Lema Manccipal da Lapa
Ctedda A E
7)
PROJETO DE LEI Nº 26/76
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Suple-
menter para atendimento de despesa que especificas,
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Peraná - APROVA:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento gerel do corrente
exercício, um crédito adicional súplementer no valor de Cr$ 55.200,00 (cincoenta e cin=
co mil.e duzentos cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçementárias:-
ÓRGÃO : DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE. ORÇAMENTÁRIA :- ADMINISTRAÇÃO
a) FUNÇÃO : ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
PROGRAMA :- PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
ATIVIDADE:- CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
Dotação : - 0301,15844942,08
3.0.0.0 — Despeses Correntes
3.2.0.0 — Transferências Correntes
3.2.5.0 - Contribuição da. Previdencia Social ..
(J- PASEPo cecocorcoventrato on ccccoceroconcscocanacenoaasosoCrÊ 20,000, 00
GRcÃo :- DEPARTAMENTO, ROBOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE, ORÇAMENTÁRIA :- SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
FUNÇÃO +, TRANSPORTE
PROGRAMA: - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
BUB-PROGRAMA: ESTRADAS VICINAIS
ATIVIDADE: —- CONSERVação de estradas vicinais
o Dotação :- 0501,16885342,12
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de custeio
3.1.2.0 — Material de Consumo na
2- Peças e acessorios p/ máquinas e veículos «sessessssselr$ 15,200,00
3- Raterieas Primas-.e Materiais p/serviços.-
Total escccevLLToTDCRDVU ce cUESDOUENtoadcisoscUb zo deasUPÊ 55,200, 00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos pro-
venientes da redução total e parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente, na
mesma importância:-
ÓRGÃO :- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE. ORÇAMENTÁRIA: - ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO : ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA: - AQMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
SUB-PROGRAMA: - CONTROLE INTERNO
ATIVIDADE: — ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA , CONTABILIDADE E AUDITORIA
DOTAÇÃO: 0401,03080322,09
3.0.0.0 — DESPESAS CORBENTES
3.2.0.0 - Transferências Correntes
Lesceira Manicipal” de Lapa
Estudo PA Cd
3.2.5.0 - Contribuição.da. Previdencia Social
1- INPS MATITLIISI TI TITLE TITO TD 5) 5.600,00
ÓRGÃO: - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE, ORÇAMENTÁRIA : ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO :, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
SUB-PROGRAMA: - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
ATIVIDADE: - ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Dotação: 0402, 03080202,10
» 360,.0.0 - Despesas Correntes
3.2.0.0 — Transferencias Correntes
3.2.5.0 — Contribuição.da. Previdencia Social..
. 1. INPE. cvescccoteLCcc cora caca coco mactoadCcroco cos cesso ss aros CrÊ 11.000,00
ÓRGÃO :- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE , ORÇAMENTÁRIA: = ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO :-- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
SUB-PROGRAMA: CONTROLE INTERNO
ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TESOURARIA
Dotação : 0403,03080322,11
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.2.0.0 — Transferências Correntes
3,2.5.0 - Contribuição da Previdência Social.
+ . LO INPE, cos er orttconeDa oo TocoUdcvo eva destda canoa povos CPB 3.000,00
ÓrgEo:- DEPARTAMENTO. RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
FUNÇÃO: TRANSPORTE
PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
SUB-PROGRAMA: - ESTRADAS VICINAIS
ATIVIDADE: CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Dotaçao: 0501,16885342,12
3.0,.0,0.-Despesas Correntes
3,2,800- Transferencias Correntes
3,2.5.0- Contribuição da Prevideênciag Social
Io INPE eccnconsoncico ecitovivicr Uno Uétrodso cce uso cc esc co Crê 4.600,00
ÓRGÃO : DEPARTAMENTO.DE SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE BRBANISMO
FUNÇÃO: HABITAÇÃO E URBANISMO
PROGRAMA: URBANISMO
SUB-PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO GERAL
ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Dotaçeo : 0501.10580212,14
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3,2.B.0- Trensferencias Correntes
3,2,5.0 - Contribuição da Previdências Social.
