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ANTEPROJETO DE LEINº 4/4 12014
O Vereador que o presente subscreve, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município e
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante este Douto Plenário
apresentar o seguinte Anteprojeto de Lei:
Súmula: “Dispõe sobre critérios para desembarque de
mulheres, fora da parada de ônibus, em
período noturno nos veículos de transpo
coletivo do Município da Lapa e dá o
providencias.
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000696 / 2014 07/05/2014
WILMAR JOSÉ HORNING (LILO) jo
Anteprojeto de Lei pr
ANTONIOR 16:38:16
desembarque de passageiros do sexo feminino, no período no
às 22 horas;
Art. 2º Todos os transportes coletivos deverão parar para o
desembarque de passageiros do sexo feminino, nos locais indicados por estes,
ainda que fora do ponto de parada, desde que respeitando os itinerários originais
das linhas e os preceitos decorrentes da correta condução do veículo, esculpidos
pelo CÓDIGO DE TRANSITO NACIONAL.
GABINETE
VEREADOR
Wilmar José Horning
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Art. 3º. As empresas de transporte coletivo deverão divulgar,
em local de alta visibilidade no espaço interno dos veículos da nova regra de
desembarque noturno para mulheres.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua
publicação.
Câmara Municipal da Lapa, 07 de maio de 2014.
r José g
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A proposição apresentada objetiva contribuir com a segurança
pública, preservando a integridade física e o bem estar de mulheres usuárias do
transporte coletivo.
De acordo com a Organização das Nações Unidas "(...) uma em
cada três mulheres sofre violência, é maltratada e coagida a manter relações
sexuais, ou submetida a outros abusos. Entre 30% e 60% das mulheres do nosso
país, já sofreram alguma vez violência física ou sexual". Conforme divulgação
das mídias, os principais crimes que milhares de mulheres sofrem cotidianamente,
como a lesão corporal dolosa, a ameaça, o atentado violento ao pudor, o estupro,
o homicídio doloso e a violência domestica.
Na luta diária, as mulheres enfrentam a jornada laboral, os
serviços domésticos, estudos, responsabilidades com filhos e ao utilizarem os
transportes coletivo noturno fica insegura com a violência que podem encontrar,
visto que ao descer dos coletivos elas ficam apreensivas com a falta de segurança.
Sendo assim, podemos dar atenção e uma proteção maior às mulheres, uma
condição de vida mais digna e segura.
Entendemos que esta proposição deva sensibilizar as pessoas
envolvidas, pois a pretensão é clara e objetiva, visto que o Poder Público tem
obrigação de criar as estratégias para trazer uma segurança às pessoas do sexo
feminino e tranquilizar as famílias que fazem uso dos serviços de transporte
coletivos. Observando que pela distância e locais impróprios de alguns pontos de
embarque e desembarque de ônibus estão sem iluminação, praticamente não
apresentam segurança, colocando então as mulheres em situação de perigo diante
da violência.
Especificamente em nosso município, a maior indústria
empregatícia é o Frigorífico JBS Foods, antiga Dagranja, onde segundo dados
oficiais dos 1949 funcionários, 1044 são mulheres. Ocorre que devido a intensa
demanda de exportação esta empresa opera em três turnos e o segundo período
encerra-se às 23:33, 00:58 e 01:48 minutos.
Após a jornada de trabalho, a grande maioria das trabalhadoras
utiliza do transporte coletivo para o deslocamento até suas residências, num
horário propicio para a criminalidade.
qoNICIPA, GABINETE
Wilmar José Horning
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Dados oficiais da Polícia Militar dão conta de que no ano de 2013
houve nove casos de estupro consumados e uma tentativa onde a vítima obteve
êxito na fuga. Para um município pequeno e aparentemente pacato é muito se
analisarmos o tamanho do trauma em que este crime hediondo causa nas
mulheres. Se com esta propositura conseguirmos inibir um caso desta natureza, já
será de imensa valia e importância.
Demonstrando a importância do projeto proposto, de
responsabilidade de toda a sociedade com a classe feminina em discussão,
espera-se que tenha o apoio de todos os ilustres membros desta Casa de Leis.
Câmara Municipal da Lapa, 07de maio de 2014.
rJ é Horni
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 14/2014
Autor: Vereador Wilmar José Horning
Súmula: “Dispõe sobre critérios para desembarque de mulheres, fora da
parada de ônibus, em período noturno nos veículos de transporte coletivo
>
do Município da Lapa e dá outras providências”.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/05/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 13/05/2014.
'Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
() CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
JO
ComiIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ada. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 AGEM é ESTADO DO PARANÁ
— ANTEPROJETO DE LEI Nº 14/2014
Autor: Vereador Wilmar José Horning
Súmula: “Dispõe sobre critérios para desembarque de mulheres, fora da
parada de ônibus, em período noturno nos veículos de transporte coletivo
do Município da Lapa e dá outras providências”.
[ RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, J ustiça e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 44 OS
FENEL
Presidente da Comissão
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 14/2014
Autor: Vereador Wilmar José Horning
Súmula: “Dispõe sobre critérios para desembarque de mulheres, fora da
parada de ônibus, em período noturno nos veículos de transporte coletivo
do Município da Lapa e dá outras providências”.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/05/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 13/05/2014.
"SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo SA [AD A die A Casa de Leis,
designa o Vereador tipuo z , para compor a
referida Comissão, na tramitação do antepíojeto de Lei nº /2014.
| Designo para relatar sobre a matéria o Vereador of
tdo M plo NAVAL
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| RECEBIMENTO DO RELATOR
' Recebi o projeto em ZO OS [2014 - Es
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
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Ref. ao Projeto de Lei nº 014/2014.
Súmula: “Dispõe sobre critérios para desembarque de
mulheres, fora da parada de ônibus, em período
noturno nos veículos de transporte coletivo do
Município da Lapa e dá outras providencias.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei nº 014/2014 de
autoria do Vereador Wilmar José Horning , o qual vêm dispor sobre critérios para
desembarque de mulheres, fora da parada de ônibus, em período noturno nos
veículos de transporte coletivo do Município da Lapa.
O presente projeto tem como finalidade aumentar a segurança das
mulheres que utilizam do transporte coletivos no período noturno após as 22 horas,
podendo as usuárias indicarem os locais para as paradas dos veículos, desde que
respeite os itinerários originais das linhas.
A titulo de justificativa do presente Projeto o autor traz que a
necessidade de tal medida é devida a grande utilização do transporte coletivo por
mulheres a noite, pois a maioria delas trabalha na maior indústria do nosso
município a JBS Foods, que trabalha em 3 tumos, e nesta empresa trabalham
1044 mulheres, sendo que O segundo turno encerra-se às 23:33 , 00:58 e 01:48
minutos, fazendo com que após a jornada de trabalho, a grande maioria dos
trabalhadores utilize O transporte coletivo para se deslocar até as suas residências
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ESTADO DO PARANÁ
traz ainda dados oficiais da Polícia Militar que mostram que em 2013 no município
houve nove casos de estupro consumados e uma tentativa, sendo um numero alto
para um município pequeno e pacato.
Sobre o tema nosso regimento interno traz que:
Art. 9º - São deveres dos Vereadores, além de outros
previstos na Lei Orgânica do Município:
V - propor ou levar ao conhecimento do Poder Legislativo,
medidas que julgar convenientes aos interesses do
Município e de sua população;
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas, razão pela qual esta Assessoria é favorável ao prosseguimento do
mesmo nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário, ao qual cabe a
deliberação sobre seu mérito.
É o parecer. S.m.j.
Poder Legislativo Municipal em 23 de Maio de 2014.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Ref. ao Anteprojeto de Lei nº 014/2014.
Súmula: “Dispõe sobre critérios para desembarque de
mulheres, fora da parada de ônibus, em período
noturno nos veículos de transporte coletivo do
Município da Lapa e dá outras providencias.
Vem para análise desta COMISSÃO o Anteprojeto de Lei nº014/2014
de autoria do Vereador Wilmar José Horning , o qual vêm Dispor sobre critérios para
desembarque de mulheres, fora da parada de ônibus, em período noturno nos
veículos de transporte coletivo do Município da Lapa.
O presente projeto tem como finalidade aumentar a segurança das
mulheres que utilizam do transporte coletivos no período noturno após as 22 horas,
podendo as usuárias indicarem os locais para as paradas dos veículos, desde que
respeite os itinerários originais das linhas..
Como justificativa do Anteprojeto o autor traz que a necessidade de tal
medida é devida a grande utilização do transporte coletivo por mulheres a noite, pois
a maioria delas trabalha na maior indústria do nosso município a JBS Foods que
trabalha em 3 turnos , nesta empresa trabalham 1044 mulheres, nos mais variados
tumos e horários, o segundo turno encerra-se às 23:33 , 00:58 e 01:48 minutos,
fazendo com que após a jornada de trabalho, a grande maioria dos trabalhadores
utilize o transporte coletivo para se deslocar até as suas residências, traz ainda
dados oficiais da Polícia Militar que mostram que em 2013 no município houve nove
casos de estupro consumados e uma tentativa, sendo um numero alto para um
município pequeno e pacato.
Sobre o tema nosso regimento interno traz que:
Art. 9º - São deveres dos Vereadores, além de outros
previstos na Lei Orgânica do Município: Ao. NO
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
V - propor ou levar ao conhecimento do Poder Legislativo,
medidas que julgar convenientes aos interesses do
Município e de sua população;
Art. 107 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à
Comissão Executiva, às Comissões do Poder Legislativo, ao
Prefeito e aos cidadãos.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas, razão pela qual esta COMISSÃO é favorável ao prosseguimento
do mesmo nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
Poder Legislativo Municipal em 15 de Maio de 2014.
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Presidente Relator
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Mario Jorge P
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