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O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à Câmara Municipal o seguim
te:
PROJETO DE LEI Nº 003/81
Declara monumento de
valor histórico.
Art. 1º - Fica declarado monumento de valor histórico pas-
sando a fazer parte do Patrimônio Artístico e Cultural ão
Município da Lapa, a casa situada na Rua Barão do Rio Branco '
esquina com a Rua Hipólito Alves D'Araujo, nesta cidade, deno-
minada "CASA VERMELHA",
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
cação, revogadas às disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, Maio de 1981:
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Prefeito Municipal
Grofedtura Mreicipal da Lapa
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 003/81
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Egré
gia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 003/81, que decla
ra monumento histórico, o imóvel de propriedade do Municipio da
Lapa, situado na Rua Barão do Rio Branco, esquina com a Rua Hi-
pólito Alves D'Araujo, denominada "CASA VERMELHA".
Tal projeto é necessário para o tombamento da referida
casa, que será restaurada ainda no corrente ano pela FUNDAÇÃO *
PRÓ-MEMÓRIA e a SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO DO PARANÁ, de
conformidade com o parecer nº 10/81, cuja cópia anexo ao presen
te, e que por seu conteúdo justifica a sua aprovação.
Na certeza de contar com o apoio unânime dos Senhores"
Vereadores, aproveito o ensejo para reiterar-lhes os protestos
de elevada estima e consideração. Fê
Prefeito Municipal
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próMemória
PARECER Nº 10/81
1. TÍTULO DO PROJETO E LOCALIZAÇÃO
PR-003 —- CASA VERMELHA
Lapa - Paranã
2. ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS
O ôrgão responsável pela execução do projeto é a
Prefeitura Municipal da Lapa, sob a supervisão da SPHAN, , da
PRÓ-MEMÓRIA e da Secretaria de Cultura, atravês da Coordenado
ria do Patrimônio Cultural da Secretaria de Estado da Cultura
e do Esporte do Estado do Paranã e da Coordenadoria de Estudos
e Projetos da Secretaria de Planejamento do Estado do Paranã.
3. O PROJETO
3.1 - Enquadramento
O projeto de “reStauração da Casa Vermelha se en-
quadra nos objetivos do Programa de Cidades Histôricas, obser
vados os seguintes pontos:
a) foi enquadrãdo'em reunião do Grupo de Traba-
lho SPHAN/SEPLAN-PR, realizada em 07 de julho
próMemória
2.
b) foi aprovado pela Diretoria Regional da SPHAN,
conforme pareceres anexos ao projeto;
c) enquadra-se no item "Bb" do artigo 59 da Porta
ria Interministerial nº 1.170, de 27 de novem
bro de 1979.
3.2 - Aspectos Técnicos
3.2.1 - Objetivos
- Preservar um dos mais significativos edifií
centro histórico local.
3.2.2 - Pendências
- atê a liberação da 2a. parcela, a Prefeitu-
ra Municipal deverã providenciar o tombamen
to do monumento.
4. USO PROJETADO
Sede da Casa do Artesanato.
5. PRAZO DE EXECUÇÃO DO PROJETO
Oo projeto estã previsto para ser executado em
prazo a ser definido pela Íicitação.
próMemória
6. MANUTENÇÃO DO PRÉDIO
..
Prefeitura Municipal da Lapa.
oBS: Atê a assinatura do Convênio, a Prefeitura
deverã encaminhar compromisso de manutenção
à SPHAN/PRÓ-MEMÓRIA.
7. ESQUEMA DE FINANCIAMENTO
O projeto global de restauração terã seu custo
definido pela licitação.
A PRÓ-MEMÓRIA contribuirá com a importância de
atê 80% (oitenta por cento] do valor global do projeto, oriun
dos do Fundo Nacional de Desenvolvimento -— FND.
A Secretaria de Cultura do Estado do Paranã con
tribuirã com o mínimo de 20% (vinte por cento) do valor total
do projeto.
8. JUSTIFICATIVA
Esta Assessoría sugere a aprovação do projeto,
tendo em vista que:
- o imóvel é dos últimos exemplares do centro
histôrico da Lapa; ge
LC /
6/7) um
(74
próMemória
4.
- é a mais antiga moradia do conjunto e suas pe
culiaridades arquitetônicas a colocam em situa
ção ímpar.-
9. COMPROMISSOS |
Os ôrgãos convenentes se comprometem a:
a) a 8a. DR deverã fiscalizar de forma permanen
te as obras, sendo que a liberação de cada
parcela estará condicionada ao relatôrio de
acompanhamento das mesmas;
bJ a Prefeitura Municipal da Lapa deverã docu-,
mentar as etapas da obra, gráfica e fotografi
camente para o' Relatôrio Técnico Final a ser
apresentado quando de sua conclusão;
ci a Prefeitura Municipal da Lapa deverã manter
e conservar o monumento em perfeito estado de
conservação, não podendo efetuar qualquer al-
teração no imóvel sem prévia anuência da SPHAN
e da PRÓ-MEMÓRIA;
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aj a Prefeitura Municipal da Lapa deverã emitir
atestado de recebimento e conclusão das o=
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bras, especificando os serviços reali dos.
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próMemória
5.
e) a Prefeitura Municipal da Lapa deverã provi
denciar o tombamento do monumento, como condi
ção à liberação da 2a. parcela do Convênio.
Brasília, 03 de abril de 1981.
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IARA CORRÊA DA COSTA SYLV. GA ALVE$/DE SOUZA
Arquiteta
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MARCO ANTANNO IP. GALVÃO HENRIQUE OS Vo
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Argúitéto Coordenador doPfograma de
Cidades /Históôricas
Ciência do Diretor da DCR: AUGUSTO CARLOS DA SILVA TELLES
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LUIZ ROBERNWD SOARES
SECRETARIO DA CULTURA E DO “M
Ciência da Coordenaria do Patrimônio a O CeRNETIA COUAdSO =
CHEFE DA COCRDIENADORIA
PATRIMÔNIO CULHIRAL - SE
Ciência da Secretaria de Cultura:
Ciência da Coordenadoria de Estudos
e Projetos da Secretaria de Planeja
mento do Estado do Paranã:
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Ciência da Prefeitura Municipal da Lapa:
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Preícito Municipal
Ciência da 8a. DR:
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
PROJEFO DE LEI Nº 003/81
Opinamos favoráveis a tranitação normal do
projeto de Lei 003/81, que considera monumento de
valor histórico a Casa Vermelha.Quanto a oportunidade
oplenário é soberano para decidir.
Sala das Sessões, em 01 de junho de 1981
Miguel Salix
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Jdpo C.Gafizert
membro
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PROJETO DE à E Nº 003/81
Declara monumento de valar histórico,
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná- APROVA:
Art. 1º - Fica declarado monumento de valor histórico passando a fazer
parte do Patrimônio Artístico e Cultural do Município da Lapa, a casa si-
tuada na Rua Barão do Rio Branco, esquina com a Rua Hipólito Alves D'Araujo,
nesta cidade, denominada "CASA VERMELHAS
“Art. 2º - Esta Lei entrerá e, vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrários
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 08 de junho de 1981
Ademir Gonçalves
Presidente