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PROJETO DE LEI Nº 012/80
Altera a Lei nº S69 , que instituiu o Código de Posturas
Municipaise
A CÂMARA MUNICIPAL DA - LAPA, Estado do Parená , APROVA-
Arte 1º — O Parégrefo Único , do artigo 149 da Lei nº 569 de 17 de dezembro
de 1973, passa a ter a seguinte redação :
º " Perágafo Único - Se o proprietário notificado por oficio, não mu=
rar ou cercar o terreno dividário com a via pública, nem calçar ou
refazer p calçamento do passeio, no prezo de sessenta dias conta —
dos do recebimento da notificação, prorrogável por motivos imperio-
sos comprovados, a Prefeitura fará ou mandará fazer os serviços por
firma credenciada, As despesas decorrentes , acrescidas de 20% (vin-
te por cento) à tótdlo de administração, se não pagas em trinta di-
as após sua apresentação, serão inscritas em Divida Ativa, sujeitan-
do-se o proprietário à cobrança executiva, na forma da Lei observado
o disposto no Art. 154 desta Leil
Arte 2º — O Arte 154, da Lei 569 de 17.12.73, psrsa a ter & seguinte redação:
1d "Art. 154- Será aplicada & multa de 20% sobre o valor das despesas
de que treta o $ Único do Art. 149, ao proprietário ou responsável
pelo imóvel onde exista meio-fio e ele não tenha construido o passe-
io, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária, se tais des
pssas não forem pagas no prazo estipulado em mencionado parágrafos"
Arte 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogades as dis-
posições em contrários
Sale das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 1º de dezembro de 1980
Ademir Gonçalves
Presidente
Gefeiduna Mecnccipad da Lapa
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Oficio nº 324/80
Lapa, Eh de novembro de MRE
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Senhor Presidente:
a
(o) Tenho a honra de encaminhar a V. Exa,, o
projeto de Lei nº 011/80, para a devida apreciação dessa Casa de
Leis.
Ao ensejo reitero-vos os meus protestos
de elevada estima e distinta consídera
refeito Municipal
EXMO. SR.
DR. ADEMIR GONÇALVES
DD. Presidente da Camara Municipal
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O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
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suas atribuiçoes legais, apresenta a Camara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI Né 011/80
Ementa: Altera a Lei 569, que
instituiu o Codigo de Posturas
Municipais.
Art I2 - O Párágrafo único, do artigo 149 da Lei 569 de I7 de
dezembro de 1973, passa a ter a seguinte redação:
” Parágrafo unico: Se o proprietário notificado por oficio,
não murar ou cercar o terreno divisorio com a via pública,
nem nem calçar ou refazer o calçamento do passeio, no pra-
zo de trinta dias contados do recebimento da notificação,
— prorrogável por. motivos imperiosos comprovados, a Prefeitu-
ra fara ou mandara fazer os serviços por firma credenciada.
As despesas decorrentes, acrescidas de 20% (vinte por cento)
a título de administraçao, se não pagas em quinze dias apos
sua apresentação, serao inscritas em Divida Ativaa sujeitan-
do-se o proprietario a cobrança executiva, na forma da Lei,
observado o disposto no art 154p desta lei.”
Art 2º - O Art 154, da Lei 569 de 17.12.73, passa a ter a se-
guinte redaçao:
” Art 154 - Será aplicada multa de 20% sobre o valor das des-
pesas de que trata o $ Único do art 149, ao proprietário ou
responsável pelo imovel onde exista meio-fio e ele não tenha
construído 9 passeio, acrescida de juros de I% ao mês e cor-
reção monetária, se tais despesas nao forem pagas no prazo
estipulado em mencionado parágrafo.”
Art 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposiçoes em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, de novembro de 1980
refeito Municipal
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77 Zone Mareictral. da Lapa
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 011/80
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Os proprietários de imoveis em nossa cidade, es-
tão sendo beneficiados com a pavimentação de ruas, sem qualquer
ônus ou despesas. Cpmo contrapartida, e visando o melhor aspecto
urbanístico da cidade, tem sido solicitada dos proprietários a cons-
trução das calçadas no passeio. Tais pedidos tem sido baldados, res-
tando à administração realizar o calçamento, para depois cobrar as
despesas dos proprietários, que preferem deixar o Municipio realizar
as obras, já que pequeno acréscimo decorrerá para eles, Visando com-
pelir tais proprietários a providenciarem o atendimento às posturas
municipais, a respeito, evitando que a administração pública veja-se
forçada a interferir em matéria de exclusiva responsabil idade deles,
tenho a honra de encaminhar a essa Colenda Câmara, o presente proje-
to, que visa dar mais eficientes instrumentos ao Executivo, que o ha-
bilitem a exercitar a politica administrativa em que estp empenhado,
de dar melhores e mais condizentes condiçoes urbanisticas à nossa
querida e tradicional cidade. Espero por 2sso sua aprovação.
STO LEONI
Prefeito Municipal
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Conpenids Manccipad da Lápa
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Parecer da Comissão de Orçamentos ,- Projeto de Lei nº011/80
Ratificamos o parecer da Comissão de Justiça e Redação, quanto ao aspecto
legal do projeto e quanto aos aspecto Orçamentário +. Com refergncia a opor-
tunidade ou não o plenário é soberano para decidir.
o) É o parecer,
Sala das Sessões, em 17 de novembro de 1980
Bento de Farias- membro
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Senhor Presidente:
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições
legais, propoe a seguinte emenda modificativa ao projeto de Lei /
nº 11/80, em seu Artigo 1º,
Art. 1º — O Parágrafo Único , do artigo 149 da Lei nº 569 de 17 de dezem-
bro de 1973, passa a ter a seguinte redação:
" Parágrafo Único - Se o proprietário notificado por oficio, não mu-
rar ou cercar o terreno divisório com a via pública, nem calçar ou
refazer o calçamento do passeio, no prazo de Sessenta (6) ) dias
contados do recebimento da notificação, prorrogável por motivos im-
periosos comprovados, a Prefeitura fará ou mandará fazer os servi-
ços por firma credenciada, As despesas decorrentes, acrescidas de
20% ( vinte por cento) à título de administração, se não pagas em
(30) (trinta dias após sua apresentação, serão inscritas em Divida
Ativa , sujeitando-se o proprietário a cobrança executiva, na for-
ma da Lei, observado o disposto no Art. 154 desta Lei.”
Sala das Sessões, em 24 de novembro de 1980
Bento de Farias e
membro da Comissao de Justiça e Redação
e da Comissao de Orçamento,
Pprueda - Exi(mp.) 24/44/po