Hof Zeze Municipal. da Lapa
e TA
Ostado A EA
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
. . Led . a . . .
suas atribuiçoes legais apresenta a Camara Municipal o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº0/4/Y
Altera dispositivos da Lei Munici-
pal nº 649 de 30.12.67 (Codigo Tri-
butario Municipal).
Art Iº - O Art 28 da Lei Municipal nº 649 de 30 de dezembro
de 1967, fica acrescido de mais uma letra, conforme a seguinte reda-
ção:
"Art 28 - Desde que........
O
f) São isentos os prédios urbanos com menos de 40,00
m2 (quarenta metros qualrados) de área construida,
desde que o respectivo terreno tenha menos de 600,00
m2(seiscentos metros quadrados), e que o proprietário
Ê .
do mesmo possua um unico imovel.
5) Art 2º - A alíquota do ítem I9 do anexo | da Lei 649, fica
reduzida de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) sobre o
preço do serviço.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor am 31 de dezembro de 1981,
, e . . E IR E.
apos sua publicaçao oficial, revogadas as disposiçoes em contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal da 6 de novembro de 198]
refeito Municipal
Pam
Hefeiduro Menccipal de Lapa
PARAR A
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº2/4///
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Casa de Leis,
o projeto de lei que altera dispositivos da Lei Municipal nº
649 de 30.12.67, para a devida apreciação dos Senhores Verea-
dores.
O presente projeto de lei contém seu artigo pri-
meiro, medidas de carater social, isto porque visa isentar do
IPTU, pequenas propriedades, tendo em vista que o resultado
dessa tributação torna-se insignificante para o Erário Púbbi
co Municipal, e para aqueles proprietários, que na sua tota-
lidade são pessoas de baixa renda, sem dúvida alguma trará
beneficios.
De outra parte, o artigo 2º, que reduz a alíquota
contida no item 19, dó anexo | da Lei 649 (Codigo Tributário
Municipal) apenas atende a disposição da Lei maior, material |-
zada pelo Ato Complementar n) 34/67, que determinou expressamen-
te a alíquota maxima de 2% (dois por cento) para obras de cons-
trução civil e obras hidráulicas, que a Legislação Municipal
tinha estabelecido erroneamente A 5% (cinco por cento).
Esperando contar com o total apoio dos Senhores
Vereadores, para a aprovação do presente projeto de lei, apro-
veito o ensejo para reiterar-vos os protestos de estima e con-
sideraçao
refeito Municipal
Prog BR dr dei dt SIGA
sato mMuglido das fre Lleda
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No
Comissão de Orçamento, Finangas e Tomada de Contas.
O presente projeto esta consubstanciado nas leis que regu- |
lamentam as natérias de origem tributária e a isenção que se pre-
tende é muito justa e em nada afetará o erário municipal, por es-
te opinamos pela sua aprovação.
Sala das Sessões, em 30/11/81
Nigyel Sai ani Cesto Cizett -— membro
Bento de Farias - membro
,
tado do amami
PROJETO ME LEI ne 47/82
Altera dispositivos da Lei Municipa, nº 649 de
30,12.67( Código Tributário Municipal).
à CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
APROVAS
Alia 1º - O Art, 28 da Lei Municipal nº 649 de 30 de desembro
(o) de 1967, fica acrescido de mais uma letra, conforme a seguin-
te redação:
"Art. 28 - Desde que.ee
B)cccocecoeesees
D)ococosesseros
| C)esccocersecaes
d)eccoscercccaes
C)ecescsesascase
f) Sãá isentos os prédios urbanos com menos de 140,00
m2( quabenta metros quadrados) deárea construida,
desde que o respectivo terreno tenha menos de ...
600,00 ma( seiscentos metros quadrados), e que o
próprietário do mesmo possua um único imóvel,
Arte 2º - A alíquota do Ítem 19 do anexolda Lei 649, fica reduzi-
da de 5%(cinco por cento) para 2%(dois por cento) sobre o preço /
do serviços
áxta 32 = Esta Lei entrará em vigor em 31 de dezembro de 1981, a-
pós sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Cêmara Municipal da Lapa, em 30 de novembro
de 1981,
| Ademir Gonçalves
Presidente
Lapa, em 1 de agosto de 2006.
Senhor Secretário Geral:
Venho pelo presente informar que, após
verificação junto ao arquivo desta Biblioteca constatou-se a inexistência de documento
referente ao Projeto de Lei nº 16/81, de 16 de Novembro de 1981, o qual esta constando
somente a capa.
Atenciosamente.
| MM
MARILDA BONCZKOWSKI
Auxiliar de Secretaria
Ao Ilmo. Sr.
RONALDO WAGNER DA SILVEIRA
DD. Secretário Geral
Lapa - Pr
Sds to
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
: OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 99/2006
ef. Documentação não encontrada Projeto de Lei nº 016/81.
Trata-se de questionamento da Secretaria
desta Casa de Leis quanto à documentação do Projeto de Lei nº
016/81 no qual se verificou a sua inexistência.
Esta Assessoria Jurídica, tendo conhecimento
que várias buscas, sem sucesso, foram realizadas por parte desta
Secretaria com o objetivo de encontrar o documento indagado, e
sendo pacífico que não há como se apurar responsabilidades em face
da época do mesmo (1981), ad cautelam, sugere à esta Presidência
que seja anexado cópia do referido documento, qual seja a lei que
altera dispositivo de Lei municipal nº 649, de 30 de dezembro de 1967,
art. 28, de autoria do Executivo Municipal:
Tal atitude, importante frisar, não tem
consequências práticas em razão do tempo de sua vigência (1981), 4
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
“Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
qUNICIPA,
q” q
El ç DR. FABIANO P. H. KALED
Pr z Assessor Especial Jurídico
á OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANA
sendo notória sua legalidade pelo tempo perpetrado, sofrendo várias
alterações ao longo do tempo, por tratar-se de matéria tributária.
Em tempo: Esta Assessoria recomenda que
seja dado ciência a todos os funcionários desta Casa de Leis sobre o
ocorrido, para que situação como esta não se repita, por ser
inadmissível sob todos os ângulos da esfera da administração pública,
sendo passível de responsabilização pessoal, com penalização
funcional.
É o parecer.
2
CCC ==
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