materia nº 2205/1991

Lmaa Manmicipad. da Lapa
Cidade li Can
ATA NUMERO DOIS MIL DUZENTOS E CINCO
Aos Vinte e Um Dias do mês de Outubro de Um Mil Novecen
tos e Noventa e Um,reuniu-se em sua sala de sessões a Câmara Munici
pal da Lapa,sob a presidência do vereador Osvaldo B. Camargo, secreta
riada pelo vereador : Manoel Francisco Moreira Vida,presentes os
vereadores: Ernesto dos Santos Neto,Sebastião V.Martins, Arthur Oscar
V.Moreira,João Renato L.Afonso,Marcos Bach e Ivo Cabrini.
A hora regimental o sr. presidente declarou aberta a
sessão, tendo inicio com a leitura da ata anterior que foi aprovada!
por unânimidade.
Do expediente do dia lido pelo sr. secretário, constou o
seguinte:Cartão do Pres. do Tribunal Regional Eleitoral Dr. Sidney"!
Dittrich Zappa, agradecendo os cumprimentos pela posse. Ibam Urgente,
Ofício do Diretório Municipal do PT,solicitando a cessão do plená -—
rio desta Casa para realização da reunião do diretório dia 19/10/91
no período das 13:00 às 17:00 horas.0fício do Instituto Brasileiro!
de Administração Municipal em resposta ao ofício 177/91 com referên
cia aos subsídios dos vereadores.Noticiário do IBAM.Ofício da Asso-
ciação Brasileira de Municipios. Ofícios da Prefeitura Municipal da
Lapa encaminhando o seguinte:Cópia da Lei 1105 a qual dá a denomina
ção de Rua João Coelho Carneiro a Rua A do Conjunto Olaria. Projeto
de Lei nº 40/91-Que estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio !
da Lapa para o exercício de 1.992. Projeto de Lei nº 42/91- Que cria !
novos empregos e aumenta o nº de vagas dos empregos já existentes
Expediente da Câmara Municipal da Lapa sobre as eleições Municipais
de 1.992 com a fixação do número de vereadores.Portaria nº 001/91 da
Câmara Municipal da Lapa,alterandc no período de 22 de Outubro à 09
de Fevereiro/92 para as 20:00 horas o início das sessões ordinárias
desta Câmara Municipal.
Livre a palavra sobre o expediente,fez uso o vereador '!
Ernesto dissejquerer comentar sobre o expediente recebido do IBAM, '!
que é o seu ponto de vista.0 vereador Cesar é de opinião da Lei E
gânica quanto 20 cálculo dos subsídios do vereador e este vereador!
acha que em hipótese alguma poderá sêr colocada em prática para!
prejudicar o que está em andamento.É o principio da anterioridade !
da Lei como citou o parecer do IBAM. Jamais a Lei orgânica aprovada!
por esta Câmara poderá reger a própria legislatura, sendo inconstitu
cional.A resposta veio confirmar que o direito não muda.Só vale os
60% para a próxima legislatura e ainda fez uma resselva.Se algum
dos vereadores não concordar poderá entrar com mandato de segurança
contra este artigo.A Constituição diz qual é o parâmetro do salário
do vereador.Podendo o vereador ganhar até o quanto ganha o Prefeito.
É um parâmetro de todo o nivel de salário.
Solicitando um aparte o vereador João Rento disse que !
para o subsídio da Câmara a Lei diz que não pode passar os 4% da !
Receita do Municipio.Se na Lei Orgânica existe duas percentagens '!
2,5 do orçamento e 60% do subsídio do Prefeito,sendo que a Constitui
ção Federal diz que o maior subsídio deve ser o do Prefeito,o verea-
dor não pode ganhar mais que o Prefeito.Se a Câmara pegar os 4% da
Receita e não exceder o subsídio do Prefeito,estão dentro da Lei.
Continuando o vereador Ernesto dinda que vincularam na
Lei Orgânica estas percentagens porque acharam que ganhar igual ao!
Prefeito não é normal.A Câmara pode regular, legislar aquilo que a !
Constituição autoriza. Então na Constituição defini que o maior subsií
dio dentro do Municipio é o do Prefeito MUnicipal, definindo com isso
serei Menicipad da Lapa
Cid do eras
Ata nº 2.205 fl. .02
até quanto um político Municipal pode ganhar .0 vereador
pode ganhar até igual ao Prefeito,não podendo ganhar mais.A Lei é |
uma norma de direito,podendo entrar outras Câmaras, se concordarem !
com o artigo tudo bem,visto que a Câmara deverá fixar os subsídios !
para a Câmara seguinte.Sendo uma obrigação,se a próxima cumprir ou !
não,é outro problema, para não ser omissa como foi a Câmara ante-
rior,até por problemas políticos.
