Grefeituna Mreicgral. da Lápa
AREA 7 A
| Oficio nº 303/80
Lapa, 21 de outubro de 1980
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a V, Exa., o
[a Projeto de Lei nº 009/80, para a devida apreciação dos Senhores
Vereadores.
Ão ensejo reitero-vos os protestos de eleva-
da estima e distinta consideração
frefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADEMIR GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Gofod Zea Mzeicgral da Lapa
Coasi dÉ E ead
PROJETO DE LEI Nº 009/%0
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
5 R
suas atribuiçoes legais, apresenta a Camara Municipal o seguinte
BROJETO DE LEI Nº 008/80
Concede reajuste de vencimentos
aos servidores municipais.
Art |º - Ficam reajustados em 72% (setenta e dois por cento),
os vencimentos dos cargos isolados de provimento efetivo, os de pro-
vimento em comissão e as funçoes gratificadas de que trata a Lei Mu-
nicipal nº 494 de 25 de agosto de 1971, bem como os proventos de apo-
sentadoria e as pensoes pagas pelo Municipio, e a partir de Ol de ja-
neiro de 1981,
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor no dia I2 de janeiro de
1981, após sua publicação oficial.
y + Ed ” *
Art 3º - Revogam-se as disposiçoes em contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, I4 de outubro de 1980
ZA
Cecs
j LEONI
“Prefeito Municipal
Gofeiduna Msnicipad da Lapa
Etode A E asa
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEINº 009/80
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia ca-
mara Municipal, o projeto de lei nº 009/80, que concede reajuste
de vencimento aos funcionários estatutários, bem como aos proven-
tos de aposentadoria e pensoês pagas pelo Municipio.
Como é de conhecimento dos Senhores Vereadores,
a constante alta no custo de vida, bem como o alto indice de infla-
ção acumulado de janeiro a setembro, obriga-nos a conceder um rea-
juste de vencimentos ao pessoal estatutário, bem como ao pessoal
aposentado, e para às pensoes pagas por este Municipio.
O reajuste ora proposto, está dentro dos limites
da taxa de infãação, bem como dentro da proposta orçamentária para
o exercicio de 1981.
Diante do acima exposto, espero que o presente
projeto de lei seja aprovado, e aproveito o ensejo para reiterar-vos
os protestos de elevada estima e consideração
Prefeito Municipal
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 009/80 de autoria do Executivo Municipal
que concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos Municipais.
O projeto de Leis em referência, reajusta em 72h( setenta e dois
por cento) os vencimentos dos cargos isolados de provimento efetivo, os de pro-
vinignto em comissão e as funções gratificadas us que trata a Lei Municipal nº
494 de 25 de agosto de 1971, bem como os proventos de aposentadoria e as pen-
sões pagas pelo Municipio, e & partir de 01 de janeiro de 1981,
De acordo com o permissivo do Art. 63 81º, item2, da Lei Or-
ganica dos Municipios e do Regimento Interno desta Casa , a iniciativa dos /
projetos de Lei que aumentem vencimentos ou vantagens de servidores , é da com
petência exclusiva do Sr. Prefeito Municipal.
O aumento concedido inseriu dentro dos parâmetros da taxa atual
de inflação, bem como dentro da proposta orçamentária para o exercicio de 1981,
já aprovado por esta Casa,
Encontra-se o projeto revestido das formalidades legais, e preen-
che as disposições legais e constitucionais ora vigente, motivo pelo qual opina- .
mos pela sua aprovação.
Sala das Sessões, em 03 de novembro de 1980.
Cezo
Cesar Augusto Leoni
Presidente
e À
Di Accioly/Calderári
memby'o
de bimos
Bento de Farias
membro.
se a
Parecer da Comissão de Orçamentos
Ratificamos o parecer da Comissão de Justiça e Redação e opinamos
pela aprovação do projeto em tela, tendo em vista a real nesesssidade
de um reajuste salarial aos funcinnários públicos Municipais, no per-
centual proposto,
É o parecer.
Sala das Sessões, em 03 de novembro de 1980 o
dr lah ER msiiiro
Bento de Farias - membros.
PROJETO DE LEI Nº 09/80
Concede reajuste de vencimentos aos servidores
Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA ESTADO DO PARANÃ
APROVAs
Arte 1º — Ficam reajustedos em 72h(setenta e dois por cento), os vencimentos
dos cargos isolados de provimento efetivo, os de provimento em comissão e as
funções gretificadas de que trata a Lei Municipal nº 494 de 25 de agosto de
1971, bem como os proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelo Munici-
id pão, e a pastir de 01 de janeiro de 1981,
Art. 22º — Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1981, após sua
publicação oficial.
Arte 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 10 de novembro de 1980
Ademir Gonçalves
Presidentes