1 —
Citado de Eai
PROJETO DE LEI Nº 013/80
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adi-
cional Suplementer.
A Câmera Municipal da Lapa, Estado do Peranh - APROVA:
Arte 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Offpamento Gersl do cor=
rente exercício, um crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ cesee
6.725.000,00 ( seis milhões, setecentos e vinte e cinco mil cruzeiros), para
reforço das seguintes dotaçoes do Orçamento vigerte &
ÓnGÃo — 0200 — GOVERNO MUNICIPAL*
UNIDADE= 0201 — GABINETE DO PREFEITO.
0201. 03070200
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.2.0 — Despesas de Custeio
3.1.3.0 — Serve de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 — Qutros Serv. e Encargos
Ol. RECEPÇÕES, HOSPEDAGENS E HOMENAGENS .esesassesslr$ 50.000,00
ÓRGÃO : O 300 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE — 0301 — ADMINISTRAÇÃO
0301,03070210
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3,,0.0 — Despesas de Custeio
3.1.1.0 — Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
02 — SALÁRIOS DO PESSOAL REGIDO PELA ClTececsass se «Crê 205.000,00
3,1,3.0 — Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serv, e Encargos
04 — SERVIÇOS POSTAIS, TELEF, E TELEX sesessensescalrô 80.000,00
ÓRGÃO . CS00 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADEA 0501 —- DIVISÃO DE ENSINO
0501,08420210
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.1.0 — Pessoal
3.1.1.1 = Pessoal Cívil
ÓRGÃO — 0600 — DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE - 0601 - DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
0601.10585750
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.2.0 — Material de Consumo
04- Materiaásprimas e matérias para serviços diversos
cá Cr$ 250.000,00
3.1.3.0 — Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 — Remuneração de serviços pessoais
Ol. Serviços Técnicos conconsonconcaconsonsonnasas CPB 60.000,00
Lspreranes Municipal da Lapa
Citada EA FE A, Projeto de Lei nº 13/80 - Fls 02,
3.1.3.2 — Qutros Serviços e Encargos
03, Água, esgoto e energia elêtrica ,esecesssslrÊ 256.000,00
ÓRGÃO — 0600 — DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE — 0602 — SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
0602,10603250
3,0,0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas De custeio
3.1.2.0 — Material de Consumo
03. Ferramentas e utensílios ensssescesasassasCrÊ 100.000,00
ÓRGÃO — 0700 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE — 0701 — DIVISÃO DE SAÚDE
0701,13750210
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 -—- Despesas de Custeio
3.1.2.0 — Material de Consumo E
02, Produtos quimicos m farmaceuticos «sssscelrÊ 250.000,00
3.1.3.0 — Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 — Outros Serviços e encargos
=" 0d, Assistencia Sociel ensoncananascas asa sa ssa CrÔ 80.000,00
Goo e e. T preitho ado ODOVIÁRIO MUNICIPAL
0801, 16885360
3,0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.2.0 — Pessoal
31.11 — Pessoal Civil
01. Salários de pessoal regido pela CLT «ese «Cr$1,500.000,00
3.1.2.0 — Material de Consumo
Ole Combustíveis e lubrificantes. eee se se 00 es «Cr$1.300.000,00
4.0.0.0 — Despesas de Capital
4,1,0,0 — Investimentos
4.1 lei) — Obras e Instalações
Ol. Construção de pontes e boeiros.e«cesessseeCrÊ 300.000,00
Arts 2º — O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos pro-
venientes do excesso de arrecadação que se vem verificando no corrente exercício,
de conformidade com as disposições do art. 43, $ 1º, inciso 11 da Lei Federsl
nº 4320, de 17.03.64. E
Art. 38 — Esta Lei entraré em vigor na deta de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário,
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 08 de dezembro de 1980
Ademir Gonçalves
Presidente
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+:
PB
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Gofeitiera Municipal”. A Lópa
Coal le aliás
EROJETO DE LEI Nº 012/80.
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso
das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sancio-
no a seguintes:
— LEI
artº 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Ge-
ral'do"corrente exercicio, um crédito adicional supâementar até o 1í-
mite de cr$ 6.725.000,00 (seis milhões, setecentos e vinte e cinco
cruzeiros), para reforço das seguintes dotações do Orçamento vigente
ORGÃO. 0200 - GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE- 0201 - GABINETE DO PREFEITO.
0201. 03070200
3.000 - Despesas Correntes.
3.120 - Despesas de Custeio.
3.130 - Serv. de Terceiros e Encargos.
3.132 -Qutros Berta e Es as
ORGÃO: 0300 - e cego sra À
UNIDADE. 0301 - ADMINISTRAÇÃO.
0301. 03070210
3.000 - Despesas Correntes,
3.100 - Despesas de Custeio,
p 3.110 - Pessoals
, 3.111 - Pessoal Civil.
02 - SALÁRIOS DO PESSOAL REGIDO PELA CLT . +. «+ « « & 205.000,00.
3.130 - Serviços de Terceiros e Encargos.
cce & 50.000,00.
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uno ro at Há
3.132. - Qutros Serv. e Encargos.
Oh - SERVIÇOS POSTAIS, TELEF. E TELEX +... ««« G 80.000,00.
ORGÃO. 0500 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE. 0501 - DIVISÃO DE ENSINO.
