materia nº 25/1976

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PROJETO DE LEI N$ 28/76
Súmulas
A CÂMARA MUNICIPAL DA
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Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orgamento geral do corrente
exercicio, um Crédito Adicional Especial, até o limite de Cr$ 60)000,00 ( sessenta mil
Dispõe sobre autorização pera a abertura de Crédito Adicional |
Especial
LAPA, Estado do Perená - APROVA:
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cruzeiros), destinado a atender às despesas com a aquisição de uma KOMBI modelo "Ambu=
lencia",
Arte 2º — Pare dar coberture ao crédito autorizado no artigo anterior, deverão ser uti-
lizedos parte dos recursos
provenientes do excesso de arrecadação apurado no corrente
exercicio, de conformidade com o item II, $ 1º do Art. 43 da Lei Federel nº 4320/64,
Arte 3º — EstA Lei entrará
” x em contrários.
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Sela des Sessões da Camara
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Municipal da Lapa, em 07 de dezembro de 1976
Cacilda Kuss Marins
Presidente
Dr. Nelson Accioly Calderari
1º Secretário
Geofecitura Munccipal da Lapa
Estud do aÃ
PROJETO DE LEI Nº 25/76
Sumula:- Dispõe sobre autorização para a abertura de
Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER - que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Leit-
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autori
zado a abrir no orçamento geral do corrente exercicio, um Crédi-
to Adicional Especial, até o limite de Cr$ 60. 000,00 (Sessenta mil
cruzeiros), destinado acatender ás despesas com a aquisição de /
uma Kombi modelo "Ambulancia",
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito auto
rizado no artigo anterior, deverão ser utilizados parte dos recur
sos provenientes do excesso de arrecadação apurado no corrente
exercicio, de conformidade com o item II, $ 1º do Art. 43 da Tei
Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 Dezembro de 1976
JOSÉ RIDAS
efeito Municipal
Geefeitura Menicipa da Lapa
Cstade dê Era
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 25/16
Senhora Presidente:-
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excência a fim de ser submetido à
apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa,o incluso projeto de
lei nº 25/76 que autoriza o Executivo Municipal a abrir o Crédito Adi
cional de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros),para atendimento de /
despesa que especificas
Faz-se necessário equipar o Serviço de Saúde com um veículo que possa
atender com eficiência e segurança as necessidades desse setor da Admã
nistração Pública.0 projeto de lei em pauta objetiva suprir essa defi-
ciência,mediante a aquisição de uma Kombi modelo "Ambulancia",
Como se trata de uma medida de interesse coletivo que busca assegurar
condições de melhor atendimento à saúde da população ,espero que a apro
vação do projeto de lei em referência encontre ântegral apoio nessa
Casa de Leis.
Aproveito a oportunidade par: eafirmar a Vossa Excelên
cia os protestos de meu apreço e disti onsideração .
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