materia nº 15/1980

â a Asleitua Mricipad da Lapa
a E od PA Ed
na) Toda) pi /u2lyo.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso
bad a . . .
de suas atribuiçoes legais, apresenta a Camara Municipal o seguinte:
PROJETO DE LEI ne pus)JO
Institui novo CÓDIGO DE OBRAS do
Municipio e dá outras providências
CAPÍTULO | - CONDIÇOÊS GERAIS
Art IL - Qualquer obra de edificação, construção, reforma,
acréscimo, modificação ou demolição so poderá ser iniciada dentro do
perímetro urbano, se o interessado possuir licença da Prefeitura, me-
diante o respectivo Alvara de Licença, sujeitando-se a pena de multa
e embargo que a realizar sem ele.
Art 2º - Para obter o Alvará o interessado deverá submeter
a aprovação da Prefeitura o projeto da obra obedecidas as prescriçoes
deste Codigo.
$ único- A licença será valida por 06 meses, prazo durante
2
o qual a obra devera estar iniciada, sob pena de prescrição.
Art 3º - Nos edificios existentes que estiverem em desacordo
com as disposiçoes deste Codigo ou com as normas de higiene, estética
e segurança, nao serao permitidas obras de reconstrução parcial ou
total, nem consertos, salvo se, a critério da Prefeitura, essas obras
visarem a conservação do edificio de valor historico ou colocar a edi-
ficação dentro de condiçoes aceitáveis.
$ unicdo Para concessão de licença nos casos deste artigo,
a Prefeitura poderá determinar vistoria na edificação, para verifica-
ção de sua . conformidade, e de sua condiçoes, e da conveniência ou não
da concessão,
Art 4º- A Prefeitura EidaDinári as obras que autorizar, pa-
ra verificaçao de sua conformidade com o projeto aprovado.
|º- Verificando-se que a obra não obedece o projeto apro-
vado ela sera embargada, mediante lavratura do auto de embargo, do qual-
constarão alem dos elementos de identificação do responsável pela obra
e da mesma, a irregularidade constatada e a assinatura do fiscal e. de
duas fosbenantias; além do infrator, se possível.
$2º - Notificando o interessado do embargo procedido, ele
será intimado também, a realizar no prazo não inferior a [5 dias, as
alteraçoes necessárias à regularização da obra.
$ 3º - Apos a conclusão da obra o interessado deverá solici-
tar vistoria do imovel, que so apos a sua realização poderá ser utili-
zado, mediante a expedição do certificado de vistoria, e conclusao de
obras.
S- A falta de cumprimento das determinaçoés constantes do
auto de embargo e da intimação, sujeita o infrator as penas estabel e-
cidas neste Codigo. .
(A Geofécituna Mreictprad da Lapa
AA do E
fis 2
$ 5º - A utilização do edificio sem a realização da vistoria
ea expedição do competente certificado, sujeitará o infrator as pe-
nas estabelecidas neste Codigo.
Art 5º - À Prefeitura poderá dispensar a apresentação de pro-
jeto para pequenas obras de reforma ou de simples conservação, com
excessão de edificios integrantes do CENTRO HISTÓRICO.
CAPITULO 11 -
DOS PROJETOS
Art 6º - O projeto a que se refere o art 2º do Capítulo L, no
caso de edificação, constara de:
a) planta de cada pavimento do edificio e de todas as
suas dependências, com a indicação do destino desa
cada compartimento;
b) elevação de fachada ou fachadas voltadas para a via
pública;
c) elevação dos gradis;
d) cortes transversal e longitudinal do edificio;
e) planta de situação, em que se indique:
D- -pos ição do edificio a construir em relação as linhas
limitroges A
“3)- -Orientação
3)-localização das partes dos prédios vizinhos, cons-
truídos sobre a divisa do lote;
f) planta de locação que se indique: perfis longitudinal
e transversal do terreno, tomado com R.N. o nível do
eixo da rua;
9) memorial descritivo dos materiais a serem empregados
e do destino da obra.
h) Projetos, estruturais, elétrico, hidráulico, e contra
incendio, conforme normas ditadas pelo Conselho Regio
nal de Engenharia e Arquitetura (CREA).
SIS -A altura livre entre o piso e o nível inferior do forro
será no minimo de 2,50 m, a excessão de garagens, poroes que poderão
ter altura iaPóRiGr,
8 2º - Todos os compartimentos de qual quer habitaçao serão in-
solados bem. como iluminados e ventilados por, meio de abertura em pla-
no vertical abrindo diretamente para a via pública ou área.
a Art 7º - Nos projetos de modificação, acréscimo ou reforma,
serao indicadas:
a) em tinta prêta, as partes do edificio que devem per-
manecer
b) em tinta vermelha, as que serão executadas;
c) em tinta amarela, as que serão demol idas.
Art 8º - Os projetos serão apresentados em quantas vias, dese-
jar o proprietario, nunca inferior a duas, e se contiverem peqggenas
incorreçoes o interessado sera chamado para completa-lo ou corrigi-lol.
ta
Goféiduna Mseictpal. da Lapa
Ctule PA Fe
Se não o fizer dentro do prazo que lhe for assinalado, o requerimer
a] .
to sera indeferido.
fis 3
Art 9º- A Prefeitura poderá adotar projetos padroes para
pequenas e medias construçoes destinadas a habitaçao e doa-los a
aqueles que tenham menor poder aquisitivo-
CAPITULO 111
DAS OBRAS
e e . j
Art 10º - O interessado solicitara previamente à Prefeitura
o alinhamento e o nivelamento para a obra que pretende realizar e
E A . . .
so com o projeto aprovado podera inicia-la.
Art Il - As obras deverão ser executadas de acordo com o
projeto aprovado nos seus elementos geométricos esessenciais, assi”
considerados:
a) a altura do edificio;
b) a altura livre entre o piso e o nível inferior do forro
(pe direito).
c) a area dos pavimentos e compartimentos;
d) dimensoês das areas e passagens
e) a area e a forma da cobertura;
T): a posição eas dimensoês dos vãos externos
9) as dimensoes das saliências.
: SIS -as alteraçoes que tiverem de ser feitas em uma obra
ja licenciada, desde que não importem em modificaçoes de qualquer
d e seus elementos essenciais, serao permitidas se for feita comu-
nicação previa à Prefeitura e se não contrariarem as disposiçoes
desse Codigo.
82º - se as alteraçoes for de elemento essencial do proje-
to aprovado, ela so sera permitida mediante aprovaçao de novo pro-
jeto.
Art 12 - É obrigatória a existência de tapume sempre que
sejam executadas obras de contruçao, reforma ou demolição no alinho
mento da via publicas
SIS - O tapume so poderá avançar até a metade da largura
do passeio, e este, nem qualquer parte da via pública, não poderá
ser utilizado o-passeio para colocação de material de construção,
terras, ou detritos retirados do predido e nem a via publica.
$ 2º - Após o término da obra ou no caso de paralização o
responsavel e obrigado a regularizar o passeio, dentro da normas
ja establecidas em lei, de forma a restabelecer suas perfeitas
condiçoes de uso.
Art 13- As paredes dos edificios terao espessura de acordo
com o material empregado e as cargas a suportar, podendo ser exi-
gido pela Prefeitura, o cálculo de sua estrutura, não podendo as
externas ter espessugras inferior a um tijolo e as internas meio
tijolo.
d EA RA A clicza =” 4" pal da Lapa
Dotado do SL axand
Art 14 - Não será permitida construção em balanço, que constu-
tua recinto fechado, quando sua projeçao sobre um plano horizontal,
ultrapasse os limites do lote.
fis 4
Art 15 - Será permitida a construção de marquises sobre passeios
com excesseo de edificaçoes localizadas no CENTRO HISTÓRICO, desde
X que obedeçam as seguintes condiçoes:
a) afastamento mínimo de 0,50 m do meio fio e avanço maximo de
2,00 m.
. Eus ç
b) seu ponto mais baixo devera estar, no mínimo a 2,50 m do ni-
vel do passeio.
c) escoamento de águas pluviais por meio de condutores embuti-
dos e ligados à sargeta,
Art 16 - o terreno circundante as edificaçoes será preparado de
modo que ,permita franco escoamento das aguas pluviais para a via públi
ca, das águas servidas de qualquer natureza.
Sie - Ê vedado escoamento, para a via pública, das águas servi-
das de qualquer natureza.
$ 2º - Os edificios situados no alinhamento deverão dispor de
calhas e condutores e as águas serão canalizadas por baixo do passeio,
até a sargeta, Os condutores serao embutidos nas paredesm em uma al-
tura minima de dois metros.
Art 17- À Prefeitura poderá exigir dos proprietários a constru-
ção de muros de arrimo, sempre que o nível do terreno diferir do da
via publica. cabendo-lhes os onus da construção, conservação, obede-
cidas sempre as especificaçoes fornecidas pela Prefeitura.
Art 18-A construção e a conservação de passeios serao feitas pe-
los proprietários, de acordo com as especificaçoes da Prefeitura, e
para entrada de veículos a guia deve ser rebaixada e rampeado o pas-
seio, não podendo ir alem de 0,50 cm da guia.
