Grofedtuna Mcnetcipal da Lapa
Cd E ore
Oficio nº 321/80 Lapa, 03 de novembro de 1980
GR DS e AS AA
FE e 7o
Senhor Presidente:
Lo
Tenho a honra de encaminhar a V. Exa., o
Projeto de Lei nº 10/80, para a devida apreciação dessa Casa de
Leis.
Ao ensejo reitero-vos os protestos de ele-
vada estima e distinta consideraça
EA PA
EONI
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ADEMIR GONÇALVES
DD. Presidente da Camara Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA PR.
PROTOCOLO RR 20)
pera 834 A SÃO
earcoremenaaare app
Sri lena
nos Drsoeo QvlU/ZO
q
Lofectura Mureicopad da Lapa
Cê EA Ema
FROJÉTO DE LEI Nº 10/80
Dispõe sobre a autorização para a abertura de
Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná,no uso
das Gtribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou,e eu sancio
no a seguinte:
o
a
E a
Artelº - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza
do a abrir ao o Orçamento Geral do corrente exercício um Crédito
Adicional Especial até o limite de (rf 184.000,00 (cento e oitenta
e quatro mil cruzeiros), destinado ao pagamento de despesas de ele
trificação rural nas seguintes localidades do interior do Munici-
pio: Palmital, Água Azul,Rio de Areia e Fachinal dos Castilhos.
Art .2º0 Crédito autorizado no artigo anterior será coberto
com recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem ve
rificando no corrente exercicio,de conformidade com as disposições
do art.43 & 1º,inciso 11 da Lei Federal nº 4320 de 17.3.64.
Art.3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipa sem 30 de outubro de 1980
éfeito Municipal
q
Gefetura Maretcipal da Lapa
Ctude BA End
JUSTIFICATIVA AO PROJÉTO DE LEI Nº 10/80
Senhor Presidente:
Incluso, encaminho à apreciação de V.Exa.,e dos ilustres
representantes dessa Egrégia Câmara de Vereadores o projéto de lei
que autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Especial de (r$ ú
cr$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil cruzeiros),para atendi
mento das despesas que especificas
No orçamento para o corrente exercício financeiro, não
foi prevista dotação própria para pagamento de despesas com serviços
“de eletrificação rural no interior do municípios
Assim,a despesa em téla deverá correr à conta do respec
tivo Crédito Especial,por se tratar de despesa não constante da Lei
Orçamentária para 1980.
O pedido de. abertura do presente Crédito encontra ampa,
ro na legislação que regula a elaboração dos Orçamentos Públicos, de
vendo o mesmo ser atendido pelos recursos indicados no art.2º do pro
jéto de lei em pauta.
Na oportunidade, renovo a V.Exa.os meus protestos de apreço e conside
ração «
Prefeito Municipal
PARECER DA CO MISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O projeto de Lei nº10/80, esta revestido das formalidades legais
e constitucionais, nada existe em contrário quanto a sua tramitação normal.
Sala das Sessões, em 17 de novembro de 1980
<A,
Cesar Augusto Teofi - presidente
Nelson A.Calderari- membro
ento de Farias - membro,
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
O projeto de Lei nº 10/80, está consubstanciado na Lei 4320,
que regulamenta as aberturas de créditos quer sejam especiais ou su-
plementares. E
No caso do presente projeto de Lei trata-se de abertura de
crédito especial para atender despesas eom eletrificação rural, e
esta abertura está prevista no Art.41, inciso II, que diz: Os crédi-
tos especiais, destinados a despesas para as quais não baja dotação orça-
mentária especifica."
A cobertura do crédito a ser aberto correrá por conta do exces-
so de arredadação que se vem verificando “no presente exercicio, também
previsto na Lei 4320, Art. 43, parágrafo 1º, inciso I.
Eeiimes pela sua 1 aprovação.
esmo 8 “E o parecer.
Sala das Sessões, em 17 de noyembro de 1980
Leco
— Er SAente
— membro
mto de Farias - membro
spreseiie Mesnicipad da Lapa
Deo de Semi
PROJETO DE LEI Nº 121/80
Dispôs sobre a autorização pare a abertura de Crédito Adicio-
nel Especial,
A Câmara Municipal da Lapa , Estado do Paranã - APROVA
Arte 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizedo a abrir ao Orçamento
Geral do corrente exercício um Crédito Adicional Especial até o limite de ...
Cr$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil cruzeiros), destinado ao pagemento
de despesas de eletrificação rursl nas seguintes localidades do interior do Mu=
nicípio: Palmital, Água Azul, Rio da Areia e Fachinel dos Castilhos,
Arte 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos pro-
venientes do excesso de arrecadação que se vem verificando no corrente exercício,
de conformidade com as disposições do arte 43, 3 1º , inciso II da Lei Federal
nº 4320 de 17.03.64,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário,
Sala das Sessões, em 24 de novembro de 1980,
eresadento