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Ofício nº 231/2022 - GAB Lapa, 12 de Maio de 2022.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 26/2022, que
cria novas vagas para Cargos Públicos de provimento efetivo, alterando
o anexo Il da lei 1773/04 e dá outras providências.
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DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal :
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PROTOCOLO GERAL 978/2022
Data: 12/05/2022 - Horário: 16:
torário: 16:49
Ilmo. Sr.
GUSTAVO RIBAS DAOU
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
io Assinado digitalmente por:
DIEGO TIMBIRUSSU
RIBAS:04222448990
042.224.489-90
12/05/2022 16:29:43
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83:750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 12 DE MAIO DE 2022.
Súmula: Cria novas vagas para Cargos
Públicos de provimento efetivo, alterando o
anexo Il da lei 1773/04 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos de
provimento efetivo de Analista de Licitações, Auxiliar Administrativo,
Auxiliar de Almoxarifado, Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de Mecânico,
Auxiliar Operacional, Cirurgião Dentista, Contador, Cozinheira, Eletricista
de Instalações, Enfermeiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil,
Farmacêutico Bioquímico, Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal Tributário,
Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Lubrificador e Lavador, Médico Gineco-
Obstetra Plantonista, Médico Veterinário, Motorista Habilitação “D”,
Oficial de Manutenção, Psicólogo, Técnico de Enfermagem e Terapeuta
Ocupacional, conforme disposto no anexo | desta lei, o qual altera o
anexo Il da lei 1773/04.
Parágrafo Único - Os demais cargos constantes na Lei nº
1773/04 e em seus anexos permanecem inalterados.
Art. 2º - O vencimento das vagas criadas por esta Lei é o
fixado na Tabela de Vencimentos dos cargos de provimento efetivo,
constantes do Anexo Ill, da Lei 1773/04.
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MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA
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Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 12 de Maio de
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2022.
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Diego Timbirussu Ribas
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por Diego Timbirussu Ribas, Prefeito do
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26, DE 12 DE MAIO DE 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, o
presente Projeto de Lei que cria novas vagas para Cargos Públicos de
provimento efetivo, alterando o anexo Il da lei 1773/04 e dá outras
providências.
É de conhecimento notório que a demanda por serviços
públicos vem aumentando ano após ano, situação essa causada pelo
crescimento populacional e a necessidade de criação de novos serviços
disponíveis aos munícipes, fato esse que devem ser agregados a uma continua
melhora no atendimento à população com a utilização cada vez maior dos
meios telemáticos disponíveis, assim, a contratação de novos profissionais
aprovados em concurso públicos é de extrema necessidade, tudo isso de forma
a obedecer os ditames e princípios constitucionais do Art. 37 da nossa Magna
Carta.
Aproveitamos também para relatar que tal situação só é
possível dentro de uma política financeira responsável mantida por esta
administração, observando as limitações contidas na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Mas, atentos para a importância de proporcionar a melhoria
das condições oferecidas aos cidadãos e diante da projeção de aumento da
demanda nas atividades da administração e planejamento estratégico do
municipio voltado ao desenvolvimento municipal, estamos encaminhando a
criação de novas vagas para os cargos conforme tabela abaixo:
ANALISTA DE LICITACOES
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE ALMOXARIFADO
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AUXILIAR DE FARMACIA 10 10 20
AUXILIAR DE MECANICO 2 2 4
AUXILIAR OPERACIONAL 23 20 43
CIRURGIÃO DENTISTA 22
CONTADOR 13
COZINHEIRA 70
ELETRICISTA DE INSTALACOES 10
ENFERMEIRO 40
ENGENHEIRO AGRONOMO 9 =]
ENGENHEIRO CIVIL 14
FARMACEUTICO BIOQUIMICO 11
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS 13
FISCAL TRIBUTARIO 27
FISIOTERAPEUTA 15
FONOAUDIOLOGO 10
di E LAVADOR 7
MEDICO GINECO-OBSTETRA E
PLANTONISTA
MEDICO VETERINARIO 8
OFICIAL DE MANUTENCAO 8 10 18
PSICOLOGO 13 5 18
TECNICO DE ENFERMAGEM 33 15 48
TERAPEUTA OCUPACIONAL 2 5 7 |
Finalmente, é importante salientar que a criação dos cargos
pretendidos neste Projeto de Lei apenas abre a possibilidade de contratação
dos profissionais especificados, não impondo a contratação dos mesmos de
fato. Tal passo é dado apenas após o estudo de impacto financeiro, bem como
a existência de concurso público ou a realização de novos, que pode se dar ao
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
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MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
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longo dos anos a depender da disponibilidade orçamentaria, alinhada ao
crescimento e necessidade real do município
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Maio de
2022.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Diego Timbirussu Ribas, Prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
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