opor Zoxa Mecncicipal da Lopa
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Oficio nº 132/81
Lapa, II de maio de 1981
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a V. Exa., o
projeto de lei nº 001/81, para a devida apreciação dessa Casa
de Leis.
Ão ensejo reitero-vos os protestos de ele-
vada estima e distinta conside
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DR. ADEMIR GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Cltoda de sda
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, encaminha à Cêmara Municipal da Lapa, o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 001/81 |
Autoriza o Chefe do Poder Exe-
cutivo Municipal a firmar con-
vênio com a Telecommnicações *
R do Paraná S/A - TELEPAR, e eg-
tabelece outras providênciase
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori
zado a firmar convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A - TE-
LEPAR no valor de até (1$ 927.864,00 (Novecentos e vinte e sete *
mil oitocentos e sessenta e quatro Cruzeiros), para a interliga -
ção do Distrito de Água Azul à Rede Interurbana Estadual, através
de um circuito interurbanos
Art. 2º —- Para dar cumprimento das obrigações decorrentes"
da execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a abrir um crédito especial até o valor de ($ 180.418,00 ( Cento!
e oitenta mil quatrocentos e dezoito Cruzeiros), conforme precei-
tua o art. 41, item II da Lei Federal nº 4320/64, para atender ao
pagamento das parcelas vencíveis no corrente ano, das despesas eg
pecificadas no art. 1º.
Arte 3º — As parcelas restantes no valor de ($ 747.446,00"
(Setecentos e quarenta e sete mil quatrocentos e quarenta e seis
Cruzeiros), para complementar o valor de (r$ 927.864,00 (Novecentos
e vinte e sete mil oitocentos e sessenta e quatro Cruzeiros) obje
su 03/24
Sonha do, Gessar
to do convênio, deverá constar em dotaçãos próprias, para pagamen
to nas leis orçamentárias relativas aos exercícios de 1982, 1983
e 1984 nas importâncias de (r$ 309.288,00 (Trezentos e nove mil du
zentos e oitenta e oito Cruzeiros)no exercício de 1982, (8 .....
309.288,00 (trezentos e nove mil duzentos e oitenta e oito Cruzei
ros) no exercício de 1983, e ($ 128.870,00 ( cento e vinte oito *
mil oitocentos e setenta Cruzeiros) no exercício de 1984.
Npoddto, Ji doe. (on/06/7) AQua (uh)
den tot/0e/8)
(segue)
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ofectena Manictrad, da Lapa
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Arte 4º - O Crédito autorizado no artigo 2º, será coberto '*
com recursos provenientes: da redução parcial da seguinte dotação
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orçamentária, na mesma importância:
ORGÃO - 0700 —- DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE : 0701 - DIVISÃO DE SAÚDE
4.0.0.0 — Despesas de Capital.
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.1.0 — Obras e Instalações
01 - Construção de galerias:
pluviais ..cocc000000 (6 180.418,00
Arte 5º - Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado
a outorgar procuração ao Bando do Estado do Paraná S/A, com am-
plos poderes para que este credite em conta da TELECOMUNICAÇÕES"
DO PARANÁ S/A - TELEPAR, parcelas mensais, por quota de ICM que
cabe ao Municipio, para pagamento dos encargos no convênio cele-
brado.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus oficial
publicação, revogadas às disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa,“em “de Maio de 1981.
Prefeito Municipal
Grofedtona Mareictrad. da Lapa
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md de anã
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 001/81
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
“ Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara
de Vereadores o Projeto de Lei nº 001/81 |, que autoriza eg
te Executivo a firmar convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO PARA
NÁ S/A - TELEPAR, com vistas a interligação do Distrito de
Ígua Azul a Rede Interurbana, através de um circuito interur-
bano.
Trata-se de uma justa reivindicação dos habitantes
daquela localidade, que vem apresentando um acentuado cresci -
mento populacional e também econômico, razão pela qual torna-
se indispensável dotá-la de um sistema de comunicação interur
bana.
Na certeza de contar com o apoio total dos Senho-
res Vereadores, aproveito o ensejo para reiterar-lhes os protes
tos de elevada estima e distinta conside
Prefeito Municipal
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PARSCER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO»
O presente projeto de Lei esta revestido das formalidades
legais e constitucionais,
Quanto a sua aprovação o plenário é soberano para decidir.
o parecer,
Sala das Sessões, em 01 de junho de 1981
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REQUERIMENTO:
Senhor Presidente:
O Vereador BENTO DE FARIAS, abaixo assinado, membro da Comis
são de Justiça e Redação, designado pelo presidente da mesma, para rela-
tor do parecer ao projeto de lei nº 001/81, do Executivo Municipal, que
autoriza convênio entre a Prefeitura Municipal e a TELEPAR, com vistas
a interligação do Distrito de Ágúa Azul à Rede Interurbana Estadual, atra-
vs de um circuito interurbano, vem pelo presente solicitar o envio ao Exe-
cutivo Municipal de oficio, pedindo informações afim de que possa ter sub-
a
Súdios para emitir parecer ao projeto em referencia:
1º- Onde será instalado o posto telefônico a que se refere o
projeto de Lei 001/81, Se no centro do Distrito de Agua Azul (Sede) ou
as margens da Rodovia do Xisto.
