nos períodos de chuvas, diante disto pede-se para que o Executivo
informe se vão ser feitas obras no local.
Certo do pronto atendimento, manifesto meus protestos de
elevada e consideração.
JOf
Dango Leonardi)
ador do Povo Lapiano.
TRABALHO E COMPROMISSO
Email: dangoleonardiGbol.com.br / Fone: (41)3622.2536 -R.45
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR DANSO LEONARDI -
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ
ABAIXO-ASSINADO
Os abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados na
Rua Presidente Farias, Bairro Magalhães, Município da Lapa, Estado do
Paraná, CEP 83.750-000, solicitam à Vossa Excelência que interceda junto
às autoridades competentes saneamento básico para a Via supra aludida,
haja vista que em períodos chuvosos torna-se precário o acesso dos
moradores em suas residências devido a falta de instalações, drenagem
urbana, entre outros mecanismos para vazão das cheias.
Apenas para fins de alicerce legal, cabe ressaltar que a Lei
11.445 de 5/1/2007, regulamentada pelo Decreto federal 7.217 de
21/6/2010, estabeleceu que os Municípios elaborem seus Planos Municipais
de Saneamento básico, desta forma, cabe ao Município prestar diretamente
ou autorizar a delegação deste serviço essencial, na forma da Lei.
Oportuno e expressivo destacar o conceito de saneamento
básico que nos trás a Lei 11.445/2007:
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e
instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-
estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de
água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos
instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-
estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte,
tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários,
desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio
ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de
atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta,
transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e
do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias
públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de
atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de
drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou
retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento
e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
Na certeza de sermos atendidos, encaminhamos esse
documento em 03 (três) folhas numeradas e assinadas por todos os
moradores, e em duas vias que serão protocoladas em seu Gabinete.
Nomeamos o morador: Sedes. tá OPA PINO »
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Excelência necessite de outras informações.
Lapa, 09 de abril de 2014.
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