materia nº 33/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PAI
P R E F E | T U RA CNPJ - 76.020,452/0001-05
] MUNICIPAL DA LA P A CEPIS ODO a
wyw.lapa.prgov.br
Ofício nº 056/GAB/PROC Lapa, 06 de Maio de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 033/2014, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente E»
o
Mo
o
antas)
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000721 /2014 09/05/2014 o
Leila Aubrift Klenk Ped
Projeto de Lei
ANTONIOR 16:50:57
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 06 DE MAIO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.232.098,98 (Hum Milhão,
Duzentos e Trinta e Dois Mil, Noventa e Oito Reais e Noventa e Oito Centavos), dentro das
seguintes dotações orçamentárias:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.1.048 — Construção da Unidade de Saúde do Contestado
4.4.90.51.00.00.1500 — Obras e Instalações...........ies R$ 408.000,00
10.301.0032.1.049 — Construção da Unidade de Saúde na Minha Casa Minha Vida/ Dib Manne
4.4.90.51.00.00.1500 — Obras e Instalações... R$ 408.000,00
10.301.0032.1.050 — Ampliação da Unidade de Saúde Pedra Lisa
4.4.90.51.00.00.1500 — Obras e Instalações..........eats R$ 116.449,00
10.301.0032.1.051 — Ampliação da Unidade de Saúde — Central Pediátrica Dr. Aloísio Leoni
4.4.90.51.00.00.1500 — Obras e Instalações... R$ 143.100,00
10.301.0032.1.052 — Ampliação do Centro Social Rural Água Azul
4.4.90.51.00.00.1500 — Obras e Instalações............ eee R$ 56.550,00
10.301.0032.1.053 — Reforma do Centro de Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães
4.4.90.51.00.00.1500 — Obras e Instalações.......... R$ 99.999,98
R$ 1.232.098,98
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
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Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 500 - conta nº 624.015-9..... «0: R$ 408.000,00
O excesso de arrecadação da fonte 500 - conta nº 624.014-0... -«R$ 408.000,00
O excesso de arrecadação da fonte 500 - conta nº 624.013-2.......itie R$ 116.449,00
O excesso de arrecadação da fonte 500 - conta nº 624.016-7.....e. R$ 143.100,00
--R$ 56.550,00
-R$ 99.999,98
R$ 1.232.098,98
O excesso de arrecadação da fonte 500 - conta nº 624.017-5.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de maio de 2014.
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Leila Aubrift PA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | Mona,
PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05 Va - Pa
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
| MUNICIPAL DA tiger (41) 3547-8000
wym.lapa.pr.gov.br
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 033, DE 06 DE MAIO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 1.232.098,98 (Hum Milhão, Duzentos e Trinta e Dois Mil,
Noventa e Oito Reais e Noventa e Oito Centavos).
O Ministério da Saúde considerando a necessidade de aprimorar a estrutura
física das Unidades Básicas de Saúde (UBS) instituiu o Programa de Requalificação de UBS
Componente Ampliação, tendo como principal objetivo prover infraestrutura adequada às
equipes de Atenção Básica.
Através do Programa de Requalificação das UBS, o Ministério da Saúde visa
contribuir para estruturação e o fortalecimento da Atenção Básica e para a continuidade da
mudança do modelo de atenção à saúde no País, propondo que a melhoria da estrutura física
da UBS seja facilitadora para a mudança das práticas das Equipes de Saúde.
Com a criação do programa, o Ministério da Saúde tem como meta garantir
acesso e qualidade da atenção em saúde a toda a população, melhorando a infra-estrutura das
UBS e consequentemente o processo de trabalho das equipes de Atenção Básica.
Segue a relação das Unidades de Saúde a serem realizadas no Município:
e Construção da Unidade de Saúde do Contestado;
e Construção da Unidade de Saúde na Minha Casa Minha Vida/Dib Manne;
e Ampliação da Unidade de Saúde de Pedra Lisa;
* Ampliação da Unidade de Saúde — Central Pediátrica;
* Ampliação do Centro Social Rural Água Azul; e
e Reforma do Centro de Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | j
PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05 4
| PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRÔ Sa -
] MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
| wwwlapa.pr.gov.br
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados
por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos Nobres Vereadores, pelo que desde já
agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de maio de 2014,
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Leila Aubrift Klenk'
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Mx CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 (CRS * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 033/2014
Autor: Execurivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédiro Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/05/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 13/05/2014.
| Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
CARLOS LEONARDI FILHO
esidente da Coinrara Municipal dia Lapa
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLmar JosE HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 033/2014
Autor: Exccutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
- RECEBIMENTO PELA COMISSÃO |
[O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. no uso
| desuas prerrogarivas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima cirada ciente de |
| que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
1
|
| LAPA em PTS copas
| Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
| ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 033/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/05/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 13/05/2014.
[susstiTUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor à
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº (MH,
|
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
tim MH, 0S arms
Presidente da CO
| RECEBIMENTO DO RELATOR
| Recebi o projeto emtO/ 0 Ss /2014 -
| ( E Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
| ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JosÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 033/2014
Autor: Exceurivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédiro Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/05/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 13/05/2014.
Á COMISSÃO DE
' Economia, Finanças e Orçame
” COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS. E ORÇAMENTO
| PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR t JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
28880
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 033/2014
Autor: lixecutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédivo Adicional Especial.
| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBI nesta data a proposição acima citada ciente
| deque terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme conndo
| no? do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA cm Ig / OI /201+ »
/ARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Escononria. Financas e Orcamrento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR José HORNING
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> ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 033/2014
Autor: [ixecutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre à abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/05/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 13/05/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
Casa de Leis, designa o Vereador
| O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o'que determina o Artigo 20, paragrafo 3º, do Regimento Interno desta
» para
substituição ao autor do mesmo.
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /201+4, em
* Destgno para relatar sobre a matéria o Vereador
|
E:
| Em LZ/ 05/2014
| RECEBIMENTO DO RELATOR
| Recebi o projeto LEE jam
O NARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças é Orçamento
ComiIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
| MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
| WiLMAR JosÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 033/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial”.
1I- RELATÓRIO
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise de legalidade o Projeto de Lei
033/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual busca com sua aprovação abrir
no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o valor de R$
1.232.098,98 (Hum Milhão, Duzentos e Trinta e Dois Mil, Noventa e Oito Reais e
Noventa e Oito Centavos), a serem distribuídos nas dotações orçamentarias descritas
no artigo 1º do Projeto de Lei.
Para dar cobertura ao crédito em questão será utilizado como recurso o
Excesso de Arrecadação da fonte 500, ao teor do artigo 2º do Projeto.
A título de justificativa o autor esclarece que o crédito será utilizado para
construção, ampliação e reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS - conforme )
relação abaixo:
e Construção da Unidade de Saúde do Contestado;
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ESTADO DO PARANÁ
quNICipa,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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e Construção da Unidade de Saúde na Minha Casa Minha Vida/Dib Manne;
e Ampliação da Unidade de Saúde de Pedra Lisa;
e Ampliação da Unidade de Saúde - Central Pediátrica;
* Ampliação do Centro Social Rural Água Azul;
e Reforma do Centro de Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães.
II - PARECER
Passando a análise do Projeto, como suporte constitucional sobre a matéria
versada, tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo 167, o qual expõe que:
Art. 167 - São vedados:
(u.)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Segundo entendimento do art, 40 da Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária
poderá ser alterada no decorrer de sua execução através dos “créditos adicionais”,
que são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na
Lei de Orçamento. Em outras palavras, podemos considerar os créditos adicionais
como instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes
situações: corrigir falhas da Lei Orçamentária Anual, mudanças de rumo das
políticas públicas, variações de preço de mercado dos bens e serviços a serem
adquiridos pela Administração e situações emergenciais.
Ainda, a Lei 4320 de 17 de março 1964, que institui normas gerais de
direito financeiro para elaboração e controle de orçamentos públicos dispõe que:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
L - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercicio anterior;
H-os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulacão parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. (grifou-
se)
Destarte, a Lei Orgânica Municipal, corroborando com o entendimento
constitucional supracitado, no tocante ao orçamento do Município e tratando das
condições de abertura de Crédito Adicional Especial prevê:
Art. 115 - São vedados:
()
HI - a realização de operações de crédito que exceda o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela
Câmara Municipal por maioria absoluta; (grifou-se)
(.)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
(+)
Deste modo, verifica-se que o Projeto de Lei sobre análise está em
conformidade com as normas jurídicas que regulam a matéria.
aUNiCipa,
Ho CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
SERA
ESTADO DO PARANÁ
> ESTADO DO PARANÁ
HI - CONCLUSÃO
Face ao exposto, inexistindo óbices constitucionais ou legais esta
Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado, tendo em
vista que reúne condições de legalidade, lato senso, adequando-se formal e
materialmente às previsões legais pertinentes, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 14 de maio de 2014.
