a
te
Depicora Mancicipal da Lapa
Cai É Erend
PROJETO DE LEI Nº 015/80
Estabelece normas de zoneamento e uso do solo urbano,
A CÊMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do PARANÁ - A PROVA:
CAPÍTULO I — DAS GENERALIDADES
Art, 1º — Zonsemento, para fins desta Lei , é a divisão do Município em zonas com
usos diferentes, visando ordenar o crescimento da cidade e proteger o interesse
da comunidade digo os interesses da coletividade assegurando múnimas condições
de habitabilidade e uso racional do solos
Arte 2º — Uso do solo para efeito desta Lei, é o relacionamento das diversas ati-
vidades pare uma determinada zona, na forma que dispuser o respectivo regulamen-=
tos
CAPÍTULO II - DO ZO (8)
Arte 3º — A área urbana do Município da ER fica dividida nas seguintes Zonas,
conforme mapa de zoneamento, parte integrante desta Leis
I — Centro Histórico — CH
II - Zonas Residenciais — ZR
Zora Residencial 1 - ZAI — baixa densidade
Zona Residencial 2 - ZR2 — média densidade
Zona Residencial 3 = ZA3 — alta densidade
III - Zona de Serviço Z6
IV - Zonas de Prot
Zona de Proteção Ambiental ZPA
Zona de Proteção Peisegística ZPP
V - Zona Especial ZE
4.38 As zoms do Preservação poderão ser empliscas em número e regulamentadas
sempre que necessário atravês de Decretos
42º — O Exocutivo Municipal poderé criar Setores Especiais de Fundo de Vale de
conformidade com estudos técnicos aprovados por árgãos competentes.
Arts 4º — A divisão zonal da érea urbana do Municipio será delimitada por ruas ,
logradouros públicos, acidentes topográficos, propriedades particulares, e divi-
sas de lotes, cabendo ao ôrgão competente do Município dar solução adequada â
imóveis localizados em maús de uma zona s/ ou determinar com mais precisão os
limites de cada zona segundo ás determinações sobrevenientes, porém em consonân-
cia com a diretriz prâncipal da presente Leis
CAPÍTULO III - DOS CAITÉRIOS PARA USO DO SOLO
Art. 5º — Os critérios de parcelamento , uso e ocupação do solo nes diversas Z0-
nas são os contidos nas tabelas 1 e LL, partes integrantes desta Leis
Arte 6º — A permissão pars localização de qualquer etividade considerada como
perigosa, irncômoda ou nocivas dependerá , além das especificações exigidas pard
cada caso, para aprovação pela Prefeitura Municipal, de projeto detalhado das ins-
talações para depureção dos residuos cu afluentes líquidos ou gasosos bem como dos
demais equipamentos de prevenção e segurança, conforme cada caso, devendo estar
“a
+
e —
ssriveredo Manicipad da Lopa
A do Etna Projeto de Lei nº 015/80 - Fls 02
acompanhado do parecer técnico do órgão responsável a nível estadual ou fede
rel.
CAPÍTULO IV — DAS DIS POSIÇÕES GERAIS
Arte 7º — Serão mantidos os usos das atuais edificações, desde que já Licenci
ados pelo Município, vedando-ss as ampliações que contrerisrem es disposições
desta Lei, e de seus respectivos regulamentos
Arts 88 — Os alvarás de construção expedidos no regime cia legislação enteri-
or, serão respeitados, desde que as obras de construção tenham sido inicia-
das e se encontrem em & ndamento,
[7 AFO = Em caso de abscluta necessidade, & critério do Executivo ,
os alvaras de que trata o capítulo do artigo poderao ser prorrogados, uma
sô vezs
Arte 9º - Os alvarás de flúncionamento comercial, de prestação de serviços ou
ind ustrial. , serão concedidos sompre em caráter experimental com aa de =
terminado cu, no máximo, à título precário,
PARÁGRAFO ÚNICO = Os alvardo de funcionamento a que se refere o presente arti
gp poderão ser cassados a qualquer título desde que o uso demonstre reais /
inconvenientes, sem direito a nohhuma espécie de indenização por parte da Pre
feitura Municipal. Ne
Arte 10 — A transferência ou modificação de alvará de estabelecimento comere
cial, de prestação de serviços ou industrial já em funcionsmento, poderá ser
autorizado sómente ses
a) = Houver apenas modificação de rezão social da empresa;*
b) - O novo temo de atividade não contrarie expressamente as /
disposições desta Lei e seus regulamentos ;
c) — não ofender os direitos de vizinhança e cutros interesses
da coletividade
Arte 11 — As reformas, ampliações ou mudanças de uso, sómente serão libe-
radas quando se enquadrarem nos dispositivos previstos por esta Lei, ressal-
vado o contido no Parágrafo Único do artigo 8%,
Arte 12 — As dimensões mínimas de lotes de que trata a tabela II do artigo
4º será sempre aplicada nos novos parcelamentos do solo»
Arte 13 - Em todas as zonas ficam proibidos os cipodburcaladatto do solo
bem como edificações e ampliações cuando o terreno apresentar as seguintes
características?
