materia nº 8/1976

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I ~C#aancz4ca Lf t#c42zJCJ2cz# %a fz&2&
' c#4,ee/a /a dgy:peca%d
ffloJET0 DE LEI N9 Oil
Su'mula: Autoriza a perTnuta de uma grtr de terTeno ur'bano
per outr`a de§tinada a constrijeao de urn centre es-
~
portivc} municipal.
A CfimA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do parand,
A P a 0 V A:
Art. 19 -Fic8 a Chefs \
do Poder Executivo hfunicipal autorizado a perTnutar` uma area
de terra a,c]m 15.000 m2.(ruinze nil metros c7uadrados), sltuade! no quadro urbanc), a
nja Octgvio LJos5 Kuss, per`tencente ao patrim6nio da munlcipalldade, per outra ,
de propriedade da Par6tiuia de §anto Antc}nio da Laps, medindo 24.000m2.[vinte e oua￾tl`o nil metrt]s "adrados, 1ocalizada na Vile Sac Jose , ao lade da c]uadr`a esportl￾va do "esporte Club Av8i", dentr`o do quadrt] urbanc}.
Art. 29 -A area do imo.vel pertendente a Parr]']auia de §anto Antonic] da Laps, objeto
dessa permuta se dBstina, com exclusividade, a con§tnigao de urn centro esportivo
-
-
munir,ipal, em cc]`nvenio com a §ecretaria de Estado da Educaeao e Culture do Parang.
a rf nico - A pemuta a ssr efetivada nenhum 6nu§ acarretarg as partes perTnutantes
c]os im6veis respectivos, owe se obr`igam mutuemente transmitir, urn ao outro. todo
a seu domfnio, pcissE3, dir`eito e ae:c) nas coisas per"tadas.
Art. .19 `-- A presents Lei entrarg em vigor rna data de sue publica§ac], revogadas
-
Els dispp`-`iEoes em contrgr`io.
r=i
§8la da.a §ess8es da Carpiara hifunicipal da Laps , Bin 23 de junho de 19`76
Cacilda Kuss Marins
Pre`tsidEmte
qu#6:rot
Dr`. Nelson Accioly cold.erari
19 §ecreta'r`io
<g¢e¢i/ee4& J#{4%JCJ7;%di fzzf ea
784ta/a /a Cfta,avd
08. TrQ L]LiT6.-
Sechora Presidente:
i.ap
#}S##
k
Lapa, 21 de jucho de 1976
Tenho a sa.tisfa§~ao de enviar a V.Ek&, o Projeto de Lei n® 08/76,
acompachado da necessfria Justificativa.
Pop se tratar d® &ssunto de real iutepesse ao thmiofpio, solioi￾to de V.E±. providenoiar a apreoia€~ao e apmowag5o deste Projeto, com a neoessfria {]REEN -
Cn. 0 atrazo na aprowaeao advirf grardeg pme5uiaes aos cofres muneipais.
Ao ensejo, apresento meus protestos de estima e distinta conside￾raeao.
BxpaL. Sra. .. *
cAclln4 RTss mRINs
PD. Presidente da Camara fflmidipal
H-E S I A
|H i
<9Ze#J/c44ca rf u2eJ6J2ca# c/ca fzz2a
754/ar/a /a Cg;fa"anti
PREJEI0 BE REI H8 ®8A6
Stinul&:-Autoriza a permute de uma area de terreno
urbane pop outre destimda a construeao de
uni centro esportivo municipal.
A Camara municipal da hapa,Estado do Paran£,ap±ovou e,
eu,trefeito Hunicip&l sanciono a seguinte Lei:-
Art.19 -Fica a Chefe do Poder Executivo Htinicipal atito￾riz&do a permutar uma frea de terra con 15.®®© m2.(quinze nil metros /
quadrados ) ,situada no quadr® urbane,a rtia Octavio Jos€ riles ,pertencente,
ao patrin6nio da municip&lidade ,pop otitra,de propriedade da Par6qia de
Santo Antonio da hapa,medindo 24.©®© m2.(vinte e quatro nil metros qua
drados,localizada rm Vile Sao Jos€,ao lade da quadra esportiva do l'Es￾poute Cltib Avai'',deutro do quadro urbano.
