P.
ê
A do E anidai
PROJEIO DE LEI ne 000/80
Organiza a Estrutura Administrativa da Prefei-
tura Municipal da Lapa e da outras providências.
A CAMBRA MUNICIPAL DA LAPA , Estado do Paraná
APROQOVASs
TÍTULO I
ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
fia ge O sistema administrativo da Prefeitura Municipal da
apa e constituido dos seguintes orgãoss
I - ÓRGÃO COLEGIADO DE ACONSELHAMENTO
Conselho Rodoviario Municipal
II - ÓRGÃO DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
Junta do Serviço Militar
III - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
l-Assessoria Juridica a
2-Assessoria de Programção e Contrôle
Assessoria de Promoções e Turismo.
IV - ÓRGÃOS DE ADMINIS ÃO GERAL
1-Divisão de Administração
-Divisao de Finanças
V - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
1l-Divisão de Obras, Viação e Serviços Urbanos
2-Divisão de Educação, tura e Desenvolvi-
mento Social
E 3-Divisão de Urbanismo
à de - Os órgãos mencionados no nº I vinculam-se ao Prefeito por 1i-
nha de coorgenação.
2- O orgao mencionado no nº II rege-se por normas emanadas do Ge
verno Federal, cuja execução e controle fica sob a responsabilidade do
Prefeito ou de pessoa por ele delegada,
2 - - Os Orgãos enumerados nos nºs III,Iv , e V subordinsm-se ao
refeito pe linha de autoridade integral.
= prefeito Municipal podera pe sd programas especiais de
trabalho para o trato de assuntos especificos, que não estejam inclui-
dos na area de competencia das Divisões.
TÍTULO II
COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA
CAPÍTULO I
ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
SEÇÃO ÚNICA Cia
CONSELHO RODOVIÁRIO MUNIC PAL
dxte,22º - O Conselho Rodoviário Municipal é o órgão deliberativo ro-
doviario do Município, incumbind: a aprovação do Plano Rodoviário
Municipal; tomar conhecimento do andamento geral dos trabalhos do Ser=
viço Rodoviário Municipal, da Divisão de Obras, Viação e Serviços Ur-
banos, emitindo pareger sobre os relatorios de obras rodoviárias que
lhe forem encaminhados.
Lbrmezice Mareiciral” da Lapa
ida de Dario
Projeto Lei nº 00(/80 = Fls. 02
- O Conselho Rodoviário Municipal, cujos membros serão indi-
cados pelas entidades representadas e nomeados pelo Prefeito Munici=
pal, tem a seguinte constituição:
I - um Presidente, eleito pelos demais Conselheiros dentre
um de seus membrosj í
II - O Prefeito Municipal, que será membro nato dé Conselhos
III - o Chefe de Divisão de Obras Viação e Serviços Urbanosj
IV - o Chefe do Serviço Rodoviário Municipal3
V - um representante da Câmara Municip
VI - um representante da Industria e Comercio locais;
VII - um representante da lavouras
VIII - um Engenheiro Civil, ou licenciado, devidamente habili-
tado pela CREA da região. j E
= O Conselho Rodoviário Municipal tera um Secretario Executivo,
escolhido dentre os funcionarios da Prefeitura o qual se encarregara
de todo o serviço da Secretaria do Conselho e cujas atribuições serão
fixadas no Regimento Internos
Agta 5º - O mandato dos Conselheiros, com exceção dos previstos nos /
pia ,II,III e IV do arte 3º sera de (2) dois anos, podendo ser
ren O.
e = No caso de ocorrência de vaga, o novo membro desig-
nado completara o mandato do substituido.
º - O mandato do Conselheiro sera exercido gratuitamente e seus
serviços considerados relevantes ao Municipios
£ - O Conselho elaborará e aprovara p seu Regimento Interno dene
tro do prazo de 90 dias, contados da data de sua instalaçao
GARÁTULO II
RGÃO DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
SEÇÃO ÚNICA
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
dpta LE = A Junta do Serviço Militar é o órgão representativo do Ser-
viço Militar do Municipio, dando atendimento aos municipios, regulari-
zação de documentação militar sob todos os pontos de vistas a
2 - A Junta do Serviço Militar rege-se quanto ao apecto tecnico,
pelo Regulamento da Lei do Serviço Militar.