CAPITULO IV
Seçao |2
DO RES DO CHÃO
Art I9 - O res de chão deve possuir um compartimento sanitário
convenientemente instalado. Se o prédio dispuser de primeiro andar, o
compartimento sanitário será dispensado no res do chao, desde que nes-
te nao haja mais ,de três ,compart imentos de dormir; meste caso o com-
part imento sanitário será obrigatório no primeiro andar,
$ I2 - Quando o res do chao não constituir habitação em separado
e sobre ele existir outro pavimento, deverá haver comunicação interna,
por meio de escada, com essesoutro pavimento.
$ 2º - Sempre que se apresentar o res do chão sem a comunicação
interna a que se refere 9 parágrafo atterior, esse pavimento sera con-
siderado como habitação a parte,
BR Gofeidiona Mareicipal da Lapa
ao) | Estada de Tamami fis 5
Seção 22
DAS LOJAS
Art 20 - Nas lojas, serao exigidas as seguintes condiçoes gerais:
a) possuirem, pelo menos, um compartimento sanitário, con
venientemente instalado; '
b) não terem comunicação direta com gabinetes sanitários
ou compartimentos de dormir.
Sie - Sera dispensada a construção de compartimento sanitário quan
t do a loja for contigua a residencia do comerciante, desde que o acesso
ao compartimento sanitário dessa residência seja independente de pas-
sagem pelo interior das peças de habitação.
42º - A natureza do revestimento do piso e das paredes das lojas
e .
dependera do genero de comércio para que forem destinadas, estes reves-
timentos serao executados de acordo com as leis sanitaria vigentes.
$ 3º - Nenhuma loja mesmo resultando de sub-divisão, podera ter me-
nos de 4,00 m de largura.
Seção 32
DAS SOBRELOJAS
Art 21 - Nas sobrelojas, so poderá haver compartimento de permanên-
cia diurna.
ça . . . 2 .
$ unico - Qada pavimento em sobreloja devera dispor de um compar-
e
timento sanitario.
Seção 42
DOS ANDARES
Art 29 - Os andares destinados à habitação diurna e noturna; cada
pavimento devera dispor de um compartimento sanitário e cada peça de-
vera satisfazer as condiçoes especiais destas normas, de acordo com o
respectivo destino.
Seção 52
DOS SÓTAÔS
Art 23 - Nos sotãos, quando divididos em compartimentos, sao emi-
gidas as seguintes condiçoes gerais.
a) serem dotados de janelas medindo no minimo, a oitava
parte da superficie do compartimento.
a . . .
b) terem fôrros de madeira ou outro material equivalen-
te
CAPÍTULO V
DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO
Seçao |2
DOS ALICERCES
Art 24 - Sem prévio saneamento, nenhum edificio pode ser construi-
do sobre terreno:
Ep Gofeiduna Mseictpad da Lapa
Citada de rã
fis 6
o
a) umido e pantanoso; é é
b) misturado com humus ou substancias organicas.
Art 25 - Os alicerces serao executados de modo a que, a carga sobre
o solo nao ultrapasse os limites indicados nas especificaçoes da Pre-
feitura.
$Iie-os alicerces não podem invadir o leito da via pública, além
de trinta centímetoos.
$ 2º - A profundidade dos alicerces no alinhamento será no minimo de
um metro, abaixo do leito da via publica.
Seção 22
DOS PISOS
Art 26 - É obrigatoria a consxtrução de calçada, na testada dos lo-
tes com a largura determinada pela Divisão de Urbanismo, e obedecido
os padroes ja previstos em Lei.
Art 27 - Os pisos ao nível do solo, em poroês ou pavimentos, serao
assentos sobre camada de concreto com dez centímetros de espessura,
convenientemente impermeabilizada, e com declividade suficiente para o
escoamento das aguas.
Art 28 - Os pisos de alvenaria, em pavimentos altos, não podem re-
pousar sobre material combustivel ou suljeito à putrefação.
Art 29 - Os pisos de madeira serao construídos de tábuas pregadas e-
caibros ou em barrotes.
$ |Iº - Quando sobre terrapleno, os caibros, regestidos de camada de
piche ou outro material equivalente, ficarão mergulhados em uma camada
de concreto de dez centimetros de espessura, perfeitamente al isada à
face daqueles.
2º - Quando sobre lajes de concreto armado, o vao entre a laje e
as tabuas do assoalho sera completamente cheio de concreto ou material
equivalente.
e
$ 3º - Quando fixado sobre, barrotes, haverá entre a face inferior
destes e a superficie de impermeabi | ização do solo a distância minima
de cincoenta centímetros .
Art 30- Os barrotes de espaçamento digo. terão espaçamento minimo de
cinquenta centimetros de eixo a eixo e serao embutidos quinze centime-
tros, pelo menos, nas paredes, devendo a parte embutida receber pintu-
ra de piche ou outro material equivalente.
Art 31- As vigas madres metálicas deverão ser embutidas nas paredes
e apoiesdas em coxins, estes poderão ser metálicos, de concreto ou can-
taria, com a largura minima de trinta centímetros, no sentido do eixo
da viga.
CAPITULO VI
DAS HABITAÇÕES EM GERAL
Seção ja
Grofeituna Mureicipad da Lapa
Criado dê Cievainê | a
Art 32 - Cada compartimento, seja qual for o seu destino, deve
ter uma ma porta ou janela pelo menos, em plano vertical, abrindo dire-
tamente para a via pública, saguão, ou area ou suas reentrâncias e sa-
tisfazendo as prescriçoes destas normas.
Sie - “Não se aplica a disposição supra a peça destinada exclusi
vamente a cáixa de escada, onde a iluminação e ventilação podem ser
feitas por meio de claraboias.
$2º - Além da janela, deverão os compartimentos destinados a dor-
mitório dispor, nas folhas daquela ou em qualgeur outro ponto, de meios
próprios para provocar a circulação ininterrupta do ar.
$ 3º- As disposiçoes destas normas podem sofrer alteraçoes em com-
partimentos de edificios especiais, como galerias de pintura, ginásios,
salas de reunião, átrios de hoteis. e bancos, estabelecimentos comer-
ciais e industriais, nos quais serao exigidos luz e ar, de acordo com
o destino de cada um.
Art 33 - A superficie iluminante, limitada pela face interna do
marco das portas e janelas, sera no minimo de um sexto de superficie
do piso de compartimento a iluminar.
$ único - Contarão apenas tres quartos do respectivo valor como
rasgo efetivo os vaos que se acharem sob alpendres, pórticos ou eirados
cobertos.
Seção 22
ESCADAS E ELEVADORES
Art 34 - O corredor de entrada e vestíbulo terão a largura minima
de um metro e trinta centimetros.
Art 35 - As escadas terão a largura minima de |,00 metro.
Art 36 - Nas edificaçoes em que o pavimento térreo for destinado
a fins come comerciais ou industriais, bem como as casas de diversoes, a es-
cada será de material incobustível.
Art 37 - O elevador não dispensa escada.
Art 38 - As caixas de elevadores serão dispostas em recinto que re
ceba ar e luz da via pública, saguão, áreas ou suas reentrancias.
Art 39 - Os elevadores, tanto em seus carros, como em sua aparelha
gem de movimentação e segurança e sua instalação, deverão estar de acor
do com as normas em vigor da ABNT'Associação Brasileira de Nromas Téc-
nicas).
Art 40 - Nenhum elevador poderá ser instalado sem gue o proprietá-
rio do predio obtenha o respectivo Alvara, o qual poderá ser obtido
juntamente com o da aprovaçao da planta do prédio.
b
Art | - Ficarao sujeitos as disposiçoes dos .paragrafos anteriores
que lhes couberem, os montacargas, os quais deverão oferecer as neces-
sárias garantias de funcionamento.
RA fed estecxa Mreicgpal da Lapa
Cedo EA EL nie fis 8
Seção 32
DOS CORREDORES
e ,
Art 42 - À largura minima dos corredores internos sera de noventa
centimetros.
e .
$ unico- Quando tiverem mais de dez metros de comprimento, deve-
rao receber luz direta.
Seção 42
DAS SALAS
Art 43 - As salas de residência onde prédios destinados a escrito-
rios terao superficie minima de 10,00 m2.
. EA . .
S Iº - Os armarios fixos nao são computados no calculo da superfi-
cie.
$ 2º - A forma das salas será tal que permita a inscrição de um
circulo de 2,50 m de diametro, entre os lados opostos e concorrentes.
$ 38 - Quando .as paredes forem concorrentes em ângulo menor de
2
sessenta graus, serão concordadas por uma terceira no comprimento mínimo
de sessenta centímetros.
; Seção 52
DOS DORMITÓRIOS
E e 2
Art 44 - À area múnima dos dormitorios sera:
a) 16,00 metros quadrados, nos apartamentos, quando se
tratar de único compart imento além dós de serviço de
higiene;
Db): 12; 00 metros quadrados, quando se tratar de único dor-
mitorio da residência;
c) 10,00 metros quadrados, um e outro de 8,00 metros
quadrados, quando a residencia dispaser de dois dor-
mitorios;
d) 6,00 metros quadrados, quando se tratar de residencia
que já disponha de dois dormitorios, de acordo com o
disposto no item anterior.
