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Lá eliana Municipal da Lapa
Cota de Tizani
PROJETO DE LEI Nº9/1/4/
Cria a POUSADA DA LAPA e autoriza o Po-
der Executivo a constituir sociedade de
economia mixta, dando outra providências.
Art |I2º - Fica criada a Pousada da Lapa, destinada a possibilitar
primacialmente, o incremento ao turismo nesta cidade.
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Art 22º - E o Poder Executivo autorizado a constituir uma sociedade
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de economia mista, na forma da legislação aplicavel, sob a denominação
de POUSADA DA LAPA, visando promover:
[= a construção e a manutenção da Pousada, de «categoria média
(três estrelas), em local e com as dimensoes que | melhor con-
sultarem os interesses do Municipio e as conveniências locais,
destinada a suprir a lacuna existente no setor, nesta cidade;
']Jl- O incrmento ao turismo na cidade da Lapa, oferecendo maiores
e melhores condiçoes de hospedagem e entretenúmento;
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[|| I- atividades necessarias ao estimulo ao turismo no Municipio.
Art 3º - À sociedade de economia mista POUSADA DA LAPA, terá per-
sonal idade juridica de direito privado, patrimônio próprio e autono-
mia administra iva e financeira.
Art 4º - A POUSADA DA LAPA terá sua sede e foro na cidade da Lapa.
Art 5º - O capital da POSSADA DA LAPA será de Cb 20.000.000, 00
(vinte milhoes de cruzeiros), constituido majoritáriamente, pelo Mu-
nicípio da Lapa, que integral izará parte em dinheiro a partir de Jja-
neiro de 1982, e parte com o imovel pertencente ao Patrimônio Públ ico
Municipal, consitui do pelo bois situado na Rua Barao do Rio Bran-
co, lado impar, com área total de 1.506,13 m2, com as seguintes medi-
das, divisas e confrontaçoes, na frente lado oeste em 29,20, confron-
ta com a referida Rua Barao do Rio Branco, ao Norte em 51,58 m con-
footnado com propriedade do Municipio da Lapa, Ruy Lacerda Montenegro
e Gracinda Lacerda Montenegro, ao Leste em 29,20 m confrontando com
propriedades de Cesar Augusto Leoni e Danilo S. Suplicy e outros e
finalmente ao sul em 51,58 m confrontando com propriedade de João
Candido &. Suplicy de Lacerda, contendo uma casa de alvenaria com
13,60 m de frente por 24,00 metros de fundos, de conformidade com a
matricula nº 6794 do Registro de Imóveis. desta Comarca, o qual é o
Poder Executivo autorizado a transferir a sociedade, pelos meios de
direito, e pelo valor que lhe for atribuido em avaliação procedida
de acordo com as determinaçoes legais aplicáveis; e minotitár iamente
por capital privado, de empresas, sociedades de economia mista, empre
sas públicas e/ou pessoas que tiverem interesse, mediante dubscr içao
nos termos da lei.
R Ra ndo ' .
$ unico - Os valores subscritos serao integral izados no prazo ma-
ximo de IO (dez) meses, contados da data de sua subscrição.
Le pp a Lopadico, cipal . dee Lapa
Estado de Fo A
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Art 6º - É o Poder Executivo autorizado a prestar qual quer
garantia fidejussoria necessária a obtenção, de empréstimos contrat
dos para a consecuçao dos objetivos estabelecidos no artigo 2º,
desta lei, ou a transferir bens do patrimônio do Municipio, se
eventualmente essa transferencia se tornar necessaria as garantias ,
exigidas pelas instituiçoes financeiras ou de desenvolvimento.
Art 7º - É o Poder Executivo aubbrizado a abrir o crédito xm-
especial até o limite de Cr 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros)
destinado a atender as despesas de constituição e implantação da
sociedade autorizada por esta lei.
-$ único - Os recursos para abertura do crédito especial auto-
rizados serao cobertos com o excesso de arrecadação que se vem
verificando no corrente exercicio, de acordo com as disposiçoes
do artigo 43, $ I2, inciso II, da Lei Federal nº 4320 de 17 de
“março de 1964.
or Ant 8º - Para consecução de seus objetivos a POUSADA DA LAPA
organizará seu estauto, obedecendo as determinaçoes legais apli-
caveis ao seu tipo e espécie, e de modo a que fique assegurado
ao Municipio o seu controle e administração.
$ único - É o Poder Executivo autorizado a representar o Mu-
nicipio. no ato de constituição da empresa, firmando o instrumen-
to próprio.
