na EM v ETA
PROJETO DE LEI Nº 004/81
Dispõe sobre autorização para a abertura de
Crédito Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,aprovou
e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no. Orçamento ento Geral do-corrente exercicio,um crédito suplemen
tar até o limite de (r$ 10.450.000,00 (déz milhões quatrocentos e cin
coenta mil cruzeiros)para reforço das seguintes dotações do orçamen
to vigente:
ORGÃO- GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE. 0201 -Gabinete do Prefeito
0201-03070202
Despesas Correntes
3.100 -Despesas de Custeio
3.1.3.0 -Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 -Qutros Serviços e Encargos
01.Recepções,hospedagens e homenagens, . «Cr$ 300.000,00
ORGÃO-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
* UNIDADE-0501.Divisão de Ensino
0501.08420210
3.0.0.0 -Despesas Correntes
3.1.0.0 -Despesas de Custeio
3.1.1.3 -Obrigações Patronais
ORSIAPIO css coca acres ocaso isa 08 1.000.000,00
ORGÃO. DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE-Divisão de obras e Urbanismo
0601.10585750
3.0.0.0 -Despesas Correntes
3.1.0.0 -Despesas de Custeio
3.1.3.0 -Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos
03. Serviços de água,esgôto e energia
elétrica. .cecesecnantasaasrenestoo a$ 2.000.000,00
O4.Frétes e Carretos...ccccoccccocscu (E 150.000,00
ORGÃO. -DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE-0701 Divisão de Saúde
0701.13750212
3.0.0.0 -Despesas Correntes
3.1.0.0 -Despesas de Custeio
3.1.2.0 -Material de Consumo
02.Produtos químicos e farmacêuticos (r$ 2.500.000,00
É fi Grofedtona Mareicipad da Lapa
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-continuação —
ORGÃO -BEPARPAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE -0801-Administração Geral
0801.16885360
3.0.0.0 -Despesas Correntes
3.1.0.0 -Despesas de Custeio
. » OL-TAPAS sicorscitrcccca coro score oo o cb 2.000.000,00
3.1.2.0 -Material de Consumo
02.Peças e acessórios para máquinas e alo ii
veículos. cccccococo core ceconcneco 8 2.500.000,00
art.2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem verifi-
cando no corrente exercicioçãe acordo com as disposições do artigo
43 $ 1º,inciso 11,da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964.
Art.3º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revo-
gadas as disposições em contrário.
Eáificio da Prefeitura Municipal/da Iápa em 13 de agosto de 1981
o Municipal
MR
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, ft ofeiduna Macnccipal dão Lapa
Nua Cod lo E md
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 008/81
Senhor Presidente:
Incluso,tenho a honra de ancaminhar a V.Exa., a
fim de ser submetido: à apreciação dessa Egrégia Câmara de Verea-
dores o projeto de lei nº 008/81 que autoriza o Executivo Munici
pal a abrir um crédito adicional suplementar no valor de Cr$
Po) C$ 10.450.000,00 (déz milhões quatrocentos e cincoenta mil cru -
zeiros).
Ha necessidade de alocar recursos às dotações
assinaladas no projéto de lei em pauta,as quais se Tevelaram--in-
suficientes no decorrer da execução orpamentária,para dar atendi-
mento as despesas que especificam.
Sua suplementação far-se-á,todavia,ã conta. “de
recursos originários do excesso de arrecadação que o cemportamen-
to orçamentário vem apresentando no corrente exercicio.
Edificio da Prefeitura Munici pa,em 14 de agosto de 1981
eito Municipal
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS
PROJETO D: LEI Nº 009/81
De conformidade com a justificativa apresentada
nO projeto Lei , existem recursos necessários com o exces-
so de arrecadação para cobrir a despesa prevista. Lstando
dentro das normas que disciplinam as matérias que versam
sobre a abertura de créditos, isto é a Lei 4320, úpina os
pela sua tramitação normal, quanto a oportunidade o plená-
rio é soberano para opinar.
Sala das “essões, em 2! de agosto de 1981
Fresidente
a ú
Hbão Carlds Gânzert
Membro
Cori den
PROJETO DE LEI Nº 009/81
Dispôs sobre autorização para a abertura de Crédito Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA — ESTADO DO PARANÁ - A PROVAS
Art. 1º - Ficao o Poder Executivo Municipal eutorizado a abrir no Orçamento Geral
do corrente exercício, um crédito suplementer até o limite de Cr$ 10.450.000,00
( dez milhões quatrocentos e concoenta mil cruzeiros) pare reforço des seguintes
dotações do orçamento vigente:
ORGÃO — GOVERNO MUNICIPAL
Unidade - 0201-Gabinste do Prefeito
0201-03070202
Despesas Correntes
3.10000 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 = Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 — Outros serviços s encargos
01- Recepções, hospedagens e homenagens ..s «Cr$ 300.000,00
ORGÃO — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE - 0501. Divisão de Ensino
0501.08420210
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.3 — Obrigações Patronais
a 02 — IAPAS cececonennoncnancorcsccoron sono saCrÊ 1.000.000,00
ORGAO — DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE - Divisão de Obras e Urbanismo
0601, 10585750
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
03, Serviços de água, esgotos e energia
elótrica concocccocseccso cocos on cc on celrÊ 2.000,000,00
04. Frétes e carretos cesescesccseco neces aslrÊ 150.000,00
ORGÃO — DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE . 0701 Divisão de Saúde
07201.1350212
3.0.0 O — Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.2.0 — Material de Consumo
02. Produtos químicos e farmaceuticos Cr$ | 2,500,000,00
Conde: de E
ORGÃO — DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE — 0801- Administração gerel
0801. 15885360
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3,1,1.3 - Obrigações Patronais
OlcencaLAPABo cus racuocessacs ce coco paso sous «Cr 2.000.000,00
3.1.2.0 — Material de Consumo
02. Peças e acessórios para máquines e
Art. 2º — O crédito eutorizado no ertigo anterior será coberto com recursos
provenientes do excesso de arrecadação que se vem verificando no corpente e-
xercicio, de acordo com as disposições do ertigo 43 $ 1º, inciso 11, da Lei
Bederal nº 4320 de 17 de março de 1964,
Art. 3º - Esta Lei ent rará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sale des Sessões da Cêmara Municipal da Lapa, em 27 de agosto de 1981
Ademir Gonçalves
Presidente