> Art 45 - À forma dos dormitoriosa devera permitir no plano do pi-
so, a inscrição de um círculo de 2,00 metros di diâmetro no minimo.
Art 46 - Quando as paredes forem concorrentes em ângulo menor de
sessenta graus, serão concordadas por uma terceira no comprimento minimo
de sessenta centímetros.
Seção 68
DA COZINHAS
Art 47- Às cozinhas terao auperficie minima de 7,00 m2.
$ I2 - Nas habitaçoes minimas a cozinha poderá ter a área de
4,00 m2.
Po. befenticna Municipal” da Lapa
sdlsiio do E asê
fis 9
” , e
$ 2º -As paredes terao, ate um metro e cinquenta centimetros
E
de altura, revestimento de material resistente, liso e impermeavel.
$ 3º- Os pisos serao ladrilhados, podendo ser revestidos de
E
material liso e impermeavel nas construçoes populares.
$ 4º - A s cozinha não podem ter comunicaçao direta com os
m >
aposentos ou instalaçoes sanitarias.
Art 48 - As cozinhas, nos poroês eu embasamentos, deverão ter:
a)-Teto impermeável e de facil limpeza
b)-paredes, acima da faixa impermeável, revestida de
,pintura resistente e frequentes lavagens;
c)-Pé direito minimo de dois metros e meio e area minima
de 10,00 m2.
d)-abertura em duas faces livres.
Seção hs
DAS COPAS
Art 49- A superficie minima das copas sera de 5,00 m2.
;
S Ie - As paredes ate um metro e cinquenta centimetros e o piso
sé 2
terao revestimento de material, liso e impermeavel.
$ 2º - Não podem ter comunicaçao direta com aposentos e compar-
2 E E
timentos de banho e gabinetes sanitarios e deverao servir, obrigatoria-
mente de passagem.
Seção 82
DAS EDÍCULAS E DEPENDÊNCIAS
ll|]]]]|][|-—-———
Art 50 - Às garagens em residência destinan-se exclusivamente
. 2
a guarda de automoveis.
.
$ I2 - A superficie minima sera 15,00 m2, tendo o lado menor
dois metros e cinquenta centimetros no minimo.
$ 2º - OQ pe-direito, quando houver teto, sera de dois metros e
cinquenta centímetros e, caso contrario o ponto mais baixo do telhado
estará no minimo a dois metros e dez centimetros do piso.
, E E
e “Quando houver outros pavimentos, terao teto de material
incombustivel.
º - As paredes, de espessura mínima de meio tijolo de ma-
terial incombustivel, serao revestidas de material liso, resistente e
impermeavel ate a altura de dois metros, sendo a parte excedente re-
bocada e caiada.
$5º - O piso sera de material liso impermeável, sobre base
de concreto de dez centimetros de espessura, com declividade sufúcien-
te para o escoamento das águas de lavagem para fossas ou outros dis-
positivos ligado a rede de esgoto.
Art 5l- Os tanques de lavagem serão ligados a rede de esgoto
e poderão ser instalados em telheiros, ao redor do tanque em largura
X minima de 1,00 metro, o piso sera de material impermeavel.
am
ul Gestos CCP Maricipad da Lapa
Ctade de Eni fis IO
CAPÍTULO VII
DAS HABITAÇÕES COLETIVAS
Seçao [2
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Art 52 - As habitaçoes coletivas com mais de dois pavimentos se-
rão executadas com material incombustível.
S Iº - As escadas, para uso coletivo, serao de material incombus-
tível, com largura minima de um metro e vinte centimentros além de:
a) as caixas serao, em todos os pisos, iluminadas e venti-
ladas diretamente do exterior;
” .
b) as paredes serao revestidas de material liso impermea-
vel, na faixa de um metro e meio de altura, acompanhando
o desenvolvimento dos degraus.
2º - Os vestíbulos de distribuição e corredores principais, que
deverao ser iluminados diretamente do exterior, terão a largura minima
de um metro e sessenta centímetros.
E . E é
$ 3º - As instalaçoes sanitarias estarao, no minimo na proporção d
uma para cada grupo de cinco aposentos.
94º - Deverá haver um reservatório de água na parte superior do
prédio, com capacidade de duzentos litros para, cada aposento, e se ne-
cessario, bomba para o transporte vertical da água ate aquele reserva-
torio.
$ 5º - É obrigatoria a instalação de serviço de coleta de lixo, po:
meio de tubos de queda, e de compartimento inferior, para deposito de
lixo, durante vite e quatro horas.
Seção 22
DOS HOTÉIS E CASAS DE PENSÃO
Art 53- Os dormitorios deverão ter as paredes revestidas, até um
metro e cinquenta centímetros de altura, de material resistente, li-
so não absorvente e capaz de resistir A FREQUENTES LAVAGENS.
$ unico- São proibidas as divisoes de tábuas.
Art sa - Às copas, cozinhas, dispensas e instalações sanitárias
terão as paredes revestidas com azulejos, até a altura de dois metros,
e o piso terá revestimento de material cerâmico.
Art 55 - Haverá na proporção de um para cada grupo de vinte hospe--
des, gabinetes sanitários e instalaçoes para banhos quentes e frios,
devidamente separados para um e outro sexo.
Art 56 - Haverá seção própria para empregados, com instalação sa-
nitaria, completamente isolada da seção de hospedes.
Art 57 - Em todos os pavimentos, haverá instalação visivel contra
incêndio, de acordo com a recomendação do Corpo de Bombeiros.
Gs fo tlicxa Meenecicipal da Lápa
Estud EA rei
Fls
Seção 32
DOS PRÉDIOS PARA ESCRITÓRIOS
Art 58 - Aos prédios para escritorios aplicam-se os dispositivos
sobre habitaçoes coletivas.
CAPÍTULO VIII
INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
Art po- -E obrigatória a ligação da rêde domiciliar as redes ge-
rais de agua e esgoto, quando tais redes..existirem na via pública, em
frente a edificação.
$ |º - Em situação em que nao haja rede de esgoto será permitida
a existência de fossas, afastadas no minimo cinco metros da divisa.
9 2º - Caso não haja reêde de distribuição de água, esta poderá
ser obtida por meio de poços perfurantes a montante das fossas e des-
tas afastadas dez metros no minimo.
$ 3º - Todos os serviços de águas e esgotos serao feitos de acordo
com o regulamento estadual sobre o assunto.
Art 60 - Toda a habitação será provida de banheiro ou, pelo menos
de chuveiro, vaso sanitário, e sempre que fôr possivel, de reserva-
tório de agua, hermeticamente fechado. com capacidade suficiente para
uso diário, excetuadas as casas populares.
Art 61 - Os compartimentos de instalaçoes sanitárias terão paredes
até um metro e meio, eos pisos revestidos de material resistente, liso
e impermeável.
. sd . bond
Art 62 - Os compartimentos de banho e sanitario nao podem ter co-
municaçao direta com as cozinhas, copas, dispensas e salas de refei-
ção.
Art 63- Todos os ramais e vasos sanitários serao convenientemente
ventilado por tubos metálicos, de diâmetro minimo de 3”, sem costuras
ou soldas longitudinais, com saida direta para o exterior, devendo
tal tubo prolongar-se ate 1,50 m acima do telhado no minimo.
Art 64 - Em grupo de vasos sanitários, a ventilação poderá ser
grupada convenientemente, antes de inserir-se no tubo direto da ven-
tilaçao, sendo as ligaçoes feitas por meio de peças especiais.
Art 65 - Os tubos de queda deverão ser de material impermeável e
a
resistente, de superficie interna polida e de diametro minimo de 4”.
Art 66 - As ligaçoeés do tubo de queda com o ramal de barro assente
no terreno serao feitas por uma curva de material idêntico ao do tu-
bo, sendo as juntas dos tubos de ferro tomadas com estopa e poste-
riormente chumbadas, as juntas de Ra serão tomadas com piche
misturado com areia, na dosagem |:
Art 67 - As ligaçoes dos aparelhos sanitários com o tubo de queda
serao feitas por meio de peças especiais, de diâmetro conveniente,
não sendo toleradas as ligaçoes de ângulo de 908,
a gs ca
e
RA efeituna Mareicipad da Lapa
Eta de Eratê fis |2
Art 68 - Nas ligaçoes de aparelhos. com excessão do vaso sani-
tário em quartos de banho, sera permitido o emprego de uma caixa co-
letora geral, sifonada, antes de sua ligação a coluna de queda ou do
ramal. .
Art 69 - À declividade mínima dos ramais das instalaçoes sani-
tárias sera de 3% e os diametros mínimos serao:
a) nos ramais de-banheiro, pias, lavatórios e tanques 2”
b) nos ramais de vasos sanitários de 4!
c) nos ramais de barro, de 4”, e nos sub- -ramais para outros
aparelhos, que nao sejam vasos sanitários de 3”.
AN Zo - À extensão dos ramais de barro deve ser mais curta pos-
sível e as derivaçoes deverão ser em angulo de 452, quando possível.
Im Ei 4 :
Art 71 - Nao sao permitidos ramais de chumbos, com mais de um
metro de comprimento.
Ant 72 = Quando não for possível a entrada do ramal por uma área
latesal, sera permitida a construção de ramais sob a parte construída,
porém protegidas nas travessias das paredes.