Art 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçoes em contrário.
Edificio dá Préfeitura Municipal pa, 17 de novembro de 198]
pn Merinigad, da Lapa
ido do rat
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI MESZLAIIA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho a essa Egrégia Câmara de Vereadores o pre-
sente projeto de lei que cria a POUSADA DA LAPA, e dá outras pro-
vidências.
O Municipio da Lapa ressente-se de um local, de melho-
res condiçoes, capaz de abrigar o elevado fluxo de turistas que pa-
ra ca se dirige, atraído pelas opçoes turisticas que a cidade ofe-
rece.
Dada a impossibilidade de se obter o preenchimento des-
sa lacuna, mediante a mobilização da iniciativa privada, pode o Po-
der Público no exercicio das prerrogativas legais inseridas no Art
IZo $ Iº da Constituição da República, tomar a iniciativa cabível.
Visando tal objetivos elaboramos um Plano Diretor, que
foi concluído em 1979, que captou a pontencial idade turística de
nossa cidade e programou uma estrutura de exploração destas ponten-
cialidades. Este Plano Diretor cita diretamente a construção de uma
Pousada como parte primordial dessa estrutura. À inexistência
compléta de hotéis com apartamentos para dar apoio aos aspectos
turisticos que se pretende explorar, e um fato conhecido por todos
os Senhores Vereadores, pois atualmente existem em nossa cidade
apenas pensoês bastantes singelas, sem condiçoes de .prestar o apo-
io necessário. Resumidadmente o Plano Diretor propoe o aproveita-
mento das seguintes pontencial idades turísticas, alguma ja execu-
tadas e outras em execuçao: Serra do Monge, meio rural, Centro His-
tórico, eventos ao ar livre e eventos culturais. Destacamos a recen-
te restauração de Casa de Câmara e Cadeia que abrigará no proximo
ano o Museu da Revolução de 1894, e ainda o inicio das obras de
restauração da “Casa Vermelha” onde sera instalada a Casa do Arte-
sanato da Lapa.
Diante dêsses fatos, e como os Senhor& Vereadores po-
dem analisar no Plano Diretor, e de grande importância para o de-
senvolvimento do tur ísmo em nossa cidade a construção dessa POUSA-
DA, e por essas razoes é que conto com o total apoio de V. Exeden-
cias para a aprovação do presenée projeto de lei.
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 015/81
Cria a BOUSADA DA LAPAe autoriza o Poder Executivo
a constituir Sociedade de Economia Mista e abre crédito
especial ate o limite de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil
cruzeiros)
É facultado aos municípios, em caráter suplementar da
iniciativa privada a organização e exploraçao direta de ativida-
de economica( Art. 170, $ 1º da Constituição Federal).
A pretenção Municipal , de criar uma sociedade de eco-
nomia mista, visando a exploração hoteleira em nossa cidade, vem
de encontro as reais necessidades do municipio, porquanto, para
desenvolver a exploração turistica, conforme o PLANO DIKBIUR aprovado
por esta Casa de leis em 1979, imperioso se faz a existencia de
local em condiçoes capaz de brigar o fluxo de turista que para ca
se dirige.
Us diversos aspectos legais de constituiçao propriamen-
te dita da sociedade a ser criada sao regidos por lei aplicáveis à
especie, ficando o Municipio va condiçao de acionista majoritário
encarregado da administraçao da mesmas
Por certo, tal empreendimento somente carreara enormes
teneficios a cidade, motivo pelo qual opinamos pela aprovação: do
projeto de Lei, o que se encontra revestido das formalidades le-
gais.
É o parecer.
Sala das Pessões, em 30 de novembro de 1981
Cesar Augu Leoni
relator
=
Nelson Accio
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ul de Vou
Bento de Farias
membro
PROJETO DE LEI Nº 015/81
Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada
de Contas,
O presente Projeto visa a criação de uma sociedade de
economia mista, no que é amparado pela Constituiçeos Federal em
seu artigo 170.0 credito de Cr$ 200.000,00 a ser aberfo serao co-
tertos com exeesso de arrecadaçao que se vem verificando, e esta
consubstanciado na Lei 4320,
Tratando-se de um empreendimento que vem agilizar a
uma das partes mais fracas no atendimento dado ao turista que visi-
ta a Lapa, que e a parte hoteleira, e tistando-se de um empreendimento
que ppr certo não trara prejuizos ao erario municipal, opinamos pela :
sua aprovação.
sala des Sessoes, em 39 de novembro de 1981
Miguel Salim Dawagi
tresidente
Seed
membro
ento de Farias
membro
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Liomara Manicipad ide Lapa
PROJETO D LEI no 1% 8
Cria a POUSADA DA LAPA e autoriza o Poder Executivo &
constituir sociedade de economia mista, dando outras
providênciase.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA - ESTADO DO PARANÁ - APROVASs
Arta 12º - Fica criada a POUSADA DA LAPA, destina a possibilitar pri-
macialmente, o incremento ao turismo nesta cidage.
