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canino Mareccpad da Lápa
PROJETO DE LEI Nº 002/91
Súmula- Considera de utilidade pública a FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL JOSÉ LACERDA.
Senhor Presiãdente:-
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribui-
ções legais, apresenta para consideração do plenário o seguin-
te projeto de Lei'-
Projeto de Lei nº 002/81
» Arte 1º - Fica considerada de utilidade pública a Funda-
ção Educacional "JOSÉ LACERDA".
Art. 2º -— Revogam-se as disposições em contrários
: Sala das Sessões, em 22 de junho de 1981
vari RA MUNICIPAL
Jomnita Ganzert Sabóia,
LAPA - a 1 Vercadora
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a a Justificativa
LO je e Senhor Presidente, Senhores Vereadores:-
Os problemas do Menor Carente têm sido uma constante em
nossa cidade. Por este notivo , e Comunidade através de seus li-
deres houve por bem reunir-se a dar uma nova estrututa a conhe-
cida Casa da Cr innça"José BacerdB", tranformando-a em FUNDAÇÃO,
cuja escritura segue em enexo,. O objetivo desta transformação
é de , com maiores recursos e uma nova estrutura na Basa, pro-
curar dar um atendimento mais condizente aos menores , princi-
palnente meninos, que são ca arentes +, proporcionando-lhes condições
de aprendizado e profissionalização, acabando: se possivel com
a marginalização ãos mesmes. Esta é a razão deste projeto que
visa reconhecer a, entidade de utilidade pública, visto que a
Casa da Briança já tinha este reconhecimento, mas para fins ju
rídicos,"con a nova denominação não tem validade, E também levando-
se em consideração que verbas estão sendo liberadas para a Fun-
dação e ela necessita deste reconhecimento, para que possa à par-
tir de 1º de agosto entrar em plena atividade.
Josnita Ganzert Sabóia
Vereadora
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Advogado
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PROJETO DE LEI nº 005/88
Considera de utilidade pública a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL
"JOSÉ LACERDA!
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA — Estado do Parená - APROVA:
Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL
" JOSÉ LACERDA!
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Cêmara Municipal da Lapa, em 29 de junho de 1981.
Ademir Gonçalves
Presidente
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