2 - A Junta do Serviço Militar se constitui unidade de serviço
subordinada diretamente ao Prefeitos
CAPÍTULO III
e “E DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO 1º
ASSESSORIA JURÍDICA
- À Assessoria Jurídica compete assessorar técnico-juridica-
mente o Prefeito Municipal e demáis orgãos da Municipalidade, opinar
sobre assuntos de natureza jurídica submetidos a sua apreciação; ela-
borar projetos a serem encaminhados ao Legislativo Municipal , elabo-
rar minutas de contratos a serem firmados pela Municipalidade; bem
como proceder cobrança pelas vias judicieis e extrajudiciais; repre-
sentar o Municipio em Juizo e desempenhar as demais atividades de apoio
jurídico e aquelas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Executivo Mu=
nicipal
E seção 2a
ASSESSORIA DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE
- Compete à Assessoria de Programação e Controle, a coordena-
ção tecnicos administrativa do Municipio, assessorando e executando
atividades de planejamento, organizando a estruturação das atividades
administrativas; promovendo a implantação de projetos e programas espe-
ciais; coordenando com a Divisão de Finanças e execução orçamentária e
39
Conecte Munccipal” de Lapa E
Cotado de Srançá Projeto de Lei nº 006/ 80 Fls, 03
propondo a implantação de normas e medidas de desenvolvimento urbano
e de modernização da estrutura administrativa municipal,
sEção 3
ASSESSORIA DE PROMOÇÕES E TURISMO
= À Assessoria de Promoções e Eurismo compete, executar as
efas de programação e coordenação das atividades turísticas do Mu-
nicipio; assessorar o Chefe do Executivo Municipal nas medidas normati-
vas e outras medidas para incentivar o turismo; proceder estudos sobre
problemas que interessam ao desenvolvimento do Turismo como mercado /
produtor de serviços; dar andamento geral aos trabalhos, programas e a-
tividades sticas; manter relacionamento com entidades públicas, e
privadas no que concerne ao Turismo; e desenvolver as demais atividades
necessarias, ou aquelas atribuidas pelo Chefe do Executivo Municipale
CAPÍTULO IV
ÓRGÃOS Di ADMINISTRAÇÃO GERAL
SEÇÃO 2a
«|. DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. lk - À Divisão de Administração é o órgão encarregado de exercer as
atividades de controle administrativo; executar atividades relativas ao
recebimento, distribuição, controle e andamento de papeis bem como o ar=
quivamento ; recrutar, selecionar, aperfeiçoar e controlar o pessoal; pa-
dronizar, adquirir e distribuir materiaiss controlar, tombar, rôgistrar,
inventariar bens patrimoniais; promover gd Sis e conservação dos bens
móveis e imoveis, a manutenção da frota de veiculos e equipamentos de ú-
so geróldiãa administração e os serviçoes gerais de apoio administrativos
Arte 119 - A Divisão de Administração compõe-se dos seguintes serviços su
bordinados diretamente ao Chefe de Divisãos
I - Serviço Administrativo |
II - Serviço de Pessoal |
III - Serviço de Protocolo e Arquivo
sção 2
DIVISÃO DE FINANÇAS
Art. 16 » A Divisão de Finanças é o órgão encarregado de exercer a po-
lítica econômica e financeira do Municipio que inclui atividades rela-
tivas ao lançamento, cobrança, fiscalização, pagamento, guarda e movi -
mentação de numerários e outros valores do Municipio; escrituração con-
tabil e de assessoramento geral de asguntos fazendários.