I- Pendentes superiores a 25%
II- Aterros feitos com materiais novivos à saúde;
III- Á rees alegadiças sujeitas e inudações,
CAPÍTULO V- DAS ÁREAS PARA RECREAÇÃO E ESTACIONAMENTO
Arte 14 — Em todo o edifício ou conjunto residencial com 04 ou mais unidades,
será exigida uma área de recreação equipada, a qual deverá obedecer aos se-
guintes requisitos mínimos:
a) - Quota mpinima de 6,00 metros quedredos por unidade de mo
redias
b) - Localização em éárees sempre isoladas e contínuas, sobre
os terraços ou ainda no térreo desde que protegidas de
A bmireere Manicipal da Lp
EA do Eni
Projeto de Lei nº 015/80 - fls 03,
qryas e locais de acesso de veículos. , »
= Às Greas destinadas a recreação, nao sergo computadas como
ârea construida e, em nenhuma hipótese, poderão receber outra finalidade,
Arte 15 - Em todo edificio de habitação ou comercial, serão obrigatóriamente
digo obrigatórias áreas de estacionsmento interno para veículos, em proporção
compatível com o porte e o uso da edificação , conforme as seguintes especifi-
cações:
.
1º - Para construção até 100 ( cem) m2, estão dispensados os es-
tacionementos ;
2º - Para constrições cu ampliações além de 100 (cen) m2, estam
cionamento igual à área construida;
3º — Para edificios comefciais ou de habítação coletiva o estaci
onamento será na proporção de 25 (vinte e cinco) m2 para cam
de 120 m2 de érca construida,
ágrafo =Para efeito de aplicação deste Lei, ficam consideradas como
estacionamento de veículos as áreas reservadas a paradas e aquelas destinadas à
circulação interna dos mesmose á
Arte 16 - As áreas para estacionamento, quando localizadas no sub-solo, não sem
rão computadas na área máxima edificável e devem obedecer também Gas recuos re-
gulamentarss
Parágrafo Único —- Pera efeito de aplicação deste artigo, fica definida como área
de sub-solo aquele abaixo da cota mínima do terreno, sendo esta a menor cota do
passeio em relação ao terrenos
Arte 17 — Nº Zona de Serviço -Z5 — serão necessárias, em cada unidade, áreas pãm
ra estacionamento administrativo, comercial e o industrial.
Arte 18 — É proibido nas zonas CH,Zn1,7A2,e ZA3 O estacionamento em vias públicas
de veículos de carga pesada,
CAPÍTULO VI - DA PROTESÃO DOS FUNDOS DE VALE
Arte 19 — Para efeito de proteção necessária dos recursos hidricos do Municipio,
ficam definidos:
8) - FAIXAS DE DRENAGEM
Sao as faixas de terren o compreendendo os cursos d'água, córregos
ou fúndos de vale e dimensionadoas de forma a garentir o perfeito
escoamento das águas pluviais das bacias hidrográficas.
