materia nº 12/1976

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FT`OJET0 DE LEI Ng 016
§dmula: Autoriza a Pcrder EXBcutivo a perTriutar` lotes de petrlm6nlo
pu.blicc] IAinlcipal e dE outras providfnclas.
A Camar`a Mlnicipal da Lapa, Estado do Faran: ,
Art, 19 -
A P B 0V A :
E a Poder' Executlvo autc]rizado a proceder a perrriuta de lotes do patr`1m8nio
pu.bllco, com outros de dqrifnio prdvadci, utilizados total ou pElreialmente, rna ccinstz.u￾L=
§ao da estrada de aces§o ao PBr'que do Morue.
Art, 29 - As despesas decorr'entes desta Lei decorrBr`;a por` conta da ver`ba or§amentE￾rid pr6pria.
Art, 39 - Esta Lei entr`arf em vigc)r rna data de sue publicagaTo, revogadas as di9po||€5es
en contrfr`io.
§aha dos §e§s8e§ da eatmar`a Mliniclpal da Laps, em 04 de outubro de 1976
Cacilda KLiss Marine
zfre§idente
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F84tca/a /a Cg; ftand
cJ£. rye; 2:56lr,6.-
Senbora Presidente g
Lapa,, 08 de setembro de 1976
Temho a satisfagao de remeter a V.EXB, para apre®iagao e poste￾I.ior aprovagao dessa Egr6gia Camam, o PI.ojeto de Ijei nQ 12/76 acompanhado da respecti￾Va Justificatii7a.
Se dentro do prazo de 45 dias, a contar da data do recebimento
deste offcio, o Projeto em pauta riEo for solucionado pop esse liegislativo, sera o mes￾mo aprovado de acordo com os parfgrafos lQ, 2Q e 3Q do Art. 62, da Lei Org&nica dos REu￾nlclpios do Estado do Paran£. I,.
Ao ensejo, r©novo a Vlka os meus protestos de estima e distin-
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ta considemgao.
Ema. Sra.
CACILHA KUSS fiIARIHS
DB. Presidente da Camara I.funicipal
HESIA
Prefefto
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Ir4ta/o /a cf2fta%of
PRCFTETO DE ml Nf 12
S&mula: Autoriza o Poder Ezecutivo a pemutar lobes
do patrirfenio pfrolioo e df outras providan-
•cias,
A Camara "[ut]icipal da hapa, Estado do Parana, aprovou e eu, Prefeito
Hut]icipal sanciono a seguinte Lei:
Art. |e -E o Poder Executivo autorizado a proceder a permuta de lo￾tes do patrim6nio pfrolico, com outros de domi'nio privado, utilizados total ou paroial￾mente, na constrixpao da estmda de acesso ao Parque do li€onge.
Art. 2Q - As despesas deoorrentes cormerao por conta da ve±ha organen I . __ _ _ - -
.
tfria propma.
Art. 3£ -Esta Iiei entrarf em vigor rm data de sua publica§ao, revoga=
das as disposig6es em contrfrio.
Ediffcio da Prefeituna lvhmicipal da Lapa, em 08 de setembro de
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dusTIFlcAHVA Do PmoJETo DE IEI Ng 12
Senhora PI.esidente g
Com a coristrugao da estrada de acesso ao PaTque do ]i'fonge, houve a re￾tificagao de seu tl.agado, implicando na utilizag5o de areas do domi'nio privado.
Os proprietfrios concordam em permutar seus im6veis, com outros do pa=
trim8nio pfiblico, de modo a evitar maiores despesas para o erfrio municipal. Inclusi￾ve sera, possivel soluoionar o problema, com a permuta de £I`eas remanescentes dos pr6-
prios lobes utilizados papa a estrada.
Pop essa razao, nEo estao mencionados especificamente no projeto os
lobes do patrim8nio pfrolico, que sergo obejeto da permuta„
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