Ari. 17 » A Divisão de Finanças, compõe-se das seguintes unidades de /
Serviço, subordinadas, imediatamente aos respectivos titulares:
I - Serviço de Execução Contábil e Orçamentária
II - Serviço de Tributação e Fiscalização a
III - Serviço de Tesouraria e Controle de Arrecadação
CAPITULO V
qunsos DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SEÇÃO 1º
DIVISTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
ado A Divisão de Obras, Viação e Serviços banos € o orgão encar=
regado de executar as atividades concernentes oração de projetos “
FAR
Lbrmenis Menccipad da Lapa
Citado de Sroeesê Projeto de Lei nº 006/80 Fls. O4
construção conservação de estragase caminhos municipais integrantes do
sistema rodoviário do Municipio a construção de obras complementares; a
elaboração do Plano Rodoviário Municipal, 3 elaboração de projetos, constz:
ças e scalização, conservação de obras p' cas; a pavimentação de ruas
e logradouros; a magutenção da limpeza e iluminação pública; a administraç
ção de cemiterios; a manutenção e fiscelização dos serviços públicos cone
cedidos ou permissionados; a manutenção dos serviços municipais de abas-
Ena vo e construção e manutenção dos parques, jardins e logradouros ple
Cose
£e A Divisãô de Obras, Viação e Serviços Urbanos compôêm «se de uni-
dades de Serviço subordinados, ge imediato ao Cfede de Divisãos
IeServiço Rodoviário Municipal
II-Serviço de Obras e Manutenção
IlI-Serviço Te Permissoes e Concessõese
SEÇ 2
rig DE EDUCAÇÃO ,CULTURA E DESENVOIVIMENTO
SOCIA.
A Divisão de Educação, Cultura e Desenvolvimento é o órgão encare
regado de promover a execução das atividades relativas a educação do prie
meiro graujinstalação e manutenção das escolas e estabelecimentos munici=
pais de ensino e cultura; da manutenção da Biblioteca Municipal; da execu-
çã do Plano Municipal de Educaçao; da difusão cultural e promoção do fole
clore; da elaboração e execução de programas recreativos, culturais e dese
portivos; de promover o atendimento a população carente e fiscalizar e co-
ordenar a aplicação de auxilios e recursos ao desenvolvimento social da
comunidade é E
=. A Divisão de Educação Cultura e Desenvolvimento Social compoê=-se
dos seguintes serviços subordinados imediatos ao Chefe de Divisão:
I-Serviço de Educação e Ensino Profissionalizante
IIeServiço de Cultura e Promoções
isa — a Desenvôlvimento Social
(o)
3
e DIVISTO DE URBANISMO
Axt.22e A Divisão de Urbanismo é o órgão encarregado de executar as ativid
dades concernentes a aprovação, fiscalização e licenciamento de obras parê
ticulares; aplicação de legislação urb sticazaprovação, fiscalização de
loteamentos e execução de desapropriações e demais atividades necessarias-
A Divisão de Urbanismo compõe-se dos seguintes serviços subordi-
nados , imediatamente, ao Chefe de Divisão:
I-Serviço de Licenciamento
II-Serviço Aprovação e Estudos de Projetos
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS :
Axte24=Ficam criados todos os órgãos componentes e complementares da or-
ganização básica da Prefeitura mencionados nesta Lei os quais serao ins-
talados de acordo com necessidades e interesses da administração.
&“ Fica o Prefeito Municipal autorizado a complementar mediante De-
creto , a organização administrativa da Prefeityra criando orgãos de ní-
vel inferior ao de serviços, obsergando os princípios gerais estabelecidos
na presente Lei e a existencia de recursos para atender despesas de pros
vimento das respectivas chefias. |,
e O Prefeito Municipal podera instituir por Decreto,PROGRAMAS es-
peciais de trebalho submetendo a coordenação a Assessoria de Programação
e Controle.
O Prefeito Municipal baixará, oportunamente, o Regulamento
29
Cemecico Mencicipad da Lapa
Ota do Elma Projeto de Lei nº 006/80 fis. 05
Interno da Prefeitura do qual constarão:
I- atribuições gerais das diferentes unidades adminis
trativas da Prefeitura;
II- atribuições específicas e comuns dos servidores ip
vestidos das funções de chefias; |,
III- normas de trabalho que pela sua propria natureza
não devam constituir objeto de disposição em se-
parado. | a a =
vI gps po de competencia as diversas chefias para
proferir despachos decisorios, podendo a qualquer
tempo, ocar para si, segundo seu unico criterio
a competência delegada.
