Lemeara Municipal da Lapa
Coto A E dei
PROJETO DE LEI Nº 29/76
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertuBa de Crédito Adácional
Especial,
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Parená - APROVA:
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento gerel do corrente
exercicio, um Crédito Adicional Especial, até o limite de Cr$ 19.000,00 (dezenove mil cru-
zeiros) destinado a atender às despesas com a.aquisição de uniforme para os músicos Gem-
ponentes da Banda Musical MAESTRO NOÃO MARIANO,
ART; 2º — Pera dar cobertura eo crédito autorizado no artigo, deverão ser cancelades , par-
cielmênte , em igual importância, es seguintes dotações do Orçamento Vigente :-
ôncÃo - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — DIVISÃO DE URBANISMO
FUNÇÃO; —. HABITAÇÃO E URBANISMO
PROGRAMA: URBANTSMO
SUB-PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO BERAL
ATIVIDADE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Dotação: 0601,10580212,14
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.2,0,0 - Despesas de Custeio
3.1.2.0 — Material de Consumo aà 4 Pa EE s
4- Meterial Elétrico e de an AR RE 12.000,00
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTARIA — DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
FUNÇÃO —, HABITAÇÃO E URBANISMO
PROGRAMA: - SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
SUB-PROGRARA: ILUMINAÇÃO PUBLICA
PROBETO, : EXTENSÃO BA RÊDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Dotação: 0602,10803271,06
4.0.0.0 — Despesas de Capital
4,340,0 — Tresnferências De Capital
4.2.3.0 — Auxílios para Bbres Públicas. sms ch: ea
1. Ampliação da Rede de Iluminação RO VEN IES E 1.500, 00
ÓRGÃO - DEPARTEMANETO.DE SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
FUNÇÃO —. HABITAÇÃO E URBANISMO
PROGRAMA: SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
SUB- PROGRAMA: PARQUES E JARDINS
ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
Dotação: 0602,10603282,17
3.0,0,0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despsas Be C usteio 4
3.1.1.0 — Pessoal 4
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3.1.1.1 —- Pessoal Civil
0.1 - Vencimentos e Salário Fixos és :
1- Salarios do Pessoal Regido pela ClTecenaes dia ARA 5.500, [8 8)
Art. 2º — Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas es disposições
em contrários,
Sela das Sessões da Câmara Municipal da Lepa, em 02 de Dezembro de 1976
Cacilda Kuss Marins
Presid ente
Dr. Nelson Accioly Calderetk
1º Secretári o.
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Dofeitura Munccipal da Lapa
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PROJETO DE LEI Nº 26/76
Sumula:- Dispõe sobre autorização para a abertura de Cré
dito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribui-
ções que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Leis-
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir no orçamento geral do corrente exercicio, um Crédito Adicio
nal Especial, até O limite de Cr$ 19.000,00 ( Dezenove mil Gruzeiros)
destinado a atender ás despesas com a aquisição de uniforme para os
músicos componentes da Banda Musical Maestro João Mariano.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autori-
zado no artigo, deverão ser canceladas, parcialmente, em igual impor
tancia, as seguintes dotações do Orçamento Vigente:-
ORGÃO:- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ORGAMENTARIA:- DIVISÃO DE URBANISMO
FUNÇÃO: - HABITAÇÃO E URBANISMO
PROGRAMA: - URBANISMO
SUB-PROGRAMA : — ADMINISTRAÇÃO GERAL
ATIVIDADE:- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Dotação:- 0601.10580212.14
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.2.0 - Material de Consumo ,
4 - Material Elétrico e de Iluminação ....0 00. Cr$ 12.000,00
ORGÃO:- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTARIA:- DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
FUNÇÃO:- HABITAÇÃO E URBANISMO
PROGRAMA:- SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
SUB-PROGRAMA:- ILUMINAÇÃO PÚBLICA
PROJETO:- EXTENSÃO DA RÊDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Dotação:- 0602.10603271.06
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.3.0.0 — Transferências de Capital
4.3.3.0 - Auxilios para Obras Públicas
1- Ampliação da Rêde de Iluminação Pública ... Cr$ 1.500,00
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Dofoilera Munccipel da Lapa
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ORGÃO:- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTARIA:- DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
FUNÇÃO:- HABITAÇÃO E URBANISMO
PROGRAMA:- SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
SUB-PROGRAMA:- PARQUES E JARDINS
ATIVIDADE: - MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
Dotação:- 0602,10603282.17
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil A
0.1 - Vencimentos e Salários Fixos
1- Salarios do Pessoal Regido Pela CLT... ccccce0e Cr$ 5.500,00
Art. 3º - Esta Lei, entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Dezembro de 1976
Municipal
Gesfectura Manccipal da Lápa
Euler
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26/76
Senhora Presidentes:
Inclusostenho a grata satisfação de encaminhar à apreciação de Vossa Ex-
celência.e de seus Dignos Pares o projeto de lei que autoriza o Executi-
“vo Municipal a abrir um Crédito Especial de Cr$ 19.000,00 (dezenove mil /
..
cruzeiros), para atendimento de despesa que especificas
No orçamento para o exercicio financeiro não foi prevista dotação para
atender ao pagamento das despesas de aquisição de uniforme ,aos músicos
componentes da Banda Musical '"Maéstro João Mariano".0s recursos libera-
dos pelo Ministério da Educação e Cultura destinados à sua organização
foram aplicados, com exclusividade,na aquisição do instrumental.
Assim a despesa em tela deverá correr à conta do respectivo crédito es
pecial,por ce tratar de despesa não constante da Lei Orçamentária para
1976.
No ensejo reafirmo a Vossa Excelência os meus protestos de apre
go e distinguida consideração.
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