Art 73 - Todos os ramais, sub-ramais e colunas serão convenien-
temente munidos de inspeçoes fáceis de serem utilizados.
Art 74 - Cada casa terá um ramal independente, com entrada pela
frente, sendo em casos especiais permitidas ligaçoes pelos fundos,
e a critério da Prefeitura e com autorizaçao dos proprietários interes
sadis, por meio de um titulo revestido das formal idades previstas na
legislação civil.
CAPIÍTULO IX
Seção |? - DAS CASA POPULARES ISOLADAS
Art 75- Consideram-se casas populares as edificaçoes destinadas
. a . . . . . . . . .
a residência cujo coeficiente leito seja igual ou inferior a 10.
5 unico - Entende-se por coeficiente leito a relação entre à
área total de cada moradia e o número de leitos que está poderá abri-
gar.
Art 76 - As casas populares, deverao conter, no minimo os se-
guintes compartimentos: cozinha, banheiro. quarto, sala de refeiçoes
e sala de estar.
Art 77 - Os diversos compartimentos das casas populares deve-
rao obedecer as disposiçoes contidas na Tabela 1.
Art 78 - Poderão ter iluminação e ventilação zenital, os se-
“«guintes compartimentos das casas populares: vestíbuto, banhéicos; cor-
. redores e depositos.
Art 79 - Os compartimentos das casas populares poderao ser con
jugados, desde que o compartimento resultante tenha no minimo a soma
das»: -dimensoeês de cada um deles.
Seção 22º - DAS CASAS POPULARES GEMINADAS
is efectona Mrntcipal da Lapa
Cd E uidê fis 13
Art 80 - Consideram-se casas populares geminadas duas unidades
o Es
de moradias pppulares contiguas, que possuam uma parede comum.
$ unico - Às casas populares geminadas so poderão ser construi-
das quando o imovel continuar sendo propriedade de uma pessoa ou um
condominio, mantendo-se o terreno nas dimensoes permitidas pelo zo-
neamento do Municipio.
.
Art 81 - A parede comum das casas populares geminadas devera
ser de alvenaria, alcançando a altura da cobertura.
Art 82 - Os diversos compartimentos das casas pppulares gemina-
das deverao obedecer as disposiçoes contidas na Tabela 1.
Seção 3º - DAS CASAS POPULARES EM SÉRIE. TRANSVER-
SAIS AO ALINHAMENTO PREDIAL.
Art 83 - Consideram-se casas populares em série, transversais
ao alinhamento predial, aquelas cuja disposição exija a abertura de
corredor de acesso, nao podendo ser superiora a dez o número de uni-
dades de moradia no mesmo al inhamento.
Art 8% - As edificaçoes de casas populares em série transver-
sais ao alinhamento predial, deverão obedecer as seguintes condiçoes.
|- So poderão ser contruídas em terrenos com frente
minima de doze metros, o qual deverá continuar na
propriedade de uma so pessoa, ou condominio, manten-
do-se o terreno nas dimensoes permitidas pelo zo-
neamento do Municipio.
||- O acesso se fará pelo corredor com a largura minima
de:
a) - 3,50 m, quando as edificaçoes estejam situadas em
um so lado do corredor de acesso;
b) - 5,00 metros quando as edificaçoes estejam dispostas
em ambos os lados do corredor.
H- Quando forem construídas mais de cinco casas,
mesmo al inhamento, deverá ser previsto um bolsão de retorno, com
metro minimo igual a duas vezes a largura do corredor de acesso.
[o |
- O
m>
]
pe e ê E
IV"- Possuira, cada unidade de moradia, area livre igual
e ' , >
a area de projeçao de moradia, descontada a area de uso comum.
V - Em cada conjunto de dez unidades de moradia será
intercalada área igual ao dobro da area de projeção de uma moradia,
destinada a “play-ground” de uso comum.
VI- Os compartimentos das casas populares em série,
transversais ao alinhamento predial, obedecerão as d$sposiçoes da
TABELA 1. ;
RA fo clera Mureicgpal da Lapa
Cai di Eai
Seção 4º - DAS CASAS POPULARES EM SÉRIE, PARALELAS AO
ALINHAMENTO PREDIAL.
fis I4
Art sá - Consideram-se casas populares em série, paralelas ao
alinhamento predial, aquelas que, situando-se ao longo de logradou-
ro público oficial, dispensam a abertura de corredor de acesso as
unidades de moradia, as quais não poderão ser em número superior a
vinte.
Art 8$ - As edificaçoes das casas populares em série, paraátlas
ao alinhamento predial deverão obedecer as seguintes condiçoes:
| m A testada de cada unidade terá no minimo cinco metros.
e ,
[|| - Cada unidade devera possuir area livre igual a area
de projeçao da moradia;
[11 - Em cada dez unidades deverá haver área igual ao dobro
da área de projeção de uma moradia destinada a “play
ground”, de uso comum;
IV - O terreno permanecerá ha prppriedade de uma so pessoa,
ou em condominio, observadas as dimensoes permitidas
pelo zoneamento do Municipio;
Y - Os compartimentos deverão respeitar as condiçoes esta--
belecidas na TABELA 1.
Seção 5º - DOS CONJUNTOS DE CASAS POPULARES.
Art 84 - Consideram-se conjuntos de casas populares aqueles cu-
jo numero de unidades de moradia seja superior a 20 (vinte).
Art 8] - Às edificaçoes de conjuntos de casas populares deverão
obedecer as seguintes dd id
|- O anteprojeto será examinado pela Divisão de Urbanismo,
obedecendo as condiçoes do Plano de Habitação;
2- A largura dos acessos as moradias será determinada pe-
la Divisão de Urbanismo, em função -do numero de moradias a que irá
servir;
5 õ
3- Quando dos acessos as moradias terminarem em bolsao de
retorno, terao no Minimo a largura de 6,00 metros;
é s ,
4- As areas de acesso as diversas unidades de moradias
ma: $ . .
serão revestidas com paralelepipedos, asfalto ou similar;
Ed .
5- O terreno sera convenientemente drenado;
E a E hj é rien E
6- Será prevista rede de iluminaçao publica e rede de agua
e esgoto.;
7- Os conjuntos poderão ser constituidps de prédios de
apartamentos ou de moradias isoladas;
8- Será prevista área livre para cada moradia igual a área:
de projeção da moradia;
é
”
E % EM
fis |5
9- Em cada vinte unidades de moradias será reservada
área equivalente |/5 (um quinto) da soma das áreas de projeção
das moradias destinadas a “play-Ground” de uso comum;
IO- O terreno, no todo ou em partes, poderá ser desmem-
brado em várias propriedades, de uma so pessoa ou condominio, quan-
do cada parcela desmembrada mantenha as dimensoes minimas permmtidas
pelo zoneamento do Municipios.
CAPÍTULO x
Art 89 - Pelas infraçoés as disposiçoés deste Codigo, se-
rão aplicadas aos proprietários ou responsaveis, as penal idades cons=
tantes dos seguintes ítens, sem isentá-tas da obrigatoriedade de
corrigir irregularidas que forem constatadas e demais cominaçoes
previstas:
a) edificação, construção, reforma, acréscimo, modificação
ou demolição sem alvara - de 50 a 300% do VR
b) execução de obra com inobservância do projeto aprovado
no todo ou em parte de 50% a 300% do VR
c) utilização de edificio sem vistoria e certificado de con-
clusão de obra de 10% a 100% do VR.
d) Falta de fapume ou irregularidade nas obras de construçao
reforma ou demolição no alinhamento da via pública de
10% a' 100% do VR.
e) Omissão na reposição do passeio, apos o término ou para-
lização da obra de 50% a 300% do VR.
f)utilizaçao do passeio ou da via pública para deposito de
material de [0% a 100% do V.R.
$ Iº - As eventuais infraçoés para as quais nao haja pena-
lidade prevista expressamente, serão punidas com multa de 10% a 50%
do V. R.
$ 2º - No caso de reicidência as multas serao aplicadas em
dobro.
$3º -A graduação das penal idades previstas neste artigo,
será estabelecido de acordo com o valor da obra ou o transtorno cau-
sado à comunidade pelo infrator.
$ 4º - Os valores das penalidades constantes deste artigo,
serao reajustados nos mesmos indices que forem fixados pelo Codigo
Tributário do Município.
CAPÍTULO XI
Art - À presente Lei não atinge as obras em andamento
desde que, possuam elas Alvará deLicença expedido pela Prefeitura
Municipal.
Lofeditura Menccipal da Lapa
Eae de Deuanã
fis 16
Art 9d- Este Codigo entrará ,em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçoes em contrário e especialmente a Lei Municipal
nº 666.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, I9 de novembro de 1980
du Gofécitura Manicipad” da Lapa
E Gia ida End
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 015/80
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o Projeto de Lei nº 015/80, que Institui um nôvo CÓDIGO DE OBRAS,
para o Municipio da Lapa.
Na elaboração do Plano Diretor Urbano, foi veri-
ficada a necessidade de de efetuar modificações na Lei nº 666, de
28 de junho de 1977, e como essas modificaçoes, tratavam da elimi-
nação de vários artigos, bem como a introdução de outros capítulos,
notadamente sobre construçoes de casas populares, resolvemos por
bem, elaborar um novo Codigo de Obras, para que assim possamos ter
um instrumento capaz de regular as construçoes em nossa cidade, de
uma maneira mais ordenada, e dentro das propostas contidas no Plano
Diretor Urbano.