e Na medida em que forem instalados os órgãos que compõem a
Art 27 =
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal da Lapa, previstas na
presente Lei, serão extintos automaticamente os atuaís,orgãos, fican-
do o Prefeito Municipal autorizado a promover transferencias de pesso-
al , recursos, verbas, atribuições e instalações,
-. A subordinação hierárquica define-se no enunciado das com-,
petencias de cada Orgão e no Organograma Geral, parte integrante da pre
sente Leis
Alia 0 Esta Lei entrará ,em vigor na data de sua publicação revogas
as as disposições em contrario,
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 29 de setembro de 1980
Ademir Gonçalves
Presidente
Ofício nº 114/80
Da Presidência da Câmera Municipal
Ao Dre Sérgio Augusto Leoni
DD. Prefeito Municipal
Assuntos Encaminha Projeto de Lei
Senhor Prefeitos
Lapa, 1º de outubro de 1980
Em anexo passo às suas mãos , pare os devidos fins, O
Projeto de Lei nº 006/80, que organiza a Estrutura Administrativa da Pre-
feitura Municipal.
Na oportunidade, renovo a V.Ex?, meus protestos de
apreço e consideração.
Ademir Gonçalves
Presidente
REA » cltexa Mcreccipal, di Lapa
Citado de da
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à Câmara Municipal o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 005/80
Organiza a Estrutura Administrati-
va da Prefeitura Municipal da Lapa
e dá outras providências.
TÍTULO I
ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
Art. 1º - O sistema administrativo da Prefeitura Municipal da
Lapa e constituido dos seguintes orgãos:
I - ORGÃO COLEGIADO DE ACONSELHAMENTO
Conselho Rodoviário Municipal
II - ORGÃO DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
Junta do Serviço Militar
III - ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO
I - Assessoria Juridica
2 - Assessoria de Programação e Contrôle
3 - Assessoria de Promoções e Turismo
IV - ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
1 - Divisão de Administração
2 - Divisão de Finanças
V - ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
1 - Divisão de Obras, Viação e Serviços Urbanos
2 - Divisão de Educação, Cultura e Desenvolvimen-
” to Social
: 3 - Divisão de Urbanismo
8 1º - Os orgãos mencionados no nº I vinculam-se ao Prefeito
por linha de coordenação.
' $ 2º = Os orgão mencionado no A II rege-se por normas emena
nadas do Governo Federal, cuja execução e controle fica sob a res -
Aa do Prefeito ou de pessoa por ele delegada.
- Os orgãos enumerados nos nºs III, IV, e V subordinam-
se ao a por linha de autoridade integral.
$4e - O Prefeito Municipal poderá instituir programas espe-
ciais de trabalho para o trato de assuntos específicos, que não es-
tejam incluidos na área de competência das Divisões.
TÍTULO II
COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ORGÃOS DA PREFEITURA
CAPÍTULO I
ORGÃOS DE ACONSELHAMENTO
SEÇÃO UNICA
CONSELHO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Grofedtuna Mecneccipal da Lapa
x Estad RA Ea
Art. Pº —- O Conselho Rodoviário Municipal é o orgão deliberati-
vo rodoviario do Municipio, incumbindo-lhe a aprovação do Plano Rodo
viário Municipal; tomar conhecimento do andamento geral dos trabalhos
do Serviço Rodoviário Municipal, da Divisão de Obras, Viação e Servi
gos Urbanos, emitindo parecer sobre os relatórios de obras rodovié -
rias que lhe forem encaminhados.
árt. 3º - O Conselho Rodoviário Municipal, cujos membros serão
indicados pelas entidades representadas e nomeados pelo Prefeito Mu-
nicipal, tem a seguinte constituição:
I - um Presidente, eleito pelos demais Conselheiros den -
tre um de seus membros;
II - O Prefeito Municipal, que será membro nato do Conse -—
lho;
III - o Chefe de Divisão de Obras, Viação e Serviços Urba -
nos;
IV - o Chefe do Serviço Rodoviário Municipal;
V - um representante da Câmara Municipal;
VI - um representante da Industria e comércio locais;
VII - um representante da lavoura;
VIII - um Engenheiro Civil, ou licenciado, devidamente habi-
. litado pela CREA da região.
Arte 4º - O Conselho Rodoviário Municipal terá um Secretário 1!