b) - São áreas localizadas nes imediações ou nos flundos de vale sujeitas
a úrudações, erosão ou que possam acarretar transtornos à coletívi-
dade por uso inadequado, *
Arte 28) = As faixas de drenagem deverão obedecer aos seguintes requisitos esseaci-
ais:
a) — Apresentar uma largura mánima de forma a ecomoder satisfatóriamente
um canal aberto ( valsta) cuja secção transversal seja capaz de ese
coar es águas pluviais da bacia hidrográfica a montante do ponto /
considerado;
b) - Para determinação da seação de vazão, deverá a bacia hidrográfica
ser interpretada como totalmente urbanizada e ocupada;
c) - Os elementos necessários aos cálculos de dimensionamento hidréulico,
tais como intensidade de chuvas, coeficiente de escoamento " rum-0ff",
ostra Manicipal da Lapa
IA do E oie Projeto de Lei nº 015/80 - Fls 04
tempos de concentração coeficientes de distribuição dees chuvas, tempos
de recorrência e outros fatores serão definícdios por árgão técnico competen
toy levando sempre em consicisvação as condições mais críticas ;
d) - Para efeito de prê-dimensionamento e estimativa das seções trensusrsais
des faixas de drenegem, deverá ser obedecida a tabela seguinte, parte in-
tegrante desta Leis
Fans DE DRENAGEM NÃO EDTFICÁVEIS E NÃO LOTEÁVEIS,
EA CONTRIBUINTE
[
0 a [oo 10
100 a 200 2
200 a 350 25
350 a 500 30
500 a 0 35
700 a 1000 40
1000 a 1300 so
1300 a 1500 [5]
1500 a 1200 70
1700 a 2000 8o
2000 a 5000 100
5000 aloooo 150
190000 azo000 200
20000 acima 250
Arte 21 - As áreas a serem loteadas e que apresentarem cursos d'água de quakquer
poste ou flundos de vale, deverão receber as diretrizes de arruamento vinculados
&s normas de proteção de que trata o prassente Capítulo,
Ad? — Dapendendo da categoria do curso d'égua ou córrego ou mesmo em função da
fopografia, a Prefeitura poderá exigir aterros, respeitadas sempre as fabes mínio
mas de drenesgeme ”
$2º — A critério da Prefeiture Wunicipal ou de órgão competente, poderá o proprie
tário do lotesmento pro mover a execução das tubulações necessárias aos cursos das
gua, obedecidos os projetos da Prefeitura Minicípal, É
CAPITULO VII — DA PRESERVAÇÃO DO PATA co
Arte 22 O Poder Executivo concederá benefícios aos proprietários de imóveis lo-
calizados no Centro Históricobtien como às atividades de prestação de serviços que
contribuirem pare a revitalização do Centro Histórico, notadamente quanto à
I - restauração de imóveis; Í
2- destinação de interesse turístico - culturel
51º — O Poder Executivo poderá por Decreto criar novas áreas ou locais de pre-
servação históricas
à 2º - Os beneficios de que trata o caput do Capítulo serão regulamentados pelo
Executivos
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS À
Arte 23 — O Executivo Municipal poderá desapropriar imóveis nas zonas de que trata
a presente Lei para implantação de vias, logrédiouros públicos ogu quaisquerg cu
tres obres de interesse coletivos
Citado de Elen
Arte 24 As edificações findas e usos desconformes à presente Lei que estejem
sem a competente licença expedida pelo Executivo Municipal, sómente poderão obe-
te-la quando atender às exigências contidas na presente Leis
Arte 25 — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrários
Sela das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 08 de dezembro de
1980
poses Speeds
E EE do A E rd x
| Mod do, qe a
'
“o Prefeito Municipal. da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à Câmara Municipal o seguinte:
PROJETO DÊ LEI Nº 006/80
“ , CAPÍTULO | - DAS GENERAL IDADES
cê | Art. |I2 - Zoneamento, para fins desta Lei, é a divisão do Muni-
cipio em zonas com usos diferentes, visando ordenar o crescimento da
cidade e proteger o interesse da comunidade digo os interesses da
coletividade assegurando mínimas condições de habitabilidade e uso
racional do solo.
Art. 2º - Uso do solo para efeito desta Lei, é o relacionamento
das diversas atividades para uma determinada zona, na forma que
dispuser o respectivo regulamento.
CAPÍTULO || - DO ZONEAMENTO
- Art. 3º - A área urbana do Municipio da Lapa, fica dividida nas
seguintes zonas, conforme mapa de zoneamento, parte integrante desta
Lei: . |
| - Centro Historico CH
Il - Zonas Residenciais ZR
Zona Residencial | - ZRI - baixa densidade
Zona Residencial 2 - ZR2 - média densidade
Zona Residencial 3 - ZR3 - alta densidade
) [II - Zona de Serviço ZS
vs, IV - Zonas de Proteçao
Zona de Proteção Ambiental ZPA
“Zona de Proteção Paisagística ZPP
V - Zona Especial ZE
, $ 1º -— As zonas de Preservação poderão ser ampliadas em núme-
ro e regulamentadas sempre que necessário através de Decreto.
$ 2º - O Executivo Municipal poderá criar Setores Especiais ”
o de Fundo de Vale de conformidade com estudos técnicos aprovados por
orgãos competentes.
'
Art. 4º = À divisao zonal da área urbana do Município será deli
mitada por ruas, logradouros públicos, acidentes topograficos, proprie
dades particulares, e divisas de lotes, cabendo ao orgao competente”
“do Municipio dar solução adequada a imoveis localizados em mais de
uma zona e/ ou determinar com mais -precisao os limites de cada zona
segundo as determinações sobrevenientes, porem em consonância com
a diretriz principal da presente Lei.
