materia nº 15/1975

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Irs/a/a c/a cftaacrd
PROJET0 0E LEI NS 0
§u.mula! Disp5a aebpe Butorizapco pama a abertum de €rL LI
dlte Suplensnt.r dB8tlnBde ae etgndlnent® de deaf
pes& qua espe3clflca.
+i. A CA»" OuNI€IPAL DA LAPA , Estedo dt] Fhamar, AF"OvA3
Ar+. 12 - Flea a Executive IAiniclpal autorizade a abrir no nganento genRl do carl
r±e±ericfcl®®CrB+ditcAdir,1omalSupltaentr.et5a11nltedeCr$44.§sO,ae(qutr
` rsnta a f]uatae mll injaelreB g qulnhenta5), pera pBfoxpe daB 8egulntcg dotap588 or￾quentfr`ies}
vlAEfio, TRANBpORTE§ E €"jNItAife§
3.0.0.0 -Despeaas 5iEi¥:Eirfe8s
3.1.0.0 -DeBpeBa8 dg Gu§t8ia
3.1.2.0 -Lfat©ri&l dB cbns]rmo
*J#. Papag a ec8gsfaos pe" vefeules ............. Cr$ 35.Oce,00
3.1.i.i ust3rvl§es de T8reeiros
ue. Vlegeng, hcepadagene a allmBrfexpEe.. „ „ „ .... Crf 2.500,cO
EDum!~ae E cluniRA
3.0*0.0 De§pegas ccnrri3frfeee
3.1.0.0 Despeses de &i3t81e
3-I.1.S ut€.qs-1
ue.Gretiffce¢fro ad3.clonel pcrr tape de.ndco .... Cri I.000.00
SmvI€O DE sAutH=
`l.c},o.o rfespesas c`cnTates
3*1.C}.0 nespgs8§ de custglo
3.1.4.0 £m3artps dlverces
ae.§ervlpeg Funera.rios •... u.„e„ ......... „„..€r¢ 6.Ore.Cro
=i=-__
Total ,..... „.€rd 44.500,ce
Art. 29- 0 cr€dlte autorizado no utigB anterior Serf coberto €tm ®s r8curtso§ prtr
vBniE!rrfees da I.eduE:a paft±al d.8 8egulntB§ dctaed85 do oxpenento vlgBntef nB mesma
fugivfnela:
E)q=CXJTIV0 utJN ICIPAL
Sgcneter±E
4.0,0.0 -DE§fffiAS DE CAPITAL
4.2.8.0 -InvgrsaTes Flmaneelrs8
4.2.2.0 - Pertlclpapae en ceriatltulsfro ou armEute de capital ~
dg amplrB§es eu ent±ddeaa ccoerciris ou firsnc8ires 8r$ 40.OcO,00
anvlpe uF3BAus
4.1}.0.0 -D99pBaas de capltrl
4.1.0.0 -Inveetlmentas
4®1.1.0 -Che= fu-bllcas
-CE. CBmat"SEo a adepta€Eo de bene ±m6\/els ,.... „..€r¢ 4.500.00
-
Art. 39 - Esta Lei entziE=r± em vlgt)r-na data de sue publlcapeo, revogadas as dlgiv ------.- L ---.=.,a-I
____I
fzefe;,f%"zc%t2z;c;fecgiv#cZzfz:&fe&
`ff4,a,a ,a Cftpeand
C;a. Tr£ 54:5!T5.-
A
Serfuora, PI`esidente :
f
Lapa, 24 de novembl`o de 1975
-
Ter3ho a honra de encamichar a V.EEa, par.a aprecia€,aQ e .r>osterior
apmvagaQ dessa Egre..era C^anara, o Projeto de I,ei n£ Qlor75, a,compachado da necessaria
_-_ _ 'T￾justificativa,.
Se dentro do prazo de 45 dias, a oontar tia data do reQebimentQ
deste Qffcio, este Projeto ri5o for solucionado pop esse Iregislativo, Serf a mesmo aprova
do de acQi-1+3 a:L3ii`_ es parfgrafos 1£, 2£ e 3Q iio Art. 62, da Ijei Oreia.rlca dos ?,:iunic±riios Ilo
`.:p„.Estado dQ Paran:„
J
-
ra9ao®
Ema. Spa. CAGIIDA KUSS ]JJLRINS
DD. Preside-rite da C^amara Municipa`~l.
]T a a .T .i
+
.cG4;,: C,a Cftquand ge¢:/%%&c%eeJc;fee;#c/afz&fe&
pRoaREo pE i]I r{g old:
Srfuula:Disp6e sobre autoriza?ao pars a abertura -
de Ore'dito Suplementar destinado ao aten￾dikento de despesa que e§pecifica.
0 trefeito Municipal da Iiapa,Estado do Parand no
u§o das atribuie5es que The sac conferidas por lei.