Esperando contar com a aprovação do presente pro-
jeto de Lei, apresento-vos os protestos elevada estima e distin-
ta consideraçao
CA aee
O AUGUSTO LE
refei unicipal
comida Manicipal” da Lopa
Citado A Lami
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER — Projeto de Lei nº015/80
O presente projeto de Lei visa instituir o novo
Código de Obras do Municipio e da outras providencias.
É de competência privativa do Municipio legislar so-
bre o assunto, estando essa prerrogativa estabelecida no Art. 18, item XI
da Lei Complementar nº 2 de 18.06.73.
As modificações constantes no novo Código , visam eli-
minar algumas incoerências existentes no Código anterior, maés notadamente
sobre construções de casas populares, fazendo o mesmo parte integrante das
medidas preconizadas pelo Plano Diretor Urbanos
Nada temos a opor quanto a seu aspecto legal, caben-
do o plenário decidir sobre a sua oportunidades.
É o parecer,
Sala das Sessões, em 1º de dezembro de 1980
4.
Cesar Augusto + eoni - presidente
Nelson Accioly/Calderafi
ento de Farias —- membro
IA A Ea
Comissão de Viação e Obras Públicas,
Ratificamos o parecer dado pela Comissão de Justiça e
Redação.
Sala das Sessões/ em 1º de dezembro de 1980
a Barbosa- presidente
<cã RP MAS
Joao Afonso . membro
ento de Farias - membro
hsejiaço Aba e do Piso
10 do Pofelo d Leo Nº DOGTO
DC aidrtã Mumia fal PA fm, é os, jzho
régio
Pias (1/7 )
Estud ca Pe des
PROJETO DE LEI Nº 18/00
Institui novo CÓDIGO DE OBRAS do Municipio e dá outras dia no
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Perená - APROVA:
CAPÍTULO TI — con GERAIS
Art. 1º - Qualquer obra de edificação, construção, reforma, acréscimo, modifica-
ção ou demolição só poderá ser iniciada dentro do perímetro urbano, se o interes-
sado possuir licença da Prefeitura, mediante o respectivo Alvará de Licença, su=
Jjeitando-se à pera de multa e embargo quem a realizer sem eles
Art. 2º - Pera obter o Alvará o interessado deverá submeter â aprovação da Pre-
feitura o projeto da obra obedecidas as prescrições deste Códigos
& Único = A licença será válida por 06 meses, prezo durante o qual a obra deverá
estar iniciada, sob pena de prescrição,
Art. 3º - Nos edificios existentes que estiverem em desacordo com as disposi-
ções deste Código ou com as normes de higiene, estética e segurança , não serão
permitidas obras de reconstrução parcial ou totalp nem consertos, salvo se, &
critério da Prefeitura, essas obres visarem a conservação do edificio de valor
hástárico ou colocar a edificação dentro de condições aceitáveis.
& Único - Para concessão de licença nos caos deste artigo, a Prefeitura pode-
rá determinar vistoria na edificação, para verificação de sua conformidade, e de
suas condições, e da conveniência ou não da concessão,
Arte 4º — A Prefeitura fiscalizará es obras que eutorizer, pera verificação de
sua conformidade com o projeto aprovado,
41º - Verificando-se que a obra não obedece o projeto aprovado ela será em-
bargada, mediante lavratura do suto de embargo, do qual constarão além dos ele-
mentos de identificação do responsável pela obra e da mesma, a irregularidade
constatada e aassinatura do fiscal e de duas testemunhas, além do infretor, se
possível.
42º - Notificando o interessado do embargo procedido, ele será intimado tam-
bém, a realizar no prezo não inferipr e 15 dias, as alterações necessárias & regu
lerização da obra,
43º — Após a conclusão da obra o interessado deverá solicitar vistéria do: imô- |
vel, que só após a sua realização poderá ser utilizado, mediante expedição do cer |
tificado de vistoria, e conclusão de obrêse x
PELES A falta de cumprimento das determinações" constantes do auto de embargo
e da intimação, sujeita o infrator às penas estabelecidas neste Código.
nes Manicipad da Lipe
Ctado de Eloi Projeto de Lei nº 18/80 — Fls, 02
55º - A utilização do edifício sem a r ealização da vistoria e a expedição do
competente certificado , sujeiberá o infrator às peras estabelecidas neste Código.
Arte 5º — A Prefeitura poderá dispensar a apresentação de projeto pare pequenas
obras de reforma ou de simples conservação, com excessão de edificios aintegrantes
do CENTRO HISTÓRICO,
CAPÍTULO II
DOS — POJETOS
Agte 6º - O projeto a que se refere o arte 2º do Capítulo 1 , no caso de edifica-
ção, constará des
a) planta de cada pavimento do edifício e de todas as suas dependências,
com a indicação do destino de cada compartimento ; a
b) elevação de fachada ou fachadas voltadas pare a via pública;
c) elevação dos gredis;
d) corte transversal e longitudinal do ediífio;
e) planta de situação , em que se indique:
1) posição do edificio a construir em relação às linhas limítrofes.
2) orientação,
3) localização das partes dos prédios vizinhos, construidos sobre a
divisa do lote;
f) planta de locação que se indique : perfis longitudinal e transversal
do terreno, tomado cm ReNe O nível do eixo da rua;
g) memorial descritivo dos materiais a serem empregados e do destino da
obras
h) projetos, estruturais, elétrico, hidréulico, e contre incêndio, confor
me normas ditadas pelo Conselho Nagional de Engenharia e Arquitetura
(CREA).
41º - A altura livre entre o piso e o nível inferior do forro será no mínimo de
2,80 m, & excessão de garagens, porões que poderão ter altura inferiore
42º - Todos os compartimentos de qualquer habitação serão insolados bem como ilumi
nados e ventilados por meio de abertura em plano vertical abrindo dirstamente para a
via pública ou área, ' ' x
Arte 72º — Nos projetos de modificação, acrescimo ou reforma, serao indicadas:
a) em tinta preta, as partes do edificio que devem permancers.
b) em tinta vermelha , as que serão executadas ;
c) em tinta amarela, as que serão demolidas.
Art. 8º - (s projetos serão apresentados em quentes vias, desejer o proprietário,
nunca inferior a duas, e se contiverem pequenas incorreções o interessado será cha-
mado para completé-lo ou corrigi-lo.Se não o fizer dentro do prazo que lhe for /
assinalado, o requerimento será indeferido,
Arte 9º — A Prefeitura poderá adotar projetos padrões para pequenas e médias cons-
truções destinadas à habitação e doá-los a aqueles que tenham menor poder aquisitivo
CAPÍTULO III
DAS OBRAS
Art. 10º - O interessado solicitará prôviamente à Prefeitura o alinhamento e o ni-
velemento para a obra que pretende realizar e só com o projeto aprovado poderá «ese
Rss sa a lia a " Mm
O a * "1. a
rrenan Menicipad da Lápa
Ota A Ei Projeto de Lei nº 18/80 - Fls 03
iniciá-la,
Arte 11 - As obras deverão ser executadas de acordo aà o projeto aprovado nos ser
us ArSistos geométricos essenciais, assim considerados
a) - a altura do edificio;
b)-a altura livre entre o piso e o nível inferior do forro(pédireito)
A - a área « dos pavimentos e compartimentos ;
- dimensões das áreas e passagen s;
e) -a área e a forma da cobertura;
f) - a posição e as dimensoss dos vãos externos ;
9) - as dimensões das saliências;
$ 1º - As alterações que tiverem de ser feitas em uma obra já licenciada , desde
que não importem em modificações de qualquer de seus elementos essenciais, serão
permitidas se for feita comunicação mprévia à Prefeitura e se não contreriarem as
disposições deste Códigos
42º - Se as alterações for de elemento essencial do projeto aprovado, ela só se
rá permitida mediante aprovação de novo projetos
Arte 12 - É obrigatória a existência de tapume sempre que sejam executadas obras
de construção, reforma ou demolição no alinhamento da via pública,
& 1º — O tapume só poderá avançar até a metade da largura do passeio, e este, Bem
qualquer parte da via pública, poderá ser utilizado, para colocação de material
de construção, terras, ou detritos retirados do prédio.
8 2º — Após o término da obra ou no caso de paralização o responsável ê obrigado
a regularizar o passeio, dentro das normas já estabelecidas em lei, de forma a
restabelecer suas perfeitas condições de uso,
Arte 13- As paredes dos edificios terão espessura de acordo com o material empre-
gado e as cargas a suportar, podendo ser exigido pela Prefeitura, o cálculo de /
sua e strutura, não podendo as externas ter espessuras inferior a um tijolo e as
internas meio tijolos
Art. 14 Não será permitida construção em balanço , que constitua recinto fecha-
do, vuando sua projeção sobre um plano horizontal, ultrepasse os limites do lote.