Executivo, escolhido escolhido dentre os funcionários da Prefeitura
o qual se encarregará de todo o serviço da Secretaria do Conselho e
cujas atribuições serão fixadas no Regimento Interno.
Art. 5º - O mandato dos Conselheiros, com exceção dos previstos
nos numeros I,II, III e IV do art. 3, será de (2) dois anos, podendo
ser renovado. E
Parágrafo Unico - No caso de ocorrencia de vaga, o novo membro!
designado completará o mandato do substituido.
Art. 6º - O mandato do Conselheiro será exercido gratuitamente
a : ça
e seus serviços considerados relevantes ao Municipios,
Art. 7º - O Conselho eleborará e aprovará o seu Regimento Inter
no dentro do prazo de -90 - dias, contados da data de sua instalação
CAPÍTULO II
ORGÃO DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO
FEDERAL
SEÇÃO UNICA
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
Art. 8º —- A Junta do Serviço Militar é o orgão representativo '
do Serviço Militar do Municipio, dando atendimento aos municipios, re
gularização de documentação militar sob todos os pontos de vista.
Gofécitura Meunccipal da Lapa
A dido do Eoná
Art. 9º - A Junta do Serviço Militar rege-se quanto ao aspecto
técnico, pelo Regulamento da Lei do Serviço Militar.
Art. 10º —- A Junta do Serviço Militar se constitui unidade de
serviço subordinada diretamente ao Prefeitos.
CAPÍTULO III
ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO 1º
ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 11º — À Assessoria Jurídica compete assessorar técnico-ju-
ridicamente o Prefeito Municipal e demais orgãos da Municipalidade ,
opinar sobre assuntos de natureza jurídica submetidos à sua aprecia-
ção; elaborar projetos a serem encaminhados ao Legislativo Municipal
elaborar minutas de contratos a serem firmados pela municipalidade ;
bem como proceder cobrança pelas vias judiciais e extrajudiciais; re
presentar o Municipio em Juizo e desempenhar as demais atividades de
apoio jurídico e aquelas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Exe —
cutivo Municipal.
SEÇÃO 28
ASSESSORIA DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE
Art. 12º - Compete à Assessoria de Programação e Controle, a
coordenação tecnico-administrativa do Municipio. assessorando e exe-
cutando atividades de planejamento, organizando a estruturação das
atividades administrativas; promovendo a implantação de projetos e
programas especiais; coordenando com a Divisão de Finanças a execu -—
ção orçamentária e propondo a implantação de normas e medidas de de-
senvolvimento urbano e de modernização da estrutura administrativa !
municipal.
SEÇÃO 3
ASSESSORIA DE PROMOÇÕES E TURISMO
Art. 13º — À Assessoria de Promoções e Turismo compete executar
as tarefas de programação e coprdenação das atividades turísticas do
Municipio; assessorar o Chefe do Executivo Municipal nas medidas nor
mativas e outras medidas para incentivar o turismo; proceder estu —
dos sobre problemas que interessam ao desenvolvimento do Turismo co-
mo mercado produtor de serviços; dar andamento geral aos trabalhos ,
programas e atividades turísticas; manter relacionamento com entida-
des públicas, e privadas no jque concerne ao Turismo; e desenvolver "
as demais atividades necessárias, ou aquelas atribuidas pelo Chefe !
do Executivo Muncipal.
CAPÍTULO IV
E do Ea
ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SEÇÃO 1º
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 14º — A Divisão de Administração é o orgão encarregado de
exercer as atividades de controle administrativo; executar ativida-
des relativas ao recebimento, distribuição, controle e andamento de
papeis bem como O arquivamento; recrutar, selecionar, aperfeiçoar e
controlar o pessoal; padronizar, adquirir e distribuir materiais 5
controlar, tombar, registrar, inventariar tens patrimoniais; promo-
ver a proteção e conservação dos bens móveis e imóveis, a manuten -
ção da frota de veículos e equipamentos de uso geral da administra-
ção e os serviços gerais de apoio administrativo.
