Gefeiduna Hureccipal da Lapa
asd EA RE aa
Oficio nº 295/80
Lapa, I4 de outubro de 1980
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia
Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 008/80, para a devida
apreciação.
Ao ensejo reitero a V, Exa., os meus pro-
testos de elevada estima e considêraçao-»
UGUSTO LEONI
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DR. ADEMIR GONGELVES
DD. Presidente da Câmara Municipal
GAMARA MUNICIPAL
LARA-PR
PROTOCOLO nº PAR?
Gofeiduna Marrecipad da Lapa
drdo: de dt
PROJETO DE LEI Nº 008/80
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
PR a
Art.lº - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Or-
gamento Geral do corrente exercício um crédito adicional suplementar
até o limite de Cr$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil cruzei-
ros),para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO -GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE-GABINETE DO PREFEITO
0201.03070202.02 - Assessoramento Superior
3.0.0.0 -Despesas Correntes
3.1.0.0 -Despesas de Custeio
3.1.3.0 -Serviços de Terceiros e Encargos
0l-Recepções,hospedagens e homenagens... Cr 50.000,00
ORGÃO- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE- DIVISÃO DE PESSOAL
0301. 03070212.03-Administração de Pessoal
3.0.0.0 -Despesas Correntes
3.1.0.0 -Despesas de Custeio
3.1.2.0 Material de Consumo
04.Outros materiais de consumo....... Cr$ 50.000,00
3.1.3.0 -Serviços de Terceiros e Encargos E
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais
01 .Sérviços LECNIÇÕE. ais ctisie leio eralaraio Cr$ 50.000,00
ORGÃO- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA .
“UNIDADE- DIVISÃO DE ENSINO E ai ;
0501.08421880.10
3.0.0.0- Despesas Correntes
3.1.0.0- Despesas de Custeio
3.1.4.0- Pessoal
- T. O02.Salários do pessoal regido pela CLT Cr$ 385.000,00
ORGÃO- DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE- DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
0601.10580212.12-Manutenção dos Serviços Adminis-
trativos
3.0.0.0- Despesas Correntes
3.1.0.0- Despesas de Custeio
3.1.2.0- Material de Consumo
04 .Materias primas e materiais para
serviços dAIVérsos....ccsscesdicos Crê 30.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos
«1.3.2- Butros Serviços e Encargos
02.Reparos e conservação de tens
03.Serviços de água, esgôto e energia
[Rh rente: A OD RR Crê 190.000,00
cg 40.000,00
atm ga E amo mdf emas Cadliicassani Eni, condicndadidcd adia
Ls) Eos E: Ea
ORGÃO- DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE-ADMINISTRAÇÃO
0801.16880212.15.Serviços de Administração Gera
3.0.0.0-Despesas Correntes
3.1.0.0-Despesas de Custeio .
3.1:2:0-Material de Consumo =». É
O4 Outros materiais de consumo......... CM | 30.000,00
Art,2º -O crédito autorizado no artigo anterior será co
berto com recursos. procedentes da redução parcial das seguintes
dotações do orçamento vigente,na mesma importância:
-ORGÃO- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 7
UNIDADE-DIVISÃO DE PESSOAL e
0301.03070212.03-Administração de Pessoal
[5] 4.0.0.0 -Despesas de Capital
4.1.0.0 -Investimentos
N 4.1.2.0 -Equipamentos e Material Permanen té
01.Maguinas,motores e aparelhos.........1. C$ 115.000, 00
ORGÃO- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA | :
UNIDADE- DIVISÃO DE ENSINO A j A ad
0501.08421882.10 -Manutenção do Ensino de Primei- a
ro Grau. indo:
0.0-Despesas Correntes A e
«0.0-Despesas de Custeio E a
«1.3-Obrigações Patronais &]
ORGÃO- DEPARTAMENTO DE URBANISMO Rd
UNIDADE- DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO A
9601.10580212. 12.Manutenção dos Serviços Admi-
nistrativos
«0.0.0- Despesas Correntes '
«1.0.0- Despesas de Custeio
«1.1.3- Obrigações Patronais a” -
OLSTAPAS use eum Susa te ana maa dr pos cs 14 (08 3005000; CÊ
ORGÃO- DEPARTAMENTO DE URBANISMO
É,
3.
3.
LU UU tw
UNIDADE- DIVISÃO DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA ao 14
0602.10603271.04 .Extensão da Rêde de Iluminação !
