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EA Potter Marricipad de Lapa
Cota PA E dê
PROJÉTO DE LEI Nº 018/81
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito
adicional suplementar para atendimento de despesa *
que especifica.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná ,apro-
vou e eu,Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art.1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
adicional suplementar até o limite de Cr$ 7.220.000,00 (séte mi
lhões duzentos e vinte mil cruzeiros),para reforço dasseguintes
dotações do orçamento vigente:
“ORGÃO-0300-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE-0301-ADMINISTRAÇÃO
0301.03070210
3.0.0.0 -Despesas Correntes
3.1.0.0 -Despesas de Custeio
3.1.1.0 -Pessoal
3.1.1.1 -Pessoal Civil
Ol.Salários do pessoal da CLT... .... «Cb 100.000,00
3.1.3.0 -Serviços de Terceiros e Encargos E
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos 1.8
O4.Serviços postais,telefones,telex. Cr$ 180.000,00
05.Alugueis e arrendamento de imoveisctr$ 60.000,00
3.2.0.0- Transferências Correntes ê
3.2.5.0- Transferências a Pessoas .
3. 90 0d PASDPS AO essas cosa rt ssseracess tica Ch 250.000,00
ORGÃO-0500-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
* UNIDADE-0501-DIVISÃO DE ENSINO
* 0501.08420210
3.0.0.0 -Despesas Correntes
3.1.0.0 -Despesas de Custeio
3.1.1.0 -Pessoal
3.1.1.1 -Pessoal Civil » . . e
Ol.Salários de professoras....c.c.0o Cr$ 3.500.000,00
ORGÃO-DEPARTAMUNTO DE URBANISMO
UNIDADE-0601-DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
0601.10585750
3.0.0.0 -Despesas Correntes
3.1.0.0 -Despesas de Custeio
3.1.3.0 -Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos
02.Reparos e conservação de bens.. r$ 400.000,00
03.Serviços de águasesgôto e ener- ,
cla elsgrita cscceMosecscos conse CÊ 250.000,00
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Estado de PA Jo Laxand
1 LR HA cleere Mniijpad da Lapa
=) 2
ORGÃO-0700-DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE-0701-DIVISÃO DE SAÚDE
0701.13750212
3.0.0.0-Despesas Correntes ,
3.1.0.0-Despesas de Custeio
3+1.1.0-Pessoal
3.1.1.1-Pessoal Civil
Ol.Salários do pessoal da CLT... ccccssce «rf 100.000,00
3.1.3.0-Serviços de Terceiros e Encargos .
O Assistência Socialeestecoseceos 60.0 00% HS 80.000,00
ORGÃO. 0800-DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE-0801-ADMINISTRAÇÃO GERAL
0801.16885360
3.0.0,0-Despesas Correntes
3.1. 0.0-Despesas de Custeio
ne 1.3. 1-Obrigações Patronais
. 0 PO TS edisenma dee nie a mos siste niior JOS 800.000,00
Eu 1.2.0-Material de Consumo «
01.Combustíveis e lubrificantes ...c... (Cr$ 900.000,00
02.Peças e acessórios para máquinas e p
VolcUlOS sms ess cad essere santo “OS 600.000,00
Arte art.2e -O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com re
cursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem verifican-
do no corrente exercicio,de acordo com as disposições constantes do
art.43,8$ 1º,inciso ll,da Lei Federal nº 4320/64.
Art.3º -Zsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa,em 23 de novembro de 1981
efeito Municipal
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feitor Macneccipald de Lapa
Cotod A E
o JUSTIFICATIVA AOS PROJÉTOS DE LEI Nºs.017/81 e 018/81.
1
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é Senhor Presidente:
A
b A Incluso,tenho a honra de encaminhar a V.Exa.,a fim
de serem submetidos a deliberação dessa Egrégia Câmara de Vereadores
' . os projétos de lei nºs.017/81 e 018/81,que autorizam o Executivo Mu-
4 nicipal a abrir os créditos adicionais suplementares de 2.740.000,00
e G$ 7.220.000,00, respectivamente.
Ha necessidade de alocação de recursos às dtodiss
assinaladas nos projétos de lei em tela,as quais se revelaram insufi
ciêntes no decorrer da execução orçamentária, para dar atendimento as
, a despesas que especificam.
4 Sua suplementação far-se-á ,parte à conta de recur-
+ sos originários do próprio orçamento resultantes de cancelamento de
+ de dotações orçamentárias que não serão utilizadas,e parte sprovenien
t te do excesso de arrecadação que se vem verificando no corrente exer
ciciosde conformidade com o disposto no art.43,89 1º,inciso ll,da Lei
Federal nº 4320/64.