1-INPS coscnsccoseccesnoscorccecasanasacocenocnasocososccc as CrÊ 28.000,00
Loma Manicipal da Lopo
Ctade PA Eni
daçÃo :- DEPARRAMENTO, DE SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE, ORÇAMENTÁRIA : DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
FUNÇÃO :,HABITAGÃO E BRBANISMO
PROGRAMA: URBANISMO
SUB- PROGRAMA: SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
Dotação: 0504,10603282,17
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3,1,2.0 — Material de Consumo TNeggai en
2- Outros Materiais de Consumo. e cssccssecconnocancccacosu co aCrÊ 3.000,00
o Total cosecococecocercocrccoranosconcocasonoca casaca sa so CrÊ 55.200,00
Arte 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário,
Sele des Sessões de Câmara Municipal da Lapa, em 07 de dezembro de 1976
A Cecilda Kuss Marins
' Presidente
Dre Nelson Accioly Caldereri
- 1º Secretário
, e RD ba É Eme
pi
e Pofocturra Munccipal da Lípa
Bl L Lerani
0£. nº 340/76.-
Lapa, 29 de novembro de 1976
Senhora Presidente:
Tenho a satisfação de encaminhar a V.Exê, para apreciação e
e posterior aprovação, o Projeto de Lei nº 22/76, acompanhado da necessária Justifi-
cativa.
Ao ensejo, apresento a V.Exê os meus protestos de estima e
distinta consideração.
JO
Prefei
O
Exma, Sra.
CACIIDA KUSS MARINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA É
Rjra veio id |
li mto Ade
Lefeitera onnicnpal da Lapa
Did do Sun
PROJETO DE LEI Nº 22/76
Sumula:- Dispõe sobre autorização para a abertura de Cre-
dito Suplementar: para atendimento de despesa que
especificas
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das Atribuições
o) que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Leis-
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no orçamento geral do corrente: exercicio, um credito adicional supleme
ntar no valor de Cr$ 55.200,00 ( cincoenta e cinco mil e duzentos cruzeiros
para reforço das seguintes dotações orçamentarias:-
ORGÃO: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTARIA:- ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO:- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
PROGRAMA: - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
ATIVIDADE:- CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PUBLICO.
O Dotação: 0301.15844942.08
3.0.0%0 - Despesas Correntes
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.5.0 - Contribuição da Previdência Social
3 — PASEP..cccccccococce coco oco oco e coreana dos crê 20.000,00
ORGÃO:- DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
* UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: - SERVIÇO RODOVIARIO MUNICIPAL
FUNÇÃO:- TRANSPORTE
PROGRAMA: - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
SUB - PROGRANA:- ESTRADAS VICINAIS
ATIVIDADE: - CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Dotação:- 0501.16885342.12
3.0.0.0 - Despesas Correntes.
—- Despesas de Custeio
- Material de Consumo
2 - Peças e acessorios p/ maquinas e veiculos......e Crê 15.200,00
3 - Materias Primas e Materias p/ Serviços
DEVO LDOS é» e midia ordiá dj0l0 6.6 D10 0 6 DO 00 610,0, 6 0/0 6670 criar r0 070 JO DD DONO
E DADE RO DO, 55 «200,00
4
ams
Rofeilura Municipal da Lapa
Cbtade de cbn
dE Dr
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior
4 “ “o .
sera coberto com os recursos provenientes da redução total e parcial das
seguintes dotação do Orçamento Vigente, na mesma importância:-
ORGÃO:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTARIA:- ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA: — ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
SUB - PROGRAMA:- CONTROLE INTERNO
ATIVIDADE: — ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, CONTABILIDADE E AUDITORIA
Dotação :- 0401.03080322.09
3.0.0.0 - Despesas Correntes.
