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Si:nghas Blgpfa sebe aitarizngfa paztB a abBr*ura da cr:data espgr
€±al, pare atard±mBrfee d© despiBses qua eapeelfica.
A Cfu4ARA quNREPAL DA LAPA, EstededoFaranE- A P fl 8 V A a
ifeL±..±i= Faea a EaeBcutlve ltinlcipal autrfuzBdo a ahalr nB Qngamarfeo GE!pEl de ergiv
rt=rfea en*grsfelB, aan CrEdlto Adielonal Eapeclal, atE a llmlte dB as 4L.085,se ...„
{qtiandea a rm nil e eltenta a clneo c"zalros) destlnedo a uterdgr fs despeaes cam
a pagrErfee de suhsfdles des Versedenes, cut vlg:nc±a i partlr de ce dE jEilhB dB /
t=marfee ama, dgntm dE segulrfeB detxpae=
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DEsfrsAs cRENTEs
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VeneimErfees a \farfeqpers f±&€es
in.wh!bsdriea fl]rma de ifereadaee .......................... drs ife."5,ae
DespeRE vrfufrgiE
ae rfube{dieg vand7als dg veraadores ...................... es a¢.an.ee in.trs,rm
Arfe±±±±..= 8 credite auterREo ne artige arfeer±er sera ceberfe can ae I+EEurses prcotp
rderfeBg dB rsdngEB parsial de segulrfe8 tidsapEe d® gr¥marfe® tflgBdee£
vlAgiv. TRANBpdRTEs E "REesife
4.8.8.c @ESREas BE rmITAL
4.1 efl. B ImFBst±mgrfees
4.1.3.8 Equipamates € IngtalxpEeg
8irflutanrfure±s, Ap±ecaminhfaa 8 outmB ¥Bfrohas .......... es ¢1.m5*as
Arfe¥L=ir Esta Ligi frfuanE em vlgar rna data de sue pubhicapEB, nevgpedae es digpesipe ca -.
Saitla des 5es38es da €frormB ftyn&clpel da hapa, am 1£ de schanbpe dg &9fe
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moaREo DE IEI Ivg oo6/75
Bisp6e sobre autorizaeao papa a abeutura de cr6dito
especial,pars atendimento de de§pesas que e§pecifica.
0 Frefeito Municipal da hapa,Estado do faraha,no usa das atri -
buie6es que lhe sao conferidas par lei,
FAgo SABER que a Camara Municipal aprovou,e eu sanciono a §eLL
8uint e :
1'EI
Jlrt.19 -Fica o Ekecutivo Hunicipal autorizado a abrir no Orcanento Geral do corrente exercicio,urn Cr6dito Adicional Especial,ate /
o limite de Cr$ 41.085,00 (quarenta e urn nil e oitenta e cinco cruzeiros)
de§tinado a atender `as de§pesa§ com o paganento de subsidios dog Verea- ^, . . d;:ri:::c::t:;g:?cia a partir de 02 de julho do corrente ano,dentro da seGovERIro E ADli,.T|ItT|sTRA flo GERAli
LEGISIAPIVO
3,0®0®0
3.i.0.0
3,i.i.0
3,i,i.i , '
RESRESAS COR--:ENIES
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil
Venciinendo§ e Vantagen§ Fi=as
01- Subsidios Fixos de Vereadores ........... ChS 16.785,00
Despega§ Variaveis
02- Subsidios Variaveis de Vereadores ....... Cr$ 24®300.00 41.085,00
Art.2£-O cr6dito autorizado no artigo anterioi sera cobeuto -
com os recursog provenienteg da redueao parcial da seguinte dota€ao do -
oreanento vigente :
vlAgEo.IRArsroRTEs E OormNlcAgoEs
4.0.0.0 DESRESAS DE CAPITAli
4.I.0.0 Irrvegtinientos
4.i.3.0 Equipamentos e In§talae5es
Ol-Autom6veis ,Autocamilth6e§ e out
Art.3* -Esta Lei entrarf em vigo
revogadag as disposie6es em contrfrio.
Edif icio da Frefeitura Municipal da IIapa,e
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.+ .,.
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eiculo§ . . .Cr$ 41.085 ,00
ta de sua publicaeao,
Ag6sto de 1975
It,:unicipal
2e¢;/%pr& L%¢zpzJc;f e¢# c/a fz&f e&
7f 4/ca/a /a J2pecoacof
I.{ENSAGHl`1
Ijapa,18 de Ag8sto de 1975
Senhora Presidcnte da C^amara de Vereadores
do submetcr a apse::::.a:°dgev:::art:::88£6::i:n:i:3:J a::st:¥gfo: B=n:a,
objetiva dar-.cumprimcnto `as determimeo®s legaif>,constantes da Emenda
r=
Constitucional n9 04- de 25.04.75,regulamcntada Pela I.ei Coxplcmcmtar.
I:T&o2:±f:r2;:7;7968T8ogtE:B¥±ana::sv%==:f::egg:£c]:4p¥±:±E:oSu£:¥£::::±
~
1o oj[ercicio de suas funeoes
-
fo± prcv±sta dot¥:agr3£tg;:E: 3=: : ,£:::::::oe=:I::£:2dE:gama::±€:i:::
dorcs.Assim,a despesa em tela devera correr `a conta do respectivo Cr6-
dito Adicional,pop se tratar de despesa nao constante da Ijei Oreamen -
.,- tiria papa o exernoicio de 1975.
Na oportunidade , renovo
testos de appeeo e distinguida conside
J- ,./a /+I- . • fl truce
v „ a1--94,`s
gL+- ,*]€"drcto
.Jqzfinofl.
:=F-:-,==---:-::-----:::i=-I---i---<:--,:--::-':::---:=----i---::-:::=f-:=f6aflaL alaA A"ife jqu JP/oP/}`+-
CQiedco Ffro8 wTcefu:
PABECEB DA cOMI§sAO DE LEGI§LAGfro E uu§TIGA.
dar cump:i:::::t: :::I:e::::ir:::S::::n::: ::I::::::::e:e:::Sfru:::::i::ee::in
menos de 200.000 gabitantes, cJ d¢ir`eitcJ dEis subs±-dic)§.
rJ
Nada temos em contrfrio, quando a tr.amita§ac] normial da matsria.
E o parec.er..
Parecer da Cc)miss;c] de Or§amento, Finanea§ e Tc)mada de Conta§
Nada tern esta Comiss;a a opc)r quanto a trarfutaeao nc]r.mal da pr.esente
rrJ
mat:ria, F]orquB ela vein r-evestida das fc)rmalidade§ 1egais e ccJnsubstanciada na Lei
4320/64, em seu art. 41, item 11 - que diz " Os crsditos especiais, s;; so destinado§
rll
a despesas para as quais n;o haja dota§ac) c)reament:ria BspeciFica".
0 executivo, conta na Lei de meios com recursos I)ara cc)bertura dc) crsd
~__-
a ssr abertc), que Sera proveniente da redu€ac) parcial de dota§ac] qeye nac) sera usada
nc] pr-esente exercicio.
E a parecer.
gala das §es§:es, em 25 de aSosto de 1975 ¢.`..„
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«{Afaal7fe