materia nº 19/1981

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Heflidano Mesnicipad dae Lapa
Estad EA = A
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuiçoes legais, apresenta a Camara Municipal o se-
guinte
PROJETO DE LEI Nº 019/81
Autoriza a doação de bem movel.
Art |I2 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a |2
COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ,
com séde nesta cidade, um terminal telefônico de prefixo 822-
1422.
Art 2º - Todos os encargos financeiros com referência a
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transferencia do telefone, ficam a cargo do donatario.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial
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publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
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Edificio da Prefeitura Municipal Lapa, 18 de novembro de 198I
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efeito Municipal
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Cotuii di RAE
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 019/81
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente projeto de lei que autoriza este Executivo a doar um
terminal telefônico a |2 Cia. Independente da Policia Militar,
sediada nesta Cidade. .
Essa providência faz-se necessária para js a
conta telefônica possa ser paga por aquela corporação. À
Entende também este Poder, ser perfeitamente
justificável a doação, FNE À em vista que através desse aparelho,
é que a Comunidade pode solicitar todos os serviços e atendimen-
tos feitos pela Policia Militar do Paraná.
Na certeza de contar com a aprovação do proje-
to de Lei, aproveito o ensejo para reiteirar-vos os protestos de
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estima e consideração
refeito Municipal
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O presente projeto é perfeitamente viázel, levando-se em
consideração que o aparelho ja esta cedido sob emprestimo a Cia Inde-
pendente da Policia Militar, e ha necessidade da doação para que aque-
1a Cia, possa efetuar os pagamentos da conta telefonica mensal que vem
saiddo em nome da Prereitura Municipal
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO , FINANÇAS E “YUMADA vE CONTAS |
É o parecer. Sata das Sessões, 30/11/81 | .
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Lesnara Manicipado ida Lapa
Citado A FESTA
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EROQJETO DE LEI no" /0
Autoriza a doação de bem móvel
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA- ESTADO DO PARANÁ -
AELROQOVAS
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a 12 COMPA-
o NHIA INDEPENDENTE DA POLICIA MILITAR DO ES72D0 DO PARANÁ, com
séde nesta cidade, um terminal telefônico de prefixo 822-1422,
Arte 2º - Todos os encargos financeiros com referência a transfe-
rência do telcfone, ficam a cargo do donatário,
Art 3º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publi-
cação, revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 30/11/81
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Ademir Gonçapves
Presidente x