erracóriia Manicipal da Lopa
DADA Enê
PROJETO DE LEI Nº 014/80
Dispos sobre a autorização para contratação de financiamento
junto a instituição financeira, *
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ - APROVA:
Arte 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aoptratar com insti-
tuição financeira nacional operação de crédito até o limite de Crê sesesca
2.000.000,00 ( dois milhões de cruzeiros), dentro do exercício financeiro de
1861, destinado a aquisição de equipamentes rodoviários.
Arte 2º - Para a contratação do empréstimo autorizado pela ás lei, po-
derá o Poder Executivo atrevês de seu Prefeito Municipal, assinar” contrato /
respectivo, aceitando as cláusulas e condições estipuftedas pela instituição
financeira mutuante, inclusive pertinentes a juros, comissões, correção mo-
netária pré-fixada e demais acessórios financeiros, limitados no seu total,
aos Índices admitidos pelas autoridardes monetárias e vigentes no mercado fi-
nanceiros
23º — As notas promissórias vinculadas ao contrato referido no presente
artigo serão assinadas pelo Prefeito. Municipal em conformidade com as dispo-
sáções da Resolução n£ 53/71 de 27. ll. 71 do Senado Federal.
22º - A amortização do principal e dos acessórios financeiros do emprês-
timo poderá ser contratada pelo prezo de até 24 (vinte e quatro) meses para
pagamentos em parcelas mensais, iguais e consecutives, no prazo mencionado ,
de acordo com o que for determinado pelo contrato referido no artigo 2º,
Art. 3º - Em garantia do empréstimo, o Poder Executivo fica igualmente auto-
rizado a alienar fiduciáriamente à instituição financeira mutuante, na forma
do art. 66 da Lei Federal nº 4728 de 14.07.65 alterada pelo Decrsto-Lei nº
911, de 01.10.67, os equipamentos rodoviários cuja aquisição é objeto do fi-
ranciamento a que se refers a presente leis
23º — Qumo garantia adicional, fica o Poder Executivo autorizado a vin-
cular em caução | parte das cotas a que tiver direito o Municipio na conta de
sua participação no Imposto sôbre Circulação de Mercadorias (1cM), até o mon-
tante necessário so resgate das parcelas mensais de amortização de emprésti-
mosimclusive 05 seus acessórios, mediante retenção pelo Banco ou órgão encar=
regado do seu pagamento em favor da financeira mutuantes
52º — Para a perfeita execução ca caução referida no parágrafo primeiro
deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a outorgar procuração com poderes
res irrevogáveis e irretratáveis à instituição credora, para o recebimento des-
ses valores junto ao Banco do Estado do Paraná, ou qualquer cutro órgão pú-
blico ou privado que for incumbido do pagamento das cotas,
Arte 5º —- As despesas pare a liquidação das prestações referentes ao emprês-
timo autorizado, no artigo primeiro, já se acham alocados em dotação própria
na Lei Orçamentária nº 724, aprovada em 30 de outubro de 1980, e que entrerá
em vigor em 01 de janeiro de 1981, cehendo nos orçamentos de 1982 & 1983, ..
ereta Manicipal da Lopa
Crtado de Iarans PROJETO DE LEI Nº 014/80 Fls, 02
consignarem obrigatóriamente as dotações necessárias ao atendimento das despe-
sas do financiamento previsto nesta Lei, para aqueles exerciciod,
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 08 de dezembro de 1980
Ademir Gonçalves
Presidente
ipa (Rj
Ame.
1/2) 30
di.
15
Prot
rá
+
“4
prt2tfo
Gofeiduna Mreccipal La Lapa
ERRA EA E caio
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
. . bg . Ea . . .
suas atribuiçoes legais, apresenta a Camara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI Nºg)8o
Dispoé sobre a autorizaçap para contra
tação de financiamento junto a insti-
tuiçao financeira.
Art |Iº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contra-
tar com instituição financeira nacional operação de crédito até o li-
mite de Cf 2.000.000,00 (dois milhoes de cruzeiros), dentro do exer-
cicio financeiro de 1981, destinado a aquisição de equipamentos rodo-
viarios.
Art 2º - Para a contratação do emprést ima autorizado pela pre-
sente lei, podera o Poder Executivo atraves de seu Prefeito Municipal,
assinar o contrato respectivo, aceitando às cláusulas e condiçoes es-
tipuladas pela instituição financeira mutuagênte, inclusive pertinen-
tes a juros, comissoes, correção monetaria pre-fixada e demais aces-
sorios financeiros, limitados no seu total, aos indices admitidos pe-
las autoridas monetárias e vigentes no mercado financeiro.
Sie - As notas promissorias vinculadas ao contrato referido
no presente artigo serão assinadas pelo Prefeito Municipal em confor-
midade com as disposiçoes da Resolução nº 53/71 de 27.11.71 do Sehado
Federal.
g2º “A amortização do principal e dos acessorios financeiros
do emprestimo podera ser contratada pelo prazo de ate 24 (vinte e qua-
tro meses) para pagamentos em parcelas mensais, iguais e consecutivas,
no prazo mencionado, de acordo com o que for determinado no contrato
referido no artigo 2º.