Art. 15º - A Divisão de Administração compõe-se dos seguintes
serviços subordinados diretamente ao Chefe de Divisão:
E - Serviço Administrativo
II - Serviço de Pessoal
III - Serviço de Protocolo e Arquivo
SEÇÃO 2
DIVISÃO DE FINANÇAS
Art. 16º — À Divisão de Finanças é o orgão encarregado de e-
xercer a politica econômica e financeira do Municipio que inclui a-
tividades relativas ao lançamento, cobrança, fiscalização, pagamen-
to, guarda e movimentação de numerários e outros valores do Munici-
pio; escrituração contábil e de assessoramento geral de assuntos fa
zendários.
Art. 17º - A Divisão de Finanças, compõe-se das seguintes uni-
dades de Serviço, subordinadas, imediatamente aos respectivos titu
lares:
I - Serviço de Execução Contábil e Orçamentária
II - Serviço de Tributação e Fiscalização
III - Serviço de Tesouraria e Controle da Arrecadação,
CAPÍTULO V
ORGÃOS DE AIMINISTRAÇÃO ZSPECÍFICA
SEÇÃO 1º
DIVISÃO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Art. 18º — A Divisão de Obras, Viação e Serviços Urbanos é o
orgão encarregado de executar as atividades concernetes digo concer
nentes à elaboração de projetos, construção, conservação de estradas
Geofeiduna Heencicipad da Lapa
E tod PA EL cons
e caminhos municipais integrantes do sistema rodoviário do Municipio
à construção de obras complementares; à elaboração do Plano Rodoviá-
rio Municipal; à elaboração de projetos, construção e fiscalização ,
conservação de obras públicas; à pavimentação de ruas e logradouros;
à menutenção da limpeza e iluminação pública; a administração de
cemitérios; à manutenção e fisclaização dos serviços públicos conce-
didos ou permissionados; à manutenção dos serviços municipais de
abastecimento e construção e manutenção dos parques, jardins e logra
douros públicos.
Art. 19º —- A Divisão de Obras, Viação e Serviços Urpanos compõem
se de unidades de Serviço subordinados, de imediato ao Chefe de Divi
são:
I - Serviço Rodoviário Municipal
II - Serviço de Obras e Manutenção
III - Serviço de Permissões e Concessões
SEÇÃO 2 ,
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 20º — A Divisão de Educação, Cultura e Desenvolvimento é o
orgão encarregado de promover a execução das atividades relativas a
educação do primeiro grau; instalação e manutenção das escolas e
estabelecimentos municipais de ensino e cultura; da manutenção da
Biblioteca Municipal; da execução do Plano Municipal de Educação; da
difusão cultural e promoção do folclore; da elaboração e execução de
programas recreativos, culturais e desportivos; de promover o atendi
mento a população carente e fiscalizar e coordenar a aplicação de
auxílios e recursos ao desenvolvimento social da comunidades
Art. 21º - A Divisão de Educação, Cultura e Desenvolvimento So-
cial compõe-se dos seguintes serviços subordinados imediatos ao Che-
fe de Divisão:
I - Serviço de Educação e Ensino Profissionalizante
II - Serviço de Cultura e Promoções
III - Serviço de Desenvolvimento Social
SEÇÃO 3
DIVISÃO DE URBANISMO
Art. 22º - A Divisão de Urbanismo é o orgão encarregado de exe-
cutar as atividades concernentes a aprovação, fiscalização e licencia
mento de obras particulares; aplicação da legislação urbanistica; a-
provação, fiscalização de loteamentos e execução de desapropriações e
demais atividades necessárias.
Arte 23º — A Divisão de Urbanismo compõe-se dos seguintes Servi-
Ar
Grefeituna Menecicipal da Lapa
Cote ido Liran
gos subordinados, imediatamente, ao Chefe de Divisão:
I - Serviço de Licenciamento
II - Serviço de Aprovação e Estudos de Projetos
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24º - Ficam criados todos os orgãos componentes e comple-
mentares da organização básica da Prefeitura mencionados nesta Lei
os quais serão instalados de acordo com nedessidades e interesses !
da administração.
Art. 25º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a complementar
mediante Decreto, a organização administrativa da Prefeitura crian-
do orgãos de nível inferior ao de serviço, observando os princípios
gerais estabelecidos na presente Lei e a existência de recursos pa-
ra atender despesas de provimento das respectivas chefiase
Art. 26 - O Prefeito Municipal poderá instituir por Decreto
PROGRAMAS especiais de trabalho submetendo a coordenação à Assesso-
ria de Programação e Controle.