CAPÍTULO [II - DOS CRITÉRIOS PARA
uso DO SOLO
At: 5º - Os critérios de parcelamento, uso e ocupação do solo
nas diversas zonas são os contidos nas tabelas | ell, partes inte -
grantes desta Lei.:
á VatS -— cida
Pp: Jo dpe. — 43xa- (Nº Tede Pis
1/12/30 - D 2 disc. pro
E E oféituna Mernccipal de Lapa
Dilado de raio
Art. 6º - A permissão para localização de qualquer atividade con
siderada como perigosa, incomoda ou nociva, dependerá, além das espe-
, cificações exigidas para cada caso, para aprovação pela Prefeitura My
” nicipal, de projeto detalhado das instalações para depuração dos rest
duos ou efluentes líquidos ou gasosos bem como dos demais equipamentos
de prevenção e segurança, conforme cada caso, devendo estar acompanha
do de parecer técnico do orgão responsável a nível estadual ou fede -
cido CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º - Serão mantidos os usos das atuais edificações, desde
que já licenciados pelo Municipio, vedando-se as ampl iaçoes que
contrariarem as disposições desta Lei, e de seus respectivos regula -
mentos.
Art. 8º - Os alvarás de construção expedidos no regime da legis-
lação anterior, serao respeitados, desde que as obras de construção é
tenham sido iniciadas e se encontrem em andamento.
PARAGRAFO ÚNICO - Em caso de absoluta necessidade, a critério do
[| Executivo, os alvarás de que trata o capítulo do artigo poderão ser
prorrogados, uma so vez.
Art. 9º - Os alvarás de funcionamento comercial, de prestação de
serviços ou industrial, serao concedidos sempre em caráter exper imen-
tal com prazo determinado ou, no máximo, a título precário.
PARAGRAFO ÚNICO - Os alavrás digo os alvarás de funcionamento a
que se refere o presente artigo poderão ser cassados a qualquer titu-
lo desde que o uso demonstre reais inconvenientes, sem direito a
nenhuma espécie de indenização por parte da Prefeitura Municipal.
Art. I0 - A transferência ou modificação de alvará de estabeleci
mento comercial, de prestação de ,serviços ou industrial já em funcio-
namento, poderá ser autorizado somente se:
a) - Houver apenas modificação da razão social da empresa;
b) - o novo ramo de atividade não contrarie expressamente as dis
posições desta Lei e de seus regulamentos;
o) c) - não ofender os direitos de vizinhança e outos interesses da
coletividade.
Art. Il - As reformas, apml iações ou mudanças de uso, somente se
rão liberadas quando se enquadrarem nos dispositivos previstos por
esta Lei, ressalvado o contido no Parágrafo Único do artigo 8º.
Art. |2 - As dimensões mínimas de lotes de que trata a tabela ||
do artigo 4º sera sempre aplicada nos novos parcelamentos do solo.
Art. |3 - Em todas as zonas ficam proibidos os tipos de parcela-
mento do solo bem como edificações e ampl iações quando o terreno apre
sentar as seguintes características:
| - Pendentes superiores a 25%
|| - Aterros feitos com materiais nocivos à saude;
11] - Áreas alagadiças sujeitas a inundações.
DAS ÁREAS PARA RECREAÇÃOPÉTULO VESTAC IONAMENTO
a 777: Zona Municipal da Lapa
Call. dl Eai
Art. 14 - Em todo o edifício ou conjunto residencial com 04 ou
mais unidades, será exigida uma área de recreação equipada, a qual *
deverá obedecer aos seguintes requisitos minimos:
a) - Quota mínima de 6,00 metros quadrados por unidade de mora-
dia; '
b) - Localização em áreas sempre isoladas e continuas, sobre ”
os terraços ou ainda no térreo desde que protegidas de
ruas e locais de jacesso de veículos.
PARÁGRAFO Único - As áreas destinadas à recreação, não serão á
computadas como área construida e, em nenhuma hipotese, poderão rece
ber outra final idade.
Art. 15 - Em todo edificio de habitação ou comercial, serao o-
brigator iamente digo obrigatorias áreas de estacionamento interno pa
ra veículos, em proporção compatível com o porte e o uso da edifica-
ção, conforme as seguintes especificações:
|º Para construção até 100 (cem) m2, estão dispensados os esta
cionamentos; E
2º Para construções ou ampliações além de 100 (cem) m2, esta -
cionamento igual a área construida;
3º Para edificios comerciais ou de habitação coletivo o esta -
cionamento será na proporção de 25 (vinte e cinco) m2 para
cada 120 m2 de área construida;
PARÁGRAFO ÚNICO - Para feito de aplicação desta Lei, ficam con
sideradas como estacionamento de veiculos as areas reservadas a para
das e aquelas destinadas a circulação interna des mesmos.
