materia nº 22/2012

Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
Ofício nº 146 Lapa, 30 de Março de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 22/2012, que autoriza
o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel que menciona, e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 257 / 2012
02/04/2012 - 15:38
Exmo. Sr. ae
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tei (41) 3547.8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750000 - Lapa - PR
MuntcíPiO DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis
que menciona, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Nos termos do artigo 5º, Inciso Ill e $1º da Lei Municipal nº 2460, de
24 de Maio de 2010, fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargos, à empresa
HARA RECICLAGEM E SUSTENTABILIDADE LTDA., com sede na Rua XV de Novembro,
nº 297, sala 707, Centro, CEP 80.020-310, Curitiba-PR, inscrita no CNPJ sob o nº
13.768.575/0001-09:
| - uma área de 141.690,60 m? ou seja 05 alqueires 34 litros e 120,60 m?,
denominada “Área B”, matriculada sob nº 24.623, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca da Lapa/PR, dentro das seguintes divisas e confrontações:
“Inicia-se a descrição deste portao na estaca 96 de coordenadas N:
7154420.962 e E: 627057.212 (PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69 e MERIDIANO
CENTRAL 51º WGr), que está localizada na margem esquerda da Estrada Municipal que dá
acesso ao terreno, na confrontação com propriedade de João Angelo Riceto Baggio e
Vaderez Domingas Paraná Baggio; Desta segue em linha reta, confrontando com
propriedade de João Angelo Riceto Baggio e Vaderez Domingas Paraná Baggio com o
azimute de 161º52'03" e a distância de 105.54 metros até a estaca 97; Desta segue em
linha reta, confrontando com propriedade do Espólio de Maria de Lourdes Cordeiro
Magalhães com o azimute de 245º20'00" e a distância de 568.33 metros até a estaca 98;
Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade do Município da Lapa com o
azimute de 4º14'36" e a distância de 533.55 metros até a estaca 99; Desta segue pela
Estrada Municipal, confrontando com a Área -A- de propriedade do Município da Lapa com
os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 121º36'21" e a distância de 74.64 metros até
a estaca 100; azimute de 125º22'03" e a distância de 28.60 metros até a estaca 101;
azimute de 118º18'26" e a distância de 39.41 metros até a estaca 102; azimute de
116º28'33" e a distância de 71.03 metros até a estaca 103; azimute de 116º53'59" e a
distância de 53.47 metros até a estaca 104; azimute de 119º25'09" e a distância de 104.56
metros até a estaca 105; azimute de 108º27'02" e a distância de 20.06 metros até a estaca
106; azimute de 101º56'00" e a distância de 21.17 metros até a estaca 107; azimute de
96º28'59" e a distância de 17.81 metros até a estaca 108; azimute de 92º0602" e a
distância de 32.46 metros até a estaca 109 e azimute de 88º17'53" e a distância de 30.34
metros até a estaca 96; ponto inicial da descrição do perímetro.”
Il - uma área de 148.709,40 m? ou seja 06 alqueires 05 litros e 484,40 m?,
denominada “Área A1” parcela a ser destacada da Matricula nº 25.619, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR, dentro das seguintes divisas e confrontações:
“Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca 42 de coordenadas N:
7154615.566 e E: 626613.067 (PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69 e MERIDIANO
CENTRAL 51º WGr), que está localizada na margem esquerda da Estrada Municipal que dá
acesso ao terreno, na confrontação com propriedade do Município da Lapa; Desta segue em
linha reta, confrontando com propriedade do Município da Lapa com o azimute de
184º14'36" e a distância de 533.55 metros até a estaca 43; Desta segue em linha reta,
confrontando com propriedade do Espólio de Maria de Lourdes Cordeiro Magalhães com o
azimute de 245º20'00" e a distância de 151.19 metros até a estaca 44; Desta segue pela
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
em
Ao Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
|
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 30.03.12 3:02
Estrada Vicinal, confrontando com propriedade da Dagranja Agroindustrial Ltda com os
seguintes azimutes e distâncias: azimute de 333º03'47" e a distância de 57.78 metros até a
estaca 45; azimute de 326º07'28" e a distância de 35.58 metros até a estaca 46; azimute de
317º3019" e a distância de 82.46 metros até a estaca 47; azimute de 318º58'21" e a
distância de 39.16 metros até a estaca 48; azimute de 315º59'29" e a distância de 106.78
metros até a estaca 49 e azimute de 322º19'12" e a distância de 133.77 metros até a estaca
66; Desta segue em linha reta, confrontando com a Área-A2 de propriedade do Município da
Lapa com o azimute de 62º21'07" e a distância de 519.56 metros até a estaca 42: ponto
inicial da descrição do perímetro.”
81º - A área de 119.872,20 m? (cento e dezenove mil, oitocentos e setenta e
dois metros e vinte decímetros quadrados), denominada “Área A-2", com as divisas e
confrontações abaixo transcritas, remanescente da Matricula nº 25.619, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR, permanecerá de propriedade deste Município:
“Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca 42 de coordenadas N:
7154615.566 e E: 626613.067 (PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69 e MERIDIANO
CENTRAL 51º WGr), que está localizada na margem esquerda da Estrada Municipal que dá
acesso ao terreno, na confrontação com propriedade do Município da Lapa; Desta segue em
linha reta, confrontando com a Área-A1 de propriedade do Município da Lapa com o azimute
de 242º21'07" e a distância de 519.56 metros até a estaca 66; Desta segue pela Estrada
Vicinal, confrontando com propriedades da Dagranja Agroindustrial Ltda e de Miguel
Lourenço Horning Batista e Vera Beatriz Magalhães Batista com os seguintes azimutes e
distâncias: azimute de 322º19'12" e a distância de 15.06 metros até a estaca 50; azimute de
322º22'48" e a distância de 80.54 metros até a estaca 51; azimute de 332º4014" e a
distância de 23.11 metros até a estaca 52; azimute de 2º10'24" e a distância de 28.49
metros até a estaca 53; azimute de 14º16'47" e a distância de 64.72 metros até a estaca
54; azimute de 20º00'23" e a distância de 109.45 metros até a estaca 55; azimute de
21º07'45" e a distância de 70.97 metros até a estaca 56; azimute de 19º3018" e a distância
de 85.83 metros até a estaca 57 e azimute de 12º04'01" e a distância de 14.33 metros até a
estaca 58; Desta segue pela Estrada Municipal, confrontando com a Área-B de propriedade
do Município da Lapa com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 118º50'47" e a
distância de 25.20 metros até a estaca 59; azimute de 107º53'21" e a distância de 41.64
metros até a estaca 60; azimute de 112º55'12" e a distância de 23.04 metros até a estaca
61; azimute de 118º06'37" e a distância de 33.89 metros até a estaca 62; azimute de
119º30'31" e a distância de 74.31 metros até a estaca 63; azimute de 116º38'09" e a
distância de 62.63 metros até a estaca 64; azimute de 117º01'39" e a distância de 1 23.36
metros até a estaca 65 e azimute de 118º07'47" e a distância de 84.08 metros até a estaca
42; ponto inicial da descrição do perímetro.”
