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materia nº 24/1976

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1976
Date 1976-12-03
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial para complementação de verba para ampliação do grupo escolar Serafim F. do Amaral e consta de unidade escolar na Vila José Lacerda.
native_id8297

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1976-12-07 Aprovado — 1ª discussão em 07 de Dezembro de 1976 (aprovado) 2ª discussão em 07 de Dezembro de 1976 (aprovado) Decisão Final: Aprovado por unanimidade. Sancionado em 08 de Dezembro de 1976 Publicado no Diário Oficial do Estado em 08/12/1976 Boletim nº= 257 Observações: Dispensado o interstício para a 2ª discussão, a requerimento do vereador Ademir Gonçalves.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

`-N￾LJ
'CZ2encz4a L#2zJCJ/cz# c/a fzcaf eta
cG¢Ja/a /a Cftaend
FfloJET0 DE LEI N9
Su'muha: Dispag sobre autorizagao per`a a abBrtura de ezi3'dlte ~
E§peeial.
A CfuAIA rmNICI9AL DA LAPA -EstadodePerama.
AflT.19 - Fica
APl]OVAs
a Executive thinicipal autorizado a abrir no or`gamerfeo gepal do coI`];`ente
`/ / :::tmai:i:e:: ::f:Loz==:;::e:::=::lad:i:|=::tid:sC::§::::==iri:=n:: :aq:=§-
~ ..-- _ _ ___ _ * . _ _ ~ tnJeao de uma unldade escolar nEi Vlla Josg Laeerda a ampl±aqao do Grupo Escohar §Bria￾fin FerTeira do Amartl, rx]s tez"os do conv;nic] firmado com a FIJNDEPARl
Art . 29 - Pare dar coberdjr.a ae crgdito Butt)rizado no arrtigo anterlor` ser;a cant=elada§ .
I
total e perela]-rTte as segulnte§ dota€;es de Orpemendci Vlgente, na mesma lmporrtancia
chGfro : DEPABTAMENTO BODOVIABIO
UNIDADE enquMENTARIA : DI\rl§fio DE oBRAs
FIJNgivo: TF3MSFORTE
FF]OBF}AMA: TFIAyspoRTE RODO\/IARI0
SUB- PRCX3FIAMA: TERMINAI§ RODOVIAF}I0S
ATlvlDADE € §ERvlges DE ADMINI§TRAcfo
Dota§;or tbae.L6885322.13
3.0.0.0 - DE§PE§AS COF!F}ENTES
3.2.0.0 -Tr`ansfgr;nelas torTentes
3.2.5.0 -Contrlbui€ao.de. Previd;rK=1a Social , -
.-INrs ...... „ ....................... „„ ....... „ ........ Cr$ 28.000,00
ch€ao : DEPARTAMENTO DE §ERvlEes uRBANI§
UNIDADE mGAMENIABIA : Dlvl§fio DE imBANI§ro
FunIAO: mBITA€fio E uRBANlsMO
FfloGBAMA: UF}BANI§M0
suBuno€F3AMA: ADNINI§TRAcfio GERAL
ATlvlDADE: MANITEnIfio DOS §EF3vlGes ADMINlsTRATlvo§
Detae;a : esol.1CE80212.14
3®0®Oio - De§pesas Con.ente§.
3.i.0.0 - Despesas cle Cu§teio
3.1.3.0 - §er.\;ieo§ de Ter€eirro§
• 1-FretBs e Carretos .................................... Cr$ 4.OcO,00
dee%O : DEPAF3TAMENTO. DE sERvl€cE; uRBMes
UNIDADE.OR6AMENTARIA: Dlvl§fro DE §EF]v. DE urlL. FUBLIGA
Fungke : . riABITA€fro E uF]BANI§MO
Pl3OenAMA: sEBVIap DE UTILIDADE pbeLleA
§uB-f"eeRAMA: LIMFEZA ndBLlcA
ATlvlDADE: §EBvlap DE LIMFEZA PljBLlcA
Bobe§;Or 0602. irm3252. 16
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.pr
r E=E=E==rlF
~Cde#zcztca c#%;c;2&# c/a fzz/a
Irdy/a/a /a Cftpea%£
3.i.0.0 - Despe§as dg Custgia
3.1.3.0 - §er`tieo§ de Ter€elros
I-F3eparos a consenra?Eo de bans ma`rels e ±m6\rels.u ...... €rs I.000,08
ffiGfio - DEPAF)TANINT0 DE EDUGAE~A0 E OuLTUFIAA
ijNIDADE enquMENTrfelA - DI\;Isde DO ENBINO DE D9 Gum
FunIke :. EDucA€fro E cuLTUF3A
FF}06FiAMA: EN5INo Do FF]IMEIFn GRAtj
sue-m06RAnA: ADimilsTRAcfro CERAL
ATIVIDADE: VANUTEhdo D0 EN§IN0 D0 mlMEIR0 GRAu
D8ta§8B: 0801. 0842tE12.20
3,0.0.0 despBsas CorrfentBs
3.2ioitL Transfer;nela§ CcrmentBs
3.2.§.°4=#nF€tr:¥::i:.::.¥:::=::.=::::.:i:„:..::::„.......trH14.rm,cO
thE 3£ -
SiEOE}§ em
~
Esta Lei gntmrf gin vigor na data de sue publicagr8, revegadas &§ di§pb
cantr€rio.
§818 dos Ses§8g§ dB chMAPIA MjnicipBl da Laps, em 07 de dezenbn] de l9r76
C&cilda Kuss Aferins
fhasidente
#-i+.-.I.W-+Sql￾Qis&:i---I--:i---
Dr. Nelson Accioly CBldemari
1g §eeretdrio
`ge#i/t64di c#"zJc;f e&# c/a fzzf e&
764fa,a ,a Cf2quand
PRodET0 nE REI I\TQ 24Lrfe
S`inula:-Hisp5e sobie autoriza?ao para a abertura de Cre'di_5=
to Especial..
0 Prefeito, TI{unicipal da Lapa, Esi3ado dQ Farari~£, no usa das atribuig5es
a.ue lhe sao conferidas pop lei;
FA'¥to SA813R-que a Cfmara }#unicipal aprovou, e eu sanciono a seguinte:-
lei:
Art.19 -Fica a E*ecutivo I`tflunicipaL autorizado a abrir no organento,:
geral d®, corrente exercicio un Credito Adicional Especial ate' o limits de
Crs 147®000,00 (Cento e quareni;a e sete nil cruzeiros), destinado a complf
mentar as despesa§ decorrentes da construgfo de uns unidade escolar na Vi￾la Jose' IJacerda e amplia§ao do Grupo Escolar Serafim Ferreira dQ, Amaral, /
mos termos do conv6nio firmado com a FtJI``mEPAR.
Act. 29 -cars dar coberttlra ao cre'dito au.torizado no artigo anterior
serao.. cancelada§ total e parcialment,ejas seguintes dotag6es do Or?anerito /
vi8ente, na rfiesma importfncia:-
ORGfio : - HfipARrinA}i;'Im`IT0 ROBOV14RIO
-ur\TIDADE OR:.;`AIJ}EI+,ITARIA : - BIvlsfio DE oBRA§
m`T9ao :-IRAI.TsroRPE
pROGRAi#A: - ffRAr,TsroRPE ROBovl£RIO
STJB-PROGPIAF/TA : - rl]ERREII'.IAI`§ R0cOV14RIOS
ATlvlBARE=- sERvlgo`§ HE Am.EINlsTRAgfio
Dota?5o:- 0502.16885322.13
3.0.0.0 -Ber3pe§as Coirentes.
Transfer6ncias Correutes.
Gontribuieao de Previd6ncia `Social
- IT,H?S Cr$ 28.000,00
ORGao:-HEPART4RTERTO BE sEEvlSOS uRBANOs
UNIDABE OngAMERTARIA:-BlvlsHO DE uREANI`se,{O
FUxpHO:- HABITAg,flo E UR84lSlsr¥{O
pROGEJiri`IA : - URBANI",I.I0
SU13-PROGRAMA: - AREII\TlifREgfio GERAL
ATlvlDARE:- RIAr€urEr``ngfio BO's sERvlgos A"#INlorRATlvos
Dota§ao:-o601.10580212.14
3.0.0.0 -Bespesr,as Correni;es.
3.i.0.0 -Des?,pesas de Cusi;eio
3.i.3.0 -Servieos de Terceiros
i-Fretes e Carreto§ ........................ „u Cr$ 4.000,00
`f zez{/c4¢a Lf tz%;ci/ga# c/a 5Zzf ea
7f 4ta,o ,a Cfta,rati
-2-
ORGfio:- BEPARTAMENT0 DE SERV18OS UREANO'S
ul`iTIHADE ORSATy{ENTARIA:- BIvlsfio RE SERv. DE uTIIj. rmBIjlcA
RE`Tgfio:- IIABIIAS'Z0 E uRBArTls[!I0
PROGRATi`{A :- SERvlgo DE LTTIIjlDABE PtiBIjlcA
SurB-pROGRA}SIA : - LI]i,irI>EZA ptiELlcA
ATIVIBARE:- sERvl€O DE IjlT``rpEZA p6B-jLlcA
Botaeao:- o602.Io603252.16
3.0.0.0 -Bespesa§ Correntes
3.i.0.0 -Beg,pesas de Custeio
3.i.3.0 -Servi§os de Terceiros
i-Reparos e con§ervae,ao de hens moveis e im6veis...Cr# i.COO,00
ORGEO:-BEPARIAI,irEI.\TIO BE mucAS`ao E cumuRA
UATII'ABE 0figAnIEI`TrlTARIA:- DIVIsflo D0 EliT§II'T0 D0 lQ GRAU
FungiHO:- REucACHO E CULTURA
pROGRAI€{A:- E}\Tsll..To Do pRmlEIRO GRALT
SuB-pROGRAI``IA : -ADi\,m`TlslTRAgfio GERAL
AIIVIDADE:-I.,TAI`urE?{gzo Do EI`Tslrro Do PRII`,'IEIRo GRAu
Dota§ao:-o801.o8420212.20
3.0.0.0 -Des:pesas Correntes
3.2.0.0 -Transfer6ncias Correntes
3.2.5.0 -Contribuieao de PrevidGncia Social
i-INPS ................................... CI.S 114.000'00
Art. 39 -Esta Lei entrarf em vigor na data de s!ua pu￾blica?ao, revocqu= .das as disposie6es em coutrfrio.
Edificio da Pl.efeitura ltilunicipal da Ifapa, em 3
efeito
mbro de 1976
S
Municipal
S.®,
`ge¢i/tt4& rf e%JCJf i,a# c/a fzzf ea
754/a/O /a Cftquanti
dLT`HIFlg±±±|£±ra9.±E&£E=&±_a_±±±±_iT_±L£±4£
Sdnhora E*esidente :
Incluso,tenho a honra de encaninhar a Vossa Eccel€ncia,a fin de ser
submetido a apreciaeao e deliberagao dessa Colenda Cfmara de Vereado￾res,o projeto de lei qpe autol-iza o Ekecutivo Municipal a abrir o Cre' -
dii;o Especial de CrS 14.7.000,00,papa atendit..riento de despesa que especi
fica.A frefeitura I,'Iunicipal firmou coriv3riio com a FUI`T.j`.EPAR,pars constru. Ll
ego de rna unidade escolar na Vila Jose' Iiacerda e anpliagao do Grupo /
Es5colar Serafim F.do Amaral,cujo valor total da obra f6ra oreado em
Cr$ 530.386,52.Para sua execusfo a FU1\."'EPAR liberou recur§os na ordem
de Cr$ 384..000,00,ficando o restante a cargo da trefeitura,objeto do
projeto de lei 6ra encamichado a Vossa Exce|€ncia.
Julgo desnecessdria rna mais anpla exposi?go de motivo6 pars justif i￾r.-i
car a neces§idade de slia aprovagao,pop essa Ca§a de liei§.
Na oportunid&de,reitero a Vossa Eccelancia
estima e distinta considiira?go.
\\
feito
estos de minha alta
jTunicir,`f::.i
ftfrovtfro
cit6h. ;rf.
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GHQ"¢y` J` ca"" s 4 `q:gr:=c/- cf< C}._r~.`>` ~Ad±
#Qctof.s=n°==rd#;Qr3L#pS~°*"""h
S`Q` a(.h fsedQu<Ji,. ca+.--
Ov`Lhargifeun%#g='as-

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