materia nº 19/1976

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PF} OJ ET0 DE LE I Ng 24
_ ,, fu'mula: Dispoe sabre Butclrizagao pan a aber*um de Cr€dlto Adiciemal
Especial, pa]ra atendlmento de despesa qua especifica.
A CAMABA MUNICIPAL` DA LAPA,E§tadodopAPIANA -
APB0VA:
/.A
Art, 19 - Fica a EXBcutivo funicipel autorizado a abr`ir rna ".§amento "nbeipal. do
corrente exercfcio, urn Cr€dito Adiciorral Especial. atg t] limits de Cr$ 218.425,00
duzentos e dezaito nil quatrocentos e vinte a c=inco cruzsilt]s), a fin dB atender
s despesas con a congt"eae d8 uma unidade escolar. com dues sala§ de aula, rna 1o￾c&l denomirrado Eamaeirt}, nests Municipioi nos termc]s do Conv8nio firmado entrg a Mi-
~
nistfrio d8 Educagao e C}jlturia 8 a Pr`Bfeitura Afunicipal.
Art. 29 - 0 crfdito autoriz8do
c3ntB=, do exce§so de
no ar*igo anterior s8ra' coberto ccm I.ecursos pr`tn/eni~
arTecada§;a qua §e vein verificando no ctrmente exercfcio, dg4/
confer.'midade com a di§posto no item 11, § 19 do art. 43 da Lei Federal ng 4320/64.
~
Art. `19 - Estei Lei entrara. em vigor rna data c]e3 sua publicaeao, rBvcgadas as di§pa-
-
sieoes en contr;rio.
Sala dos §essa3 da CamariB Municipal dB Laps , em 29 de novembro de 19'76
Cacllda ffu§§ Mfarirre
I+g§idente
Dr`. Nelson Accioly tkldgrqri
19 §eeretErie
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`f zez;,c4¢a J,if„,Z,C,/a, C4z Zzz/a
Irj/a{/a /a cfta%d
Cf f_. rye 3;55/T6.-
Serthol.a Presidente :
fapa, 22 de novembro de 1976
d
Ierio a ±onra de er.c=LLE±.r±ar a T.]Ia, papa a|>reciagao e poste￾rior aprovedeo iegsa 3'grsgia Camara, o Projeto de Iei na 19/76, acomprhad.o da necess€, '-
ria Justificativa e oopla ]rerol do convanio.
Se dentro do pl.azo de 45 dias, a contar da data do I.ecebimen￾to deste of±cio, o Projeto acima citado nao foor solucionado por esse Ie6islativo, se￾ra o mesEo a±rovaio de acordo com os parfgr`afos lQ, 2Q e 3Q do Art. 62, da Iiei OrErfe, r]ii￾ca dos ltfunicfDios do Estado do Paran£.
Ao ensejo, renovo a V.Ej[a os meus protestos de estima e dig -
tinta consider.agao.
EJena. Spa.
cd¢ImA I"ss lthREITs
DD. Presidente da Camera I,i=unicipal
HESTA
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p_R_0_a_EIO DE LEI H9±g4£
Siimula:Di§p6e sobre aui;orizaeao papa a abertura de Cre'dito
Adicional Especial,papa atendimendo de des;pesa que espeEi￾fica,
0 Erefeito Municipal da Iapa,E§i;ado do Parand,no uso das atribui§5es
que lhe sao conferidaa pop lei,
FAC0 SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:-
Art.19 -Fica o Ececutivo Municipal autorizado a abrir no
oreamento municipal,do corrente exerc±cio,urn Cre'dito Adicional Especial,
ate' a limite de Cr$ 218.425,00 (duzendo§ e dezoito nil quatrocentos e vim
te e cinco cruzeiros),a fin de atender as despesas com a construeao de 7
uma unidade e§colar com duas galas de aula,no local denominado Canoei -
roe,nesi;e municipio,mos termos do Oonv6nio firmado entre o Mini§te'rio
da Educaeao e Cultnra e a mefeitura Municipal.
Art.2g -0 credito autorizado no artigo anterior sera co￾berto com recur§os provenientes do excesso de arrecadaeao que se vein /
verificando no corrente exercicio,de conformidade com o disposto no -
ten 11,§ 19 do art.43 da Lei Federal n9 4320./64.
Art.39 -Esi;a Iiei eutrarf em vigor na data de sua publi￾caeao,revogadas as disposie5es em contrfrio.
`ge#i/tt4a J#{#e;c;f ea# /a fzzf ea
/a c9%end
JU`STIFICATIVA A0 PROJJRTO DE IiEI Ng 19
Senhora : He a ident e .