$ 2º- Objetiva a doação ora autorizada, possibilitar à donatária implantar uma
empresa para transformação de resíduos de madeiras e plásticos reciclados em WPC
(Wood Plastic Composite), e que irá, com suas atividades, proporcionar benefícios de
interesse público, inclusive gerando contribuição para a receita municipal e oferecendo
empregos para a população lapeana.
XY
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 30.03.12 ve; 03
Art. 2º - Constituem-se encargos da donatária:
| — gerar atividade econômica, renda, recolhimento tributário, bem como
empregos diretos e indiretos no Município da Lapa;
Il — a proibição de destinar o imóvel, de forma diversa ao objetivo da presente
Lei, exceto com prévia autorização do Poder Executivo, com anuência do Poder Legislativo;
Il — cumprir todos os encargos ambientais, tributários, previdenciários e
trabalhistas exigidos pelos órgãos e poderes legalmente constituídos;
IV- cumprir os prazos de execução, constantes do cronograma básico de
gestão, Anexo | desta Lei.
Parágrafo Único - Na hipótese de alteração societária, os sucessores
obrigam-se a cumprir o estabelecido no instrumento de doação, solidariamente com a
empresa e sócios originários.
Art. 3º - O não cumprimento, pela empresa donatária, dos encargos de que
trata esta Lei, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da lavratura do instrumento de
doação, ensejará a reversão do imóvel ao Município, sem qualquer ônus para o doador. q
Parágrafo Único - Caso a reversão seja comprometida em razão de credor
hipotecário de primeiro grau, ou de interesse do Município, este poderá pleitear, da
donatária ou de quem de direito, indenização relativa ao valor de mercado do imóvel à
época da reversão, bem como indenização relativa a todos os investimentos feitos pelo
Município em razão da presente doação e a partir do efetivo desembolso, devidamente
atualizados monetariamente pelos índices oficiais até a data do efetivo pagamento.
Art. 4º - Nos termos do art. 5º, 8 2º, da Lei Municipal nº 2460, de Maio de
2010, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, poderá
hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição financeira de sua conveniência, ficando
esclarecido que a cláusula de reversão e demais obrigações ficam garantidas por hipoteca
de segundo grau em favor do doador.
Art. 5º - Todas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei
deverão ser suportadas única e exclusivamente pela donatária.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa,
de Março de 2012.
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha
- Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o
incluso Projeto de Lei nº 22/2012, que: “Autoriza o Poder Executivo a doar, com
encargos, imóveis que menciona, e dá outras providências”.
Através da Lei Municipal nº 2460, de 24 de Maio de 2010, foi
instituído o Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços da
Lapa/PR, com a finalidade de incentivar o desenvolvimento econômico e a geração
de empregos e renda, através da instalação, ampliação, melhoramento ou
reativação de atividades empresariais neste Município.
A empresa HARA RECICLAGEM E SUSTENTABILIDADE
LTDA. implantará em nosso Município uma unidade industrial com a finalidade de
transformar resíduos de madeiras e plásticos reciclados em WPC (Wood Plastic
Composite), como o nome diz um composto de madeira e plástico de alta qualidade,
que se aplica na indústria automotiva, na construção civil, transportes e outros
ramos. Esse material tem preço altamente competitivo e deverá ser comercializado
em território nacional e também destinado à exportação.
Com a efetivação da implantação dessa unidade industrial, a
empresa HARA RECICLAGEM E SUSTENTABILIDADE LTDA. gerará aumento da
oferta de empregos e da arrecadação de impostos em nosso Município, assim como
o fomento da economia local, tanto no que tange a prestação de serviços quanto o
comércio em geral.
Conforme Protocolo de Intenções firmado com este
Município, cópia em anexo, a empresa HARA se comprometeu, dentre outras
obrigações, a gerar aproximadamente 100 (cem) empregos diretos e também mão-
de-obra indireta.
Outra grande importância da instalação da referida indústria
em nosso Município é o seu objeto, pois, para produzir o WPC (Wood Plastic
Composite), a mesma utilizará resíduos de madeiras e plásticos reciclados, evitando,
dessa forma, que tais resíduos sejam descartados indiscriminadamente. Assim,
estará contribuindo para a sustentabilidade e preservação de nosso meio ambiente,
indispensável nos dias de hoje.
Dessa forma, devidamente especificado o interesse público,
atendendo aos ditames do artigo 17, 8 4º da Lei nº 8666/93 e, tendo em vista que o
objetivo da administração pública é incentivar a instalação de empresas e indústrias,
gerando receitas e empregos, fica justificada a doação do imóvel em questão à
referida empresa. 0;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MuntcíriO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Assim, o Poder Executivo elaborou o presente Projeto de Lei,
de acordo com a legislação aplicável à espécie, visando efetuar a doação e
consequentemente concretizar o pretendido incentivo, bem como atender a uma
causa de relevante interesse público.
Isto posto, requer-se ao Poder Legislativo que aprecie e
aprove o incluso Projeto de Lei, em caráter extraordinário.
Edifício da Prefeitura Municipal de (E em 30 de Março de
2012.
Paulo CésarFialês Furiati
( Prefeito unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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s
S
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 022/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis que
menciona, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 02/04/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 022/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis que
menciona, e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator con Fm , bontido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. /
do,
=—— e O er
ACYR HOFFMANN
Presidente da Vomissão de Legislação, Justiça e Redação
A
LAPA em / /2012
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 022/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis que
menciona, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 02/04/2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 02 /0V [2m2
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em (1Z /C q /2012
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 022/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis que
menciona, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/04/2012.
(a) Apresentado em Expediente do Dia 02/04/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, e
= =
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 022/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis que
menciona, e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE, nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA Ea /2012
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçiametirto
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 022/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis que
menciona, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 02/04/2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador bz
uy DOSE fTotass
si, Ea /2012 h LB
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto 44 o; f 2012
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 148 Lapa-PR, 02 de Abril de 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Venho por meio deste, no Uso da competência que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município, no seu artigo 69, inciso IX, combinada
com o que determina o artigo 36, inciso |, e ainda artigo 84, $ 1º, do Regimento
Interno dessa Casa Legislativa, convocar extraordinariamente a Câmara Municipal
de Vereadores para que se reúna em sessão extraordinária em dia e horário a ser
determinado por essa Presidência, para apreciação do Projeto de Lei nº 022, de 30
de Março de 2012, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis
que menciona, e dá outras providências.
geral.
instalado para que seja aprovado.
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 260 / 2012
02/04/2012 - 16:39
Exmo. Sr. ' Responsável: INE
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
Ao ensejo envio a V.Exa. os meus protestos de estima e
consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Abril de 2012.
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dar César dh Euriati
Prefeito Municip
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622.4252 .. 83750-000 - Lapa - PR
e ASSESSORIA JURÍDICA
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JÁ
Ref. Ofício nº 148/2012
Autor: Executivo Municipal.
Vem para análise o ofício de numero 148/2012, do Exmo. Prefeito
Municipal, o qual convoca esta Casa de Leis para que se reúna em Sessão
Extraordinária para apreciação do Projeto de Lei nº 022 de 30 de março de
2012, cujo objeto é a autorização ao Executivo Municipal para que o mesmo
possa doar, com encargos, imóveis que menciona e dá outras providências.
