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Oficio nº 236/80
Lapa, I4 de agosto de 1980
s Com esnaot aa oa
pu tura n'e fu écenem
n/Z0 “f/os/80
ds em E pci”
Senhor Presidente:
.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egregia
Câmara de Vereadores o prójeto de lei nº id para a devida
apreciação e posterior aprovação.
des + pad — +
+
e
a
“ BR. ADEMIR GONÇALVES
Sósta PROTOCOLO nº. d
” Ao ensejo reitero-vos os protestos de eleva-
J Pp
., ) +
da estima é distinta consideraçao
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
CAMARA MUNICIPAL o
LAPA-PR E
s2149
| para ASI 5 Jnçeo
Di cd es ca
DD: Presidente da Câmara Municipal
Mp: dv disc Asjujro x À
Go fe clica Municipal. do Lapa
CEqule da rt
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuiçoes legais, apresenta a Camara Municipal o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 00%/fo
Auobtiza o Poder Executivo a adqui-
rir e posteriormente alienar área de
terras da Rede Ferroviária Federal
S/Am abrindo o crédito suplementar
necessário:
5 Art |º: É o Poder Executivo autorizado a adquirir da Rêde Fer-
roviaria Federal S/A, os terrenos localizados entre os quilometros
28 + ,242 e 30 + 240 m da antiga linha férrea Serrinha a Rio Negro,
com área de 32.375 metros quadrados, pelo valor correspondente a
3,613,3396 ORTNs, sendo 20% pagos no ato da formalização da compra e
venda e o restante dividido em sessenta prestaçoes mensais, sempre
pelo valor, atualizado das ORTNs.
Art 2º: é o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito su-
plementar de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para reforço
da verba consignada na Lei Orçamentária em vigor, na seguinte dotação:
ÓRGÃO-0600-DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNID. ORÇ.0601-DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
E Dotaçao-0601. 10585750
Foda qe DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0- Investimentos
4. E I.0 -Obras e Instalaçoes
-03- -Aquisição e desapropriação
de: IMOVErS amet insana área atira Cr 500.000,00
unico: Os recursos para a suplementação constante deste ar-
tigo serao os resultantes do excesso de arrecadação que vem se verifi-
cando no corrente exercicio, nos termos do Art 43, $ I2, inciso Il
da Lei 4.320.
Art 38: É o Poder Executivo autorizado a, posteriormente, alie-
nar os terrenos adquiridos, aos que edificaram residências sobre eles,
nas mesmas bases da aquisição e independente de aval iação.
Sis: a área que remanescer poderá ser também alienada pelo
Poder Executivo, observada preferência aos proprietários de terrenos
confrontantes, com cláusula de inal ienabi lidade pelo prazo minimo de
cinco anos, nas mesmas bases da aquisição, dispensada também a avalia-
ção.
2º: As alienaçoes procedidas nos termos deste .artigo e pará-
grafo serao feitas independentemente de concorrência pública, que fi-s
ca dispensada nos termos do $ Iº do art I08 da Lei complementar nº 2.
em razao de interesse público relevante. “
$ 3º- Consistirá condição a dispensa da concorrência, a goncor-
dância dos proprietários com o alargamento da rua, sem ônus indeniza-
tório para o Municipios.
á
RA fé clicnca Mseicirad A Lapa
ERRAR E =
Art 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas às disposiçoes em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, |2 de agosto de 1980
refeito Municipal
N
2 EA ER
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nºgoy/d%
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Como é sabido, com a desativação da linha férrea,
nos trechos constantes do projeto, muitas famílias passaram a edi-.
ficar suas casas na faixa de domínio da Rede, estando hoje alí lo-
calizadas vinte familias aprox imadamente .
A Rede .Ferroviária Federal S/A, por determinação
das leis que a regem, so pode alienar os terrenos de sua propriedade
ao Municipio ou a outra pessoa juridica de direito público.
Com o objetivo de resolver o problema social ocasio-
nado pela locatizaçao das familias, que já vem se constituindo numa
situação que assume aspecto de relevante interesse público, só res-
o ta a Municipalidade adquirir o imóvel e vendê-lo aos seus atuais
ocupantes,. dêspensada a concorrência pública ea prévia avaliação,
pois o Municipio sera mero intermediário na regularização das posse
atualmente exercida pelas familias ocupantes.