0501.08420210
3.000 - Despesas Correntes,
3.100 - Despesas de Custeio,
3.110 - Pessoal.
e 3111 - Pessoal Civil.
02 - SALARISS DO PESSOAL REG o o o o «FS 2.300.000,00
ei e AA cr
Grofedtura Mernaticipal da Lapa
Code de Ega
=05=
ORGÃO: 0600 -DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0601.DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
0601.10585750
3.0.0.0 -Despesas Correntes
- 3.1.0.0 -Despesas de Custeio
3.1.2.0 -Material de Consumo
04 Materias primas e materiais para
serviços diversos... .cccceccccccrareres «co CB 250.000,00
1.3.0 -Serviços de Terceiros e Encargos
1.3.1 -Remuneração de serviços pessoais
Ol.Serviços técnicos..cccccccccorccccccceo. Cr$ 60.000,00
3.1.3.2 -Qutros Serviços e Encargos
03.Águs,esgôto é energia elétrica.......... CM 250.000,00
ORGÃO:0600 -DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0602-SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
0602.10603250 e
3.0.0.0 -Despesas Correntes
3.1.0.0 -Despesas de Custeio
3.1.2.0 Material de Consumo
03.Ferramentas e utensílios............... Cr 100.000,00
ORGÃO: 0700-DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE: 0701-DIVISÃO DE SAÚDE
0701.13750210..
3.0.0.0 -Despesas Correntes
3.1.0.0 -Despesas de Custeio
3.1.2.0 Material de Consumo
02.Produtos químicos e farmacêuticos..... C& 250.000,00
3.1.3.0 -Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 -Outros serviços e encargos
pe OleAssistencia Social us iiaasamias amas são 64 80.000,00
ORGÃO: 0800 -DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE:0801 -ADMINISTRAÇÃO “GERAL
0801.16885360 y
3.0.0.0 -Despesas Correntes
3.1.0.0 -Despesas de Custeio
3.1.1.0 -Pessoal
3.1.1.1 -Pessoal Civil Ag
' Ol.Salários do pessoal regido pela CLT Cê 1.500.000,00
3.1.2.0 -Material de Consumo
01.Combustíveis e lubrificantes...... Cr$ 1.300.000,00
4.0.0.0 -Despesas de Capital
4.1.0.0 -Investimentos
4.1.1.0 -Obras e Instalações
01.Construção de pontes e boeiros........ Crê 300.000,00
Grofeituna AMeernico acido da Lapa
Rad A E anã
dO
Arte2º -O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem veri
ficando no corrente exercício,de conformidade com as disposições
do arte43 $ 1º,inciso 11,da Lei Federal nº 4320,de 17.03.64.
Art.3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
* vogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa,em 20 de novembro de
1980.
refeito Municipal
feitura Municipal”. da Lápa
E dh sc rani
Senhor Presidente: -
Incluso, encaminho à apreciação e deliberação de V.Exa,
e dos seus dignos pares o 'projeto de Lei nº 012/80 que autoriza
o executivo municipal a abrir o crédito adicional suplementar
de cr$ 6.725.000,00 (seis milhões, setecentos e vinte e cinco
cruzeiros), para atendimento das despesas que especificas
através de levantamento contábil, verificou-se o somató-
rio a que atinge o restante dos compromissos assumidos pela mu-
nicipalidade, neste final de exercício.
Trata-se de despesas, inadiáveis, necessárias à manuten-
ção dos serviços administrativos, cujas dotações previstas para
o seu atendimento, se revezam insuficientes no decorrer da exe-
cução orçamentária,
Como as despesas de um exercício não devem onerar o orçamen-=
to do exercício seguinte, nos têrmos da Lei Federal nº 4320/64,
artº. 35, Ítem 11 que determina "Pertencem ao exercicio financei-
ro as despesas nele legalmente empenhadas", há, em decorrência
do citado dispositivo e do principio da anualidade orçamehtária
necessidade de suplementar as dotações assinadadas no projeto
de lei em pauta, a fim de serem empenhadas, no total, as despesas
que se constituirem dentro do exercício financeiro a encerrar-se.
Isto posto, espera-se, que o projeto de lei ora encaminhado
a essa Egrégia Câmara de Vereadores, merecerá o devido apoio e
consequente aprovação,
Edificio da Prefeitura Munici » em 20 de novembro de
1.980.
eito Municipal.
Cbonicanid Manicipadl da Lápe
AA RA ESA,
CORESSÃO D E JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer- PROJETO DE LEI Nº 012/80
Dispõe sobre autorização para a abertura de
Crédito adicional suplementar.
O presente projeto de Lei esta revestido dentro das formali-
dades legais que regulamentam as matérias de origem financeira e as aberturas
de créditos, ou seja a Lei nº 4320, Art. 35 item II.
Nada temos a opor quanto a sua tramitação inormal.
Sala das Sessões, em 1º de dezembro de 1980.
esar Augusto“ttoni -Presidente
€
Nelson Accitl
o de Fhrias - membro
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS
Ratificamos o parecer dado pela comissão de Justiça e Redação,
a
por acharmos consoante com o pensamento desta Comissão.
Sala das o em ZA
Ma, La aiim BM pes
JPRB ds Qorgagdos — membro
Orr o
o de Farias - membrp