Contudo, tem-se que tal Projeto não encontra-se em condições de
ser discutido pelo fato de que falta no mesmo cópia das matriculas dos imóveis
a serem doados, protocolo de intenções e avaliação oficial dos imóveis, sendo
que tais documentos são necessários para a análise do Projeto.
Outrossim, informo que todos estes documentos já foram
solicitados Procuradoria Geral do Município, sendo que após a juntada destes
no Projeto poderá ser dado continuidade aos tramites regimentais, com a
convocação de Sessão Extraordinária.
Diante disso, tem-se que por ora torna-se inviável a convocação
solicitada através do ofício nº 148/2012.
Lapa, 04 de abril de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Curitiba -Pr, 29 de março de 2012
João Renato Leal Afonso
Presidente da Câmara.
Em face ao processo de implantação da HARA, e a análise de todo
o processo de industrialização e suas variáveis, concluímos nas fases
seguintes a necessidade de uma área maior. Percebemos a necessidade de
geração de energia elétrica a partir da energia térmica do processo
industrial, para melhorar a competitividade da empresa com relação ao
seu produto final, isto porque na realidade do Brasil o custo de gás
aferiu-se muito maior que no estudo inicial. Essa geração de energia
elétrica demandou de uma área maior, pois houve um incremento na
planta industrial.
Houve também a necessidade da adaptação da planta industrial ao
terreno, pois o referido terreno tem forma irregular dificultando a
distribuição da planta nele. Temos que contemplar as unidades fabris e
toda a área de manobra e estacionamento para caminhões nesse terreno.
dá o EA
Rafael Sivik .
HARA RECICLAGEM E SUSTENTABILIDADE.
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 153 Lapa, 05 de Abril de 2012
Senhor Presidente:
Encaminho em anexo, para que sejam anexados ao Projeto de Lei nº
22, de 30.03.2012. que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis que
menciona, e dá outras providências, os seguintes documentos:
* Protocolo de Intenções firmado entre o Município da Lapa e a
empresa HARA RECICLAGEM E SUSTENTABILIDADE LTDA em 31.10.11:
* Matrículas nº 11.496 e nº 24.623, junto ao Cartório de Registro de
Imóveis;
* Laudo de Avaliação efetuado, pela Comissão Permanente nomeada
pelo Decreto nº 17282, de 01 de julho de 2011, referente às áreas acima mencionadas.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 270 / 2012
05/04/2012 - 15:52
EXMO. SR. — ar
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Estado do Paraná
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
1) O MUNICÍPIO DA LAPA - PR, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede nesta cidade, à Praça Mirazinha
Braga, 87, CNPJ nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Paulo César
Fiates Furiati, brasileiro, casado, portador da CIRG nº
890.157.0/PR, residente e domiciliado nesta cidade, nos
termos da Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do
Município da Lapa, doravante denominada de MUNICÍPIO.
2) HARA RECICLAGEM E SUSTENTABILIDADE LTDA -
pessoa jurídica de direito privado, constituída sob as leis da
República Federativa do Brasil, sediada na Rua XV de
novembro, SALA 707 , Centro, n. 297, município de Curitiba,
Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
13.768.575/0001-09, neste ato representado por seus sócios,
Sr. RAFAEL ENRIQUE SIVIK ADORNO, uruguaio, solteiro,
portador da Cédula de identidade uruguaiana n * 2.792.013-2
e Carteira de Identidade emitida pela Polícia Federal
Superintendência Regional do PR - RNE V735.764-D e
ad CPF/MF sob nº 011.953.119-40, residente e domiciliado à Rua
Tibagi nº 950, AP. 115, centro, C.E.P. 80.060-110, município
de Curitiba, Estado do Paraná e o Sr. ENRIQUE
ALEJANDRO SIVIK REBRYK, uruguaio, casado no reegime de
comunhão universal de bens, portador da Cédula de
identidade uruguaiana nº 969.758-9 e CPF/MF nº
011.953.119-40 residente e domiciliado à rua Enrique o
Martinez, n. 2036, Município de Montevidéu, no Uruguai,
doravante denominada Hara. “id a
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547 8000 tl
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,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Estado do Paraná
O CONSIDERANDO QUE:
* O Município tem como uma de suas metas principais
promover a consolidação do desenvolvimento sócio-econômico,
procurando para tanto, apoiar e incentivar o incremento de todas as
áreas voltadas à produção, sem, contudo, esquecer o meio ambiente e
os valores humanos que devem nortear suas ações;
* O Município dispõe de um imóvel com área de 290.000,00
m2 (duzentos e noventa mil metros quadrados), localizada em área de
[1] expansão urbana denominada Sampaio dos quais 141.690,00 m?
(cento e quarenta e um mil seis e noventa metros quadrados) referentes
a matrícula nº 24.623 e o restante 148.310,00 m?(cento e quarenta e
oito mil trezentos e dez metros quadrados) a ser desmembrada da
matrícula nº 11.946 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca;
* A Empresa Hara Reciclagem e Sustentabilidade Ltda, tem
um projeto de implantar uma Unidade Industrial de transformação de
resíduos de madeiras e plásticos reciclados;
* A Unidade tem o objetivo de transformar os resíduos de
madeiras e plásticos reciclados em WPC (Wood Plastic Composite), como
o nome diz um composto de madeira e plástico de alta qualidade, que
se aplica na indústria automotiva, na construção civil, transportes e
outros ramos. Este material tem um preço competitivo e deverá ser
comercializado tanto em território nacional bem como exportado. Em
segundo plano, mas concomitante ao processo industrial será
produzido e comercializado em igualdade de condições
preferencialmente na região um excedente de energia elétrica
resultante;
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547 8000
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Estado do Paraná
* O volume de investimento necessário para a realização
deste Projeto e o desenvolvimento da atividade supra mencionada, será
aproximadamente €$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de euros)
como está na carta de intenções em anexo, dos quais aproximadamente
30% é oriundo de recursos próprios (investidores privados) e os outros
50% de financiamentos bancários, tendo em vista que a Empresa
solicitou o apoio do Município, que convencido das vantagens e do
interesse que o projeto apresenta, levando em conta que a empresa já se
estabeleceu no Paraná e desejosos de contribuir para seu sucesso,
acolheram favoravelmente o pedido;
* O Município visa o crescimento da receita municipal e o
incremento da renda de seus munícipes através da elevação do numero
dos postos de trabalho e sabe que o Projeto em questão tem condições
de atender tais propostas.
* O Município dispõe de bens propícios para a instalação de
unidades industriais e, fundamentado, na Lei Municipal nº 2460, de 24
de maio de 2010, que instituiu o Programa de Desenvolvimento
Industrial, Comercial e de Serviços da Lapa, pode disponibilizá-los à
- Empresa HARA RECICLAGEM E SUSTENTABILIDADE LTDA, com o
intuito de viabilizar o empreendimento acima descrito.