Incluso,tenho a honra de encaninhar &Vossa Excel6ncia,
a fin de §er submetido a apreciaeao e deliberaeao dessa Egre'gia Cfma
ra de Vereadore§ o Projeto de Iiei N9 1946 que autoriza o Executivo￾Municipal a abrir un Cre'dito Especial ate' o limits de Cr$ 218.425,00,
papa atendimento de despesa que especifica.
0 tr[iniste'rio da Educagao e Culture.,Departanento de En§i￾no Fundamental firmou convGnio com a mefeitura papa a construeao de
uma casa escolar,con duas sal&s de aulas,neste Municfpio,cujo§ recur￾sos financeiro§ liberado§ pelo Ministe'rio da Educaeao jf se acham. de
pogitados no Banco do Erasil a.A.,ag8ncia local,a dispo§ieao da tre=
feitura,cuja inportfncia € de Cr$ 200.000,00 (duzentos nil cruzeiros).
Como o valor da obra f6ra or§ado em us 218®425,00, a
diferenga a maior de CrS 18.425,00 (dezoito nil quatrocento§ e vinte
e cinco cruzeiro§),correrd a conta de recur§os pr6prio§.
Quanta aos recursos para a aberi;ura do cre'dito em apre￾eo,sao os provenientes do excesso de arrecadaeao qiie se vein verifican￾do no corrente exercicio,de conformidade com o que preceitua o item 11,
§ 19 do artigo n9 43 da Lei Federal n9 4320/64.
Nao se fag nece§sfrio para corroborar a justificativa do
projeto de lei em pauta,e merecer o apoio e con§equente &provaeao de§§a
Colenda Casa de Leis,mais que a relevancia do pr6prio empreendimento /
no q.ue tange aos §eus objetivo§ essenciais:criar condie5e§ e§t"turais
a educabilidade da populaeao infantil daquela comunidade.
Na oportunidade,reafirmo a Vos§a EccelGncia o§ pbotestos de men alto
aprego e distinta consideraeao.
Edificio da trefeitura Municipal da Ija de novembro de 1976
Municipal
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T`f;-;TRADO
Term.o de Conv6nio Fiimad?o entro o Minist6rio Ida Educacao a Cultura e a Prefeitura. Municipal
de Lapa . . Estado do parana. Para
aplicacao dos recursos d`o salario educa¢ao, instituido pelo Decreto-Lei n.® 1.422, do 23 de outu￾bro de 1.975 a regulamontado pelq Decre'to n.® :76.923, de 26 do dezembro de 1.975.(tip 384/76)
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domesde ju|ho . doanode 1976
I(nil novecentos e 8etenco a 8eie), presentes no Gabinete do Ministro da Educa€ao e Culture
o respectivo Titular, Wey ^minthas de.`£arro8 Bra8® e o ;enhor Jo€a Ribee `
Prefeito Municipal de Lapa ,.
Estad6 :1 '` do Parana , representado pelo senhor Deputado yario Bra*a Ra-
` ' ` mos , Prochrador, deliberaram a8sinar o pre8ente convenio, qua
regulara is obriga¢6es decorrentes da aplica¢ao dos reoursos oriundos do Salarib Educa¢ao,
instituido pelo Decreto-Lei n® 1.422, d6 23.10.1a75 e regulamentado pelo Decreto ng 76.923, de
26.12.1975, ' deJ.conforinidade com as c.lausulas `seguintes: `.
•'
®.
CLAUSULA PRIMEIRA - Para exeougao deste convenio, o Ministerio da Educa¢ao
•' e Cultura, atrav6s do Departamento de EnsinQ Fundamental, que no pre8ente 8e denominara
„., YDEF", liberara, em favor da prefeitura Muni¢ibal de.. . Lapo , que `no • ' J presente se denominara "Prefeitura", a importancia de cr$ ZOO.000,'00, @uzen€o8 nil
CrtJ.z a ire 8 ~` .--.-.- `.`L: : -;i__........... `.. . _ . . . ~ . _ . . . _ . . . _ ....... _ .......... ).
•€LAUSULA SEGU«DA - A Prefeitura obriga-8e a aplicar os recur8os a que 8e re￾fere opresente convenio`naconstrugaode dl{ uma )escola(a),Com 02 ( dua® )
sala(s) de aula e o'utras dependencia8 conforme Plano de Aplioa9ao conBtante do proces8o
nrfumero 228.117./76.
cLAuSuLA T[R€EIRA - A .--pr=£:i-i-riFa~--6la-m5i`ori`6te`:s~e---~a: --
•`'` . a) comprovar a aplicagao, no ensino de primeiro gran, de polo meno8 200/o da`sua receita tri￾butaria;. .
