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Ofício nº 247/2022 - GAB Lapa, 12 de Maio de 2022.
Senhor Presidente:
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Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 27/2022, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Operação de Crédito, referente
prestação e serviços e aquisição de equipamentos para Geoprocessamento e Plano
de Arborização Urbana.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
PROTOCOLO GERAL 979/2022
Data: 12/05/2022 - Horário: 16:50
Legislativo
limo. Sr.
GUSTAVO RIBAS DAOU
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Assinado digitalmente por:
DIEGO TIMBIRUSSU
ted Ev Eco id
224.489-90
12/05/2022 16:28:57
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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PROJETO DE LEI Nº 27, DE 12 DE MAIO DE 2022.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Operação de Crédito,
referente prestação e serviços e aquisição de
equipamentos para Geoprocessamento e Plano de
Arborização Urbana.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
826.930,99(Oitocentos e Vinte e Seis Mil, Novecentos e Trinta Reais e Noventa e
Nove Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
10 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
10.02 Departamento de Meio Ambiente
18.541.0039.2447 Manutenção e Atualização do
Geoprocessamento
1366: 4.4.90.39.00.00.639 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica R$ 796.114,99
1367: 4.4.90.52.00.00.639 — Equipamentos e Material Permanente R$ 30.816,00
TOTAL R$ 826.930,99
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizada a:
Operação de Crédito vínculo 639 R$ 826.930,99
TOTAL usas escamas ia eps R$ 826.930,99
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Maio de 2022.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 27, DE 12 DE MAIO DE 2022.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade a abertura de Crédito Adicional
Especial, até o limite de R$ 826.930,99 (Oitocentos e Vinte e Seis Mil, Novecentos e
Trinta Reais e Noventa e Nove Centavos).
Justificamos a solicitação de abertura de crédito para continuidade do
pagamento dos serviços contratados pelo Município, referente a prestação de
serviços e aquisição de equipamentos para geoprocessamento e plano de
arborização urbana no Município da Lapa, sendo a Operação de Crédito
devidamente autorizada pela Lei 3680, de 02 de dezembro de 2019.
Conforme descrito no artigo 1º da referida Lei, os recursos oriundos da
Operação de Crédito autorizada serão aplicados para pagamento da prestação de
serviços pela empresa especializada contratada para geoprocessamento,
aerofotogrametria, levantamento cadastral multifinalitário, fornecimento de sistema,
bem como seu treinamento e suporte técnico, plano de arborização e ainda
aquisição de equipamentos (os quais tiveram sua licitação deserta em 2021) para a
administração pública municipal, classificadas como despesas de capital, conforme
legislação vigente.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pela
Operação de Crédito, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 —- Lapa/PR
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EM: 12/05/2022
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Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Maio de 2022
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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