FA§O SABER que a Cfmara RIunicipal aprovou e,eu -
Prefeito Municipal sanciono a §egriinte Lei:-
Art.19 -Fica o Executivo REunicipal autorizado a
abrir no ongamento geral do corrente exercicio o Cr6dito Adicional
Suplementar ate' o limite de Cr$ 44.500,00 (quarenta, e quatro nil e
quinheutos cruzeiros ) ,para refor§o das §eguiutes dotae6e§ organen￾tfrias :
3.0.0.0
3.i.0.0
3.i.2.0
3.i.3.0
3.0.0.0
3.i.0.0
3.i.i.0
.3 . 0 . 0 . 0
3.i.0.0
3.i.4.0
vlngEO ,T"N§pORTEs E OOI`,FTNlcA9oEs
- De§pe§a§ Correntes
- Btespesa§ de Cu§teio
- "aterial de Consumo
-02.Pegas e ace§s6rios para veiculos ..... Q$ 35.000,00
- Servigos de Terceiro§
-02.Viagens,hospedagen§ e alinenta?ao .... Cr$ 2.500,00
EDUACA9HO E Culi"RA
- De3pesas CQrrentes
1
- Bespesas de €u§teio
- Pessoal
-
-02.Gratificaeao adicional pop tempo
de servieo ......................... Chs
SEHV19O DE ,SAtiBL'
- De§pesas Corrente§
- Bespesas de Cusbeio
- Encargo§ Diversos
-02.Servieos Funerfrios ...........
'-wi',,
i,000'00
. Cr$ 6.000
TOTAL ........ Cr$ 44.500,00
Art.29 -0 cr€dito autorizado no artigo anterior
sera coberto com os recursos provenientes da reduLe5o parcial das
segrintes dotae6es do or§aneuto vigente ,na mesma importfncia:-
4.0.0.0 -
4.2.0.0 -
4.2.2.0 -
ERECuTIV0 I,,rtrHIc IpAL `Secretaria
BESPESAS DE CAPITAL
Invers5es Financeiras
Participagao em constituieao ou aumento
de capital de empresa§ ou entidades co￾merciais ou financeiras ................ Cr$ 40.COO,00
I
fzez;/M¢dLZc2zJc;feai/c/afzafa
cG4,ca,a C,a Cg:quand
=2=
sERvngos uREANOs
4.0.0.0 -Despesas de Capital
4.i.0.0 -Investimento§
4.i.i.0 -6bras Priblicas
-02.Con§trueao e adaptaeao de bens |=J
im6veis ............................... Cr$ 4.500,00
Art.39 -E§ta Iei entrarf em vigor na data de sua publi￾caego,revogada§ a§ disposie6e§ em contrfrio.
Edificio da Prefeitnra Municipal da Lapa,e i de novembro de 1975
a Municipal
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F64/cat/a C/a Cftpeeend
RENSAGEM
Sehaora tre§idente.
` Demos a.elevada houra de submeter a apreciaeao
e exane de Vossa Excelancia e -de§ea Egr6gia Cfmara de Vereadores,o
incluso Projeto de Iei NQ Olfi/75 no valor de Cr$ 44.500,00 (quaren￾ta e quatro nil e quihaentos crmzeiros),para atendimeuto de despe￾sa§ que especif ica.
Para fine de encerramento do exercicio financei
ro de 1975 e consequente prestaeao de contas de nossa gestao frent;
a e§ta municipalidade,nece§sfrio se torma a abertura do cre'dito §u￾plementar,6ra encanichado a essa Oasa de Leis,o qual §e destina a /
cobertura de compromis§os vincendos+ainda no atual exerc±cio,cujos
saldos da§ re§pectivas dotae6e§ orgamentarias nao compordam.
Atrav6s de levantarnento cout6bil,ficou eviden￾ciado o montaute dos compromissos a cargos da municipalide,ne§te /
final de exercfeio.
Como as despesas de un exerc±cic:i nao devem
onerar o oreanento do exercicio §eguiute,crit6rio que se coaduna
com o di§posto no art.35,item 11 da Iri=i Federal 4320/64,que diz:
" Perrbencem ao exercicio financeiro as de§pesas nele legalmer.I.te
empenhadas",ha,em decorrGncia do citado di§positivo ,necessidade
de suplementae5o das dotag6es em referancia,pars o legal emper]iho
das despesa.a pertinentes.
Certo de que o projeto de lei 6ra encaminhado
a e§§a Egr6gia Camara de Vereadores merecerf o necessario apoio e
-
consequente aprovagao,reiteraLmo§ ,na opoutunidade ,os protesto§ de
no§sa alto apre§o e di§tinguida cons\
aos ilu§tres representantes dessa ¢a
efei
ao a Vossa Excel€ncia e
IJe8i§|ativa.
a
n`Iunicipal
A..* , *±'
pAF3ECF] DA cOMlssAO DE LEGlsLA6fro E jusTIGA
+. \.
0 Projeto retr.cJ esta r`evestido das formalidade§
r=J
legais, natla ha em contrario, quanto a sua tr.anita€ao normal
\
Lapa, 25` de novembro de 1975
\.----`-`j-,,`-'...,-.`.-\```\`,\
--
PABECEB DA COMI§§A0 DE 0BGAMENTOS
0 protieto em tela esta consubstanciado na Lei 4320, nada ha em
rll
cc]ntrario riuanto a §ua tramitagao normal.
i a parecer.
§ala das Ses8es, em 26 de novEmbro de 1975
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