Art. 16 - Às. áreas para estacionamento, quando local izadas no
sub-solo, não serão computadas na área maxima edificável e devem o-
bedecer também aos recuos regulamentares.
PARÁGRAFO ,ÍNICO - Para efeito de aplicação deste artigo, fica
definida como área de sub-solo aquela abaixo da cota mínima do terre
no, sendo esta a menor cota do passeio em relação ao terreno.
Art. 17 - Na Zona de Serviço - ZS — serão necessárias, em cada
unidade, áreas para estacionamento administrativo, comercial e o
industrial.
Art. I8 - É proibido nas zonas CH, ZRI, ZR2, e ZR3 o estaciona-
mento em vias públicas, de veículos de carga pesada.
CAPÍTULO VI
DA PROTEÇÃO DOS FUNDOS DE VALE
Art. |9 - Para efeito de proteção necessária dos recursos hi -
dricos do Municipio, ficam definidos:
a) - FAIXAS DE DRENAGEM
São as faixas de terreno compreendendo os cursos d'água |,
corregos ou fundos de vale e dimens ionadas de forma a ga-
rantir o perfeito escoamento das águas pluviais das bacias
hidrográficas.
ia Gofeituna Mcraccipal da Lapa
pad: Edi
EA . À à gorda
b) - Sao areas localizadas nas imediaçoes ou nos fundos de
vale sujeitas a inundaçoes, erosao ou que possam acarre
4 =
tar transtornos a coletividade por uso inadequado.
s Art. 20 - As faixas de drenagem deverao obedecer aos seguin-
tes requisitos essenciais:
ha a) - Apresentar uma largura mínima de forma a acomodar satis
fatoriamente um canal aberto (valeta) cuja secção trans
versal seja capaz de escoar as águas pluviais da bacia.
hidrográfica a montante do ponto | considerado;
b) - Para determinação da seção de vzão, devera a bacia hi -
drográfica ser interpretada como totalmente urbanizada
e ocupada;
c) - Os elementos necessários aos calculos de dimens ionamen-
to hidráulico, tais como intensidade de chuvas, coefi-
ciente de escoamento “run-off”, tempos de concentração
coeficientes de distribuiçao das chuvas, tempos de. re-
correncia e outros fatores serão definidos por orgão dá
[a técnico competente, levando sempre em consideração as
condições mais criticas;
d) - Para efeito de pre-dimensionamento e estimativa das se-
ções transversais das faixas de drenagem, devera ser o-
bedecida a tabela seguinte, parte integrante desta Lei:
FAIXAS DE DRENAGEM NÃO-EDIFICAVEIS E NÃO LOTEÁVEIS
É ÁREA CONTRIBUINTE FAIXA DE DRENAGEM
ha M
(o) a too to
100 a 200 20
200 a 350 25
350 a 500 30
500 a 700 35
700 a 1000 40
1000 a 1300 50
a 1300 a 1500 60
1500 a 1700 70
1700 a 2000 80
= 2000 a 5000 100
5000 a 10000 150
. 10000 a 20000 200
20000 acima 250
[erre
Art. 21 - As áreas a serem loteadas e que apresentarem cursos
d'agua de qualquer porte ou fundos | de vale, deverão receber as di-
retrizes de arruamento vinculadas às normas de proteção de que tra
ta o presente Capítulo.
|
o fe cite Meenccipal da A apa
RAR =
$ 4º - Dependendo da categoria do curso d'água ou corrego ou
mesmo em função da topografia, a Prefeitura poderá exigir aterros,
respeitadas sempre as faixas minimas de drenagem.
$ 2º - A critério da Prefeitura Municipal ou de orgao compe -
tente, poderá o proprietágio do loteamento promover a execução das
tubulações necessárias aos cursos d'água, obedecidos os projetos *
da Prefeitura Munci digo Municipal.
CAPÍTULO VII
DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
Art. 22. - O Poder Executivo concederá beneficios aos proprie-
tários de imoveis localizados no Centro Historico bem como as áti-.
vidades de prestação de serviços que contribuirem para a preservação
e revitalização do Centro Historico, notadamente quanto a:
| - restauração de imoveis; -
2 - destinaçao de interesse turístico - cultural
$I2 - O Poder Executivo . poderá por Decreto criar novas áreas
ou locais de preservação histórica.
$ 2º - Os beneficios de que trata o caput do Capítulo serão
regulamentados pelo Executivo.
