GABINETE Pág
Wilmar José Horning à
ESTADO DO PARANÁ | LILO < q pá,
4
vas!
ANTEPROJETO DE LEINº 43 1/2014
O Vereador que o presente subscreve, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município e
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante este Douto Plenário
apresentar o seguinte Anteprojeto de Lei:
Súmula: “Concede isenção do Imposto Predial e
Camara Municipal da Lapa Territorial Urbano sobre imóveis integrante
Protocolo. O8G0B000SS [2018 G//03201% do patrimônio de aposentados,
WILMAR JOSE MORNING: (UR) pensionistas e beneficiários de renda
Anteprojeto de Lei A mensal vitalícia e dá outras providências”.
ANTONIOR 16:34:13 pum
Art. 1º. Fica isento do pagamento do Imposto Predial e
Territórial JUrbano o imóvel integrante do patrimônio de aposentados ou
pensionistas, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo
Il-Seu rendimento mensal não ultrapassa a 3 ( três ) salários mínimos,
mediante copia do comprovante de recebimento do beneficio ou
aposentadoria, pensão ou renda mensal vitalícia, com informação do
tipo de beneficio e valor recebido relativo ao mês de janeiro do
exercício a que corresponde o pedido;
imóvel deverá ser exclusivamente residencial, sendo vedada a
aplicação desta Lei a propriedade comercial;
Art. 3º. A concessão de isenção de que trata esta Lei é de
caráter individual, não gera direito adquirido e será anulada de ofício sempre
que o aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia não
satisfaça as condições para a concessão dos benefícios, cobrando-se a
importância equivalente à isenção, atualizada monetariamente.
—
GABINETE Te
Wilmar José Horning
; ç
A | Lmo 2d
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 07 de maio de 2014.
UNICIA,
star, GABINETE o
ç Wilmar José Horning
JUSTIFICATIVA
Apresento este projeto baseado na Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003, que Dispõe sobre o Estatuto do Idoso, o qual define a
garantia de prioridade com preferência na formação e na execução de políticas
sociais públicas às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Entendo que é o papel do poder público assegurar aos idosos todos os direitos
a cidadania, garantindo sua contribuição na comunidade, defendendo sua
dignidade, bem estar e direito a vida.
Ressalto que os aposentados, pensionistas e beneficiários de
renda vitalícia já deram sua contribuição para a sociedade, portanto merecem
ser contemplados com este benefício.
Desta forma, acredito que esse Projeto de Lei em muito
colaborará com a economia de nosso Município, no sentido de que a economia
gerada aos beneficiários ficará na cidade, visto que aquecerá o comercio local.
Conto com o apoio de meus nobres pares, almejando a
aprovação do Projeto de Lei em pauta.
Poder Legislativo Municipal em 07 de maio de 2014.
db Horning
ar
qauNICiPa,
E
Hx CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 NBP * ESTADO DO PARANÁ
= =
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 13/2014
Autor: Vereador Wilmar José Horning
Súmula: “Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano sobre
imóveis integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e
beneficiários de renda mensal vitalícia e dá outras providências”.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/05/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 13/05/2014.
CE nr
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
ARLOS LEONARDI FILHO
sidente da Câmara Municipal da Lapa
JOR
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
|
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
qu NISIPA o
ama. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 (BP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 13/2014
Autor: Vercador Wilmar José Horning
Súmula: “Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano sobre
imóveis integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas
Ro
beneficiários de renda mensal vitalícia e dá outras providências”.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
& fe
$
«
Ú
ESTADO DO PARANÁ
IC
eg PA e
boa E ar
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
; ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 13/2014
Autor: Vereador Wilmar José Horning
Súmula: “Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano sobre
imóveis integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e
beneficiários de renda mensal vitalícia e dá outras providências”.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/05/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 13/05/2014.
guerra
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
| O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
| com o que determina o Mp o pes afo 3º Spesrasa to Interno, desta Casa de Leis,
| designa o Vereador E Sra APS TOS , pata compor a
referida Comissão, na so do afteprojeto de Leinº. /2014.
| Designo para relatar sobrea a matéria o V' eceador
CM
Wsoloanos
FE; LO: B UENO MOREIRA
Presidente da Chai mstiça e Redação
|
| E im Ly 0014
|
raca ser a armas sais roms marmore memso
RECEBIMENTO DO RELATOR
| Recebi o projeto em Zo/ os /2014 . t> =
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
com amarem
q!