O Prefeito Municipal baixará, oportunemente , o Regu-
lamento Interno da Prefeitura do qual constarão:
I - atribuições gerais das diferentes unidades admi-
nistrativas da Prefeitura;
II - atribuições específicas e comuns dos servidores!
investidos das funções de chefias;
III - normas de trabalho que pela sua própria natureza
não devam constituir objeto de disposição em se-
parado
IV - delegação de competência às diversas chefias para
proferir despachos decisórios, podendo a qualquer
tempo, evocar para si, segundo seu unico critério
a competência delegada.
Art. 27º - Na medida em que forem instalados os orgãos que '
compõem a estrutura administrativa da Prefeitura municipal da Lapa
prevista na presente Lei, serão extintos automaticamente os atuais !
orgãos, ficando o Prefeito Municipal autorizado a promover transfe -
rências de pessoal, recursos, verbas, atribuições e instalações.
Art. 28º — A subordinação hierárquica define-se no enunciado !
das competências de cada orgão e no Organograma Geral, parte integran
te da Presente Lei.
Art. 29º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas às disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19/de
Prefeito Muntcipal
Geofetura Auricipal. da Lapa
Cotude EA E is
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 005/80
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara
de Vereadores o Projeto de Lei nº 005/80, que organiza a Estrutura
Administrativa da Prefeitura.
No que se refere aos aspectos administrativos - ins-
titucionais, este projeto enfoca o problema de modernização da estru-
tura administrativa da Préfeitura Municipal da Lapa. À estrutura atual
conforme resultado da análise efetuada , possui uma gama de ativida-
des aglutinadas sem critério técnico, não permitindo, portanto, de-
finiçoes mais precisas de linhas decisorias, que interfiram na eficá-
CIA E EFiClência da administração.
Por conseguinte propomos uma moldura organizacional
que implantada permitirá aos responsáveis criarem mecanismos de con-
trole e avalização das açoes desenvolvidas pela municipalidade. À or-
ganização que propomos abrange três níveis:
| Nível - Divisoes
2º Nivel - Serviços
3º Nível - Setores.
Neste projeto os orgaos de subordinação de primeiro
nível foram denominados Divisoes, aparecendo no segundo nível de su-
bordinaçao os Serviços e finalmente em terceiro plano aparecem os
setores.
Enfocando a moldura organizacional proposta, identi-
fica-se como orgão de staff superior a Assessoria de Programação e
Controle, a qual sera o ente indutor das mudanças a serem propostas,
funcionando no primeiro momento como executora da política urbanis-
tica do Municipio. À Assessoria de Programação e Controle detera,
ainda a função normativa da elaboração orçamentária, administrativa,
da implantação da estrutura proposta e da execução de projetos espe-
ciais de desenvolvimento urbano.
Goféiduna Mreicgral da Lapa
A A Land
O presente projeto de lei foi elaborado, de acordo
com o Plano Diretor Urbano da Lapa, elaborado em convênio por esta
Prefeitura, Universidade Federal do Paraná e Fundação de Assistência
aos Municipios do Paraná - FAMEPAR, e por essas razoes é que espera-
mos a aprovaçao dos Senhores Vereadores.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, 09 de agosto de 1980
refeito Municipal
pra
PARECER AO PROJETO D. LE
H
=
[io]
005/80
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REPAÇÃO
as
Súmula: organiza a Estrutura Administrativa da Pre-
feitura Municipal da Lapa e dá outras pro-
vidínecias.
| O projeto de Lei nº 005/80, encontra-se revestido
das formalidades legais, senão a matéria nele constante de exclu-
siva competência do Municipio da Lapa, e faz parte do"plago Dire-
tor Urbano da Lapa!
Com as normas organizacional proposta, ficará o Mu-
nicípio da Lapa dotado em sua parte administrativa de eficaz instrwcn
mental, capaz de fazer frente e atualizado com as reais necessida-
des de nosso dê senvolvimento.
Opinamos pela sua aprovação.
Sela das Sessões em 22 de setembro de 1980
;
o Ea |
Cesar Augusto *eoni - fresidente e relator