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O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuiçoes legais, apresenta a Câmara Municipal o se-
guinte
PROJETO DE LEI Nº o1g/81
Concede reajuste de vencimento
, aos funcionarios municipais e
. a .
da outras providencias.
Art I2 - Fica reajustado os vencimentos dos funcioná-
rios municipais, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, os
de provimento em comissão e as funções gratificadas de que trata
a Lei Municipal nº 494 de 25 de agosto de 1971, da seguinte for-
ma: A partir de Ol de outubro de 1981 30% (trinta por cento) e
a partir de Ol de janeiro de 1982 43% (quarenta e três por cen-
to).
Art 2º - Fica reajustado na mesma forma do artigo ante-
rior os proventos de aposentadoria e as pensoes pagas pelo Muni-
cipio.
Art 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cré-
ditos especial até o limte de C$ 350.000,00 (trezentos e cinquen-
ta mil cruzeiros) para atender as despesas com a aplicação desta
| (o) Lei, servido como recursos o excesso de arrecadação que se vem ve
rificando no corrente exercicio, de acordo com as disposições do
Art 43 $ I2, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art 4º - Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei,
são devidos a partir de I2 de outubro de 1981, ficando revogadas
o. A
as disposiçoes em contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal , 26 de outubro de 198]
Prefeito Municipal
Heferideores Municipal dee Lapa
Estado o aid
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 019/8]
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encminhar a essa Casa de Leis,
o presente projeto de lei, que concede reajuste de vencimentos ao
pessoal estdutário, aos inativos e pensionistas desta Prefeitura.
O elevado custo de vida verificado entre os me-
ses de janeiro a setembro, obrigou-nos a efetuar estudos no sen-
tido de conceder uma antecipação no reajuste dos vencimentos ao
pessoal estdutário já a partir de OI de outubro do corrente ano,
procurando desta forma e dentro das reais possibilidades do Muni-
cipio, dar aos mesmos um vencimento justo com as funçoes por eles
desempenhadas, dando igual tratamento ao pessoal inativo e pensio-
nistas.
Os indices ora propostos foram elaborados de
acordo com a disponibilidade financeira do Municipio, e seguindo
também a majoração dada pelo Governo Estadual aos seus funcioná-
rios.
Esperando contar com o total apoio dos Senhores
Vereadores, para aprovação do projeto de lei ora encaminhado, apro-
veito o ensejo apra apresentar>vos os protestos de estima e consi-
deração
refeito Municipal
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PARECER DA COMISSÃO DE OAÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
PROJETO DE LEI Nº 14/81
Tendo em vista a inflação constante que vem ocorrendo
e a crescente desvalorização dos salários, e levando-se em consideração a
justificativa apresentada por S.Exa. o Senhor Prefeito Municipal, opinamos
pela aprovação do presente projeto de Lei.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1981
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Bento de Farias
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PROJETO DE LE nº 16
Concede reajuste de gencimentos aos funcionários
municipais e dá outras providencias,
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA — Estado do Paraná - A PROVAS
| Art. 1º - Fica reajustado os vencimentos dos funcionários municipais, ocu-
| pantes dos cargos de provimento efetivo, os de provimento em comissão e as /
poem mntariiniaa do ne: (UNA A pt onto de 25 de agosto de
1971, da seguinte forma : A partir de 01 de Sob eranta por cento) e
a partir de 01 de janeiro de 1982 , 43% (quarenta e tres por cento).
o Art. 2º — Fica reajustado na mesma forma do artigo anterior os proventos de
: aposentadoria e as pensões pagas pelo Municipio.
Arte 3º - Fica o Poder Executivo eutorizado a abrir o créditos especial até o
limite de Cr$ 350,000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros) para atender
as despesas com a aplicação desta Lei, servindo como recursos o excesso de ar=
recadação que se vem verificando no corrente exercício, de acordo com as dis-
ppsições do Art, 43 5 1º, inciso 11 da Lei Bederal nº 4,320/64:
Arte 4º - Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei, são devidos a partir
de 1º de outubro de 1981, ficando revogadas as disposições em contrários,
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 09 de novembro de 1981
Ademir Gonçalves
Presidente