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Gofeidunca Manccipal da Lapa
ted do Iaraná
PROJETO DE LEI Nº 012/81
Dispõe sobre a autirização para a abertura de
Crédito Adicional Suplementar para atendimento
de despesas que especifica.
Jg Prefeito Municipal da Lapa,Estado do Paraná,usando das atribui-
ções que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou,e eu sanciono a seguin
te.
1 E E. Eds
Art.1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
. adicional suplementar no valor de ($-5.850.000,00 (cinco milhões
- . e oitocentos e'cincoenta mil cruzeiros),para reforço das seguin-
— . tes dotações orçamentárias:
ORGÃO-0200-GOVERNO MUNICIPAL
é UNIDADE:0201-GABINETE DO PREFEITO
0201.03070202
3.0.0.0 -Despesas Correntes
3.1.0.0 -Despesas de Custeio
3.1.3.0 -Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos
01.Recepções,hospedagens e homenagens. (16. 150.000,00
ORGÃO-0300-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE-0301- ADMINISTRAÇÃO
0301.03070210
3.0.0.0 -Despesas Correntes
3.1.0.0 -Despesas de Custeio : t
3.1.1.0 -Pessoal 4
3.1.1.1 -Pessoal Civil “ea e
0l.Vencimentos...cocccccocomso cce cese. Cry 1.300.000,00
3.1.3.0 -Serviços de Terceiros e Encargos. É b
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos
O6 «Seguros em Geral c.ccopocorrcccsos
«O -Transferências Correntes
+0 -Transferências a Pessoas
200.000,00
Fa
80.000,00
240.000;00
380.000,00
1 OlcInativosess es sra sibsisi prt c al
2 O02.Pensionistas...cc corso cerco ccsiaos
D 3o2 MO: COMGDISEL Coser cossnsass si pishisme so
- ORGÃO -0500-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE-0501-DIVISÃO DE ENSINO
0501.08420210
3.000. Despesas Correntes
3.1.0.0 -Despesas de Custeio
* 3+:1.1.0 -Fessoal
3.1.1.1 -Pessoal Civil ,
01.Salários de E C$ 1.900.000,00
2.0
2.5
2.5
2.5
.
.
+
8388
bei
Goféiduna Mareciciped da Lapa
ai dd nei
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ORGÃO -0600-DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE-0601-DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
0601.10585750
3.0.0.0 -Despesas Correntes
3.1.0.0 -Despesas de Custeio
3.1.3.0 -Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 -Remuneração de Serviços Pessoais
01l.Serviços tócnicoss. sscifllco cics snrécs Cr$ 100.000,00
ORGÃO-0800-DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE-0801-ADMINISTRAÇÃO GERAL
0801.16885360
3.0.0.0 -Despesas Correntes
- 361.0,0 -Despesas de Custeio |
Y 3.1.1.0 -Pessoal :
3.1.1.1 -Pessoal Cívil Fiori |
01l.Saléários do pessoal da CLT........ +... C$ 1.500.000,00
Art.2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem verifi-
cando no corrente exercicio,de acordo com as disposições do art.43
$ 1º,,ánciso 11 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º “Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municifal da Lapa,em 26 de outubro de 1981
efeito Municipal
Geofeiduna Maniciral da Lapa
EPE SARA Po
JUSTIFICATIVA AO PROJÉTO DE LEI Nº 013/81
Senhor Presidente:-
Incluso , tenho a honra de encaminhar a V.Exa., a fim
de ser submetido à deliberação dessa Egrégia Câmara de Vereadores *
o projéto de lei nº 012/81,que autoriza-o Execcutivo Municipal a
abrir o crédito suplementar de (r$ 5.850.000,00 (cinco milhões e oi-
centos e cincoenta mil cruzeiros)para atendimento das despesas que
especifica.
No orçamento para o corrente incita financeiro,
as dotações consignadas para atendimento das despesa em tela se re
velaram insuficiêntes,com seus recursos já esgotados no início ao
terceiro triméstre da execução orçamentária,havendo , por conseguin-
te,nocessidade de alocação de: recursos às dotações assinaladas,
visto tratar-se de despesas inadiáveis necessárias a manutenção dos
serviços administrativos.
