materia nº 14/1976

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CG4de/a c/a @C2arf tacod
§jmula: Dispoe §obre autorlzagao per`a a abertura de Crgdlte
mouETo DE LEI Ng 018
*,,,
E§pecial.
A CSMABA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Perama.,
Art, 19 -
A P a 0 V A:
Fica a Executivc] Municlpel autos-izado a abr-ir no Or`gamentc] 6Bral do ecn+
rents exercfclo urn crgdlto adlciorral especial atg a limits de Cr$ 3.000,00 ( tr;a
mll cnjzelr`o§), destlrrado a atendBr as despe§as de pagamente da pereela flnELl , rB￾1atlva a ac!uisigao de urn trator equipedo com pE carTegac]elra a 3( trds) cam}cerl￾as metflicas.
Art, 2a - 0 cr€dito , autorizado rro artlgo anter.1or, send coberto ccmi rBcursos prc+
venlente§.da redu§:a perclal da segulnte dotag8o do Orgrmento Vlgente, rna mesma lm￾port€neia:
chefro : Depar+amento F3odovlgrlo
UNIDADE mquMENTABIA : Dlvis;a de Obms
FUN€fro : Tran§por*e
FfloGBAMA : Transporte Bedovigrio
SUB-PR06RAMA : Temlrrals F}odovldr`1cl
FF]OJETO : Construgao da Estasa® Redo\ridrla
DOTA€fro : O§02.i688532i.04
4.0.0.0 -Despesas de Capital
4.I.0.0 - Investlmentos
4.1.1.0 -obrras fu.blica§
1. fronstr`u€:a da Esta§ao Redovl£rla - Cr$ 3.000,00
Art, 39 -
s.1Coes em
-
Esta Lei entriar`a. em vigor na data de sue publlca€ao, rBvcgada8 aa di§pe￾contrdrio.
§ala dos Ses§5es da Ca:mar.a Ml]nlclpal da Laps, em 30 de setembro de 1976
CaclldB Ku§§ MBrlns
F+esidente
1..-..
PA-
`ge#i/tt¢& #"a;cJf ea# c/a fzzf ea
F§4,a,a ,a Cfta,%d
OS. rlA 2!f ii e|r|6.-
Senhora Presidente :
Lapa, 23 de setembl.o de 1976
-
Tenho a satisfagao de remeter a V.Exa, para apreclagao e poste￾rior aprovaeao dessa Colenda Casa, o Projeto de Lei ng 14/76 acompanhado da respectiva /
Justificativa.
Se dentro do pl.azo de 45 dias, a contar da data do recebimento
deste of±cio, o Projeto em pauta nao for solucionado pop esse Legislativo, sera a mesmo
aprovado de acordo com os parfgrafos 1£, 2Q e 3Q do Art. 62, da liei Organica dos l'tfunic£-
pios do Estado do Parar)i.
Na oportunidade, apresente a, V.EJ[S as mi
Cord
J
Prefe
EJrm. SI.a„
cAclmA RTss itIARIihTs
DD. Presidente da Camara l'.flmicipal
NESTA
.f2e¢;/c42a J#{„z;ci;/g a/ c/ce JZ77/gr¢
p_EO_i_a_I_Q_ _p_E__ _H.I_ .I\T__9_ ife
Bi§i':5e sobpe autoriza?ao papa a aberttira de Ci-€dito -
E§pecial.-
0 Prefeito 1%-Iunicipal da IIapa, E§tado do Paran£, Ho tiso das
atribiii?5es que lhe sao conferida por lei.
FAeo SABER qua a Cfriiara k'?ijLhici#&l ap:rovoLL, e eu sancioiio a
seguinte lei: -
Art.19 -Fica a Executivo lt`¥unicipal antorizado a abrir no
Oreafiiento Geral do correni;a exercicio un cr€dito adicional especial /
at€ a limite de Cr$ 3.000,00 (Ergs nil cruzeiro§), destinado a atender
is despesa§ de paganento da parcels final, relativa a aquis:..§ao de un
trator equipado com pf carregadeira e 3 (Ergs) carrocerias mftflicas.
Art. 2£ -Ot`,cr6dito, autorizado no artigo anterior, S.era co￾berto com rectirsos provenientes da redu?£o parcial da seguinte dotqgao
do Ore.amento Vigente, na me§ma impoutfneia:
ORGEO: Departamento Rodoviario
U}T3f|E4DE 0ESATz+fERT4RIA: Divisao de Obras
FTngfio: Transports
PROGEdl`*r:4 : Transporte Rodovifrio
SUB PROGRAH[A: Terminals Rodoviario
PROJRTO: Constrngao da Esta§ao Rddovifrio
ro"gEG= o502.16885321.04
4.0.0.0 -Be§pe§as de Capital
4.i.0.0 -Inves5i;imento§
4.i.i.0 -Sb,rag Pdblicas
i. Colistrngao da Esta§ao Rodovi±ria -Cr$ 3.000,00
4ut. 3£ -Esta lei entrari em vigor na data de sua pii.blica§ao.
revogqdas as disposl€oes em contrfrio. "
ffhasu,`#,`~tLg=O- e*/ ftzL`) .`i+ke`F.
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JUsTIFICATIVA D0 PROJETO . ._ I ._-I___ i ___i_==. __i . __ I ._.i__I-__
SeHhora Presidents
¥ RE E ife
0 incluso projeto de lei nf 14/76, que tenho a honra
de submeter a aprecia€,5o de Vos§a jExcelGncia e dessa Egre'jia Cfmara /
de Vereadores, objetiva liberar recursos no valor de Cr$ 3.000,00 /
(tr6s nil cruzeiros) para a liquida§5o final das despe§a§ com a aqui￾si?5o de urn trator equipado com pa carregadeira e 3 (tr6g]) carrocerias
met£|icas ,
A compra de§se equipanento, autorizada pela lei I!Iuni￾cipal n9 618 de 26 de Fevereiro de 1976, jf foi 1.eaSiz&da.
A lei em referancia autorizour a abet.-`ttira de urn cre'dito
especial, solicitado pelo Executivo, at6 o limite de Cr;±& 246.500,00 /
( duzento§ e quarenta e seis nil e quinhento§ cruzeiro§}, pars atendi￾mento dessa despesa.
Acontece, pore'm, que a dots?ao foi insuficiente, have￾ndo, effi consequ6ncia, necessidade de suplementa-la na importfncia de /
Cr$ 3.000,00 (tr6s nil cruzeiros) a fin de quLe a municipalidade possa
saldar a parcela final des§e compromisso.
Certo de que o projeto de lei ora encarnichado a Vos§a
Excel6n±ia §erf aprovado pop e§§a Colenda Gaga de Leis, na oportunida￾de, rcafirmo a Vo§sa Excel6ncia os protes!tos de metl apreeo a con§ider&
eao.
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