E hd PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
t pcs » LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 033/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial”.
I. RELATÓRIO:
Vem para esta COMISSÃO analisar o Projeto de Lei n.º 033/2014,
'e autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de um
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.232.098,98 (Hum Milhão,
Duzentos e Trinta e Dois Mil, Noventa e Oito Reais e Noventa e Oito
Centavos) a serem utilizados nas seguintes dotações orçamentárias:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência do Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.1.048 — Construção da Unidade de Saúde do Contestado
4.4.90.51.00.00.1500 — Obras e Instalações...........seeeo R$ 408.000,00
10.301.0032.1.049 — Construção da Unidade de Saúde na Minha Casa
Minha Vida/ Dib Manne
4.4.90.51.00.00.1500 — Obras e Instalações.............iese R$ 408.000,00
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
10.301.0032.1.050 — Ampliação da Unidade de Saúde Pedra Lisa
4.4.90.51.00.00.1500 — Obras e Instalações.........eeeemeesesses R$ 116.449,00
10.301.0032.1.051 —- Ampliação da Unidade de Saúde - Central Pediátrica
Dr. Aloísio Leoni
4.4.90.51.00.00.1500 — Obras e Instalações...........seseeeess R$ 143.100,00
10.301.0032.1.052 — Ampliação do Centro Social Rural Água Azul
4.4.90.51.00.00.1500 — Obras e Instalações..............eceeeeeees R$ 56.550,00
10.301.0032.1.053 - Reforma do Centro de Saúde Dr. Eugénio Alves
Guimarães
4.4.90.51.00.00.1500 - Obras e Instalações............eceemeeeremenes R$ 99.999,98
TOTAL...... OSECISU ANEEL EESC TA CCC RE EPIC ecI sa mRas dança can acastentantos R$ 1.232.098,98
Para dar cobertura ao crédito acima descrito, serão utilizados como
recursos:
Excesso de arrecadação da fonte 500 - conta n.º 624.015-9.............. R$ 408.000,00
R$ 408.000,00
Excesso de arrecadação da fonte 500 - conta n.º 624.014-0...
Excesso de arrecadação da fonte 500 - conta n.º 624.013-2............... R$ 116.449,00
Excesso de arrecadação da fonte 500 — conta n.º 624.016-7............... R$ 143.100,00
Excesso de arrecadação da fonte 500 — conta n.º 624.017-5................ R$ 56.550,00
Excesso de arrecadação da fonte 500 - conta n.º 624.007-8............ R$ 99.999,9
POTAL,. ceosacesacecsosvenetieccecres aca eonesaso NDCVOs Im entsas contraem Das cereesnreees R$ 1.232.098,
fd PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
qpesies
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Conforme se verifica na justificativa do Projeto de Lei, com a
abertura do presente Crédito Adicional Especial será realizado construções,
ampliações e reformas de Unidades Básicas de Saúde - UBS, melhorando a
infraestrutura e consequentemente o processo de trabalho das equipes de Atenção
Básica.
Il. ANÁLISE:
Sobre o tema em análise, versa a Constituição Federal no inciso V,
do artigo 167, que:
Art.167 —- São vedados:
(...)
V-aà abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Ainda, a Lei 4.320/ 1964, serve de amparo à matéria objeto deste
Projeto de Lei:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
[ - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercicio anterior; -
HW - os provenientes de excesso de arrecadação,
O Sa
ERRO
Es PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 4)
»
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
(grifou-se)
(...)
& 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas
mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (grifou-se)
S 4º Para O fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício.
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto
do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao
Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao
exercicio financeiro em que forem abertos, salvo expressa
disposição legal em contrário, quanto aos especiais e
extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a
importância, a espécie do mesmo e a classificação da
despesa, até onde for possível.
(grifou-se)
O projeto em comento apontou o Excesso de Arrecadação como
fonte para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, estando devidamente
embasado no art. 43, 81º, II da Lei 4.320/64 e em plena consonância com as
demais disposições legais que regulam a matéria, assim, aduzimos que não
há óbice por parte desta comissão.
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& ai PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E,
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
III. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que atende as normas jurídicas e
econômicas aplicáveis ao tema, podendo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 29 de maio de 2014.
Élio Narlok Wesolowski
Presidente
m
Es i PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
a LAPA - PARANÁ
(A
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 033/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial”.