RESOLVEM AS PARTES, livremente e de comum acordo,
ajustar e celebrar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, o qual
será regido pelas premissas e condições, a saber: N
yr
CLAUSULA PRIMEIRA: 1 - DO PROJETO + N
A empresa HARA RECICLAGEM E SUSTENTABILIDADE LTDA, [
compromete-se a contribuir para o desenvolvimento sócio-econômico do y WO
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547 8000
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
NA Estado do Paraná
tm —Município, através da efetivação do Projeto denominado indústria de
reciclagem, que contemplará:
1.1 — A instalação de unidade industrial para transformar
resíduos de madeiras e plásticos reciclados em WPC, que será matéria
prima para outras indústrias e também para a construção civil. Ainda,
representará grande importância sócio-ambiental e trará, dentre vários
benefícios, a economia de recursos públicos na fiscalização da
destinação de algum destes resíduos e, principalmente, ao meio
ambiente, pois evitará que os resíduos sejam jogados em locais
Lad impróprios ou levados ao aterro sanitário municipal, para sejam jogados
ao aterro de Hara, aumentando então a sua vida útil;
1.2 —- Para a rápida e eficiente consecução do objetivo deste
Protocolo, a Empresa Hara e o Município assumem os compromissos
estipulados e se comprometem a envidar todos os seus recursos e
esforços para seu adequado e satisfatório cumprimento nas datas e
condições programadas.
CLÁUSULA SEGUNDA: 2 - DOS COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO:
2.1 - Após a assinatura deste instrumento, encaminhar Projeto
de Lei à Câmara Municipal, solicitando autorização para doação de área
de terras com 290.000 m? (duzentos e noventa mil metros quadrados),
localizada no futuro Parque Industrial do Sampaio a ser desmembrada
de matrícula conforme for definido na ocasião;
2.2 —- Sendo aprovado o Projeto de Lei referido no item 2.1,
outorgar à empresa Hara, escritura pública de doação da área, com
cláusula de reversão, devendo ser obedecido o disposto no artigo 5º, 8 Ç
2º e artigo 18, ambos da Lei Municipal nº 2460/10. ha
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547 8000
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Estado do Paraná
2.3 — Fiscalizar periodicamente se os compromissos assumidos
no Projeto, pela Empresa Hara, estão sendo cumpridos.
2. 4 — Uma vez cumprido integralmente o presente protocolo de
intenção, o município compromete-se a transferir definitivamente o
imóvel objeto deste instrumento, transcorrido cinco anos a partir da
assinatura deste acordo.
CLÁUSULA TERCEIRA: 3 - Dos compromissos da Empresa Hara:
3.1 - Dar atendimento ao Projeto, conforme Carta de Intenções
(doc. Anexo), gerando aproximadamente 100 (cem) empregos diretos e
também mão-de-obra indireta, além de preservar o meio ambiente;
3.2 - A Empresa HARA RECICLAGEM E SUSTENTABILIDADE
LTDA, na compra e/ou aquisição de bens e serviços, inclusive os de
engenharia, respeitando as qualidades técnicas e condições
mercadológicas e financeiras, dará preferência à contratação de
estabelecimentos localizados no Município.
3.3 — Observar na instalação do empreendimento, todos os
ordenamentos jurídicos, em especial a legislação ambiental, sendo de
sua obrigação recorrer aos órgãos ambientais para obter o devido
licenciamento, em sendo este necessário;
3.4 — Recolher obrigatoriamente seus tributos no Município,
bem como, utilizar o máximo possível da sua mão-de-obra de pessoas
residentes locais, tanto no momento da instalação do Projeto, quanto no
decorrer de sua operacionalização;
3.5 — Promover, na eventual necessidade, programa de
treinamento para trabalhadores residentes no Município, através da
Agência do Trabalhador Local, comprometendo-se a HARA
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547 8000
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Estado do Paraná
de contratação de graduados no referido programa;
3.6 — Arcar com as custas, emolumentos e tributos na feitura e
registro das escrituras necessárias a consecução deste instrumento,
bem como dos que se fizerem necessários futuramente, em se
consumando a referida doação de área para a HARA RECICLAGEM E
SUSTENTABILIDADE LTDA;
3.7 - A envidar todos os esforços e recursos no sentido de
angariar novos clientes e com isso aumentar o quadro de empregados
através de incremento dos produtos oferecidos, sempre enquadrados no
ramo descrito no Projeto;
3.8 - Usar a Agência do Trabalhador para seleção e
recrutamento de mão-de-obra;
3.9 — Cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 22, incisos
la VIII da Lei Municipal nº 2460/10.
(o) CLAUSULA QUARTA: 4 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1 - Quaisquer alterações ou aditamentos ao presente
Protocolo deverão ser efetuados na forma escrita, para a sua validade e
eficácia;
4.2 - A tolerância de uma das partes com relação ao 2,
descumprimento de qualquer dos compromissos ora assumidos não A y
implicará, em nenhuma hipótese, em novação, remissão ou alteração do "o
presente Protocolo;
Praca MESA DID IL >>> 4)
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547 8000 6a
É
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Estado do Paraná
4.3 - As partes comprometem-se a desenvolver seus melhores
esforços e recursos no sentido da consecução dos objetivos do presente
Protocolo, formalizando e cumprindo os compromissos e contratos dele
decorrentes;
4.4 - As partes comprometem-se a executar este Protocolo em
regime de parceria e cooperação, devendo qualquer dificuldade ou
divergência oriunda do seu cumprimento, ser resolvida de comum
acordo.
Estando assim ajustados, firmam as partes o presente
Protocolo de Intenções, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na
presença de 02 (duas) testemunhas.
Lapa, 31 de outubro de 2011. /
",
| As
Pqulo César,Fidtes Furiati
Prefeito; Municipal
rá !
f Al
t
TA
Rafael Enrique Sivik Adorno
Hara Recliclagem e Sustentabilidade Ltda.
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Enrique Alejandro Sivik Rebryk
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1]
Hara Recliclagem e Sustentabilidade Ltda.
TESTEMUNHAS:
RG.: 6 95) Bm PÃO RG: -ULIS GS3-1
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547 8000
|
iReconheco e dou fe! por SEMEI
Ifirma(s) des:
[ferenndo RAF)
PROCUR Á
OUTORGANTE: HARA RECICLAGEM E SUSTENTABILIDADE LTDA com sede é
foro em Curitiba — PR na Rua: XV de Novembro 297 — sala 707, centro - CEP: 80020-310
- Curitiba- PR neste ato representada por Sr. RAFAEL ENRIQUE SIVIK ADORNO,
Uruguaio, solteiro nascido em 13/02/1973, residente e domiciliado em Curitiba — Pr na
Rua Tibagi nº 950, Ap. 115, Centro, CEP: 80060-110 portador da cédula de identidade
Uruguaia nº 2.792013-2 e Carteira de Identidade emitida pela Policia Federal
Superintendência Regional do PR - RNE V735.764-D e CPF 011.953.089-90
OUTORGADO: EUCLIDES LOCATELLI, brasileiro, casado, contador devidamente
inscrito no CRCI/PR sob n 16.502-0-9, ADRIANO ANTONIO TAVERNA, brasileiro,
casado, Tec. contabilidade, portador do RG: 6 089 980-0 SSP/PR e CPF 027 115 449-74
como seus bastantes procuradores, ambos com endereço profissional em Curitiba — PR
na Rua XV de novembro, 297, 7º andar. Centro CEP: 80020-310
PODERES: Especiais e especificos para, em relação empresa OUTORGANTE no Estadn
do Paraná: a) representar a OUTORGANTE perante terceiros, pessoas físicas e/ou
jurídicas de direito público ou privado, como repartições e órgãos públicos, autoridades
federais, estaduais e municipais, inclusive autarquias, sociedades da economia mista,
empresas públicas e concessionárias de serviços públicos, Receita Federal, Estadual e
Municipal e Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná; b) obter todas as informações
dados ou elementos que venham a ser fornecidos ou colocados à disposição da
OUTORGANTE por quaisquer autoridades autarquias repartições e àrgãos púhhiros
federais, estaduais ou municipais, bem como examiná-los, revisá-los e copiá-los, c) tomar
todas as providências cabíveis com relação à solicitação de certidões para quaisquer fins
inclusive de baixa da empresa, podendo, para tanto, assinar, quaisquer documentos
declarações, preencher formulários e requisitar informações
Estes poderes são válidos pelo prazo de 12 meses e poderão ser substabelecidos
/ Curitiba 09 de Maio de 2011
Robo do cm ces [REGISTRO GERAL
FITULAR:
* AUGUSTO ALVES GUIMARÃES
CPF. 002887109-78
LAPA —— PARANÁ
Matricula N.º 11.496..