O - Transferências Correntes
O - Contribuição da Previdência Social
1 INDO Cissa saca toa 5. 6d NDA 6 6 db 0 0/6 0 DIO b jo DIDO 66:00, 0,60 DD DOG OAOO
ORGÃO: - DEPARTAMENTO .DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTARIA:- ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO:- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA:- ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
SUB - PROGRAMA:- ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
ATIVIDADE:- ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Dotação: - 0402.03080302.10
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.5.0 - Contribuição da Previdência Social
1- INPS Coco er aee ana nana ana 00 0 1 Cr$11.000,00
ORGÃO: - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTARIA:- ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJ AMENTO
PROGRAMA: - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
SUB - PROGRAMA:- CONTROLE INTERNO
ATIVIDADE:- MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TESOURARIA
Dotação:- 0403.03080322.11
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.5.0 - Contribuição da Previdência Sociad
1- INPS CROATA ADE AR A DA A A AL cr$ 3.000,00
ORGÃO:- DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTARIA:- SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
FUNÇÃO: - TRANSPORTE
PROGRAMA:= TRANSPORTE RODOVIÁRIO
SUB - PROGRAMA:- ESTRADAS VICINAIS
ATIVIDADE:- CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Dotação: - 0501.16885342.,12
3.0.0.0 - Despesas Correntes
Grofeitura Munccipel da Sápa
EL. «o Es AR
= ção
«O — Transferência Correntes
«O - Contribuição da Previdência Social
AETINDS veses cs dane Te sas cotidpa sc assita no é. CE6 4.600,00
3.2.0
3.205
ORGÃO: - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTARIA:- DIVISÃO DE URBANISMO
FUNÇÃO:- HABITAÇÃO E URBANISMO
PROGRAMA: - URBANISMO
SUB - PRGRAMA:- ADMINISTRAÇÃO GERAL
ATIVIDADE:- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Dotação:- 0601.10580212,14
2) 3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.5.0 - Contribuição da Previdência Social
LE MIL PEA aj jo 0 e Mhoiojbjêro nj6,0/2 010,0 110 e Edo D 0 6 a US 6 SE a O 28.000,00
ORGÃO: - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTARIA:- DIVISÃO DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
FUNÇÃO:- HABITAÇÃO E URBANISMO
PROGRAMA:- URBANISMO
SUB - PRGRAMA:- SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
ATIVIDADE: - MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
Dotação:- 0604.10603282.17
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.2.0 — Material de Consumo
2- Outros Materiais de Consumo ..cccccccorecocaco CrÊ 3.000,00
o) TODA 6.6:6, 616 0/670, 616/010/6,5:6,67076 610:0/0, 010 0 0,0 0 BSS da di 0 OR 55.200,00
Art. 3º - Esta: Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26/ de ubro de 1976
K 4 feitura Municipal” de Lo apa
Ds d eeana
o JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22/76
Senhora Presidentes
Incluso tenho a honra de encaminhar a Vossa e Excelência,
a fim de ser submetido à apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara de
Vereadores o Projeto de Lei Nº 22/76 que autoriza o executivo municipal a
abrir o crédito suplementar de (r$ 55.200,00 (cincoenta e cinco mil e duzen-
tos cruzeiros)para atendimento de despesa que especificas
[2 As Dotações orçamentárias configuradas no projeto de lei
| em pauta previstas a fim de atender às despesas vinculadas âqueles seto -—
| res,se revelaram insuficientes no decorrer da execução orçamentária.Ha,ne
cessidade , portanto, de suplementação daquelas Verbas,tendo-se em considera
ção que o crédito solicitado objetiva evitar solução de continuidade das
atividades administrativas compreendidas dentro daquelas linhas de atua -
| - ção dos serviços públicos municipaise
Isto posto, considero indispensável tecer maiores consi-
derações para justificar a necessidade de aprovação do projeto de lei em
pauta,por essa Casa de Leis,e na oportunidade reafirmo a Vossa Excelência
os protestos de meu alto apreço e distinta consideração.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa em de novembro de 1976 a “%
feito) Municipal
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