Art.2Q -A area do imovel pertecente a Par6quia de San￾to Antonio da hapa,objeto desg& permuta §e destina,con exlusividade,a
constrngao de un centro e§portivo municipal,em coHvenio con a Secreta￾ria de Estado da Educa§ao e Ctiltur& d® Parand.
§ thico-A permLita a ser efetivada nenhun 6nu§ acarreta￾rf as partes permutantes dos im6veis respectivos,que se obrigan mutua -
meHte transmitir,un ao outro,todo a §eu dom±nio,posse,direito e ag£o /
nag coisas pemutadas.
Art.3£ -A presente Lei entrard em vigor na data de §ua
public&§;o,revogada§ as disposi§8es em coutrfrio.
Edificio da Prefeitur`a municipal da Laps,em :2
eEZzi
J0seprE
jurino de 1976.
Hunieipal
.a
.9Ze#J/t44& L#2eJCJ/,&# c/ca fzz2ca
F8£ta/a /a C9f a;faf f lgrevd
JUREIFICAIIYA cO PsOJRE0 DE REI H9 ®8A6
Senhora 'Hesidente :-
Iemo§ a honra de eneaninhar a Vossa Ekcel6ncia a fin de §er
submetido a apreciae;o e deliberaeEo dessa Egr€gia Camara de Vereado￾re§ o projeto de lei n£ ®8A6,que visa a efetivaeao da permuta de un
im6vel urban.a municipal,com a area de 15.©©© m2.conforme trangcrigao
n9 3®489,Livro 3 AF,do Cartorio do Registro de Im6veig desta ¢omarca,
localizado a I.ua Oct&vi® Jose' Ktiss,pop outro,pertencente a Par6qLiia de
sam:to AHtonio da Iapa,con a area de 24.©®® m2.,§ituado na Vila Sfo Jo-
§€,consoante tpan§crieao n8 21574 fls.286 do Livro 3 -V do Eegistro de
Im6veis desta Comarca*
xiiio finH=e=ro¥:=::I:: :: a;i:::®§:®#?:3e :a: :iH#d:°e::::=±::¥
LI
de§tinado a con§trueao de un eeHtro es'poutivo em no§s® municipio,de /
conformidade con o convenio firmado entre a mum.icipalidade e aquela SeL
eretaria.A gua libera§ao far-ge-S de imediato,as§im que sej& conprovall.
da 5unto ao Hirist5pio de Educapfo e Culture a existgncia de un im6vel
pertenceHte ao patrimonio municipal que tenha,no minino,2®.©®® m2, de
frea.0 imovel de propriedade da Par6qia de Santo Antonio d& hapa,obje￾to de§sa permuta,se destina,como se v6 do projeto de lei em pauta,a /
€onstrngfo de un ceutro esportivo en n®§so municipio.A aua area que a
de 24.ee® m2.,ge aju§ta perfeitanente a§ exiganeias do RERE.
0 projeto de lei ora encaninhado a Vossa EkcelGnci& objetiva
solucionar 6§se problema,relevante ,sex chivid&,pars: a no§§a conunidade ,
con novas perspectivaa que se abzlem,com o valioso apoi® do REinist6rio
de Educa§;a a Ctiltura,vigando inereneHtar as atividadeg ligBdas ao deg￾podeo em n®aa& terra.
Julgo desnecesgari® uma mais anpl& exposi§5o de motivo5,pare
justificar a neces5idade de siia aproirapao,em c&rater LLrgeHte,pop ess&
Case de Ifei8,a fin de que o cemtro de§p®rtivo mtmicipal,vemha em pouco
tempo,se constituir tmm& zlealidade pare a no.so zREnicipio.
.`i
Na oportunidade peafirmo a Vossa E= - minha alta estima e distiut& considerapao.
ia os prote§t®§ de
RE#feitoRIunicipal
Parecer da Cc)miss;o de LegislaE;a e JustiEa.
+.+.
I
0 Pr-o-:etc] r`etr`0 6 con§titucional e legal, nada temc)§ em cc)ntr`ar`io
J=J
riuantc) a sua tr`amita§ac) normal.
ida:§T
sE;e§, em 22 de junhc) de 1976
i PABECEB DA COMI§§A0 DE 0BGAMENTO, Finanga§ e Tc)mada de Contas.
•`\
1 { Opinamos favoravel aci prlojetc] retro, vista que nao haver;
5nchs para oLe cofr`es da Municipalidade.
i c) par`ecer-.