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: - TERRENO RURAL, transformado
em terras proprias para cultivo, denominado "GLEBA Nº 02", com
a área de b5 hectares, 37 eres e 50 centiares, ou seja, 453.750
00 m2 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL E- SETECENTOS E CINQU
ENPA METROS QUADRADOS), equivalentes a 13 (DEZOITO) alqueires e
30 (TRINTA) litros, contendo uma casa de morada, velha, constru
ida de madeiras e coberta de telhas, com aproximadamente 80,00
m2; imóvel êste, situado no lugar denominado "SAMPALO", quarte
irao do Boqueirao, neste Municipio e Comarca e com as divisas,
confrontações e característicos seguintes:- Começa num marco
inominado na divisa com a GLEBA N. Ol, e segue por marcos, em
direção Norte, em reta, até outro marco inominado na beira do
arrôio da Divisa, sendo ests linha cortada pela estrada secun-
dária, logo abaixo novamente citada e qué se comunica com a es-
trada municipal; do marco ne beira do arrôio da Divisa, faz
canto e segue pelo arróio na direção NO a alcançar o Marco 25;
dêste segue a NO até o marco 28; deste segue a SO até o marco
N. 29; dêste segue a NO aié o marco N, 30 plantado à beira da
estrada municipal, abandonando o arroio relo qual a confinação
ê feita com terras da família Goll e outros; dêste último mar-
co, faz canto e segue a SO pela estrada municipal, atravessa a
desembocadura da estrada secundária que serve de comunicação do
imóvel com a aludida estraca municipal, a encontrar o marco Nº.
31; e dêste, ainda à SO, segue pela estrada Municipal ate o ma
co "O" (zero), confrontando com terras de Alexandre J, Sabbag;
e dêste marco fêz canto e segue a SE até o marco N. 03, confron
tando com terras da Dagranja S/A; deste segue a SE ate o marco
Ot; dêste, faz canto e secue 88º h9' SE até o marco N. 05, con
frontando até aqui com terras de Daniel Victório Vittali (suces
sor de Pedro Maciel Hagalniães); déste, Zaz canto e segue NO ao
marco 06; dêste, faz canto e segue NE ao maréo 07; deste, faz
canto e segue SE ao marco 08, confrontando e confinando ate a-
qui, com terras do Municínio da Lapa, utilizádas para aeroporto
dêste, segue a NE até o marco inicial da divisa, limitando-se n
vamente com terras de Danici Victório Vittali (sucessor de Pe-
dro Maciel Magalhães. - Com excessão das linhas divisorias com
a GLEBA 01 é com 6 Arrôio ca Divisa, assinaladas apenas por ma
Cos, as demais faces do imóvel são consagradas por cércas de a-
rame, de quatro fios. - OBSERVAÇÃO: - O terreno, objeto desta Ma
trícula, e desmembrado ou parcelado do imóvel caracterizado na
Matrícula Nº, 9.887, ficha UM, do Registro Geral, deste Cartó -
rio, assumindo os interessados inteira responsabilidade por se
us característicos, na forva admitida no Provimento Nº, 356, da
Corregedoria da Justiça, déste Estado e cujo imóvel acha-se ca-
dastrado nc INCRA, sob Nº. 705 020 036 5536, com a Área Total de
90,7 Ha... — -P=R=0=P=R=I=B=T=Ã=R=1=0=S:.. Dr. RUBENS SUPLICY FE
BEIRA DO AMARAL, engenheiro agronomo (CI Nº. 65.769 PR) e sua
mulher, Da. RUTH LEINIG DO AMARAL, do lar (CI N2.86,94h PR), in
critos no CPF/NF sob Nº. 000 212 029 15, brasileiros, domicilia
dos e residentes em Curitiba, Capital do Estado. - REGISTRO AN
TERIOR:- Nº. 22.515, feito às fls. 263 do Livro Nº, 3-X,de Tran
ESET - . É
criçao das Transmissões, dôsie Cartorio e já transposto para a
Matricula Nº, 9.887, ficha UM; do Registro Geral, para efeitod
respectivo Registro Número UM. - AGS/: - O REFERIDO É VERDADE E
DOU FÊ. - LAPA, em 16 de JaXi IRO de 1.986. .,- O ICIAL:-
|
SN vVINDILVWw
e :
Eanes gas ms za gs == zazs==ssas
R+01/11.h96. PROICCÓLO No, 2é.2H5, de 16-JANEIRO-1986
ALIENAÇÃO: - Achandc-se o imoVEL original com o ITR de
hm a '
Centinvação
1.985 quitado em dia, bem como, compromissado em venda, em par-
tes iguais, ao Adquirente e ao Anuente constantes deste Regis-
tro, conforme o constante do Registro Número UK, da Matricula N
9.887 e havendo o ajustado sido cumprido por todas as partes com-
promissárias, resolveram os compromitentes compradores recebere
cada um sua parte já definida, como um imovel autônomo, aparte
independente um do outro é com o que concordaram os promitentes
vendedores, foi efetuado o desmembramento ou parcelamento, resul-
tando em duas glébas definidas, cuja alienação da de Número 02
aqui se registra, pela forma seguinte, à saber:- ADQUIRENTE: -MÁ
RIO KNOPIK, brasileiro, lavrador (CI Nº. 2,075.415-PR), assisti
do de sua mulher, Da, NEUSA VIEIRA KNOPIK, do lar, brasileira, -
casados sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, inscritos no
CPF/MF sob Nº, 358 275 729 34, residentes e domiciliados em Gua
juvira, Município de Araucária, dêste Estado. - TRANSNITENTES: -
Os proprietários, já devidamente identificados e qualificados ni
Matrícula retro, - ANUENTES: - PAULINO KNAPIK, lavrador (CI Nº.