Pública bo
4.0.0.0- Despesas de Capital a
4.1.0.0- Investimentos ” 3 |
4.1.1.0- Obras e Instalações e SR
02. Ampliação da rêde de iluminação o
PUBLICA. gre venia Soraia sagas C% 265.000,00
º
«Ro pe
? efedtuna Mreictrad da Lapa
CEDAR A A
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua
] = alvo So : o Ao
publicaçao,revogadas as disposições em contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa,em em 17 de outubro
de 1980
efeito Municipal
A eme
PROJETO DE LEI Nº 008/80
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Perará - APROVA:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçemento Gerel do corren-
to axercício um crédito adicional suplementar atê o limite de Cr$ 825,000,00(oi-
tocentos e vints e cinco mil cruzeiros), pars reforço das seguintes dotações cr-
camentárias:
ÓRGÃO - GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE - GABINETE DO PREFEITO
0201,03070202,02 - Assessoramento Superior
3.000 - Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas ds Cústeio
3.1.3.0 — Serviços de Terceiros e Encargos
01- Recepções, hospedagens e homenagens. e «e cessa oslrÊ
ÓRGÃO — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
ENIDADE - DIVISAO DE PESSOAL
0301.03070212,03 “Administração de Pessoal
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.2.0 — Material de Consumo
04. Outros materiais de consumo cccsccconeccco se celrTÊ
301.300 — Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 — Remuneração de Serviços Pessoais
Ni 0 Serviços Técnicos. eeeseccesascosconenesccnanas ceCTB
ÓRGÃO — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE= DIVISAO DE ENSINO
0501 .08421880 10
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.1.0 — Pessoal
02.Salários do Pessoal regido pela CLT ,ecececsesselrô
ÓRGÃO — DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE — DIVISÃO DE OBRAS E URBANISWO
0601,10580212,12 — Manutenção dos Serviços Administrativos. «Cr$
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.2.0 — Material de Consumo
04. Materias primas e materiais para serviços di-
VEPSOS. coccncccocenencece soneca co con ccelrÊ
31.300 - Serviços de Terceiros e encargos
3.1.3.2 - Cutros Serviços e Encargos
02. Reparos e Conservação de BenSeesesscogoco seo so slrÊ
03. Serviços do fe, esgoto e energia elótricas. «eCrô
ÓRGÃO — DEPARTAMENTO. RODOVIÁRIO MUNTCIPAL
UNIDADE- ADMINISTRAÇÃO
0801,16880212,15 — Serviços de Administração Geral
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.2.0 — Material de Consumo
0d. Outros materiais de consumo. cecececocccncc cce slrd
50.000,00
50.000,00
50.000,00
385.000,00
30.000,00
40.000,00
«00,00
30.000,00
Arte 22 — O crêdtio sutorizado no artigo anterior será coberto com recursos
procedentes da redução parcial das seguintes dotações do orçamento vigente, na
memma importancias =
ÓRGÃO - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE- DIVISÃO DE PESSOAL
0301.0307021w.03 —Acdministraçao de Pessoal
4.0.0.0 — Despesa de Capital
4.1.000 — Investimentos
4.1,200 — Equipamentos e Material Permanente
= Cl.Maquinas , motorgs e aparelhos. esesesscssccsseCr$ 115.000,00
ÓRGÃO- DEPARTAWENTO DE EDUCAÇÃO E GQULTURA
UNIDADE- DIVISÃO DE ENSINO
0501.08421882,10 — Marutendão do Ensino de Primeiro Grau.
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3a 140,0 — Despesas de Qusteio
3elele3 - Obrigações Patronais
o. Ola IAPAS. sen cone cecenc aro orancceccsc sacana CrÊ 145.000,00
ÓRGÃO — DEPARTAMENTO DE URBANISNO
UNIDADE= DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
0601,10580212,12 —- Manutenção dos Serviços Administrativos
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.000 — Despesas de Custeio
3.lel.3 — Obrigações Patronais
E DL.IAPAS, os esosasanacanccnnosancose sas ese senso e saCrÊ 300.000,00
ÓRGÃO — DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE- DIVISÃO DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA |.
0602,10603271,04 — Extensao da Rede de Iluminação públicak
4.0.0.0 —- Despesas de Capitel
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.1.0 — Obras e Instalações o es
02.- Ampliaçao da rede de iluminação pública, «eee«Cr$ 265.000,00
3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 03 de novembro
de 1580.
Ademir Gonçalves
Presidente
Gofécitara Msseicgrad da Lapa
É. dido A ER ii
JUSTIFICATIVA AO PROJÉTO DE LEI Nº od8/80
Senhor Presidente.
Incluso, encaminho à apreciação de Vossa Excelência e
dos seus dignos Pares,o projeto de lei nº 008/80 que autoriza o
Poder Executivo a abrir o crédito suplementar de Cr$ 825.000,00
(oitocentos e vinte e cinco mil cruzeiros).
O Projeto de Lei em pauta objetiva alocar recursos
às dotações assinaladas no seu contexto,as quais se revelaram
insuficientes no decorrer da execução orçamentária, para dar
atendimento às despesas que especifica.
Certo de que o projeto de lei,ora encaminhado a
o) V.Exa. ,merecera o devido apoio e consequente aprovação dessa
Egrégia Câmara de Vereadores,na oportunidade, reafirmo os pro
testos de meu apreço e consideração.
Prefeito Municipal
va as
7 a
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O projeto retro esta“revestido de legalidade e é constitucional,
portanto opinamos pela sua aprovação.
Sala das Sessões, em 27 de outubro de 1980
(é 20
“Cesar Augusto Leoni -presidente
Nelson A.Cald erari -membro |
Bento de Farias membro
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS
[a] iiseainio de lei nº008/80, esta redigido de conformidade com
o que determina a Lei 4320, qe regulamenta as leis ,de meios do Muni-
pio,e existe no orçamento vigente os recursos necessários para cobertu-
ra do crédito suplementar a ser autorizado,
- É o parecer
€
“ Sala das Sessões, em 27 de outubro de 1980 E
nto de Farias - membro