Axta 22- * omPoger Executivo autorizado a constibuir uma sociedade de
econonia mista, na forma da legislação aplicável, sob a denominação
de POUSADA DA LAPA, visando promover:
I- a construção e a manutenção da Pousada, de categoria média
(três estrelas), em local e com as dimensões que melhor
consultarem os interesses do Municipio e às conveniências
locais, destinada a suprir a lacuna existente no setor,/
nesta cidade;
II- O incremento ao turismo na cidade da Lapa, oferecendo ma-
lores e melhores condições de hospedagem e entretenimento ;
III- atividades necessárias ao estímulo ao turismo no Municí-
pio.
Art. 32 = À sociedade de economia mista POUSADA DA LAPA, terê persona-
lidade juridica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia a-
dministrativa e financeiras
Axta 42 - A POUSADA DA LAPA terá sua sede e foro na cidade da Lapas
Arta 5º - O capital da POUSADA DA LAPA será de Cr$ 20,000,000,00 /
(vênte milhões de cruzeiros) , constituido majoritariamente , pelo Mu-
nicipio da Lapa, que integralizará parte em dinheiro a partir de ja-
neiro de 1982, e parte com o imóvel pertencente ao Patrimônio Público
Municipel, constituido pelo terreno situado na Rus Barão do Rio Brehco,
1ado impar, com área total de 1.506,13m2, com as seguintes medidas, /
divisas e confrontações, na frente lado oeste em 29,20, confronta com
a referida Rua Barão do Rio Branco, ao Norte em 51,58 m confrontando
com propriedade do Municipio da Lapa, Ruy Lacerda Montenegro e Gracin-
da Cacerda Montenegro, ao Leste em 29,20m confrontando com proprieda-
des de Cesar Augusto Leoni e Danilo SeSuplicy e outros e finalmente ao
sul em 51,58 m confrontando com propriedade de João Candido Suplicy de
Lacerda, contendo uma casa de alvenaria com 13,60m de frente por 2,00
metros de fundos, de conformidade com a matricula nº 6794 do Registro
de Imóveis desta Comarca, o qua é o Poder Executivo autorizado a /
transferir à sociedade , pelos meios de direito, e pelo valor que lhe
for atribuido em avaliação procedida de acordo com as determinações
pe
legais aplicáveis; e minoritarigmente por capital privado, de em-
presas, sociedades de economia mista, empresas públicas e/ou pes-
soas que tiverem interesse, mediante súbscrição nos termos da Lei
Projeto de Lei nº /81 Fls 02
à único=- Os valores subscritos serão integralizados no prazo má-
ximo de 10(dez) meses, contados da data de sua subscrição.
Aria OS É o Poder Executivo autorizado a prestar, qualquer ga-
rantia fidejussória necessária à obtenção de empréstimos contráia
dos para a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 2º ,
desta lei,ou a transferir bens do patrimônio do Município, se even
tualmente essa transferência se tornar necessária às garantias e-
xigidas pelas instituições financeiras ou de desenvolvimentos
Art. 72- É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especi-
al até o limite de Cr$ 200,000,00 (duzentos mil cruzeiros) destina
do a atender as despesas de constituição e implantação da socieda-
de autorizada por esta Lei,
Si único - Os recursos pera abertura do crédito especial autorizados
serão cobertos com o excesso de arrecadação que se vemverificando no
corrente exercicio, de acordo com as disposições do artigo 43, 512,
inciso II , da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 196%,
ArtaZ2-, Para consecução de seus objetivos a POUSADA DA LAPA organi-
zarê seu estatuto, obedecendo às determinações legeis aplicáveis ao
seu tipo e espécie, e de modo a que fique assegurago so Municipio o
seu controle e agministraçãos
& nico - É o Poder Executivo autorizado a representar o Municipio
no ato de constituição da empresa, firmando o instrumento próprios.
Aria 92º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrários
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 30 de novembro de
1981.
Ademir Gonçalves
Presidente