Se as atuais ocupantes e confrontantes não se in-
teressarem pela aquisição, a alienação só será procedida mediante
concorrência e avalixação.
O alangamento da rua torna-se necessário, pois a
atual mede so IO metros de largura.
Quanto ao preço de aquisição hoje, seria de CG$...
2.255.627,24 (dois milhoes duzentos e cinquenta e cinco mil seis-
centos e vinte e sete cruzeiros e vinte e quatro centavos), consi-
derando o valor de Cy 624,25, atribuido no mes de agosto as ORTNs.
Mas é óbvio que tal vaor sofrerá alteraçoes, decorrentes dos reajus-
tes que tais obrigações sofrerão até o término do prazo de pagamen-
to.
o) A Espera-se por isso a provação do presente projeto,
tal como esta redigido.
Edificio da Prefeitura Municipal da
Prefeito Municipal
é? REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. |
: SUPERINTENDENCIA REGIONAL - CURITIBA é |
CAIXA POSTAL 271 ENDEREÇO TELEGRÁFICO: PARANVIA
E ]
É 045/PMP.5/80 CURITIBA - PARANÁ
PR. 1876/73 “
Curitiba, 07 de julho de 1.980
E
| Um$ Sr.
| Sêrgio Augusto Leoni
MD. Prefeito Municipal da Lapa. |
LAPA - PR “
Em aditamento aos entendimentos verbais, comuni
camo-vos que a Diretoria da Rede Ferroviária Federal S.A. autorizou |
a alienação à Prefeitura Municipal da Lapa de terrenos localizados en
tre os quilometros 28+242 e 30+240 da antiga Vinha Serrinha a Rio Ne |
gro, com àrea de 38.375 metros quadrados, pelo valor correspondente
| a 3613,3396 ORTN. o
O pagamento deve ser mo mínimo 20% no ato da for
malização do negócio imobiliário e o saldo em atê sessenta meses,sem
pre pelo valor atualizado das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Na-
[e o
cional. a
|
|
Aguardamos a Lei Municipal autorizativa da tran
sação, que definirã a opção dessa Edilidade. E
cdi a )
a »
' Atenciosamente
dé Patrimônio
UG - 39 0310 88195 sos
,
E es
Ceemaictia Menicipal ida Lapa
Estado A PS e
PARECER DA COMISSÃO de orçamento, Fiaanças e Tomada de Contas
Projeto de Lei nº 04/80
O projeto retro esta consubstanciado dentro da Lei 4320 em seu artigo
3º do parágrafo 1º Inciso tI, que trata do excesso de arrecadação.
A Rede Ferroviária Federal SA , pera vender estes terrenos para pessoas
que já estão de posse des mesmas, só poderia faze-lo mediante concorrência pú-
blica. Esta medida acarretaria um problema social grave, prejudicando as pessoas
de baixa renda.
Com a compra pelo Executivo Municipal da Lapa, esse problema será sanado
visto que a Municipalidade dará preferência de venda ao ocupantes, e em prestações
de até 60 meses, transferindo a importância referente ao valor do imóvel a Rede
Ferroviária FederalSA dentro do mesmo prazos.
Esta Comissão opina pela sua aprovação, deixando por conta do plenário
que é soberano , para decidir quanto a viabilidade ou não do projeto.
É o parecer.
Sala das Sessões em 08 de setembro de 1980
Jo! OM) zert- membros.
e (0. ane
es
ennictida Menicipal”. da Lapa
Cade dE Eron
Comissão de Justita e Redação-
Parecer ao Projeto de Lei nº 004/80, que autoriza o Poder Executivo a adquirir
e posteriormente alienar área de terras da Rede Ferroviária Bederal S/A., abrin-
do para tanto o necessário crédito.
Pretende o Executivo Municipal, conforme constante da justificativa do
projeto de lei em referencia, adquirir e posteriormente alienar área de terras per-
tencentes à Rede Ferroviária Bederal S/A, localizados no quadpo urbano, abrindo-se
para tanto o necessário crédito suplementar para cobertura da transação.
No tocante ao aspecto social, tal medida é altamente significativa, porquan-
to virá futuramente legalizer o direito de propriedade de inúmeras famílias menos
favorecidas que ocupam as terras pertencentes a Rede Ferroviária Federal, terras
essas referentes a antiga ferrovia que circundava nossa cidade, e também regulari—
zar a situação dos confrontantes, independentemente de avaliação e concórrência
pública que ficam condicionadas à observância do disposto no 4 2º e 3º do Art. 3º
do projeto em referência.
Quanto a aquisição propriamente dita, a sua realização depende da autori-
zação legislativa, mediante a competente e necessária abertura de crédito suple-
mentar correspondente, crédito esse solicitado no próprio projeto e pfidevidamente
especificado quanto a sua origem, que advirá do excesso de arrecadação que se vem
verificando no corrente exercicios
Quanto ao aspecto legal, digo da alienação aos ocupantes e confrontantes
dos imóveis, a mesma poderá ser concretizada independentemente de concorrência
pública, conforme previsto no $ 1º do Art. 106 da Lei Complementar nº 2 de 18/
06/73, porquanto a condição "interesse público relevante" , se justifica pléêna-
mente, tendo em vista servir as Btes de compra e posterior venda, tão sómente
com o objetivo de resolver o problema social ocasionado pelas ocupantes da área
em referência que lá se localizaram com suas famílias, portanto,ainda para se jus-
tificar tal interesse,a grande comoção social que surgiria com o eventual desalo-
jamento das mesmas áreas. Para melhor conhecimento dos senhores vereadores jun-
tamos a este parecer, um mapa cpm respectivo levantamento dos lotes e ocupantes
existentes na área, esclarecendo ainda que o arruamento existente já é de pro-
priedade da municipalidade com escritura devidemente transmrita.
O projeto em tela se reveste das formalidades legais, nada tendo esta Co-
missão & se opor no seu aspecto legal, cabendo, entretanto, ao plenário decidir
sobre sua oportunidade e eventual enriquecimento do mesmo,
É o parecer .
Sala das Sessões, em 08 de setembro de
c
Cesar Augusto Leoni
Presidente e relator
CÂMARA MUMICIPAL
LAPA-PR
protocõLo nº /22/P0.
Pes oo, pgut à LA
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dio a Sesi SE, eg SRI REDE
O
Ofício nº 104/80 Lapa, 22 de setembro de 1980
Da Presidência da Câmara Municipal
Ao Dre Sárgio Augusto Leoni
DD. Prefeito Municipal
Assunto: Solicitação (transmite)
Senhor Prefeito:
Em atenção a requerimento dirigido a esta presiden-
cia pelo vereador Cesar Aubusto Leoni, endossade por todos os vere-
adores, venho pelo presente, sugerir a V.Exi, para que solicite à
Rede Ferroviária Federal S.A. , prova do domínio da área de terreno
objeto do Projeto de Lei nº 004/80, para que assim possa esta Cesa
melhor deliberer sobre o mérito do projeto em referencia.
Na oportunidade, egredecendo a atenção , reitero &
V.Exº meus protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente
Ademir Gonçalves
Presidente
Gofédtuna Maseicipad da pa
dead dE an
Oficio nº 290/80
Lapa, 09 de outubro de 1980
Senhor Presidente:
Em atenção ao solicitado por essa Câmara
em anexo remeto-vos a Certidão de propriedade dos terrenos per-
tencente a Rede Ferroviária Federal S/A.
Ao ensejo reitero-vos os meus protestos de
elemada estima e distinta consideragão
refeito Municipal
EXMO. SR.
ADEMIR GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal.
.PR
*e
y a
Comarca da tapa - Estado do Paraná ca” O x
REGISTRO DE IMÓVEIS €
Rua Barão dos Campos Gerais, n.º 72
ç E
Augusto Alves Guimarães
OFICIAL: — CPF no '002881109-78
Cleonice Linhares Dittrich Arlete Guimarães
Escr. Jurtda. : . . Empr. Jurtda.