E=
b) aceitar, como parte integrante do presente convenio, os dispositivos que regeri- a comp`aii+
•bilizagao do Plan'ejamento Federal,.Estadua'l e .Municipal, no que concerne a coordepagao da
., execu¢ao e a avaliagao dos pr€t`ietos decor+entes deste Termo de convenio; : I
a) a;r ampla divulgagao das obras financiadas com os recursos deste conv6nio; ...` ,
d) apresentar ao DEF, no prazo de ate 60 (sessenta) dias ap6s o termino da .vigencia deste
convenio, a` prestaeao de contas dos recursos de qrie.trata a Clausula Primeira, organizada
pela administra9ao municipal, de acordo com as instru96es. emanadas do DEF e .que pa88am
a fazer parte integrante de8te in8trumento; ` .
e) dar entrada na Delegacia Regional de EnsiLo (ou. sue Representa9§o), situada na cidade de
CuritibF , no Estado do parana. , em cuja area de jurisdigao
se encontra a Prefeitura, da presta¢ao de contas.
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CLAUSULA 0U'ARTA - A de8pesa com a execu€ao deste convenio, na ikyport?ncia
decr$2oo.OoO,00 (dufentod nil cru2eiro8 -.--.-.-.-.-.-.-.-. ~
-.-.-.-.-.-.-. ), correra a conta de recqrBoe previ8to8 no Orcamento do Fundo
de Desenvolvimento da Educa¢ao, e 8er4 `olosllrid&da como 8egue:
Projeto:` 45o2.o842.1881.313 -Op®racao E8cola .
ElerieLto.a6 I};;peg;`: " ''4 :3. ;`:3 .' o3'.i;'i;t`i±dafd:a..ttu::cip¥'ii:`aL 'jin;ilac6e'8 T':ibuca'r'ia;,;
Empen.ho n° i696` -SErfu 3o.o6.|7.6.: "alor: Cr$2oo.¢o"a (duzento„il c"z®1
_- - -a ~~~-~ ----- ` cLAusuLA OulHri -
•,;,tl.. ,too)..:.,.i .- . r,--: `:
presente convenio podera ser rescindido independentimen￾te de interpelaeao'judicial ou extrajudicial no caso de infragao comprovada de qualquer de.
suas clausulas, .mediante aviso pr6vio de 30 (trinta) dias, sendo que o inadimplemento por par￾te qa Pr.efeitura. ,de qualquer disposi¢ao. qo, in.es.mo, s6m motivo justificado e expressamente
abeito,' iinpri6a' rid inabilita¢ao! para firmar .outro' da. '.n'atu.reza ou finalidade dest.e. -ate . integ`i.al
cumprimerito das obfiga96es aqui assumidas. ''.i. j ; ,,.':."-:..'.+ {!.i.` A:.-``.„
`,..'i;.. :.: ,..,: .;.`' ,..,.,, :.
€LAUSULA SEXTA -``0 presente 'convenio tera vigelicia a partir da data de sue
`publi`ca€ao no 6rgao de Imprensa Ofioial ate 180 (oento e a,oitenta) dias co.ntado8 d& data_de
liber8pao'dos.reoursospe]oDEE. .' a , , , i..,) ` ..,., F.ul,, .I ..:,`rtT!
:, i,,j. ,` ` , + .,, €LAUS.ULA SE"A.: F£;a eLeLto 6` Fo;, `qesta c;pftL] : parq ] q,jrjmjf`. ,dd;6£sqr::;
dtividas que se originarem da execu€ao` do. presentqe convenio. .
.-.,, ^,:",I;f ,1,i'J,-,',_ ` ,,,. `. I .-,., I," , '.!,:I.I \1`
I.,.pqr estarem a.a,p-r4.e§, .I&vrov-se .este, `qqpyenio, ,, em . 0.4 (qvatro) via8 de
que vai assinado. pe!a! .pqrt,?§..ipt9rg§§pqps. e pelas testepun,has abaix?: ,..., :.,
: ,.... ; . `,,,;'.,I I .....;. -
L
pi`:..`r',,', ' ' "
L1„teor a forma,
Testemunhas: :
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i .",,?,I:I. ` .'.`. . '. L;,,rl ; ,.-, ;. '',:,. ` :f`.,..,.`,,:,+
Braslli?, 22 de julho de 1976 ~ , ,I,tw
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