Art 3º - Em garantia do empréstimo, o Poder Executivo fica igual
mente autorizado a alienar fiduciáriamente à instituição financeira
mutuante, na forma do art 66 da Lei Federal .nº 4728 de 14.07.65, alte-
rada pelo Decreto-Lei nº 9II, de 01.10.67, os equipamentos rodoviários
cuja aquisição é objeto do financiamento a que se refere a presente
lei.
4 1º - Como garantia adicional, fica o Poder Executivo autori-
zado a vincular em caução parte das cotas a que tiver direito o Muni-
cipio na conta de sua participaçao no Imposto sobre Circulação de :
Mercadorias (ICM), até o montante necessário ao resgate das parcelas
mensais de amortização de emprestimo, inclusive os seus acessorios,
mediante retenção pelo Banco ou orgão encarregado do seu pagamento
em favor da financeira mutuante.
5 E ,
$ 2º - Para a perfeita execução da cauçao referida no paragra-
fo primeiro deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a ou-
E . + Dao ,
torgar procuração com poderes irrevogaveis e irretrataveis a insti-
e
tuição credora, para o recebimento desses valores junto ao Banco do
Estado do Paraná, ou qualquer outro orgao publico ou privado que
77 CCHCT Maseicopad da Lapa
SAR a
for incubbido do pagamento das cotas.
Art 5º - As despesas para a liquidação das prestaçoes refe-
rentes ao emprest imo autorizado, no artigo primeiro, ja se acham
aolocados em dotação própria na Lei Orçamentária nº 724, aprovada
em 30 de outubro de 1980, e que entrara em vigor em Ol de janeiro
de 1981, devendo nos orçamentos de 1982 e 1983, consignarem obri-
gator iamente as dotaçoes necessárias ao atendimento das despesas
do financiamento previsto nesta lei, para aqueles exercicios.
Art 62 - À presente Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas às disposiçoes em contãario.
Edificio da Prefeitura Municipal da a, |I8 de novembro de 1980
o Municipal
Grofetura Mureicgpal da Lapa
Estudo PA Si uê
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 013/80
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Casa de Leis,
o projeto de lei nº 013/80, que autoriza este Executivo a contratação
de financiamento junto a instituição financeira.
Considerando que uma das principais atribuiçoes
do Municipio, constitui-se na execução de obras públicas, e conside-
rando ainda a impraticabil idade da contratação de firmas especializa-
das para a realização desses trabalhos, tomamos a decisão de mesmo
modestamente e gradativamente equipar convenientemente o nosso par-
E
que de maquinas. E
À autorizaçao que ora solicitamos a essa Egre-
gia Câmara, destina-se assegurar pronta viabilidade no momento em
que articulado com o DER, provavelmente a partir de Janeiro, a dar
continuidade ao Plano de Pavimentação de ruas que nos propusemos.
Pretendemos adquirir um rolo vibro rebocável,
e um trator sobre pneus, para tracionamento do rolo compactador, pé
de carneiro e outros equipamentos usados na pavimentação asfáltica.
Esperando contar com a aprovação do presente
projeto de lei, aproveito o ensejo para apresentar aos Nobres Ve-
readores os protestos de elevada e consideraçao
refeito Municipal
rip Manccipal de Lapa
AA da E ii
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER= PROJETO DE LEI Nº 013/80
Súmula: Dispõe sobre a autorização para contratação de
financiamento junto a instituição financeiras
Pretende o Executivo Municipal autorização para contratar com ins-
tituição financeira nacional operação de crédito até o limite de Cr$ .ecsece*
2.000.000,00 ( dois milhões de cruzeiros), dentro do exercicio de 1981, desti-
nado a aquisição de equipamentos rodoviários.
Louvável a iniciativa do sr. Prefeito Municipal que, com a aqui-
sição de material rodoviário especificado na justificativa do Projeto, preten-
de dotar o parque de máquinas, com equipamento mínimo necessário para a execu-
ção de pavimentação asfáltica de nossas ruas.
A autorização do crédito proposto mediante empréstimo referido no
Arte 1º do projeto em referencia, é de exclusiva competência da Câmara Municipal
conforme disposto no item III do Art. 59 da Lei Complementar nº 2 de 1',05.73.
Nada temos a opor quanto o aspecto legal do mesmo, podendo o ple-
n-ario deliberar quanto a sua oportunddade ou não.
É o Parecer.
Sala das Sessões, em 1º de dezembro de 1980
Cesar Augusto ni - Presidente
Bsfto de Farias - membro
Citi Mennicgrad da Lopo
AA dé mei
Parecer da Comissão de Orçamentos, Finanças e Tomada de Contas
Projeto de Lei nº 13/80
Esta Comissão nada tema opor quanto a tramitação
normal da presente materia, visto que ela e regulamentada por leis es-
pecíficas, ou sejam as : Lei Federal nº 4728 de 14, 07.65 , alterada
pal Lei, digo pelo Decreto Lei nº 911, de 01.10.67, e pela Resolução nº
53/21 de 27.11.71, do Senado Federal.
O que se propoe o executivo é muito justo, quanto a
sua oportunidade cabe ao plenário deliberar.
É o parecers
Sala das Sessões, em 1$ de dezembro de 1980
to de Farias - membros,