Sua suplementação far-se-á à conta de recursos pro
venientes do excesso de arrecadação que o comportamento orçamentá-
rio vem apresentando no corrente exercício.
Isto posto,espera-se,que o projéto de lei ora enca
minhado a essa ilustre Casa Legislativa mereça o devido apoio e
consequente aprovação.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa em 26 de outubro de 1981
Prefeito Municipal
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Cole do Simivê
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
PROJETO DE LEI Nº 013/81
Tendo em vista a necessidade que tem o Executivo Muni=
cipal em suplementar verbas orçamentárias já Findas e imprescindíveis
para a continuidade administrativa no corrente exercicio, e estando o
projeto revestido de sua formalidades legais , consoante com a Lei que
- disciplina a matéria em tela, Lei 4,320, opinamos pela sua tramitação nor-
mal.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 09 de sevembro de 1981
Ea
ao =) sita
Bento de Farias
aim
Leme Manicipead o di Lapa
IA TA Lana
PROJETO LEI Nº 15/8
Dispoe sobre a autorizaçao para a abertura de Crédito
Adicional Suplementar para atendimento de despesas que
especifica,
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA — ESTADO DO PARANÁ - APROVAS
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional É
suplementar no valor de Cr$ 5.880.000,00 ( cinco milhões e oitocentos e cin-
coenta mil cruzeiros), pare reforço das seguintes dotações orçamentárias [
ORGÃO — 0200- GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE : 0201 - GABINETE DO PREFEITO
0201, 03070202
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3,1,0.0 - Despesas de Custeio
3.1.3.0 — Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos
Ol. Recepções, hospedagens e homenagens. esesesaesCr$ 150.000,00
ORGÃO — 0300- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE- 0301 — ADMINISTRAÇÃO
0301,03070210
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.1.0 — Pessoal
3.1.1.1 — Pessoal Civil
Ol. Vencimentos ceccnssoconsasuscnscanacasasasasCrÊ 1,300,000,00
3.1.3.0 — Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
US. Seguros em Geral. casecascerscecca nessas asc aCrÊ 200, 000,00
3,2,0,0 - Transferencias correntes
3.2.5.0 — Transferencias a Pessoas
3.2.8.1 — Ol, Inativos..cccenencaccnnecec erica seco cascas anaCrÊ 80.000,00
3. 2.5.3 — 02.Pensionistas, scecoccccesseesanescccescocs oca seCrÊ 240.000,00
3p2a B. [8] - DG. PASEP, cccancencencen cancer nonsancec coco cena alrÊ 380.000, 00
CRGÃS- OS0O — DERARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE- 0501-DIVISÃO DE ENSINO
0501. 08420210
3.0.0.0 —- Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.1.0 — Pessoal
3.1.1.1 — Pessoal Civil
01.Salários de Professores. cescssescscnsasa ass sCrÊ 1.900.000,00
ORGÃO- 0600- DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE-= E601- DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
0601. 10585750
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.3.0 — Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 — Remuneração de Serviços Pessoais
01. Serviços tioniLOS serscucconasecaa viiiconasCPÔ 100.000,00
Ceesicizê Manicipado A Lapa
E ARA
Projeto de Lei nº 15/81 Fls 02
CRGÃO- 0800- DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE= 0801 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0801, 16885360
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.1.0 — Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil :
Ol. Salários do pessoal da CLT .ecocssecccoaseCr6 1.500.000,00
Arte 2º — O crédito eutorizado no artigo anterior será coberto com recur-
sos provenientes do excesso de arrecadação que Se vem verificando no corren-
te exercicio, de acordo com as disposiçoes do art. 43, $ 1º, inciso 11 da
Lei Federal nº 4,320/64,
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmera Municipal da Lapa, em 09 de novembro de 1981
Ademir Gonçalves
Presidente