Á
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23 - O Executivo Municipal poderá desapropriar imóveis ç
nas zonas de que trata a presente Lei para implantação de vias, lo-
gradouros públicos ou quaisquer outras obras de interesse coletivo.
Art. 24 - As edificações findas e usos desconformes à presente
Lei que estejam sem a competente licença expedida pelo Executivo z4
Municipal, somente poderão obte-la quando atender as exigências con-
tidas na presente Lei.
Art. 25 - À presente Lei entrará em .Yigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Dretsbtara Municipal da Lapa, em
refeito Municipal
Goféctura Mareiciral da Lapa
Eai do Cien
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 006/80
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara de Ve-
readores, o Projeto de Lei nº 006/80, que estiábelece normas de zo-
neamento e uso do solo urbano, dentro das diretrizes apresentadas
pelo Plano Diretor Urbano da Cidade da Lapa.
A regulamentação do uso do solo urbano, buscando salvagar-
dar os interesses da comunidade, implica no estabelecimento de medi-
das visando à ordenação das atividades urbanas e se desenvolvimento.
Desta forma, zonas com predominância de determinados usos são identi-
ficades e consolidadas, ao mesmo tempo em que se procura corrigir dis
torçoes na distribuição de usos conflitantes com a criação de estímu-
los ou desestímulos para determinadas funçoes.
A utilização do solo urbano, será regularizada através do
presente projeto de lei, depois de devidamente aprovado, e transfor-
mado em Lei, onde consta a identificação dos usos permitidos, permissi-
veis e proibidos.
« Usos permitidos
abrangem as atividades necessárias à vida urbana que
não prejudicam é desempenho das atividades específicas
daquela zona.
- Uso permissíveis
compreendem as atividades cuja presença em determinada
área é possível se satisfeitas determinadas condiçoes.
- Usos proibidos
são as atividades incompatíveis com as memais, que ca-
racterizam a zona em questão.
Neste projeto são indicados também, para cada zona os
seguintes parâmetros: taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento,
altura máx ima, o recuo mínimo frontal, area e dimensoes dos lotes.
À área urbana foi dividida nas seguintes zonas:
Centro Historico (CH), Zonas Residenciais (ZRI,ZR2,ZR3), zona de Ser-
viços, Zonas de Proteção Ecologica (ZPA,ZPP) e Zona Especial (ZE).
Centro Historico (CH)
E O centro Histórico da cidade abrange a área de utiliza-
ção comercial - institucúonal e de serviços. Embora a função residencial
. ainda se manifeste atraves da tradição de construoçoes com funçoes co-
mercial e residencial integrados num mesmo edificio, nota-se a tendência
da especialização dessa área como zona de predominância de uso comercial,
institucional e de prestação de serviços.
Com vistas à revitalização desse centro, certas ativi-
DADES RELACIONADAS COM O turismo deverão ser incentivadas, como a loca-
lização de pousadas, restaurantes e lojas de comércio típico.
Os usos permitidos no Centro Histórico, sao: Habitação
[o] unifamiliar, comércio varejista, bares, confeitarias, restaurantes, ho-
teis e pousadas; instituiçoes culturais, educacionais, administrativas,
hospitalares , recreativas e financeiras; escritorios e consultorios; o-
ficinas de arte e artesanato. São usos permíssiveis: Os estabelecimen-
tos de culto (desde que possuam páteo de estacionamento).
São proibidos os postos de serviços e oficinas mecâni-
cas, supermercados e os demais usos.
A importância dessa área dentro de uma perspectiva de
desenvolvimento da atividade turístico-gultural fez com que fosse trata-
do com maior aprofundamento no ítem 4.3 (Ver PLano Diretor Urbano Volume
2, FS: Da
d ZONAS RESIDENCIAIS
Denomina-se ZRI (zona residencial Um) a área urbana que
envolve o Centro Historico e que se caracteriza pela predominância das
funçoes residenciais, admitindo-se, porém, utilização de cunho comercial
e institucional.
Os usos permitidos na ZRI, são:
Habitação unifamiliar, comercial, varejista (vicinal e
serviços), educacional, social, cultural, recreacional e administrativo.
São usos permíssiveis:
Os supermercados e os estabelecimentos de culto flesde
. ç é
que possuam area para estacionamento de veiculos; postos de serviços.
. . . . po . . e .
Todos os demais usos prejudicias a vizinhança sao proi-
bidos.
.
“ . “ .
Goféiduna Mreicipal da Lapa
FADA de A,
Nessa zona a área minima dos lotes é de 450 m2 (com 15m
de testada) sendo permitidas edificaçoes de até dois pavimentos, e
recuo minimo de 5 m. Coeficiente de aproveitamento | (um) e taxa de
ocupação 1/2 (meio).