Antônio Carlos PDierin '
Empr. Cartório - CPF n.º 016766819-72
CERTIFICO, que, às fls. 133, do Livro nº 3-AF, de Trens-
crição das Transmissões, foi feita sob o. nº 30.390, em data de 14 de junho
de 1.968, a transcrição imobiliária seguinte:-
CARACTERÍSTICOS E CONFRONTAÇÕES:- Uma faixa de terreno urbano
que constituia a natiga linha de estrada de ferro, tem como o local onde
se situava a estação e desvios para manobras, faixa essa com cinquenta me-
tros de largura, hoje situada à rua Octávio José Kuss, desta cidade, fican
do ao lado direito e ao lado esquerdo da mesma, com vinte metros para cada
lado e ao longa da mesma, e integrante das transcrições anteriores, feitas.
sob números 28.648, 28. 649, 28. 650, 28 651, 28. 652, 28. 2653, 28,654 e 28.65:
no Livro nº 3-AE, em fome de Companhia Géral de Taminhôs de Ferro Brasilei.
ros, cujo acêrvo patrimonial se constituiu em Autarquia Federal (Rêde Viaç:
Paraná - Santa Catarina) e foi incorporado à. União Federal pelo Decreto Le:
2.073, de 8 de março de 1.940, Pela Lei nº 3. «115, de 16 de Março de 1.957,
Públicada no Diário Oficial de 30 do mesmo mês e do mesmo ano, foi consti-
tuida a Rêde Ferroviária Federal S.A., que teve seus Átos Constitutivos
aprovados pelo Decreto nº 42,381, de 30 de Setembro de 1.957, publicado
no mesmo dia, tendo a mencionada Eêde, na forma do $ único do Art. 54, da
Lei das Socieades ,digo, das Sociedades Anônimas, promovido e arquivamento
dos átos constitutivos na Divisão de Registro e Cadastro do Departamento
Nacional do Registro ão Comércio, e cujos átos consta que a União Federal
transfere à Rêde Ferroviária Federal S.A. o domínio de todos os terrenos,
da via permanente, Ge todos os imóveis, que integram o patrimonio ãa refer
da autarquia - Rêde Viação Paraná - Senta Catarina.-
ADQUINENTE:- RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A., com séde ra Praça
Duque de Caxias, nº 86, no: Rio de Janeiro;- .º
TRANRSWITENTE:- “A União Federal, pessõa juridica ãe direito
público, com séde na Capital Federal.
TITULO DE TRANSMISSÃO: — Incorporação na forma da Lei nº 3.115,
de 16 de Karço de 1.957, combinada com o Decreto nº 42. 281, de 30 Ge setem
tro de 2.957.
FORA DO TITULO, DATA E SERVENTUÁRIO:- Áto Constitutivo arqui-
veão na Divisão de Registro e Cadastro do Departamento Nacional &o Fegisir
do Comércio, na forma da Lei des Sociedádes anonimas, conforme certiãco de
Arquivamento, passada em data de 25 de dunh” de 1.965, assinada por Jaria
êe Lourdes dos Santos da Silva.-
sLÔB DO CONTRATO:- Nao tem.-
CONDIÇÕES DO CORTRATO:- O valôr é arbitral, na forma êas arti-
gos 5º e 6º da Lei das Sociedades coa
AVERBAÇÃO:- Numero um:- Certifico, em atenção ao requeriment
da progrietária, protocolado sob número 31.397, nesta data, instruido com
certicão passada pela Prefeitura Luniciral desta cidade, em ãeta Ce 2 de
corrente, que a referida proprietária edificou no imóvel objeto desta tra:
crição, ez uze parte do mesmo medindo a área de ua mil e sessenta e seis
metros cusârados, usa cusa de alvenaria, com a érca coberta de noventa e
cocos... CONtinua NO VETSO.ccecececosu
E" dit pet: e ” dm ” dá 4
'
l
=
fd A cima. cd bs dio (A A
cc ccCONtÍNUAÇÃO,. cocos csno
séte metros quadrados, casa essh coberta de telhas.- Do que tara constar;
lavrei a presente.- Cota -Ner$.Av. 0,36.Prenot.0,07. Arq. 0,22.- Total -
NCR$. 0,65. Lapa, 21 de Agôsto de 1. Xs. A Sub-Oficial (assinado )Cleonice
Carneiro Linhares. O Oficial (Assinado) Augusto Alves Guima rães.-
OBSERVAÇÕES: - Consta que A proprietária do imóvel otejto desta”
certidão, transmitiu as seguintes áreas do imóvel retro descrito, que são
as seguintes:- 1) Pela transcrição nº 35. 992,f19.123, do Livro nº 3-4K, *
transmitiu à João Maria Siqueira da Silva, uma área de 240,00m2;
2) Pela Transcrição nº 36.396,f15.240, do Livro nº 3-AK, transmitiu à
João Lourival Leineker - uma SEA de 260,00m2;
3) Pela transcrição nº 35.973, fls. 119, do Livro nº 3-4K, transmitiu à
Prefeitura Municipal, desta cidade, uma área ãe 23.500,00m2, ou seja uma
exténsão de 2.380 mpr 10 m.'Ge largura, entre os Em 28,238 a 30,240;
4) Pela transcrição ne 35.336,f1s.255, do Livro nº 3-AJ, transmitiu à
José Levandoski, uma área de 400m2; ,
E, Pela transcrição nº 35.289 fls. 244, ão Livro nº 3-AJ, transnitiu à
Te)
Ant
8) 1
Firma .
“ro, uma área de 760,00m2;-
'renserição nº 35. 223,f1s.231, do Livro nº 3-AJ, anda tiá à
s Machado, uma área de 400,00m2;
transcrição nº 35.224, fls. 231, do Livro nº 3-AJ, transmitiu ê
Bonczkovski, uma érea de 360,00m2;
transcrição nº 31,152, fls.5s do. Livro ne 3-4G, transmitiu à ac +
comate Ltda, com sde nesta cidade, uma área de 1.010,00n2;
9) Pela Transcrição nº 31.153,f1s.5, do Livro nº 3-AG, transmitiu &
Iuiz Scandelari, uma área de 1.500,00m2;
10" “e12 transcrição nº 31.154, fls.5, 6o Livro nº 3-4G, transmitiu à
: de Jesus Rosa do Rosaria, uma área de 191,40m2;
ela transcrição nº le 374,f15.64, do Livro nº 3-AG, transmitiu &
Paraná Filho, uma área de 750,00m2;
12) rela transcrição nº 31.379, t1s +64, do Livro nº 3-AG, transaitiu
«Raul Juski, uma área de 700,00m2;
pe
13) Pela transcrição nº 31.376,f1s.64, do Livro nº 3-4G, transmitiu à
Dirceu Linhares Ehlke, uma ERA de 600,00m2;
14) Pela tra nscrição nº 31.377,f1s.65, transmitiu à Haroldo de Lara
Peppes, uma área de 540,00m2;
15) Pela transcrição nº 32,079,f1s.246, do Xisvro nº 3-46G, transmitiu
pe
Acácio Antunes Pinto, uma érea de 630,00m2;
16) Pela transcrição nº 31.445, f1s.B2, do Livro nº 3-4G, transmitiu
Antonio Hanig Camargo, uma área de 314,00m2;
17) Pela transcrição nº 32.)64,f1s.242, do Livro nº 3-4G, transmitiu
pe
o
po
Victor José Chipanski, uma área de 684,00m2; |
18) Pela transcrição nº 30.400,f15.135, do Livro nº 3-AP, transmitiu
André Rossi, uma área de 1.240,00m2; '
19? Pela transcrição nº 30.494,f1s.156, do Livro nº 3-AF, transmitiu a
pos
.