1. RELATÓRIO:
Esta COMISSÃO recebe para análise o Projeto de Lei n.º
033/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade a
abertura de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.232.098,98
(Hum Milhão, Duzentos e Trinta e Dois Mil, Noventa e Oito Reais e Noventa e
Oito Centavos), que será utilizado nas dotações orçamentárias estabelecidas
no artigo 1º do Projeto de Lei.
Em sua justificativa apresentada o autor explana que uma vez
aprovado o crédito, será destinado a construção, ampliação e retorma de Unidades
Básicas de Saúde - UBS.
Para dar cobertura ao Crédito objeto deste Projeto, em
contrapartida, serão utilizados como recursos excessos de arrecadações,
nos termos do artigo 2º do Projeto de Lei.
o é
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
II. ANÁLISE:
Sobre o assunto do presente Projeto de Lei, trata a Constituição
Federal:
Art. 167 - São vedados:
(4)
v — a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
De igual modo, como alicerce legal, no que se refere à
admissibilidade do Projeto, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 54, 1,
expõe que:
Art. 54 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva
do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis
orçamentárias.
(grifou-se)
Ainda, o teor deste Projeto de Lei encontra respaldado na Lei 4.320
de 17 de março 1964, a qual dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
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LAPA - PARANÁ
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (...)
(grifou-se)
Tendo em vista a adequação legal e constitucional do Projeto de Lei
em tela, esta comissão nada tem a se opor quanto ao seu seguimento.
III. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que está em conformidade com as normas
jurídicas aplicáveis, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 29 de maio de 2014.
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Relator
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
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Ofício nº DBIGANPROS Lapa, 29 de Maio de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para substituição, as duas primeiras folhas do Projeto de
Lei nº 033/2014, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, enviado
anteriormente à essa Colenda Casa com o Ofício nº 056/14, de 06.05.14, considerando
a necessidade de adequação da especificação de algumas rubricas.
Certa de contar com vossa compreensão e colaboração subscrevo-me,
Cordialmente
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Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
da Lapa
Camara a pa 2a V2014 0308/2014
Leila Aubrift Kienk '
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Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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N MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 33, DE 06 DE MAIO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.232.098,98 (Hum Milhão,
Duzentos e Trinta e Dois Mil, Noventa e Oito Reais e Noventa e Oito Centavos), dentro das
seguintes dotações orçamentárias:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.1.048 — Construção da Unidade de Saúde do Contestado
4.4.90.51.00.00.1500 — Obras e Instalações............... e esereseeemeeeneeeeeieereneneo R$ 408.000,00
10.301.0032.1.049 — Construção da Unidade de Saúde na Minha Casa Minha Vida/ Dib Manne
4.4.90.51.00.00.1500 — Obras e Instalações...............ii estereo R$ 408.000,00
10.301.0032.1.050 — Ampliação da Unidade de Saúde Pedra Lisa
4.4.90.51.00.00.1500 — Obras e Instalações..............seesesasceseesaseesecssisreçs R$ 116.449,00
10.301.0032.1.051 — Ampliação da Unidade de Saúde — Central Pediátrica Dr. Aloísio Leoni
4.4.90.51.00.00.1500 — Obras e Instalações.............eeeeeeeseneseeeeeeeeeeereereenesa R$ 143.100,00
10.301.0032.1.052 — Ampliação do Centro Social Rural Água Azul
4.4.90.51.00.00.1500 — Obras e Instalações..............eeeeneneeneeeemesenresreea R$ 56.550,00
10.301.0032.1.053 — Reforma do Centro de Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães
4.4.90.51.00.00.1495 — Obras e Instalações.................isieiesseeeereeerenees R$ 99.999,98
TOTAL ssassscuacsaaaasa crises ansniisivea censsrancas aii Vas isa sines is OUsCaN raras icaieiiniaisinessdneiTca seio R$ 1.232.098,98
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Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso:
- R$ 408.000,00
--R$ 408.000,00
O excesso de arrecadação da fonte 500 - conta nº 624.015-9...
O excesso de arrecadação da fonte 500 - conta nº 624.014-0...
O excesso de arrecadação da fonte 500 - conta nº 624.013-2................s R$ 116.449,00
O excesso de arrecadação da fonte 500 - conta nº 624.016-7...........es R$ 143.100,00
O excesso de arrecadação da fonte 500 - conta nº 624.017-5... R$ 56.550,00
O excesso de arrecadação da fonte 495 - conta nº 624.000-0... ..R$ 99.999,98
R$ 1.232.098,98
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de maio de 2014.
