materia nº 15/1976

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Art. 1L
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~g&ancu¢ca c/#ee2ZJCJ2&, c,ca fz&2&
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Ff}OJET0 DE LEI Ng 0
SL.i.muha: cOsp5e sabre aytorlzagao perm a abertur'a de
adlclorral.
CAMABA MU NIC IPAL
crgdtto
DA LAPA , Estade do PerarN; -AmovAr
Flca a Poder Executlvo autor`izado a abrlr no ar9amBnto Municipal dp corTer+
te Bxercfclo, urn crgdlto adlcional 8§pecial atg a limits de Cr$ 2.446.20 ( dois mll
e ouatrocentos e r7uarenta e sels cruz81r`os e 8intB centavos), destlredo a atender a§
despesag com a pre§tag:o de sBrvlgos extraordlrdrlo§ do funelona-rio do set". de Tr`i￾buta€;a e Fiscallza§;a Mlinlclpel- NItEllo §erBrra.
Art, 2e -
ente§ cla
tanclal￾0 cr€dlto autorizado no artlgo anterler sertBt ceber*o ctm r`ecursos provBnl-
+edu€go per`clal da segulnte dota§go do ongamento vigentB, na mesma impor -
ch6fro : Departamento de Admlnistra£:a
UNIDADE. CF}EAruENTARIA : Admlnlstmpeo
FUNcao i AdmlnlstragaTo e Planejamento
-
FROGRAMA : Admlnlstragao
~
:#v=DF=gr#:s:rvA:din::i::rnta::::Gne8=l
DOTA€fro : 0301.99999999.99
3.0.0.0 - De§pesas CorTentes
3.2.7.3.-Beserva de Contlng:ncia -2.446.20
Art , 39 -
~
Esta Lei entrtarf E3m vigor rna data de sue publica€ao, r`evogada8 ag dlsposl-
~
§oes en contrfr`io.
§ala dos §essaes da Cfuara Municlpel da Laps, em 04 de outubro de 1976
Ceellda KLi§s hfar.1ns
Pr`esiderrt:a
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`fzezi/c44a Lf t42e;ci;/gaz c/a 5Zzf aa
c6,,ajo ,a cfta,nd
CH. ryQ r2!f/9iT6.-
Senhora Presidente :
Lapa, 23 de setembro de 1976
Tenho a honra de encamichar a V.Eza, papa apreciaeao e poste￾rior aprovagao dessa Egr6gia Camalia, o PI.ojeto de Lei nQ 15/76 acom.panhado da neoess£
; Justificativa.
Se dentro do prazo de 45 dias, a contar da data do recebimen￾to deste offcio, o Projeto acima citado nao for solucionado por esse Legislativo, se￾I.a o mesmo a,provado d.e acordo com os parfgrafos lQ, 2£ e 3Q do AI.t. 62, da Lei Organi
__
ca dos I.fumicipios do J±`stado do Paran£.
Ao ensejo, rendvo a V.ExS os meus pl'otestos de estima e dig -
tinta consideraeao.
EJue, SI.a®
cAclmA mss I,.IARTiTs
DD. Presidente da Cfmara, }funicipal
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paedEio DE LEI iT£ __-__._--... +_i ' _I+I _ ._- _I_= _
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L= Bisp5i3 sobre aLitoriza€}ao pars abertura de cr6dito adicio_-__
S Prefeito Hunicipal da` Ii&pa, i]§tado do Parana, Ilo u§o das /
atribui?5e§ qt.ie The §ao conferida§ pop lei,
F.Ago SABER que a Camara RIunicipal da Lapa aprovou e eu sari￾ciono a seguinte lei:-
Art.19-Fica o Executivo autorizado a abrir i'io or?ameuto I-#u
nicipai do corrente exercicio, un cr€dito adicional especial at6 o limit;
de Crg$ 2.446,20 (. dais nil e qtl&troceutos e qliarenta e seis criizeiros e /
viute centavos)* destinado a .at±nd6r-as de§pe5a§ €Ot± a presta?£o de §erv.i
Sos extraordinfrios do funciondrio do setor de Tribtita?ao e Fiscalizaeao7
1£unicipal Nat&lio Serena.
Art. 29 -0 cre'dito autorizado no artigo anterior sera cober
to com recursos proveniente§ da redngfio parcial da segliinte dota§=o do 7
or§ariento vigente, na mesma importfncia:-
ORGfio:-E}epartaffiento de Administra§£o
UITIBriEE 0Exp[AfflENT&R14 :- Adrini§tra§ao
FuntTCHO:-admiiiistraeao e Planejamento
PROGREI,¥A = -Admini§traeao
SUB PROGRAli,-IA :~ Administraeao Geral ^, ATIVIBABE:- Reserva de Contingencla
ro'pAsfio:-o3ol.99999999.99
3.0.0.a:-Besp-esas Correntes
3.2.7.3:-Reserva de Couting6ncia -2.446*20
Art. 38 -Esta lei endrard em vigor na data de sua pnblica?`£o,
revogadaa as disposie6e§ em contrdrio.
Edificio da Erefeittira I.,?unicipal a
em 20 de Setembro de 1976.
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Senhora Presidente :-
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0 incluso projeto de lei n9 15/76 que tenho a honra de
submeter a aprecia?ao de Vossa Excel6ncia e de§sa Egr€gia Cfmara de Verea
dopes, se destina ao pagamento da§ despesas de prestae.ao de servi?os ex--
traordinfr±os do funcionfrio do §etor de Fi§caliza§ao e Tributagao - Hats_-
lio Serena.
0 acumulo de servi3ros no encerranento do exerc±cio fi￾nanceiro, no setor a cargo d6§se funciondrio, jtistifica §ua perman6ncia a
frente do me§mo, da± a nece§s,idade de §ua convocaeao pars aprestaeao de /
§ervigos extraordinfrio§.
Certo de que a projeto de lei ora encamihaado a Vo§sa
Excel8ncia sera aprovado por ess,a colenda Cas& de Leis, reii;ero, na opor￾tunidade o§ prote§tos de men alto apreeo e distinta consideraeao.
Edificio da Prefeitura TE'{unicipal da Lapa, em 20 de Setembro de 1976.
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