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 13/2014
Autor: Vereador Wilmar José Horning
Súmula: “Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano sobre
imóvei integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e
beneficiários de renda mensal vitalícia e dá outras providências”.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/05/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 13/05/2014.
i
| Á COMISSÃO DE
|
' Economia, Finanças e Orçamento
JOÃO q |
dente da Câmara Municipal da Lapa
CoMIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
|
|
NICiPa,
% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
3 ESTADO DO PARANÁ
ps DE rá
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 13/2014
Autor: Vereador Wilmar José Horning
Súmula: “Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano sobre
imóveis integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e
beneficiários de renda mensal vitalícia e dá outras providências”.
e ni rem rs cremes carma
| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
|O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em Ja OA /2014
EL fARLOK WESOLOWSKIT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
| MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
| WILMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 13/2014
Autor: Vereador Wilmar José Horning
Súmula: “Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano sobre
imóveis integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e
beneficiários de renda mensal vitalícia e dá outras providências”.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/05/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 13/05/2014.
' SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
|
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
i
| Designo para relatar sobre a matér para relatar sobre a matéria o Rea ado
|
Ê
|
| Em 14 / “08/2014
RECEBIMENTO DO RELATOR
|
E)
|
|)
r
|
|
| Recebi o projeto em 7/05/2014
i
o
| COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
| PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
| MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JosÉ HORNING
quNICiPa,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
SF =
Ed
q
é
«
vast
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 13/2014.
Súmula: “Concede isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano sobre imóveis integrantes do
patrimônio de aposentados, pensionistas e beneficiários de
renda mensal vitalícia e dá outras providências”.
IL RELATÓRIO
Vem para a análise desta Assessoria Jurídica o Anteprojeto de
Lei n.º 13/2014 de autoria do Vereador Wilmar José Horning, cujo objetivo consiste
em conceder isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU
referentes à imóveis cuja propriedade seja de aposentados, pensionistas, ou daqueles
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
28588
ESTADO DO PARANÁ
que recebem algum benefício mensal vitalício do Instituto Nacional de Seguridade
Social - INSS.
De acordo com o artigo 2º do Anteprojeto, consistem requisitos
básicos para a concessão da isenção:
a) não possuir outro imóvel no Município da Lapa;
b) utilizar o imóvel como residência;
c) Não possuir rendimento mensal superior a 3 (três) salários mínimos,
mediante cópia do comprovante de recebimento do benefício ou
aposentadoria constando a informação do tipo de benefício percebido;
d) Ser o imóvel exclusivamente utilizado para fins residenciais.
Ao teor do artigo 3º, relata o autor que a concessão da isenção
será de caráter individual, não gerando direito adquirido e será prontamente anulada
de ofício caso o beneficiário deixe de satisfazer as condições dispostas no artigo 2º.
Por fim, consta que as despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementares, se
necessário, concedendo-se o prazo de 60 (Sessenta) dias para sua efetiva
regulamentação pelo Poder Executivo Municipal.
A título de justificativa o autor explana que elabora o presente
Anteprojeto com base no Estatuto do Idoso e afirma que é papel do Poder Público
assegurar aos idosos direitos a cidadania, garantindo sua contribuição na
comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar.
Ainda, justifica que o benefício colaborará com a economia do
Município aquecendo o comércio local, e que os aposentados, pensionistas e
beneficiários já deram sua contribuição para a sociedade, portanto merecem ser
contemplados com a isenção.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
A
ESTADO DO PARANÁ
IH. ANÁLISE
ILI DA INICIATIVA
Cabe ressaltar que embora haja posições doutrinárias em
sentido contrário sobre a natureza da Lei em análise, se seria esta de natureza
orçamentária e consequentemente de iniciativa privativa do Poder Executivo
Municipal ou de natureza tributária, competência comum ao Chefe do Executivo
Municipal e Legislativo.
Vejamos entendimento do STF no julgamento da ADI nº
724/RS, decisão assim ementada:
ADIN - LEI 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI 9.535/92 — BENEFÍCIO
TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU
CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL
- ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA
RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA | - MEDIDA — CAUTELAR
INDEFERIDA. A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar
na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. A
iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se
presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que
- por implicar limitação ao poder de instauração do processo
legislativo - deve necessariamente derivar de norma constitucional
explícita e inequívoca. O ato de legislar sobre direito tributário, ainda
que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se
equipara - especialmente para os fins de instauração do respectivo
processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado.
(grifou-se)
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Corroborando com o entendimento supra, e esclarecendo mais
profundamente a legitimidade do autor do presente Anteprojeto:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Município de
sertão. Lei municipal n 1.617/04. Matéria tributária. Poder de tributar
e poder de isentar. Diminuição de receita que não equivale a
aumento de despesa. Lei de natureza tributária e não orçamentária.