Art. 15 —- Será permitida a construção de marquises sobre passeios com excessão de
edificações localizadas no CENTRO HISTÓRICO, desde que obedeçam & seguintes con-
dições:
a) afastamento mínimo de 0,80 m do meio fio e avanço máximo de 2,00me
b) seu ponto mais baixo deverá estar, no mínimo a 2,50 m do nível do pas-
seios
c) escoamento de águas pluviais por meio de condutores embutidos e liga-
dos à sargeta,
Arte 16 - O terreno circundante às edificações será preparado de modo que permi-*
ta franco escoamento as águas pluviais para a via pública , des águas servidas de
qualquer natureza,
41º - É vetado escosmento, pera e via pública, das águas servidas de qualque
natureza .
542º - Os edificios situados no alinhemento deverão dispor de calhas e conduto-
res e as águas serão canalizadas por baixo do passeio, até a sargeta, Os condutores
serão embutidos nas paredes em uma altura mínima de doás metros.
Praca Manccipal da Lapa
Estado A Ps A, Projeto nº 18/B0 - Fls 04
Arte, 17 = A Prefeitura poderá exigir dos proprietários a construção de mutos de ar
rimo, sempre que o nível do terreno diferir do da via pública, cabendo-lhes os
ônus da construção, conservação, obedecidas sempre as especificações fornecidas pe
la Prefeitura,
Arts 18 - A construção e & conservação de passeios serão feitas pelos proprie-
tários, de acordo com as especificagões da Prefeitura, e para entreda de veÍcu=
los a guia deve ser rebaixada & ramposdo o passeio, não podendo dr além de OyS0
cm da guias
CAPÍTULO IV
Seção 14,
DO RES DO CHÃO
Arte 19 - O res do chão deve possuir um compartimento sanitário convenientemente
instel ado. Se o predio dispuser de primeiro andar, o compartimento sanitário se-
rá dispensado no res do chao, desde que neste nao haja mais de tres compart imen-
tos de dormir; nestg caso o compartimento sanitário será obrigatório no primeiro
andar
$ 1º - Quando o res do chão não constituir habitação em separado e sobre ele e-
xistir cutro pavimento, deverá haver comunicação interna, por meio de escada , com
esse cutro pavimentos
& 2º - Sempre que se apresentar o res do chão sem a comunicação interna a que se
refers o parágrafo anterior, esse pavimento será considerado como habitação &
partes
Seção 2º
Arte 20 — Nas lojas serão exigidas as seguintes condições gerais!
a) possuírem, pelo menos, um compartimento sanitário, convenientemente
b) Não terem comunicação direta com gabinetes sanitários cu compartimen-
tos de dormir; x
1º - Será dispensada a construçao de compartimento sanitário quando a loja for
contígua à resigencia do comerciante, desde que o acesso ao compartimento sanitá-"
rio dessa residencia seja independente de passagem pelo interior das peças da á
habitaçãos
is A retyreza do revestimento do páão e das faredos des lojes depgrderá
de comercio pare que forem destinadas, estes revestimentos serao
dos de a cordo com as leis sanitária vigentes.
2 — Nemhuma loja mesmo resultando de sub-divisão, ,poderá ter menos de 4,00m
É Tirgura
Seção 38
DAS SOBRELOJAS
Arte 21 - Nes sobrelojas, só poderá haver compartimento de permanência diurna.
$ Único - Cada pavimento em sobreloja deverá dispor de um compartimento sanitá-
rios dad As
DOS ANDARES
rca A pedcipal” da Lp
Projeto A Lei nº 18/80 = Fls 05
És EPA A usei
Art, 22 — Os andares destinados & habitação diurna e noturna; cada pavimento de-
VEPÉ dispor de um compartimento sanitério e cada peça deverá satisfazer às condi-
ções especiais destas normas, de acordo com o respectivo destino»
Seção 58 —
DOS sórÃos
Arte 23 - Nos sótaos, quando divididos em compartimentos, são exigidas as se-
guintes condições gerais 1
a) serem dotados de janelas medindo no mínimo, a oitava parte da su=
perficie do compartimentos
b) ter em fôrpos de madeira ou outro material equivalentes
CAPÉTULO V
DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO
Seção 18
DOS ALICERCES
Arte 24 —- Sem prévio saneamento, nanhum edificio pode ser construido dobre terreno:
a) úmido e partanoso;
b) misturado com fumús ou sibstâncias orgânicas .
Arte 25 — 6 alicerces serao executados de modo a que, & carga sobre o solo não
ultrapasse os limites indicados nas especificações da Prefeituras
661º - O alicerces não podem invadir o leito da via píblica, além de trinta
centímetros.
- 20. A profundidade dos licerces no alinhamento será no mínimo de um metro, e-
do leito da via públicas
Seção 28
DOS FISOS..
Arte 26 — É pbrig etária a construção de câlçade, na testada dos lotes com a lar-
gura determinada pela Divisão de tirbanismo, o obedecido os padrões ipaprevistos em
Leis
pets 27) = O pisos ao nível do eim o em partes ou pavimentos , sergo assentos so —
de de concreto com dez cent e essura, convenientemente imper-
meabilizada, e com declividade suficiente para O acento Ué das aguas.
Arte 28 - Os pisos em alvenaria, em pavimentos altos, não podem repousar sobre
material combustivel ou sujeito a putrefaçao,
Arte 29 m Us pisos de madeira serao construidos de tábuas pregades em caibros ou
em barrotes,
1º - Quando sobre terrepleno, os caibros , revestidos de camada de piche ou ou=
ro material equiva lente , ficarão matinlhecios em uma camada de concreto de dez
contato de espe ssúra, perfeitamente alisada à face daqueles.
2º — qua ri o sobre lajes de concreto armado , o vão entre a laje e as tábuas do
assoalho será compleiemente cheio de concre to ou material equivalentes
53º - quando fixado sobre, barrotes, haverá entre a face inferior destes e a su-
psrfécie de imparmenbilização do solo a disténcia mínima de cincoeta centimetros.
Cortieaiit Municipal da Lopo
Cita «de End
Projeto de Lei nº 18/80 Fls 06
Arte 30 — Us barrotes de espaçamento digo terão espagamento mínimo de cincoen-
ta centimetros de eixo a eixo e serao embutidos quinze centimetros , pelo menos,
nas pared es , devendo a parte embutida receber pintura de piuhe ou outro mate-
rial equivalentes
Art 31 — As vigas madrgs metálicas d everão ser embutidas nas paredes e apoiadas
Cp COXÍNS, estes poderao set metálicos, de concreto ou carteria, com a largura mi
nima de trint a centímetros, no sentido do eixo da vigas
CAPITULO VI
DAS HABITAÇÕES EM GERAL
Seção 1º
DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Arte 32 = Coe compartimento , seja qualfôr o seu destino , deve ter uma porta
ou jans Ja pelo menos, em plano veptical, abrindo diretagente pare q via públi-
ca, saguão, o ârea ou suas reertrancias e satisfazendo as prescriçoes destas
normas «
1º - Não se aplica a disposição supra à peça destinada exclusivamente & caixa
o ta onde a iluminação e ventilação podem ser feitas por meio de
.
4 2º - Além da jenela, deverão os compa rtimentos destinados a dormitório dispor,
mas folhas daquela ou em q ualquer outro ponto, de meios próprios para provocar a
circulação ininterrupta do are
“42º - As disposi ções destas normas podem sofrer alterações em compartimentos
de edificios, iais alerias de pintura, ios, salas d nião, é&-
trios de Poderia patria de pinos Rindo
serão exigidos luz e ar, de acordo com o destino de cada ume É
Arte 33 - A superficie iluminante, limitada pela f ace interra do marco das pore
Tas o Jan Janelas, será no mínimo de um sexto de súperficie do piso de compartimento a
iluminar e
5 Único - Contarão apemas três quartos do respectivo valor como rasgo efetivo os
vaos que se acharem sob alpendres, pórticos ou eirados cobertos.
Seção 28 —
ESCADAS E ELEVADORES
Arte 34 - O corredor de e ntreda e vestíbulo terão a largura mínima de um metro
e t rinta centímetros.
Arte 35 - As escadas terão a largura mínima de 1,00 metros
Arta 36 - Nas edificações em que o pavimento térreo for destinado a fins comerci-
ais ou ándustriais, bem como as casas de diversões , a escada será de material in-
.
Arte 37 = G elevador não dispensa a e scada,
Art. 38 - As caixas de serão dispostas em recinto que receba ar e luz
da Via pública, seguão, ou suas reentrâncias.
- evadores emas carxos, como aparelhagem d e
memos Pio e suã pr ag Rs fefar de asardo' om 68 A Mando
vigor da BNT [Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Arte 40 —- Nenhum elevador poderá ser insralado sem que o proprietário do prédio
obtenha o respectivo Alvará, o qual poderá ser obtido juntamente com o da aprove-
ção da planta do predios as
Arts 41 - Ficareo sujeitos as disposições dos parágrafos anteriores que lhes cou-
berem , cs montacargas, os quais deverão oferecer as necessárias gerentias de
funcionamento
És
Cad A A,
Projeto de Lei nº 18/80 —- Fls 07
gSoção 3a
DOS CORREDORES
Art. 42 — A largura mínima dos corredores internos será de noventa dentímetros.