, Edificio da Prefeitura Municipa/ da Zápa,em 23 de novembro de 1981
.
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A o Municipal
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Parecer da Comissão de Orçamento, tinanças e tomada
de Contas,
PRUJEIO Dk LEI Nº 018/61]
A Lei rederal nº 4320/64, em seu artigo 43, 31º,
inciso 11, ampara os projetos desta natureza, e havendo exces-
so de arrecadação e as dotações previstas no orçamento insufi-
cientes para atender as despesas a serem realizadas, opinamos
pela sua aprovação.
Sala das Sessoes, em 30/11/81
Miguel Salim bvawagi
Presidente
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memb
do Pinda
(o) bento de Farias
Membro
des |
E e Cmara Manicipead ida Lapa
| ido Linea ;
PROJETO DE LE Nº20
Dispõe sobre autorização para a abertura dc crédi
to adicional suplementar para atendimento d. des-
pesa que especificas
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA - ESTADO DO PARANÁ- A PROVA:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
adicional suplementar até o limite de Cr$ 7.220.000,00 ( sete mil
lhões , duzentos e vinte mil cruzeiros), para reforço das seguin -
tes dotações do orçamento vigente:
ORGÃO=0300-DEPARTAMENTO D! ADMINISTRAÇÃO
- UNIDADE - 0301- ADMINISTRAÇÃO
o 0301,03070210
3.0.0.0 -Despesas Correntes
3.1.0.0 -Despesas de Custeio
3.1.8.0 -Pessoal
3.1.1.1 «Pessoal Civil
Ol Salários do pessoal da CLT, ..ccccessCrg 100,000,00
| 3.1.3.0 -Serviços de Lergeiros e Encargos
| 301.32 -Outros Serviços e Encargos
OkeServiços postais, telefones, telexe.Cr$ 180,000,00
05. Alugueis e arrendamento de imóveis Cr$ 60.000,00
3.2.0.0 «Transferências correntes
3.2.5.0 «Transferências a pessoas
3.2.8.0 oPASEP soco cec coco cc conocer ndado oo o UESB 250.000,00
ORGÃO =0500-DEPARTAMENTO Di EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADES =0501-DIVISÃO DE ENSINO
0501,08420210
3.0.0.0 -Despesas Correntes
3.1,0,0 -Despesas de Custeio
3.1.1.0 -Pessoal
311.1 -Pessoal Civil
01.Salários de professoresecccceco cc o selrd 3.500,000,00
ORGRO DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE =0601-DIVISRO DE OBRAS E URBANISMO
0601,10585750
3.0.0.0 -Despesas Correntes
3.2.0.0 -Despesas de Custeio
- 3.1.3.0 -Serviços de Terceiros e Encargos
Liomasa Maunicipad ida Lapa
Cio do nais
Projeto de Lei nº /81 fls 02
3.1.3.2 «Outros Serviços e Encargos
02. Reparos e conservação de bens, «Cr$ 400.000,00
03.Serviços de água, esgoto e ener-
gia olbtbrickgios és scuniiadress ac USE 250.000,00
ORGÃO -0700-DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE =0701-DIVISRO D' SAÚDE
0701,13750212
3.0.0.0 -Despesas Correntes
3.1,0,0 -Despesas de Custeio
3.1.1.0 «Pessoal
3.1.1.1 «Pessoal Civil
01.Saléários do pessoal da CLT,..c. «Crg 100.000,00
3.1.3.0 -Serviços de Terceiros e Encargos
O Asssitência - Social ccccscccca ese lTÊ 80.000,00
ORGRO- 0800-D! PARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE -0801-ADMINISTRAÇÃO GERAL
0801,16885360
3.0.0.0 «Despesas Correntes
3.1.0,0 -Dospesas de Custeio
3.1.3.1 -Obrigações Patronais
OZ FGTS. cococcncercerarcesas oo seo o oCTÊ 800.000,00
3.1.2.0 «Material de Consumo
0leCombustíveis e lubrificantes... «Cr$ 900.000,00
O2.feças e acessórios para méguinas
e veladlonsiissa srs diem treina O 600.000,00
Axta 22º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com
recursos provenientes do excesso dc arrecadação que se vem verifi-
cando no corrente exercicio, de acordo com as disposições constan-
tes do ert. 43, $ 12, incisp 11, da Lei Federal nº 4320/6h,
fxta 32 = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 30 de novembro de
1981,
Ademir Gonçalves
Presidente