Iniciativa legislativa não privativa do chefe do poder executivo.
Competência do poder legislativo para deflagrar o processo
legislativo respectivo. Meros reflexos orçamentários. Ausente
disposição constitucional expressa de que seja da iniciativa privativa
do chefe do executivo o deflagrar de processo legislativo que tenha
por objeto lei de natureza tributária, merece desprovimento a ação
direta que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade de lei
que tal. Não há confundir reflexo no orçamento, por redução de
receita, com aumento de despesa. O poder de tributar é o mesmo de
isentar visto sobre ângulo inverso. Interpretação ampliativa que não
se afigura correta, pelos simples fato de se fazer ausente expressa
disposição constitucional em tal sentido, impedindo que o processo
legislativo seja deflagrado por quem tem competência a tanto. Daí
porque inaplicável, à espécie, a norma constitucional expressa que
dispõe sobre a iniciativa das leis que versem sobre aumento de
despesas. Ausência de violação às disposições constitucionais.
Princípio da simetria face ao disposto no art. 61, da carta federal.
Inteligência do art. 149 e incisos, da carta estadual. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada improcedente, por maioria. Votos
vencidos. (Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.º 70011275203, Rel. Des. Arno Werlang, j 22-
05-2006). (Grifou-se)
Desse modo, uma vez adotado o entendimento supra citado,
estariam os nobres edis também legitimados a cuidar de isenção fiscal, ao passo que
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
resta incluída na iniciativa legislativa concorrente em razão de inserir-se na órbita de
matéria tributária.
ILI FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A Carta Magna dispõe pertencer aos Municípios a competência
para instituir o imposto sobre propriedade predial territorial urbana:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I- propriedade predial e territorial urbana;
Referido imposto encontra-se disciplinado também no Código
Tributário Nacional:
Art. 322 O imposto, de competência dos Municípios, sobre a
propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza
ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona
urbana do Município.
()
Art, 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular
do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Sobre as atribuições da Câmara Municipal, dispões também a
Lei Orgânica Municipal ao teor do Art. 21:
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
(..)
IH - tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias
fiscais e a remissão de dívidas. (Grifou-se)
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
De toda sorte, verifica-se legalmente adequado o projeto em
comento, entendendo ser este de natureza tributária o que consequentemente
possibilita aos nobres Edis tomar a iniciativa de legislar sobre tal.
II. CONCLUSÃO
Face ao exposto, inexistindo óbices constitucionais ou legais
esta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado, tendo em
vista que reúne condições de legalidade, lato senso, adequando-se formal e
materialmente às previsões legais pertinentes, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, cabendo ao Douto Plenário deliberar sobre o
mérito.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal, em 20 de maio de 2014.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
pe LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 013/2014.
Súmula: “Concede isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano sobre imóveis integrantes do
patrimônio de aposentados, pensionistas e
beneficiários de renda mensal vitalícia e dá
outras providências”.
I. RELATÓRIO:
Vem para esta COMISSÃO analisar o Anteprojeto de Lei
n.º 013/2014, de autoria do Vereador Wilmar José Horning, que tem por
objeto conceder isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano
- IPTU referentes à imóveis cuja propriedade seja de aposentados,
pensionistas, ou daqueles que recebem algum benefício mensal vitalício do
Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS.
De acordo com o artigo 2º do Anteprojeto, consistem
requisitos básicos para a concessão da isenção: I. Não possuir outro imóvel
no Município da Lapa; II. Utilizar o imóvel como residência; HI. Não possuir
1
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
rendimento mensal superior a 3 (três) salários mínimos, mediante cópia do
comprovante de recebimento do benefício ou aposentadoria constando a
informação do tipo de benefício percebido; IV. Ser o imóvel exclusivamente
utilizado para fins residenciais.
Ao teor do artigo 3º, relata o autor que a concessão da
isenção será de caráter individual, não gerando direito adquirido e será
prontamente anulada de ofício caso o beneficiário deixe de satisfazer as
condições dispostas no artigo 2º.
Por fim, consta que as despesas decorrentes da aplicação
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou
suplementares, se necessário, concedendo-se o prazo de 60 (Sessenta) dias
para sua efetiva regulamentação pelo Poder Executivo Municipal.
Na justificativa o autor explana que elabora o presente
Anteprojeto com base no Estatuto do Idoso e afirma que é papel do Poder
Público assegurar aos idosos direitos a cidadania, garantindo sua
contribuição na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar.