843 438 PR) e sua mulher, Da, VITÓRIA APOLONIA BORA KNAPIK, do
lar (CI Nº. 5.677.307 PR), do lar, ambos brasileiros, casados
sob o regime de comunhão universal de bens, inscritos no CPF/MP
sob Nº. 201 597 999 15, domiciliados e residentes em Contenda,
nesta Comarca. - TÍTULO DE TRANSMISSÃO: -"Compra e Venda em cum-
primento à Compromisso de Compra e Venda. - FORMA, DATA, ETC. :
Escritura Pública, lavrada em data de 03 de JANEIRO do corrente
ano de 1,986, às fls, 43 verso, do Livro Nº. 209, nas Notas do
Tabelião local, Benedicto Flôro Bueno, mediante as Certidões Ne
gativas de praxe, exceto a de Ônus Reais, dispénsada expressamen-
te pelas partes, e a CND da Previdência Social, visto os transmi
tentes não estarem a ela vinculados como empregadores ou como
produtores rurais e mediante, ainda, oc pagamento da respectiva
sisa, na quantia de Cr$.1.900.000, naquela mesma data, conforme
GR-4-ITBI nº. (008), visada pelo Agente Fiscal R. G. 698491 des
ta cidade e cujo pagamento foi autenticado mecânicamente pela A
gencia local, do Banco Bradesco e tendo constado da Escritura q
dita sisa foi paga sóbre o valôr de Cr$.95.000.000, - superior
ao da transação, - sômente em atenção a exigência fiscal. - VA
LÔR DO CONTRATO: - Crg.91.000.006 (NOVENTA E UM MILHÕES DE CRUZE
ROS), com plena e geral quitação. - CONDIÇÕES: - Puro e Simples.
> REGISTRO DO DISTRIBUIDOR: Nº. 055/06, - COTA: - Regº. Cr$.631.
295, sendo Cr$.105.216 ao FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, Cr$.499,
776 à SERVENFIA DE JUSTIÇA e Cr$.26.303 à CPC, - AGS/; - O REFH-
RIDO É VERDADE E DOU RÉ. - LAPA, em 16 de JANEIRO de 1.986. - O
OFICIAL: -
de 16-JANHIRO-1986:
2 SERVIDÃO Dk PASSAGEM: - Procede-se ao
presente registro para ficar constando, que, nos têrmos do mesmo
instrumento já identificado no Registro Número UM, supra e retro,
pelos proprietários, MÁRIO KNOPIK e sua mulher, Dê&. NEUSA VIZIR
KNOPIK, também e igualmente ja identificados e qualificados no
citado instrumento, foi instituida sôbre o imóvel da Matrícula
retro, como "SERVIENTE", uma SERVIDÃO PERMANENTE DE PASSAGEM, -
sem prazo ou tempo determinado, em favôr do imóvel "DOMINANTE",
objeto da Matricula aberta sob Nº, 11,495, atualmente aiveraai” |
te a PAULINO KNAPIK, casado sob o regime de Comunhão Universal
de Bens com D&, VITÓRIA APCLONIA BORA KNAPIK, identificados e
qualificados no registro numero UM da citada Matricula Nº. 11. -
495, servidão essa constituída pela estrada secundária, referi -
da na descrição de divisas e, que, provinda da GLEBA 01, atraves-
sa a GLEBA 02 (respectivamente imóveis DOMINANTE e SERVIENTE) e
desemboca na estrada Municipal, na forma prevista na aludida des-
criçao de divisas, ou Seja, na altura do marco número 31. - COT:
DE CUSTAS: Rego, Cr$.61.092, sendo Cr&,10.182 ao FUNDO PENITEN
ciario Estadual, Cr$%.40.365 à Serventia de Justiça e Cr$.2.545 à
. A pgs mem
16 de JANEIRO de 1,986.
= = = =3=3s = 3 — =
À “de outubro de 19887]
HIPOTECA CEDULAR: y t Pepórat cia e Hipotecaria No
B5/00581-k, emitida em dat de 16 de eteósto de 1.988, por MARIO KNO-
PIk e sua mulher, dona NEUSA VIEIRA KNOPIK, ja qualificados ante-
riormente; - ao DANCO DO BRASIL S.A, + por sua agência desta cidade,
ou à sua ordem; - no valor de Cz7. 4.505.800,37 (Quatro milhões, ça
Inhentos e cinco mil e citocentos cruzados e trinta e sete centavos
deferido para financiamento de custeio da lavoura de batata ingle-
sa em 8,47 ha; crédito êsse com vencimento nara 10 de março de 1.
1989, a ser pago na praça desta cidade; cédula essa aos juros de 7h.
jao ano, que poderão ser alterados para atú ao ano em caso de inadiá
|Pplemento, sendo que os saldos devedores diários serão armadicados |
jna forma propria; e, cuja remiçãG é de 100% do preço de comerciali+
[zação do produto a liberar e 80% dos demais bens; - tudo sob as de- |
'mais condições contratuais descritas no R.Aux, 7.358; - os emitentes
idão ao Zanco, em Hipoteca Cedul:r de PHINEINO GRAU e sem concorren
cia de terceiros, o imóvel constante ca matricula retro, avaliado
em €z$,6,750.000,00, Contrato apresentado som anexos, Custas:-Regt
Cz5.1.913,75. AGP,- O referido e verdade e cou fê, Lapa, 21 de ou-
tubro de 1.988. A Emp. Juramentada: -
[o TREGA IT IAO6 — ERONOCUIT N975073607TDE Oi DE JULHO DE 1.996:-
HIPOTECA CEDULAR:- Cédula Rurel Pigroretícia é Hipotecária, nº 96/70
/095-5, emitida em data de 18 de junho de 1996, por MARIO KNOPIK e suê
jmulher, dona NEUSA VIEIRA KNOFIK, já qualificados anteriormente;- ao
BANCO DO BRASIL S.A. por sua agência desta cidade, ou a sua ordem;
mo valor de R$,26,372,50 (Vinte e nove mil, trezentos e setenta e do,
ils reais e cinquenta centavos), valor &o crédito deferido para pega-|
mento total das dividas dos emitentes junto ao Eanco; Cédito esse |
com vencimento para 31 de Outubro & 2.002, a ser pago na praça desta
(cidade, em 06 (SEIS) prestações anusis e sucessivas, vencendo a prim
jira em 31/10/1997 e a ultima en 31/10/2.002. Cégula essa aos juros |
de 3% eo eno e, no caso de inedimplência, incidirá sobre o saldo de-
ivedor: comissão de permanência a taxa Ce mercado, juros motab-orios
(digo, moratórios de 1% ao ano a, multa de 10%. Cuja remição é de
100% do valor dos bens a liberar; com es demais condições do contra-
to descritas no Regtº. Auxiliar n2.12.427; os emitentes deram so Ban
co em Hipoteca Cedular de SEGUNDO GRAU e, sem concorrência de ter-
(ceiros, o imóvel constante de matricula retro, o qual acha-se com o
ITR dos 05 últimos anos quitados. Contrato anresentado sem anexos.