ê Único - quando tiverem mais de dez metros de comprimento, deverão receber luz
direta, =
Seção as
BEBSSALAS
Arte 43 — As salas de residência onde prédios destinados a escritórios terão super-
Ficie minima de 10,00 m2,
4 1º — Os armários fixos não são computados no cálculo da superfícies
& 2º — A forma des salas será tal que permite a inscrição de um circulo de 2,50 me
de diâmetro, entre os lados opostos e concorrentes
2.3º - Quando as paredes forem concorgentes em angulo menor dê sessente gréus pSe-
rão concordadas por uma terceira no comprimento mínimo de sessenta centímetros.
Seção sa
a DOS DORMITÓRIOS
Arte 44 — A ârea mínima dos dormitérios serdo:
Fo at nd ;
a) 16,00 metros quadredos, nos apertementos, quando se tratar de unico
compartimento além dos de serviço de higiene;
b) 12,00 metros quadrados , quando se tretar de único dormitório da re-
sidência;
c) 10,00 metros quadrados, um e outro de 8,00 metros quadrados, quando
a residência dispuser de dois dormitórios ;
d) 6,00 metros quadrados, quando se tratar de residencia que já disponha
de dois dormitórios, de acordo com o disposto no Ítem anterior.
Arte 45 - A forma dos dormitórios deverá permitir no plano do piso, a inscrição de
um circulo de 2,00 metros de diâmetro no '
Arte 46 - Quando as paredes forem concorrentes em ângulo menor de sessenta greus ,
serão concordadas por uma terceira no comprimento mínimo de sessenta centímetros.
DAS COZINHAS
Arte 47 — As cozinhas terão superficie mínima de 7,00 m2,
$ 1º - Nas habitações mínimas & cozinha poderá ter a área de 4,00 m2,
E = As paredes terão, eté um metro c cinquenta centímetros de altura, revesti —
o de material resistente, liso e impermeável,
3º - Os pisos serao ladrilhados, podendo ser revestidos de material liso e im=
permeável nas construções populares. A
24º — As cozinhas não podem ter comunicaçao direta com os aposentos ou instalações
sanitárias,
Arte 48 - As cozinhas , nos porões cu embasamentos, deverão ters
A- Teto impermeavel e de fácil limpeza ;
b- paredes, acima de faixa impermeável, revestida de pintura resis
tente e frequentes lavagens ;
do DE siradho: sido do caio minta o sita a fl alça di
enero Meencicipad da Lapa
td vi Mit Projeto de Lei nº 18/20 — Fls 08
d- abertura em duas faces livres.
Seção 78
DAS COPAS
Art. 49 — A superficie mínima da copas será de 5,00 m2,
21º - As paredes até um metro e cinquenta centimetros e o piso terão revestimen-
to de material liso e impermeável.
54.28 - Não podem ter comunicação direta com aposentos e compartimentos de banho e
gabinetes sanitários e deverão servir, obrigatóriamente de passageme
Seção ge —
DAS EDÍCULAS E DEPENDÊNCIAS
Arte S0 - As garagens em residencia destinam-se exclusivamente à guarda de auto-
moveis .
$ 1º - A superficie mínima será de 15,00 m2,, tendo o lado menor dais metros e cin
quenta centimetros no mínimo.
j 2º - O pédireito , quando houver teto, será de dois metros e cinquenta centíme-
TOS &, caso contrário o ponto mais baixo do telhado estará no mirago a dois metros
e dez centímetros dog pisos
& 3º — Quando houver outros pavimentos, terão teto de material incombustível.
4º — As paredes, de espessure mínima de meio tijolo de material incombsutível,
serão revestidas de material liso, rosistente e impermeável etár a altura de dois
metros, sendo a perte excedente rebocada e calada,
8.5º - O piso será de material liso impermeável, sobre base de concreto ds dez cen
tímetros de espessura, com declividade suficiente para o escoamento das águas de 1a
vagem pare fossas ou outros dispositivos ligado a rede de esgotos
AB6. 51 - Os tanques de lavagem serão ligados a rede de esgoto e poderão ser ins-
talgdos em telheiros, ao,redor do tanque em largura mínima de 1,00 metro o piso
jam gera material urmalivals ,
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Arte 52 - As habitações coletivas com mais de dois pavimentos serão executadas com
material incombustível.
1º — As escadas, para uso coletivo, serão de material incombustível, com largura
de um metro e vinte centímetros além des
a- as caixas serão, em todos os pisos, iluminadas e ventiladas di-
retamente do exteriores A
b- as paredes serao revestidas de material liso impermeável, na
faixa de um metro e meio de altura, acompanhando o desenvolvi-
mento dos degraus.
4 2º — Os vestíbulos de distribuição e corredares principais, que deverão ser i-
gere: fis pu nte do exterior, terão a largura pínima de um metro e sessen-
ta cet TOS. oi E
5 38 - As instalações sanitárias estarão, no mínimo na proporção de uma para cada |
grupo de cinco aposentos.
$.48 — Deverá haver um reservatório de égua na parte superior do prédio, com capa-
cidade de duzentos litros para c ada aposento, ese necessário, bomba pera o trans-
porte vertical da água até aquele resefvatóário,
E nisroges Ze72 dcgaal” da Lopa
A do Pe ma . Projeto de Lei nº 18/80 - Fls 09
5º - É obrigatória a instalação de serviço de colsta de lixo, por meio de tu=
bos de queda, e de compartimento inferior, para depósito de lixo, durent vinte e
quetro horas. ii
Seção 28
DOS HOTÉIS E CASAS DE PENSAD
“Arte 53 -0s dormitórios serão , digo, deverão ter as paredes rêgestidas , até um
Wetro,o cinquenta
cent de altura, de material resistente, liso nao absar-
vente e capaz de resistir a frequentes lavagens.
5 Único - São proibidas as divisões de tábuas.
Arte 54 - As copas, cozinhas , dispensas e instalações sanitárias terão as pare-
des revestidas de azulejos, até a altura de dois metros, e o, piso terá revesti-
mento de material cerâmicos
Art. 55- Haveré na proporção de um para cada grupo de vinte hóspedes, gabinetes
sanitarios e instalações para banhos quantes e frios, devidamente separados pare
um e outro sexos
Arte 56 - Haver á seção própria para empregados, com instalação sanitária, dempi
de Bospecdes,
Arts 57 -Em todos os pavimentos, haverá instalação visivel contra incêndio, de a-
cordo com a recomendação do Corpo de Bombbiros
Beção 3»
' DOS PRÉDIOS PARA ESCRITÓRIOS ”
Arte 58 - Aos predios para es orios aplicam-se os dispositivos sobre habitaços
COlstivas,
CAÍ VIII
ISNTALAÇÕES SANITÁRIAS
Art. 58 7 É obrigatória a ligação da rede domiciliar às redes gerais de água e
“esgoto, quando tais redes existirem na via pública, em frente a edificação,
41º - Em situação em que não haje rede de esgotos será permitida a existência
de fossas, afastadas no mínimo cinco metros da divisas
42º - Caso não batia rede de distribuição de água, está poderá ser obetida por.
nes poços perfurantes a montante das fossas e destas afastadas dez metros no
3º - Todos os serviços de águas e esgotos serdo feitos de acordo com o regula-
mento estadual sobre o agsunto
Art. 60 - Toda a habitaçao aurê provida de benheiro ou , pelo menos de chuveiro ,
vaso sanitário, e sempre que for possível, de reservatório de água, herméticamen-
fe. fechado, com capacidade suficiente pare uso diário, excetuadas as casas popu-
ES.
e meio, e os pisos de material resistente, liso e impermeável,
Art. 62 - Os compartimentos de banho e sanitário não padem ter comunicação dire-
TE son Es cozinhas, copas, dispensas e salas de refeição,
Arte 63 - Todos os remais e vasos sanitários serao convenientemente ventiledo por
tubos metálicos, de diâmetro mínimo de 3", sem costuras ou soldas longitudinais ,
com saída direta para o exterior devendo tal tubo prolongar-se atê 1,50 m acima
do telgado no mínimos, A ou .
Arte 64- Em grupo de vasos sanitários, a ventilação podera ser grupada convenien=,
temente, antes de inserir-ss no tubo direto da ventilação, sondo es ligações fei-
tas por'mado de “peças especiais « a
Arte 65 - Os tubos de queda deverão ser de material impermésvel e resistente, de
superficie interna polida e de diêmetro mínimo de 4",
Arte 61 - Os compartimentos de instalações sanitárias terão paredes até um metro
A cmeiisic Manccipal da Lopa
Coto do E Lissio Projeto de Lei nº 18/80 - Fls, 10.
Arte 65 — As ligações do tubo de queda com o ramal de barro assente no terreno
serão feitas por curva de material idêntico ao do tubo, sendo as juntas dos tubos ,.
de ferro tomadas com estopa e posteriormente chumbadas, as juntas de manilha serao
tomadas com pibhe misturado com areia, na dosagem 1:2,
Arte 67 - As ligações dosaparelhos sanitários com o tubo de queda sergo feitas por
meiq de peças especiais, de diâmetro conveniente, não sendo toleradas as ligações
de angulo de 908. =
Arte 68 — Nas ligaçoes de aparelhos, com excessão do vaso sanitário em quartos de
banho, Ssgá permitido o emprego de uma caixa coletora geral, sifonada, antes de /
sua ligação a coluna de queda ou do remale
Arte 69 — A declividade mínima dos remais das instalações sanitárias será de 3%
e os diâmetros míriimos serdo: a
a- bos ramais de banheiro, pias g lavatórios e tanques 2"
b- nos remais de vasos sanitários de 4!
c- nos remais de,berro, de 4" , e sub-remais para outros ape-
relhos, que não sejam Vasos" sorriam de 3".