Zona Residencial Doss (RR2)
A zona residencial dois apresenta as maesmas caracteristi-
cas da ZRI, no que se refere ao uso do solo e as dimensoes mínimas dos
lotes. No entanto, como se trata de zona propícia a urbanização, é
desejável o seu adensamento. Para tanto o uso habitacional foi estimu-
lado com a permissão de construção de edificios de habitação coletiva,
com gabarito de até quatro pavimentos, (com área de recreação e esta-
Ê É
cionamento? recuo mínimo de 5m, coeficiente de paroveitamento 2 (dois)
e tazma de ocupação, 1/2) meio).
Zona Residencial Três )ZR3)
Apresenta todos os usos permitidos na ZRI e ZR2 e possue
as mesmas limitaçoes, diferenciando-se deste apenas quanto as dimen-
soês dos lotes que terao área minima de 360 m2 com testada não infe-
rior a |2 metros.
Zona de Serviço (ZS)
A denominada Zona de Serviço (ZS) abrange a área lindeira
a rodovia BR476 e é caracterizada pela predominância das funçoes in-
dustriais de pequeno e médio porte e de comércio atacadista. Os usos
permitidos na ZS são, habitação unifamiliar comprcio varejista e ata-
cadista; serviços em geral; indústria não poluitivas; bares, confei-
tarias e restaurantes; oficinas em geral.
Nessa zona a área minima dos lotes é de 360 m2 (I2m de
testada) sendo permitidas construçoes de até quatro pavimentos obede-
cidos o coeficiente de aproveitamento 2 (dois e a taxa de ocupação
[42 (meio).
Zona de Preservação Ecologica)( ZPA)
A zona de Preservação Ambiental caracteriza-se pela exis-
tência de áreas cobertas com vegetação natutal. Para a preservação
dessa cobertura vegetal estipulou-se uma ocupação de baixíssima dea-
sidade limitando-se o parcelamento da área a um minimo de 5.000 ;2
(50 m de testada)
.
é . e . .
e A Goféitura Mricipad da Lapa
B A ud A E qnd
. São permitidos: habitaçoes unifamiliares; insituiçoes educae
cionais, culturais e cultuais e hospitalares; com recuos múnimos de
IO metros.
Os demais usos sao proibidos,
Zona de Preservação Paisagistica (ZPP)
Caracteróza-se como área de preservação da encosta da Serra
do Monge, sendo limitada pela cota 940 me o perímetro urbano.
O único uso permitido é a habitação unifamiliar de um pavi-
2 é a E
mento desde que em areas minimas de [0.000 m2 com recuos minimos de 20
Zona Especial. (ZE)
e Compreende a área militar de uso exclusivo do 15º GAC -
Grupo de Artilharia de Campanha.
*
. is
Na certeza de contar com a rapida aprovação do presente
projeto de lei, aproveio o ensejo para reiterar-vos os protestos de
elavada estima e consideraçao
Prefeito Municipal
,.
COLF IC IENTE TAXA DE ALTURA DIMENSÕES MÍNIMAS RECUO FRONTAL ag
ZONA | DE LOTE OBSERVAÇÕES
APROVEITAMENTO OCUPAÇÃO MÁXIMA TESTADA/ÁREA MÍNIMO
- -
f| o | , (1) edificios recuados de-
o CH E (UM) 2/3 | pavimento 15/450m2 (1) - verao ter muro Frontal
| Eaágis com altura > 1,80m
E ZRI “ (UM) 1/20 2 pavimentos 15/450m2 5 metros -
Z2R2 2(DOIS) 1/2 Ui Bavincndos To/ASiGE é neirçs (2) garagem coletiva pare .
edificios, minimo. uma
(2). (3) . vaga por habitaçao
ZR3 2(DOIS) 1/2 4 pavimentos 12/3260 ae 5 metros (unidade habitacional
em edifícios com área
(2) G) mínima de I00 m2.