Ninguém mais querendo usar da palavra,foi o expediente"!
deferido pelo sr. presidente, ficando a disposição dos senhores verea
dores na secretaria desta Casa.
De imediato passou-se à Ordem do Dia:
28 discussão do Projeto de Lei nº 39/91-Que concede !
Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis-ITBI.
Livre a palavra para discussão, como ninguém quiz fazer'
uso,foi o projeto submetido em votação, sendo aprovado por unânimida-
de.
Não havendo nada mais para a ordem do dia,passou-se às
explicações pessoais:
Livre a palavra para discussão fez uso o vereador Erneg
to disse querer complementar seu pensamento quanto a fixação dos T
subsídios do vereador.Como bem disse a resposta do IBAM,a anteriorida
de da Lei não pode vir nem para-prejudúcar,nem para Denetiaiar o inte
ressado.0 Artigo 26 da Lei Orgânica diz que a Câmara deverá fixar O
subsídio para a próxima Câmara.No seu entender poderão fixar como es-
tá sendo feito agora.A Constituição Federal já definiu o que se pode!
ganhar dentro do Municipio. Outro assunto que referiu-se foi sobre a
inauguração da Maternidade dia 31 de Outubro, onde fez um apelo para !
que todos os vereadores estejam presentes, indimetivo terá a visita do
Ministro da Saúde.Foi uma luta ferrenha do prefeito,contra as adversi
dades, inclusive políticas, todos sabem.Acha que o prestigio que darão!
é a presença em massa no dia da inauguração.
Com a palavra o vereador João Renato ficou feliz em ou
vir o líder da bancada do PMDB ,jreconhecer o esforço do nosso prefeito
com relação a reinauguração da Maternidade Dr. Humberto Carrano.Real-
mente foi com dificuldade muito grande, lutando contra forças ocultas,
pessoas politiqueiras que tentaram a todo modo atrapalhar a reinaugu-
ração da Maternidade. Hoje é uma realidade graças ao grande esforço do
Dr. Sergio,está aí sendo reinaugurada dia 31,0 qual fez também um ape
lo para que todos os vereadores estejam lá. Comentou também sobre a re
forma da Balsa de Mato-Queimado.A Balsa já está totalmente reformada,
está na água, deu um problema porque a madeira estava muito seca, então
ela está no fundo,mas esta semana ela volta a funcionar.A âemora do À
serviço foi o custo muito elevado dos materiais exigidos pela Marinha
A Marinha exigiu:moto-bomba, pintura, bóia salva-vidas,bandeira e, o !
problema maior foi a madeira para a reforma.A bitola da madeira para!
fazer os cascos que quebraram,aqui na Lapa,nenhuma serraria tinha, te-
ve então que ser trazida de Mato-Grosso.Provavelmente este final de!
semana ela estará funcionando.Uma coisa que deve ser frisada que toda
a reforma feita foi com recursos único e exclusivamente da Prefeitura
Municipal da Lapa.Não teve ajuda da Prefeitura de São João do Trinnfo
de Estado, de deputado, de ninguém.Os recursos utilizados na reforma !
foram único e exclusivamente da Prefeitura Municipal da Lapa.
Com a palavra o vereador Manoel falou sobre a questão!
levantada quanto a remuneração dcs agentes políticos.Na Lei Orgânica,
Lema Menccipal dia Lapa
Citado do Es
Ata nº. 2.205 fl 03
em seu artigo 24 diz:a remuneração do Prefeito,Vice-
Prefeito e vereadores será fixado pela Câmara Municipal,no último!
ano da Legislatura até 30 dias antes das eleições municipais, vigo-
rando para a legislatura seguinte,observado o disposto na Constitui
ção Federal.Acha que a Câmara fixando terá validade.
Ninguém mais querendo usar da palavza o sr. presiden-
te agradeceu a presença dos visitantes assim como a dos senhores ve
readores e os convocou para a sessão do dia 28 de Outubro de 1.991,
hora às, 20:00 com a seguinte Ordem do Dia:
12 discussão da Lei nº 42/91-Que cria novos empregos!
e aumenta o número de vagas dos empregos já existentes.
Para constar,eu,Maria Iúcia Kuss, lavrei a presente
ata que após lida e aprovada será por todos assinada.