Assim, afirma que o benefício colaborará com a economia
do Município aquecendo o comércio local, e que os aposentados,
pensionistas e beneficiários já deram sua contribuição para a sociedade,
portanto merecem ser contemplados com a isenção.
II. ANÁLISE:
De acordo com a Constituição Federal, a competência
para instituir IPTU pertence ao Município:
Art. 156. Compete aos Municipios instituir impostos sobre:
+=.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
4
|
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I- propriedade predial e territorial urbana;
O Código Tributário Nacional também regulamenta
referido imposto:
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a
propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador
a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por
natureza ou por acessão física, como definido na lei civil,
localizado na zona urbana do Município.
(...)
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o
titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer
título.
Sobre a competência para legislar sobre o tema, dispõe
também a Lei Orgânica Municipal ao teor do Art. 21:
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
(...)
II - tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias
fiscais e a remissão de dívidas.
Portanto, o presente Anteprojeto encontra
fundamentação legal no ordenamento jurídico pátrio, de sorte que esta
Comissão nada tem a se opor ao seu seguimento.
CE b 3
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
“
+
De do
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
III. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei ora apresentado, tendo em vista que está em conformidade
com as normas jurídicas aplicáveis, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 29 de maio de 2014.
ro dá Wesolowski
Relator
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
* PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 013/2014
Súmula: “Concede isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano sobre imóveis integrantes do
patrimônio de aposentados, pensionistas e
beneficiários de renda mensal vitalícia e dá
outras providências”.
I. RELATÓRIO:
Vem para esta COMISSÃO analisar o Anteprojeto de Lei
n.º 013/2014, de autoria do Vereador Wilmar José Horning, o qual tem por
objeto conceder isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano
— IPTU referentes à imóveis cuja propriedade seja de aposentados,
pensionistas, ou daqueles que recebem algum benefício mensal vitalício do
Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS.
De acordo com o artigo 2º do Anteprojeto, consistem
requisitos básicos para a concessão da isenção:
GS PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
Usem
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
I. não possuir outro imóvel no Município da Lapa;
II. utilizar o imóvel como residência;
HI. Não possuir rendimento mensal superior a 3 (três) salários
mínimos, mediante cópia do comprovante de recebimento do
benefício ou aposentadoria constando a informação do tipo de
benefício percebido;
IV. Ser o imóvel exclusivamente utilizado para fins residenciais.
Ao teor do artigo 3º, relata o autor que a concessão da
isenção será de caráter individual, não gerando direito adquirido e será
prontamente anulada de ofício caso o beneficiário deixe de satisfazer as
condições dispostas no artigo 2º.
Por fim, consta que as despesas decorrentes da aplicação
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou
suplementares, se necessário, concedendo-se o prazo de 60 (Sessenta) dias
para sua efetiva regulamentação pelo Poder Executivo Municipal.
Na justificativa o autor explana que elabora o presente
Anteprojeto com base no Estatuto do Idoso e afirma que é papel do Poder
Público assegurar aos idosos direitos a cidadania, garantindo sua
contribuição na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar.
Assim, afirma que o benefício colaborará com a economia
do Município aquecendo o comércio local, e que os aposentados,
pensionistas e beneficiários já deram sua contribuição para a sociedade,
portanto merecem ser contemplados com a isenção.
II. ANÁLISE: >
E” PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
vs LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Sobre o tema em análise, a Carta Magna dispõe pertencer
aos Municípios a competência para instituir o imposto sobre propriedade
predial territorial urbana:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
1 - propriedade predial e territorial urbana;
Ainda, Referido imposto encontra-se disciplinado também
no Código Tributário Nacional:
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a
propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador
a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por
natureza ou por acessão física, como definido na lei civil,
localizado na zona urbana do Município.
(..)
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o
titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer
título.
No tocante as atribuições da Câmara Municipal, dispões
também a Lei Orgânica Municipal ao teor do Art. 21:
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
(...)
I - tributos municipais, bem como autorizar isenções e
anistias fiscais e a remissão de dívidas. (Grifou-se) NS
N
N
<>
STA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
gras DD LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assim, nada obstante, verifica-se legalmente adequado o
projeto em comento, entendendo ser este de natureza tributária o que
consequentemente possibilita aos nobres Edis tomar a iniciativa de legislar
sobre tal.
III. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei ora apresentado, tendo em vista que atende as normas
jurídicas e econômicas aplicáveis ao tema, podendo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 29 de maio de 2014.
N
Élio Narlok Wesolowski Mário Jorge dao Santos
Presidente Relato
r MÃE, (el,
Membro