Cota - Regtº, 136,000 VRC. O EXFERIDO É
Ol DE JULHO DE 1.996. O ESCREVENTE:-—
PS. s2:==2:8s
=EzsEs = : ss
1.496 - EROTOCOLC N2,51.604. 1 OUTUBRO DE 1996:--
HIPOTHCA CEDULAR:- Cédula Rurei Pignoraticia e Hipotecária, nº 96/00
720-6, emitida em data de 11.10.96, devidamente firmado, digo, 1996
Por MARIO KNOPIK e sua milher, dona NEUSA VIETRA KNOPIK, já qualifi-
cados anteriormente; ao BANCO DO BRASIL S.A.. por sua agência desta
cidade, ou & sua ordem; no valor de R$.,10.919,81 (Dez mil, novecen-
tos e dezenove reais é vitente e um centavos), valor do crédito defe
rido para financiamento de custeio da lavoura de Soja, numa área de
48,40hs, e, com aplicação de recursos próprios no valor de R$,2.456,
96;- crédito esse com vencimenio para Cia 16 de Junho de 1 ;s a ser
pago na praça desta cidade, em uma só vez; Encargos Financeiros à ta
E SEGUE
]
MATRÍCULA N.º 22.496...
“Centinuscão
comprovantes dos O5 Últimos ITRs quitados. Anexo ao contrato.- Um orça
mento analitico, Cartas de anuências e Fotocópias dos ITRs quitados.
Gustas:- Registro - R$. 7,75. O EEFERIDO É-YESGANE E DOU FÉ. LAPA,PR,
25 DE AGOSTO DEL.997. O ESCREVENTE: -
XAS:- Procede-se BVCLDAÇãO, ADS Te! ssados
pelo Fanco do Brasil S.4. agência desta cidade, datados de 13.01.98,
devidamente firmados pelos administradores e, apresentado a este Ofici
o, pelo qual instrumento'o referido Banco, autorizou as baixas dos R.
03; Re04; R.05; Re06 r R.07/11,496 retros. Foi apresentado a este 0fi-
cio comprovantes dos 05 últimos ITR's quitados. Cota:- AV. 63,00 VRC,
O referido é senna eo fé eça,Pr, 26 de Janeiro de 1998. O Ofici
21 Subsituto:- mori anão
a AGE =]
Onze O:- O imóvel com a área de 453.750,00m2, caracterizado na Ma-
tricula e havido pelo R.01 retro, cadastrado no INCRA, sob o nº. 705
020 036 536 7, com A.T. de 45,3 ha, - foi por seus proprietários alie
nado como se registra.- ADQUIRENTE: MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juridi
ca de direito público interno, com séde adminiscrativa nesta cidade,/
na Praça Mirazinha Braga, nº.87, inscrito no CGC/MF nº. 76 020 452/00
01-05, o qual foi no áto contratual representado por seu Prefeito Mu
nicipal, MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, brasileiro, casado, empresá
rio, portador da CIRG. nº.678 358 Pr e CPF nº. 027 311 939 72, resi-
dente e domiciliado nesta cidade, na rua Barão do Rio Branco, n£.1.99
5, devidamente autorizado pela Lei nº,1.389 de 15/12/97.- TRANSMITEN-
TES:- MARIO KNOPIK, agricultor, portador da CIRG. n8,2.075.415 Pr e
CPF nº. 358 275 729 34, e sua mulher NEUSA VIEIRA KNOPIK, do lar,por-
tadora da CIRG. n£.5.759.309 1 Pr e CPF nº. 005 B01 919 74, ambos bra
sileiros, casados entre si pelo regime da comunhão parcial de bens (
na vigência da Lei n2,6.515/77), residentes e domiciliados no lugar /
denominado Boqueirão, neste Município.- TITULO:- Compra e venda e ou-
tras avenças.- FORMA DO TITULO:- “scritura Pública, lavrada em data /
de 30 de janeiro de 1.998, as fls. 115/116, do Livro n2.267-E, do Tabe
ionato desta cidade, mediante a rfeclaração de que os transmitentes 7
não são vinculados como empregadores ou produtores rurais à Previdên-
cia Social, comprovantes da quitação dos 05 (cinco) últimos ITRs e da
Lei Municipal nº. 1.389 de 15/12/57 que autorizou o im,digo, autori-
zou o Municipio a adquirir o imóvel.- Isento do pagamento do ITBI,con
forme o contido na Constituição Federal e ainda o contido no Art. 6º
da citada Lei Municipal nº.1.389.- Ficando o adquirente ciente da Ser
vidão de passagem, constante do R.02 retrc.- A DOI a SRP será expedi-
da pelo tabelionato.- VALÔR:- R$.253.125,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E
TRES MIL, CENTO E VINTE E CINCO REAIS), quantia essa, que os transmi-
tentes confessaram haver recebido do outorgado, em moeda corrente do
Pais e, da qual deram ao comprador plena, geral e irrevogavel quitação
de pagos e satisfeitos; que por bem desta, da clausula Constituti e
do autorizado na Lei Municipal nº.1.389, os vendedores transmitiram /
toda a posse, jus, dominio, ação e servidções ativas que exerciam so-
bre o referido imóvel, para que dele o mesmo comprador use, goze e dis
ponha livremente, independentemente de Autoridade de Justiça, que a
aquisição ora efetuada pelo poder público, expropria amigávelmente o
imóvel, retirando-o do dominio particular de seus respectivos proprie-
târios para atender os ditames e cbjetivos de ncrma municipal, cumprin
o a determinação da Lei nº.1.389, que autoriza subsequente doação do
imóvel ora adquirido, para à Companhia de Desenvolvimento da Lapa - /
JOMLAPA que, as alienará à empres: Casa Blanca Forest Ltda a im-
Segue no verso
»
"Continuação
plantação de um compleco industrial, consistindo de uma fábrica .
“oriented strand board" - placas de madeira; que os valôres previamen
te convencionados e recebidos na forma antes enunciada, tem carater
de indenização, levando-se em conta o ânimo expropriatório de que se
revestiu o ora avençado: prometendo os transmitentes por si e seus su
cessores, fazer a venda boa, firme e valiosa e a responderem pela evic
ção legal, qua, digo evicção legal, pondo a ora adquirente a paz ea /
salvo de quaisquer dúvidas futuras.- CONDIÇÕES:- Puro e simples.- Co-
ta — Regtº.4.312,00 VRC.- RD. nº. 072/98 .- Negativa do IAP. nº,29/96.
O REFERIDO-É E E DOU FÉ. LAPA,PR, 04 DE FEVEREIRO DE 1.998.- O
OFICIAL: -
AV.10/11496 - PROTOCOLO Nº.79.861, DE 04/0UTUBRO/2.007:- CANCELAMENTO DE
CONDIÇÕES:- Averba-se, nos termos do requerimento feito a este Ofício, pelo interessado, o qual
instruiu com cópia autenticada da Lei Municipal nº.1389 de 15/12/1997 e Lei Mu vcipal nº.2059 de
26/06/2007, - com o fim de constar que fica cancelado a condição constante do R.09 retro e supra, que
determinava a doação do imóvel da presents matricula em favor da empresa Casa Blanca Forest Ltda,
tudo conforme as citadas leis, acima mencionada. (YBEFERIMO-É VERDADE E DOU FÉ. LAPA,PR,
04 DE OUTUBRO DE 2.007. O ESCREVENTE:- (E elugit (Divosnir Pierin Bill). Cota: Av.
60,00 VRC (R$.6,30).