ACTIVA
Leila Aubrift Kienk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CI CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 055/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APR OVA:
Art. 1º - Fica o Poder Exccutivo Municipal, autorizado a abrir no
Otçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
1.232.098,98 (Hum Milhão, Duzentos e Trinta e Dois Mil, Noventa e Oito Reais e Noventa e
Oito Centavos), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.1.048 — Construção da Unidade de Saúde do Contestado
4.4.90.51.00.00.1500 — Obras e Instalações...........iceereseeeneeeneerterrrseerecresecrererssento R$ 408.000,00
10.301.0032.1.049 — Construção da Unidade de Saúde na Minha Casa Minha Vida/ Dib
Manne
44.90.51.00.00.1500 — Obras e Instalações.......... esemaeeseenermeraecerereecmeereaceeemeenerero R$ 408.000,00
10.301.0032.1.050 — Ampliação da Unidade de Saúde Pedra Lisa
4.4.90.51.00.00.1500 — Obras e Instalações........... us. stress emereereeresmicariarmenstecenios R$ 116.449,00
10.301.0032.1.051 — Ampliação da Unidade de Saúde — Central Pediátrica Dr. Aloísio Leoni
4.4.90.51.00.00.1500 — Obras e Instalações....... eee meerasermmeermueeereresieerrsersreeeso R$ 143.100,00
10.301.0032.1.052 — Ampliação do Centro Social Rural Água Azul
4.4.90.51.00.00.1500 — Obras e Instalações............... e ceeneeemaeeeeeseeesereeeemeesareeo R$ 56.550,00
10.301.0032.1.053 — Reforma do Centro de Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães
4.4.90.51.00.00.1495 — Obras e Instalações.........s..cseseceresseeceniseeeeeseserreeaceseeiesertesos R$ 99.999,98
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Art. 2º - - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 500 - conta nº 624.015-9............... sr srreentene R$ 408.000,00
O excesso de arrecadação da fonte 500 - conta nº 624.014-0. «R$ 408.000,00
O excesso de arrecadação da fonte 500 - conta nº 624.013-2. «R$ 116.449,00
O excesso de arrecadação da fonte 500 - conta nº 624.016-7 «R$ 143.100,00
O excesso de arrecadação da fonte 500 - conta nº 624,017-5 «R$ 56.550,00
O excesso de arrecadação da fonte 495 - conta nº 624.000-0..................... se R$ 99.999,98
TOTAL... cronopecosnsaro Ri GeaaLESEAESITAE ESEC SEE RETATERNACAS NES ATE Radasa Casena gb dana ias anseisádo R$ 1.232.098,98
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 02 de julho de 2014.
D C. LEONARDI FILHO
DANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
=
ELIÓNÁRLOK WESOLOWSKI
(CELIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
[D) R E F EIT U RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
ú | moniceac os LAPA CEP BS750.00 (1) 352000
|
www.lapa.pr.gov.br
E
Anna
LEI Nº 2996, DE 03 DE JULHO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
1.232.098,98 (Hum Milhão, Duzentos e Trinta e Dois Mil, Noventa e Oito Reais e
Noventa e Oito Centavos), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.1.048 —- Construção da Unidade de Saúde do
Contestado
4.4.90.51.00.00.1500 — Obras e Instalações................. so R$ 408.000,00
10.301.0032.1.049 — Construção da Unidade de Saúde na Minha
Casa Minha Vida/ Dib Manne
4.4.90.51.00.00.1500 — Obras e Instalações.................. o R$ 408.000,00
10.301.0032.1.050 — Ampliação da Unidade de Saúde Pedra Lisa
4.4.90.51.00.00.1500 — Obras e Instalações................imeeeeerere R$ 116.449,00
10.301.0032.1.051 — Ampliação da Unidade de Saúde — Central
Pediátrica Dr. Aloísio Leoni
4.4.90.51.00.00.1500 — Obras e Instalações.............. eee R$ 143.100,00
10.301.0032.1.052 — Ampliação do Centro Social Rural Água Azul
4.4.90.51.00.00.1500 — Obras e Instalações.................. R$ 56.550,00
10.301.0032.1.053 — Reforma do Centro de Saúde Dr. Eugênio
Alves Guimarães
4.4.90.51.00.00.1495 — Obras e Instalações......... pis absisdos cutuneca casi R$ 99.999,98
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA