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Tofei Zeno Macncicipad de Lope
Coto de Siciope
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
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suas atribuiçoes legais, apresenta a Camara Municipal o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 006/81
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Municipio de São Hoao
: do Triunfô, destinado a manter os ser-
e viços da balsa de travessia do Rio Igua-
cu, em Mato Queimado, divisa dos dois
Municipõos.
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Art |Iº - É o Poder Executivo autorizado a celebrar com o Muni-
cipio de São João do Triunfo, deste Estado, um convênio visando a
"manutenção dos serviços de balsa para travessia do Rio Iguaçu, na
localidade de Mato Queimado, na divisa com este Município.
Art 2º - Para os efeitos do artigo anterior, fica o Poder Exe-
ivo autorizado a abrir crédito especial de ate (ft 60.000,00 (ses-
senta mil cruzeiros) destinado a atender as despesas com o pagaamen-
to do balseiro, até o limite de 50% do salário minimo vigente, mais
as contribuiçoes sociais.
Art 32º - Os recursos para cobertura do credito autorizado no
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“artigo segundo, serao cobertos com o excesso de arrecadação que se
vem verificando no corrente exercicio.
Art 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
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revogadas as disposiçoes em contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lé 04 de agosto de 1981
Prefeito Municipal
pontinininidao — Je, SARA
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Hoflitarea Macreicipad da Lapa
O Cs
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 006/8]
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. '
Tenho a honra de encaminhar a essa Egregia Câmara
de Vereadores, o Projeto de Lei nº 006/81, que autoriza o Executi-
vo Municipal a firmar convenio com o Municipio de Sao João do Triun-
fon
Em fins do ano de 1980, esta Prefeitura adquiriu
juntamente com a Prefeitura de Sao Joao do Triunfo, uma balsa pera
travessia do Rio Iguaçu na local idade de Mato Queimado, divisa en-
tre os dois Municípios, antiga reinvindicação dos moradores daquela
localidade.
$ Para que a mesma cumprisse as suas finalidades, foi
necessária a contratação de um balseivo, que foi feito pela Prefei-
tura de São João do Triunfo em data de Ol de fevereiro do corrente
ano. Nada mais justo que esta Municipal idade contribus com 50%
(cinquenta por cento) do salario minimo vigente mais as despesas
com encargos sociais referente a esta parte, nora que êste impor-
tante serviço, prestado não só aos moradores de Mato Queimado como
das proximidades, nao sofra interrupção.
Por essas razoes, é que conto com a aprovação do
presente projeto de lei.
Edificio da Prefeitura Municipal da 04 de agosto de 198!
refeito Municipal
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Comara Manccipad ida Lapa
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA e REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 006/81
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com
o Municipio de São João do Triunfo, destinado a manter os serviços
da balsa de travessia do Rio dguaçu, em Mato Queimado, divisa dos
dois Municípios.
A matéria é de competência do Municipio, estando o pedido
inserido dentro da real necessidade de manutenção da balsa existente
no rio Iguaçu, ligando a localidade de Muto Queimado com o Município
de São Jotao do Triunfo,
Aos municipios que são servidos por aquele serviço cabe sua
manutenção, sendo justo o convênio que ser“a firmado , concorrendo
ambas com as despesas de custeio.
Neda temos a opor quanto ao aspecto legal do presente pro-
jeto de Lei, cabendo ao plenário decidir quanto a sua oportunida:
de.
Sala das Sessões, em 31 de agosto de 1981
Certo
Cesar Augusto Leoni
Heleator
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nto de Farias.
Loma Manccipad ida Lapa
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Parecer da Comissão de Urçamentos
Projeto de Lei nº 006/81
Esta comissão nada tem a opor quanto a tramita
ção normal do presente projeto de Lei, tendo em vista que ele visa
tão sómente contribuir para que um serviço que esta sendo pres-
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tado a uma comunidade tenha continuidade, já que os recursos exist
tem,
Sala das “essões, em 31 de agosto de 1981
CanbosÇau
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Dotado PA [= O
PROJETO DE LEI Nº 012/81
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Minici-
pio de São João do Triunfo, destinado a manter os serviços da
balsa de trevessia do Rio Iguaçu, em Meto Queimado, divisa dos
dois Municipios.
A Câmera Municipal da Lapa, Estado do Peranã, APROVA
Arte 1º - É o Poder Executivo autorizado a celebrar com o Municipio de São João
do Triunfo, deste Estado, um convênio visando a manátenção dos serviços de balsa
para travessia do Rio Iguaçu, na localidade de Mato Queimado, na divisa com este
Municipios
Art, 2º - Para os efeitos do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado
a abrir crédito especial de até Cr$ 60.000,00 ( sessenta mil cruzeiros) destina-
do a atender as despesas com o pagamento do balseiro, até o limite de 50% do sa-
lário mínimo vigente, mais as contribuições sociais.
Arte 3º — Os recursos para cobertura do crédito autorizado no artigo segundo, se-
rão cobertês com o excesso de arrecadação que se vem verificando no corrente exer-
cício.
Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrários
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 14 dessstembro de 1981
Ademir Gonçalves
Presidente