Oswalão Saboia Santôs, uma éree de EE
20) Pela transcrição nº 31.017,f1s.269 (do Livro nº 3-AP, tranemitiu à
Associação Gos Ruralistas da Lapa, ma área ce 500,00m2; o
21) Pela trai.serição nº 31.055, f1s.278, do Livro nº 3-AF, transmitiu à
Emidio Dranka, uma área de 700,00m23
22) Pela transcrição no 3a 101, £1s.289, do Livro nº 3-AP, transmitiu à
Renato Guimaraes Saboia, uma área de 1.300,00n2;
23) Pela transcrição nº 31,048, fls, 277, do Livro nº 3-AF, transmitiu & A
Januéria Scendelari & Cia Lida, uma área de , 142 m de frente para aírua
Octávio José Kuss, 16,20 para a rua Fco Braga, 15m,
e 135m. emwtra leteral.
24) Pela transcrição nº 31.168,f15. 8, do Livro nº
Ivo Earbosa, uma érea de 1 .200,00m23-
pera a rua João Pessoa
O referido é verdade «
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER COMPLEMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 004/80 que autoriza o
EXECUTIVO MUNICIPAL a adquirir e posteriormente alienar área de terras
pertencentes a Rede Ferroviária Federal S/A.
Com o encaminhamento a esta Casa , do solicitado através do reque-
rimento protocolado sob nº 178/80, a REDE FERROVIÁRIOFEDERAL S/A , atra-
vês de Transcrição nº 30.390 comprova o seu domínio sobre a área de que
trata a projeto de Lei nº 004/80, estando o projeto em referência em con-
dições de ser apreciado pelo plenário. o
Sala das Sessões, em 17 de novembro de 1980
Carino Elo
Cesar Augusto Leoni- presidente |
— iso ade a
o de Farias - membro
Cota A Eant
PROJETO DE LEI Nº 10/80
Autoriza o Poder Executivo s sdquirir e posteriormente alienar
área de terras da Rede Ferroviária Federel S/A, abrindo o crê-
dito suplementar necessário.
A Câmara Municipsl da Lapa, Estado do Parenê - APROVAÍ
Arte 1º - É o Poder Executivo autorizado a adquirir de Rede Ferroviária Fege-
rel S/A, os terrenos localizados entre os quilômetros 28242 e 30+240 m
da antiga linha férrea Serrinha a Rio Negro com área de 38.375 metros quadra-
dos, pelo valor correspondente a 3,613,3396 CRTNs, sendo 20% pagos no ato da /
formalização da compra e venda e o restante dividido em sessenta prestações men-
sais, sempre pelo valor atualizado des ORTNs.
Art. 2º - É o Poder Executivo autorizddo a abrir o crédito suplementar de eee
Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para reforço da verba consignada na
Lei Orçamentária em vigor, na seguinte dotação:
ÓRGÃO — 0600 — DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNID. ORÇ. 0601- DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
Dotação -0601. 10585750
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.100,0 — Investimentos |
4.1.1.0 - Obras e Instalações E
03 - Aquisição e desapropriação de imóveis. seeses es «Crê 500,000,00
â Único - Os recursos para a suplementação constante deste artigo serão os resul-
tantes do excesso de arrecadação que vem se verificando no corrente exercicio ,
nos termos do Art. 43, 3 1º, inciso II da Lei 4,320,
Arte 3º - É o Poder Executivo autorizado a, posteriormente, alienar os terrenos
adquiridos, aos que edificarem residências sôbre eles, nas mesmas bases da aqui-
sição e independente de avaliação,
4.12 - A área que remanescer poderá ser tambén, alienada pelo Poder Executivo,
observada preferencia aos proprietários de terrenos confrontantes, com cláusula
de inalienabilidade pelo prezo mínimo de cinco anos, nas mesmas bases da aqui=
sição, dispensada também a avaliação.
5.2º - As algsnações procedidas nos termos deste artigo e parágrafo serêo fei-
tas independentemente de concorrencia pública, que fica dispensada nos termos do
$ 1º do Art. 108 da Lei Complementar nº 2 em razão de interesse público relevante.
Citado do mat Projeto de Lei nº 10/80 - Fls 02.
5.3º - Consitirá condição à dispensa de concorrência, & concordência dos
proprietários com o alargamento da rua, sem Orus indenizatório pare e Muni-
cípio.
Arte 4º - Esta Lei entrerá em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário,
sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 24 de novembro de 1980
Ademir Gonçalves
Presidente