Arte 70 - A extensão das remais de barro deve Err mais curta possível e as deri-
erao ser em angulo de 45º, quando possivel,
Arte 71 — Não são permitidos remais de chumbos, com mais de um metro de compri —
mentos
Arte 72 — Quando não for possível a entrada do remal par uma área lateral, será
permitida a construção de remais sob a parte construida, porém protegidas nas tra-
vessias das paredese
Arte 73 = Todos os remais, sub-remais e colunas serão convenientemente munidos de
peçoss fáceis de serem utilizados.
Arte 74 - Cada casa terá um remal independente, com entrada pela frente, sendo em
casos especiais permitidas lígaçoes pelos fundos, a criterio da Prefeitura e com
autorização dos Ae oprictá oo, iptenoscadosa por meio de um título revestido das /
GAPITULO K
Seção 1º — DAS CASAS POPULARES ISOLABAS
Arte 75 — Considsrem-se casas populares as edificações destinadas a residência
cujo coeficiente leito seja igual ou inferior a 10G
ã Único = Entende-se por coeficiente leito a relação entre e érea total de cada
moradia e o número de leitos que está poderá abrigar.
Arte 76- As casas populares, deverão conter, go mínimo os seguintes compartimen-
Tosi Cozinha, banheiro, quarto, sala de ref es e sala de estar.
Arte 77 - Os diversos compartimentos das casas populares deverão obedecer as dis-
pos: contidas na Tabela Ie.
Arte 78 — Poderão ter iluminação e ventilação zenital, os seguintes conpartimentos
das casas populares : vestíbulo, banheiro, corredores e depósitos.
Arte 79 - US compartimentos das casas populares poderão ser conjugados, desde que
o,compartimento resultante tenha no mínimo a soma das diversas digo , das dimen-
soes de cada um deles,
Seção 2º — DAS CASAS POPULARES GEMINADAS «
Arte 80 - Consideram-se casas populares geminadas duas unidades de moradias po-
pulares contíguas, que possuam uma parede comum.
o - As cases populares geminades só poderão ser construidas quando o imó-
vel continuar send o propriedade de uma pessoa ou um comdomínio, mantendo-se o
terreno nas dimensões permitidas pelo zoneamento do Municipio.
Art.8l — A parede comum das casas populares geminadas deverá ser de alvenaria,
alcançando a altura d a cobertura,
roncariio Municipal da Lapa
Comida Eae
Projeto de Lei nº 18/80 — Fls 11
Art. 82 - Os diversos compartimentos das casas populares geminadas deverão obede-
cer as disposições contidas na Tabela Ie
Seção 3º - DAS CASAS POPULARES EM SÉRIE. TRANSVERSAIS AD
ALINHAMENTO PREDIAL
Art .83- Considerem-se casas populares em série, transversais ao alinhamento pre-
dial, aquelas cuja disposição exija a abertura de corredar de acesso, não podendo
ser superior a dez metros de unidades de moradia no mesmo alinhamento,
Arte Sm As ati ficações de casas populares em série transversais ao alinhamento
predial, d everão obedecer as segiintes condições :
1- sô poderão ser construidas em terrenos com frente mínima de doze
metros, o qual deverá continuar na prápriedade dg uma só
ou condominio, martend Ro terreno nas dimensoss permitidas
pelo zoneamento do Munic
7 « 1 Ueos ne Perl pulo GOSORTNR ui as Img ide dr À
a- 3,50 m, quando as edificações estejam situadas em um só lado
do corredor de ecesso;
b- 5, OU metros quando as edificações estejam dispostas em ambos
os lados do corredores
III - Qaando fogem construidas de cinco casas , no mesmo a.
O, devera ser previsto Pg * gd *com pro
gual a duas vezes a largura do corredor de acessos
IV- Posguirá, cada unidade de moradia, área livre igual a área de pros
jeçao de maredia, descontada a área de uso comume
V- Em cada conjunto de dez unidades de moradia será intercalada área
igual ao dobro da área de projeção de uma moradia, destinada a
"playground" de uso comums
VI- Us compartimentos des casas populares em série, transversais ao
alinhamento predial, obedecerao as disposições da Tabela Ie
Seção 4º —
DAS CASAS POPULARES EM SÉRIE, PARALELAS AO ALINHAMENTO PREDIAL
Art. 85- Consideram-se casas populares em sáris, paralelas ao alinhamento predial,
aquelas que, situando-se ao Jongo de logradouros público oficial, dispensam a aber-
tura de corredor de acesso às unidades de moredia, as quais não podereo ser em rúme-
ro superior a vintes
Arte 86 — As edificações das casas populares em série, parelelas ao alinhamento pre-
dial deverão obedecer as seguintes condições:
I - a testada de cada únidade terá no mínimo cinco metros. É
II - md na feverá possuir área livre igual a área de projeçao da
III «as O O a intitaniom deverá haver área igual so dobro da área de pro»
jeçao de uma moredia (destinada a "play ground", de uso comume
IV - O terreno permanecerá na propriedade de uma só pessoa, ou em condo-
+ observadas as dimensões permitidas pelo zonsamento do Munici>
0;
V- Os compartimentos deverão respeitar as condições estabelecidas na TA
BELA Ie
Seção 5º — Dos CONJUNTOS DE CASAS POPULARES,
Art. 87 = Consideram-se conjuntos de casas populares aqueles cujo número de unidades
de moradia seja superior a 20 (vinte).
Arte 88 As edificações de conjuntos de casas populares spusks deverão obedecer as
peer sm 1 condições :
I- O anteprojeto será examinado pela Divisão de Urbanismo, obedecendo
Ostado da Soon Projeto de Lei nº 18/80 Fls- 12
as condições do Plano de Habitação,
2- A largura dos acessos às moradias será determinada pela Divisão de Urbanismo,
em função do número de moradias a que irá servir;
3- Quando dos acessos &s moredias terminarem em bolsão de tetôrno, terão no uÍ-
nimo a largura de 6,00 metros;
4- As áreas de acesso às diversas unidades de moradias serão revestidas com pa-
ralelepípidos, asfalto qu similar;
S- O terreno será convenisntemste drenado;
6- Será prevista rede de iluminação pública e rede deágua e esgoto;
7- Os monjuntos poderão ser constituídos de prédios de apartamentos cu de mo-
redias isolad as;
&- Será prevista área livre para cada moredia igual a área de projeção da mor-
dia;
9 - Em cada vinte unidades de moradias será reservada área equivalente 1/5
( um quinto) da soma das áreas de projeção das moradias destinadas a "play-
ground" de uso comum;
10- O terreno, no todo ou em partes , poderá ser desmenbrado em várias proprie-
dades, de uma sô pessoa qu condominio, quando cada parcela desmenbrada mante-
nha as dimensões mínimas permitidas pelo zonesmento do Municipios
CAPITULO x
x ips o
Art. 89 - Pelas infrações às dipesiçoss deste Codigo, serao aplicadas aos proprie-
tários ou responsáveis sas penalidades constantes dos seguintes Ítens, sem isentê-
los da obrigatoriedade de corrigir irregularidades que forem constatadas e demais
cominaçoes previstas:
a) - edificação, construção, reforma, acréscimo, modificação ou demolição
sem Alvará - de 50 a 200 % do Vhs
b) - execução de obra com inobservância do projeto aprovado no todo cu em
parte de 50% a 300% do Wi. é
c) - utilização de edificio sem vistoria e certificado de conclusão de o
bra de 10% a 100% do Wi.
d) — falta de tapume cu irregularidades nas obres de construção refarma ou
demolição no alinhamento da via pública de 10% a 100% do VA;
e) - omissão na reposição do passeio, após o término ou paralização da o-
bra de 50% a 300 % do We
f) - utilização do passeio cu da via pública pare depósito de material de
10% a 100% do We
1º- As eyontuais infrações para as quais não haja penalidade prevista expressa-
de + Serao punid as com âulta de 10j a 50 % do Vefis
&.2º - No caso de reincidência as miltas serao aplicadas em dobros
43% A graduação das penalidades previstas neste artigo, será estabelecido de
acordo com o valor da obra ou o transtorno causado à comunidade pelo infretor.
à.4º — Os valores das penalidades constantes deste artigo, serão reajustados nos
mesmos Índices que forem fixados pelo Código Tributario do Município,
csreançã FA pedcipal” da Lápe
Citada de Sama
Projeto de Lei nº 18/80 = fls 13-
CAPITULO XI
Arte 90 — A presente Lei não atinge as obras em andamento desde qe, possuam
elas Alvará de Licença expedido pela Prefeitura Municipal.
Arte 91 - Este Código entrará em vigor ned data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário e especialmente a Lei Municipal nº 666.
Sala das Sessões da Câmara lunicipal da Lapa, em 08 de dezembro de 1980
Ademir Gonçalves
Presidente
- O O
+ A 1 o 0...