2º -O montante da despesa a ser efetuada para essa interligas
ção será toda coberta pela Prefeitura Municipal, ou haverá contribuição
também da TELEPAR?
Sala das Sessões, em 25 de maio de 1981
ds de Piu
NTO DE FARIAS
Vereador
If
Es á E
Oficio nº 164/81
Lapa, Ol de junho de 198]
Senhor Presidente:
Em atenção ao pedido de informação do Vereador
BENTO DE FARIAS, membro e relator da Comissão de Justiça e Redação
feita através de vosso oficio nº 037/81, informo-vos o seguinte:
|- O Pôsto telefônico será instalado às margens da Rodo-
via do Xisto.
2- Quanto ao montante das despesas referida no Projeto de
Lei nº 001/81, refere-se a participação. financeira deste
Municipio, que será paga em 36 prestaçoes fixas de Cb...
25.774,00 (vinte e cinco mil setecentos e setenta e qua-
tro cruzeiros) cada uma, importância essa depois de paga
será convertida em açoes da TELEPAR.
Ao ensejo renovo a V. Exa., os meus protestos
de elevada estima e distinta co
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DR. ADEMIR GONÇALVES
DD. Presidente da Camara Municipal VN
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PROJETO DE LEI nº 002/81
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a
Tegecomunicações do Paranã 5/A- TELEPAR, e estabelece outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná - APROVA:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio
com a TELECOMINICAÇÕES DO PARANÁ 5/A- TELEPAR no valor de até Cr$ 927.864,00
(Novecentos e vinte e sete mil oitocentos e sessenta e quatro cruzeiros), para /
a interligação do Distrito de Água Azul à Rede Interurbana Estadual, através de
um circuito interurbano.
Art. 2º — Para dar cumprimento des obrigações decorrentes da execução desta Lei,
fica o Chefe do Poder Executivo eutorizado a abrir um crédito especial até o va-
lor de Cr$ 180.418,00 (Cento e oitenta mil quatrocentos e dezoito cruzeiros), /
conforme preceitua o art. 41, item II da Lei Federal nº 4320/64, para atender ao
pagamento das parcelas vencíveis no corrente ano, das despesas especificadas no
ate
Art. 3º - As parcelas restantes no valor de Cr$ 747.446,00 ( Setecentos e qua-
renta e sete mil quatrocentos e quarenta e seis cruzeiros), para complementar o
valor de 927.864,00 ( Novecentos e vinte e sete mil oitocentos e sessenta e qua-
tro cruzeiros) objeto do Convênio, deverá constar em dotações próprias, para pa-
gamentom nes leis orçamentárias relativas aos exercícios de 1982, 1983 3 1984 nas
importâncias de Cr$ 309.288,00 ( Trezentos e nove mil dyzentos e oitenta e oito
cruzeiros) no exercício de 1982, Cr$ 309.288,00 ( trezentos e nove mil duzentos
e oitenta e oito cruzeiros) no exercício de 1983, e Cr$ 128.870,00 ( cento e /
vinte e oito mil oitocentos e setenta cruzeiros) no exercício de 1984.
Art. 4º — O Crédito eutorizado no artigo 2º, será coberto com recursos provenien-
tes da redução parcial da seguinte dotação erçamentária, na mesma importância:
ORGÃO — 0700 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDBBE : 0701- DIVISÃO DE SAÚDE
4.0.0.0 — Despesas de Capital
4.1.0.0 = Investimentos
4.1.1.0 — Obras e instalações
01-Contrução de galerias pluviais ...cccce+ «Cr$ 180.418,00
Art. 5º - Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado a cutorgar procura-
ção ao Banco do Estado do Parená S/A, com amplos pocisres para que este credite em
conta da TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A- TELEPAR, parcelas mensais, por quota de -
ICM que cabe ao Municipio, pars pagamento dos encargos no convênio celebrado.
Art. 69- Esta Lei entraré em vigor na data de sua oficial publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 08 de junho de 1981
Ademir Gonçalves
Presidente