Hoftiderea Mareicipad dz Lapa
Cotado de Po a,
' O Prefeito Municipal da Lapa, Esgado do Parana no uso de
suas atribuiçoes legais, apresenta a Câmara Municipal da Lapa
o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 00518
Abre credito especial de Cf 120.000,00
(cento e vinte mil cruzeiros) para
atendimento da despesa que específica.
Art |I2 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir o cré-
dito especial de &$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), para
atendimento das despesas concorrentes a estruturação do quadro ad-
ministrativo da Fundação Educacional “JOSÉ LACERDA”, sediada nesta
cidade.
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Art 2º - Como recurso para cobertura do crpedito de que trata
o artigo primeiro, fica o Executivo autorizado a usar o excesso de
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arrecadaçao, que se vem verificando no corrente exercicio.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ icaçao,
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revogadas as dgsposiçoes em contrario.
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Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, 04 de agosto de 198]
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 005/8I
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar o projeto de lei nº
005/81, que autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$...
120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), para atendimento de
despesas concorrentes a estruturação do quadro administrativo
da Fundação Educacional "José Lacerda”,
Devido ao grande alcance social das metas a que
se propoe a Fundação Educacional "José Lacerda”, a realizar em
pro! do menor carente, é que achamos justo em acolher às reivin-
dicaçoeés contidas no oficio nº 001/8l-cópia anexa-, e que por
certo também contara com o apoio dos Senhores Vereadores, com a
aprovação do presente projeto de lei.
o
(D
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Fundação Educacional “José Lacerda”
CGC. n.º 78474566/0001-42
Rua Octavio José Kuss — Esquina com
Avenida Aloísio Leoni
83.750 — LAPA — PR
Ofício nº 001/81 Lapa,08 de julho de 1981
Da Diretoria da Fundação
ho Dr. Sérgio Augusto Leoni
Assunto: Solicitação (faz)
Senhor Prefeito:
A Fundação Educacional "José Lacerda", por in-
termédio de sua diretoria, tendo em vista dar cumprimento ao plane-
Jamento elaborado para, a partir de 1º de agosto, iniciar ativida-
des no atendimento a uma centena de crianças carentes na faixa /
etária dos três meses aos dezesstês anos e, necessitando estrutu -
rar o quadro administrativo da Fundação, vem a presença de V.Exa
solicitar , conforme anterior entendimento, uma verba no corren-
te ano de Cr$ 120,000,00 (cento:e vinte mil cruzeiros) para fazer
face a despesas mais urgentes, bem como a inclusão de recúrsos na
Lei Orçamentária do exercicio de 1982 de Cr$ 600.000,00 (seiseentos
mil cruzeiros) ou seja, Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros ) ao
mês.
; Na certeza de podermos contar com a valiosa a-
tenção do Executivo Municipal, atenção e incentivo que nunca nos
foi negado, antecipamos nossos agradecimentos e valemo-nos da opor-
tunidade para renovar nossos protestos de apreço e consideração,
Atençiosamente
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CT dbras Matuina residente
Cacilda Kuss Marins
Vice- presidente
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Parecer da Comiss ão de Orçamentos ao Projeto
de Lei nº 005/81
Por se tratar de uma reinvindicação justa, com vistas
apropiciar atendimento ao menor carente, opinamos pela apro-
vação do presente projeto, já que ele vem revestido das for-
malidades legais e orgamentárias.
Sala das Sessoes, em 17 de agosto de 1981
Miguel S.Dawagi
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PROJETO DE LEI Nº 007/81
Abre crédito especial de Cr$ 120.000,00 (cento e virte ril
cruzeiros) para atendimento a despesa que especifica.
A Câmera Municipal da Lapa , Estado do Paraná - APROVA
Art. 1º - Fica O Executivo Municipal, autorizado a abrir o crédito espe-
cial de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), para atendimento desá
despesas concorrentes ã estruturação do quadro administrativo da Fundação
Educacional JOSÉ LACERDA, sediada nesta cidade.
Art. 2º — Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo
primeiro, fica o Executivo autorizado a úsar o excesso de arrecadação, que
se vem verificando no corrente exercício.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala des Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 24/08/81
Ademir Gonçalves
Presidente