Ge fo: sltezca HAreicipal da Lapa
GRIP de Eine
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
. . be . a . . .
suas atribuiçoes legais, apresenta a Camara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI Nº ONIRO
Dispoe sobre a concessão de isenção
de IPTU de imoveis recuperados ou que rece-
bam melhoramentos para preservação
“ do Centro Historioco da Lapa.
Art |I2º - Todos os proprietários de imoveis, que procederem
a recuperaçoés e melhoramentos nas fachadas para preservação da cultura
do Municipio da Lapa, serao beneficiados com isenção do Imposto Sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana, durante o prazo de LO (dez o)
anos, contados da data da benfeitoria.
Art 2º- As recuperaçoes ou melhoramentos que forem procedidos
a e Bs
deverao, a priori, receber a aprovaçao competente do orgao municipal,
Pio) . ,
quanto a conveniancia e as normas a serem seguidas.
Art 3º- O Chefe do Executivo Municipal, regulamentará, por
Decreto a presente Lei.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de OI de janei-
ro de 1981, apos sua publ icaçao oficial, revogadas às disposiçoes em
ã
contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa de novembro de 1980
ra
Gofétuna Mernacicipal da Lapa
Ctauli EA E qua
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 014/80
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a V. Exa., para a
apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores, o projeto de lei,
que dispoe sobre isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano.
A experiência desenvolvida na Lapa, de restaura-
ção e reciclagem de edificaçoes de interesse cultural apresenta
bons exemplos de iniciativa municipal e da ação conjunta do Muni-
cipio e Governo Federal. No primeiro caso estão as obras do Museu
de Armas e da Casa da Cultura, e no segundo o Teatro São Jogo, e
a antiga Casa de Câmara e Cadeia ( em obras).
O cuidado em realizar obras com o assessoramento
de técnicos credenciados pelo Serviço do Patrimonio Histórico e
Artistico Nacional creditam o Municipio perante esse orgao e au-
toriza o Plano à formulação de novas propostas de restauração e
reciclagem pela Municipal idade além daquelas de competência dos
orgãos de proteção2, a nivel estadual e federal.
Entretanto verifica-se que a preservação e res-
tauração dos imoveis antigos so é possivel com a participação
da própria comunidade. Para existir de fato essa participação ca-
be ao Poder Público, a conjugação de medidas restritivas com
outras de carater incentivador. É por essas razoes é que propomos
de imediato como incentivo fiscal a isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano, conforme especifica o presente Projeto de Lei.
Esperando contar com a aprovação, aproveito o en-
sejo para apresentar-vos os protestos de elevada estima e conside-
raçao
SÉ
refeito Municipal
Lomana Menicipal da Lopo
Cotude A Ee
Comissao de Justica e Redaçao
PARECER
— PROJETO DE LEI Nº 014/80
Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU a imóveis
recuperados ou que recebam melhoramentos para preser-
vação do Centro Histórico da Lapas
&
O presente projeto de Lei , visa proporcionar incentivo a aqueles
Ny
proprietários de imóveis urbanos que procedam recuperação nas fachadas
e das mesmas, parfs que a Lapa se veja dotada novamente de umavisual ar-
quitetonico compatível com sua culturas.
Tal medida se caracteriza como de interesse público, sendo portanto
plenamente justificável a adoção da mesma.
Nada tem esta comissão a opor quanto o aspecto legal, pois o proje-
to se encontra revestido das formalidades legais, estando em condições
de ser apreciado pelo Plenário desta Casa.
Sala das Sessões, em 1º de dezembro de 1980
Cesar CA Leoni- Presidente
ERA Accioly Calderar: = pestxa
E Fri
ento de Farias - membro
contenda Z070 dogpal” da Lapa
A A E
Parecer da comissão de orçamento, finanças e tomada de Contas.
FROJETO DE LEI Nº 014/80
O presente projeto de Lei visa proporcionar incentivo à aqueles
proprietários de imóveis urbanos que estão localizados em áreas do centro
Histórico da Lapa, e que necessitam de recuperação nas suas fachadas , e
que tenham novamente um visual artquitetônico compatível com nossa culturas.
Esta comissão é favorável que se conceda isenção do IPTU a estes
proprietários, pois assim estaremos dando uma melhor Gndição para que es-
tes consigam recuperar um poaco da história de nossa cidade.
É o parecer,
Sala das Sessões, em 1º de dezembro de 1980
Jogo Carlos (Gan: - membro
A feró-
ento de Ferias- membro
Estado de Erina
PR
PROJETO DE Nº 015/80
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Tem
ritorial urbano à imóveis recuperados ou que recebem melhora-
mentos para preservação do Centro Histórico da Lapas
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estedo do Perená - APROVA!
Arts 1º — Todos os proprietários de imóveis, que procederem a recuperações
e mel horementos nas fachadas para preserveção da cultura do Município da
Lapa, serão beneficiados com isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Terrátorial Urbana, durente o prezo de 1) (dez) anos, contados da data da
benfeitoria»
Arte 2º — As recuperações cu melhoramentos que forem procedidos deverão ,&
priori, receber & aprovação competente do órgão municipal , quanto a conve-
niência e as normas a serem seguidas,
Arte 32º - O Chefe do Executivo lunicipal, regulamentará, por Decreto a pros
sente Leis
.
Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor à partir de 01 de janeiro de 1981, após
sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrários
Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1980
Ademir lves
Presidente