materia nº 3/1975

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7€4de/o /a C9;ftprdycod
Prt5j8to da Lei ng cos/7§
DlspaTa sobrte a aijtorizaqu® pema aberfeur.a dB cria-dite adl€1onal L=
A Camera Munlclpel da LepB, Estade de Par.and, apreveu a ~
.*Bgulnt© Prt}Li©to de L81I
Art. 19 - Fi€a a Executive Minlclpal , autorizede a dbr±r no tr§amente Muni€i￾pfll de cBrmante exer`cfclo, urn crte.dite adiclonal espBelal atg a limlte de .....
Cr$ 4.SOO,00 (quetro mll enJzelree). destlnade a dtendca d88peaa8 cam 6 paga￾m©nte d® Fundo de 6aaentla par. tempo de Ser\;i§o( F.G.T.§.) rBfBrente aos exgr-
€£cles de ]giv6 a 1971 de dolg Ermprggede§ desllgados de§ta Pr8feltuma.
Art. ie - 0 crgdlto eutorizede in aitlgo anteritrr. Serf cabartB ccm o3 reeursBa
pmvenlent6s da rsdug:a partial de 8egulnte dotap:a do ongamgnto v±gente, na imas￾ne impertfnc±a.
4.0.0.'0, 42. - DESFE§A§ DE CAPITAL
4.1.0.0. 41 - Inve8timante9
Arrt® 3C -
4.i.i.ti. 4± - ObrHg fu-bllc:as.
01 - Plavestimento Pr.imdri® d©
Estmadas§ thinlcipei§ .... „ .... Cr$ 4.coo,00
~
Esta Lei entmrf sin vlger rna data de sod publicapea* r`8vogada8 a8
dlspe§i§5cas ern €ontrfu®.
Sale da§ §ese5B8 de Cfroara lfunlcipal da Lope, elm ce de junho de 1975
Ce[€±lde fuss derlns
Prs81dent8 Dr. Nelson ife€i®ly €aldenarl
|Q §BcretEr±®.
g#e¢:,;:a_®c-Jc;fe.-&#&`:+.+..
F84,a/a /0 cf taevd . .`--`
*,
Of . ng 195/75;
LapaL, 26 de malo de 1.975.
SLcho_ra Pres i_d_erfe
.-+ +.-.
Tenho a honra de encaminhar a V.Exa., para
apreciacao e posterior aprovaeao dessa Colenda Casa, o P`rojeto de
Lei n9 03/75, acompanhado da necessfria justificaSiva.
Se dentro do prazo de L5 dlas, a contar da
data do recebimento`Tdo presente, egte Projeto de Lei nao for so￾lucionado pop ©sse Legislativo, sera o mesmo apl.ovado de ac6rdo
com os parfgrafos 1£, 2Q, e 39, do Arts. 62, da Lei Orginiea dos
Municipios do Estado do parana. ' ,
Ao ensejo, apresento
tos de estima e distinta considera€ao
J.esE Ri
Prefei
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I
Exma. Spa.
cAS±LDA KUErs REINs.
DD. Presidente da Camara Municipal.
Nesta
fiv.Exa. os meus probes￾Municipal.
9e¢;/%%&c%t%JCJfecdr#%afz;&fe&.
c#4,a/a /a
EIZ!Z
REOJET0 DE LEI NQ 003/75.
Disp5e sabre a autorizaeao papal aLbertura de cr6dito A￾dicionala:
A Camara Municipal da Lapa, Estado do Paran£, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
±g±±±-Fica o Ekecutivo Municipal, autorizado a abl.ir
no Oreanento lfunicipal do corrente exercicio, un cr€dito adicional
especial ate o limite de crs L.COO,00 (Quatro nil crmzeiros), des￾tinado a atender despesas com o paganento do Fundo de Garantia por
tempo de Servieo (F.G.T.a.) referente aos exercicios de 1.967 a
i.971 de dois empregados desligados desta Prefeitura.
4=±££2-0 cr€dito antorizado no artigo anterior set.a co￾berto com os reeul.sos provenientes da redueao parcial da seguinte do￾taeao do ong3amento vigente, na mesma importanciaL.
L.a.O.O. h2,-DEspESAs DE CAplTAL.
Lr.1.O.O. L2 - Investimentos
L.1.1.a. L2 - Obras Pfrolicas.
01 -Revestimento PI`imfrio de
Estradas Municipais .... ct+.000,00.
A±t£.±_ig_ - Esta Ijei entrara em vigor na data de sua
publica?ao, revogedas as disposie5es emft'ontrfrio.
Edificio da Pref eitura Municipal da em 26 de maio
pr:4%:t-O#M:as±;±pal.
ae 1.975.
*
*
fzez;/¢z¢deLftc%Jc;feai#cdefzafea
CG4/ca/a c/a C9: ffland
JUSTIFICATIVA__ DO PROJETO DE LEI NQ 003/75_.
Senhora Presidente.
Tenho a `honra de submeter `a apreciae5o de V.
V.Exa. e seus dignos pares, o incluso Projeto de I]ei que auto￾riza o Poder Executivo Municipal a abrlr o cr6dito especial de
crs L.000,00 (quatro nil cruzeiros), papa atendiinento de despe￾sa que especifica:
A despesa a que se pretende efetuar deverf oor￾rer a conta do respectivo cr6dito especial, visto que se refere
a despesas de exercicio anteriores papa complementaeao de con￾tribui€5es port n6s devida ao Fundo de Garantia pop tempo de ser￾vico de empregados que aqui trabalharam no periodo de fevereiro
de 1.967 a dez9. de i.971 e que foi objeto do Projeto de Lei
ng OOA/75 e que'nao foi suficiente papa completa.r todas as
contribuie5es devidas com juros e corre?ao monetfria dos mesmos
dep6sitos.
Na oportlmidade, I`enovo a Vossa Excel6ncia os
meus protestos de apreeo e distinguid`a5/'6onsiderapao. -
Edificio da Prefeitura MtmicipaLl da Iia
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em 26 de Saio de 1.975.
Municipal®
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