É a 28 2(DOIS) 1/2 4 pavimentos 12/360 ' 5 metros á
| í ZPA 2 i tos 50/5000 E
- pl pavimentos m LO metEos
D o 2
ZPp - - 10.000 m 20 metros
À 1/20
4
ZONAS
ZPA
Zona de
Preservação
Ambiental
| io
y
ZPP
Zona de Pre
servaçao
Rd Gia cidiacas dá
Paisagistica
qe
ZE
Zona
“Especial
O CRC OT RR
PERMITIDOS
Habitaçoes unifamiliares,
Instituiçoes educacionais,
culturais , cultuais e
hospitalares
Hotéis e Pousadas
Habitações unifamiliares
Instituições Militares
PERMISSÍVEIS
PROIBIDOS
Todos os demais
usos
Todos os demais
usos
OBSERVAÇÕES
E
TABLLA | - USOS -
; :
ZONAS “ PERMITIDOS 'PERMISSÍVEIS PROIBIDOS OBSERVAÇÕES
Es Habitações unifamiliares Estabelecimento de Indústrias
Indústrias culto (1) Poluitivas
Zona de é
Comercio varejista, ata- Supermercados (1)
Serviço
cadista e serviços em Postos de Serviço (2)
geral
Depósitos e garagens
Bares, Confeitarias e
Restaurantes
Oficinas em geral
a
Oficinas mecanicas
| hijidda is id O | ema o ce a ci eai ESSA
pad
3
[a]
RR
|
|
|
CH
Centro
Historico
PERMITIDOS
Habitaçoes unifamiliares,
vd . ..
comercio varejista.
PERMISSÍVEIS
Estabelecimentos de
Bares, culto (1)
confeitarias,restaurantes
Hoteis e Pousadas
Instituiçoes culturais,e-
ducacionais,administrati-
vas,hospitalares, recreati
vas e financeiras
Ed Ed .
Escritorios e consultorios
Oficinas de arte e artesa-
nato
Postos de serviço (I)Desde que possuam
e oficinas mecani pateo de estaciona,
cas, supermercados mento adequado.
e os demais usos. (2)0bedecidas as re
trições legais
gentes
(3)Desde que possuam
áreas de recreação
e de estacionament
adequadas.
—"— eae a À
ZRI
Zona
Residencial
Um
«baixa den
sidade
es
Habitaçoes unifamiliares,
comercio e serviços vicinais
Bares, confeitarias e restau-
rantes, instituiçoes culturais
Estabelecimentos de
culto (1)
Supermercados (1)
Postos de serviço (2)
e educacionais,escritorios e /
consultorios, oficinas de arte
e artesanato
(tm irc ta rc iii adam o a SN
Todos os usos pre
judiciais a vi
zinhança
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PAMELA 1 - A -
De es dia a o O abs ds dei tes a a
ZONAS PERMITIDOS PERMISSÍVEIS PROIBIDOS OBSERVAÇÕES
ZR2 Habitações unifamiliares Hab.Coletivas (3) indga-sibuard aum
Zona comércio e serviços vici Estabelecimentos de culto (1) EM ia ie ao VE mo a
— Judiciais a vizi- d
Residencial nais, bares, confeitarias, Supermercados (1) E
nhança
Bois e restaurantes, institui Postos de Serviço (2)
média dá goes culturais, educacio- ,
' nais,administrativas, hos é
s idade Es
pitalares e financeiras . ,
Escritórios e consultó - |
rios, oficinas de arte e , |
artesanato ]
v Ed Ed
ZRI Habitaçoes unifami liares Habitaçoes coletivas (3) | Todos os usos pre
Dona Comércio e serviços vici Estabelecimentos de culto (1) judiciais a vizi-
Residencial nais, bares, confeitarias, Supermercados (1) nhança
Tres restaurantes Postos de Serviço (2) ” |
Instituiçoes culturais,e
alta den
ducacionais,administrati
s ade
vas,hospitalares e Finan
ceciras, escritorios e /
7) Ó
' arte c artesanato d
- ” ... e
Cotud DA an
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARE CER- Projeto de Lei nº 006/80
»
Dispõe sobre o uso de áreas urbanas s regulamentan-
do o zoneamento.
É da competência provativa do Municipio legislar so-
bre o mso de sua área urbana (Arte 18, item XIII, da Lei Complementar nº 2
de 18.06.80).
O projeto de Lei, faz parte das medidas propostas pelo
Plano Diretor Urbano da Lapa, e tem por finalidade regulamentar o uso do solo
urbano, visando a ordenação das atividades urbanas e seu desenvolvimento.
Nada temos a opor quanto o seu aspecto legal, cabendo
&o plenário deliberar sobre a sua oportunidade.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 1º de dezembro de 1980
Cao ce EE epni- Presidente
A PA E aê
Comissão de Viação e Obras Públicas
Opinamos favorável a aprovação do presente projeto, pois visa
ele regulamentar o uso do solo urbano e as atividades urbanas e o desenvol-
vimento de nossa cidade.
É o parecer
Sala das Sessões, em 1º dk dezembro de 1980
Los y. Bntora
Gabripl Barbosa - presidente
Cam tema
João da Cha Afonso — membrp
de Fomis
Bento de Farias - membro