R.11/11.496 - PROTOCOLO Nº.79.861, DE 04/OUTUBRO/2.007:- DOAÇÃO:- O imóvel constante
da presente matricula, havido pelo R.09 retro e supra, cadastrado no INCRA sob nº.950 076 4299294
com A.T. de 90,6 ha e codificado na Receita Federal sob nº.1.632.294-0, com os ITRs quitados, foi
pelo proprietário, transmitido à titulo de Doação "Inter-vivos", como se registra. ADQUIRENTE -
Donatário:- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE
LAPA - LAPA PREVI, constituída com base na Lei Municipal nº.1577 de 30/10/01, autarquia com
personalidade jurídica de direito público, com sede e foro na Avenida Caetano Munhoz da Rocha,
1.689, nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF nº.04.809.888/0001-69. TRANSMITENTE - Doador-
MUNICÍPIO DA LAPA, já qualificado anteriormente, representado no ato contratual por seu Prefeito
Municipal Miguel Lourenço Horing Batista, brasileiro. casado, empresário, nascido em 10/08/49,
CIRG nº.678.358 PR e CPF nº.027 311 939 72, residente e domiciliado na Rua Barão do Rio Branco,
1995, nesta cidade. TITULO:- Doação "inter-vivos" à titulo gratuito. FORMA DO TITULO:- Escritura
Pública, lavrada em data de 11 de maio de 2.007, às fls.175/181 do Livro nº.339-E, do Tabelionato
desta cidade, mediante a Certidão Positiva de Ônus Reais e Negativa de Ações Reais e Pessoais
Reipersecutórias, comprovantes dos ITRs quitados, Lei Municipal nº.2000/06, Certidão Positiva de
Débito com Efeitos de Negativa para com a Previdência Social (CND-INSS) nº.013112007-14001090,
Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da
União, Certidão Positiva de Distribuições Cível. Isento do pagamento do ITCMD, conforme GR-PR
constante da escritura. A DOI a SRF foi expecida pelo Tabelionato. VALOR:- R$.937 500,00
(novecentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), estimado pelas partes para todos os efeitos e fins
de direitos. CONDIÇÕES:- A doação ora registrada foi efetuada de conformidade com a Lei Municipal
nº.2000 de 29/11/2006; conforme art. 3º. o donatário através de seus gestores fica autorizado a alienar
no todo ou em parte, a permutar, arrendar ou lotear, no caso dos dois primeiros mediante avaliação
por profissional habilitado ou avaliador Oficial. Parágrafo único: no caso de alienação, arrendamento
ou loteamento os recursos apurados serão destinados a capitalizar o Fundo Previdenciário Financeiro,
específica. Isento de Funrejus. Apresentado a este Ofic;
dos ITRs quitados. Negativa do IAP nº.418255, O
04 DE OUTUBRO DE 2.007. O ESCREVENTE:-
Registro 4.312,00 VRC (R$.452,76).
2003/2004/2005 e os comprovantes
ERDADE E DOU FÉ. LAPA,PR,
w — (Divosnir Pierin Bill). Cota:
-12/11.496 - PROTOCOLO Nº.89.347, DE 04/NOVEMBRO/2.010:- AQUISIÇÃO:- O imóvel da
>>> TO CO TT TE NO]2.010:- AQUISIÇÃO: O imóvel da |
Continua

“LIVRO NÚMERO DOIS”
osnescueres — [REGISTRO GERAL
ÓFI :
ANTONIO CLARET BUENO
CPF 685.313.039-15
LAPA - PARANÁ
PROTOCOLO Nº.89.575, DE 30/NOVEMBRO/2010. IDENTIFICAÇÃO:- O TERRENO RURAL,
denominado de ÁREA “B” com 141 -690,60m?, ou seja, 05 alqueires, 34 litros e 120,60m”, situado no
lugar denominado “SAMPAIO”, neste Município e Comarca, contendo um rancho velho, de madeiras,
com área de aproximadamente 120,00m?, coberto de telhas, com as seguintes divisas e
confrontações:- Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca 96 de coordenadas N: 7154420.962 e
E: 627057.212 (PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69 e MERIDIANO CENTRAL 51º WGr), que está
localizada na margem esquerda da Estrada Municipal que dá acesso ao terreno, na confrontação com
propriedade de João Angelo Riceto Baggio e Vaderez Domingas Paraná Baggio; Desta segue em linha
reta, confrontando com propriedade de João Angelo Riceto Baggio e Vaderez Domingas Paraná
Baggio com o azimute de 161º52'03" e a distância de 105.54 metros até a estaca 97; Desta segue em
linha reta, confrontando com propriedade do Espólio de Maria de Lourdes Cordeiro Magalhães com o
azimute de 245º20'00" e a distância de 568.33 metros até a estaca 98; Desta segue em linha reta,
confrontando com propriedade do Município da Lapa com o azimute de 4º14'36" e a distância de
533.55 metros até a estaca 99; Desta segue pela Estrada Municipal, confrontando com a Área -A- de
propriedade do Município da Lapa com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 121º36'21" e a
distância de 74.64 metros até a estaca 100; azimute de 125º22'03" e a distância de 28.60 metros até a
pestaca 101; azimute de 118º18'26" e a distância de 39.41 metros até a estaca 102; azimute de
116º28'33" e a distância de 71.03 metros até a estaca 103; azimute de 116º53'59" e a distância de
53.47 metros até a estaca 104; azimute de 119º2509" e a distância de 104.56 metros até a estaca
105; azimute de 108º27'02" e a distância de 20.06 metros até a estaca 106; azimute de 101º56'00" e a
distância de 21.17 metros até a estaca 107; azimute de 96º28'59" e a distância de 17.81 metros até a
estaca 108; azimute de 92º06'02" e a distância de 32.46 metros até a estaca 109 e azimute de
88º17'53" e a distância de 30.34 metros até a estaca 96; ponto inicial da descrição do perímetro,
Cadastrado no INCRA sob nº.950.076.429.929-4 com A.T de 90,6000ha e codificado na Receita
Federal sob nº.1.632.294-0 com a AT. de 90,6ha. Observação:- Terreno esse, resultante da
Retificação Administrativa dos autos nº.002/2011, devidamente homologado por este Ofício, cujos
característicos e confrontações supra, foram extraídos dos referidos autos e neles inseridos de mapa e
memo excritivo. PROPRIET, RIO:- MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público
e administrativa na Praça Mirazinha Braga, nº.87, nesta cidade, inscrita no CNPJ
-05. REGISTRO ANTERIOR: R.32 da matrícula nº.11.495, ficha 01/07, do Livro
Geral deste Ofício, e ainda Averbação nº.33 feita na referida matrícula. O
DADE E DOU FÉ. LAPA, PR, 02 DE FEVEREIRO DE 2.011. O OFICIAL:-
(Antonio Clare: Bueno).
Li 13228 o [UM E. o
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E 24.623
Matrícula Nº... career A
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REGISTRO DE IMÓVEIS TOTT
Rua Amintas de Barros, 251 REGISTRO GERAL
OFICIAL:
ANTONIO CLARET BUENO =
CPF 685.313.039-15 Matrícula Nº...
LAPA - PARANÁ
PROTOCOLO Nº.93.474, DE 25/JANEIRO/2012. IDENTIFICAÇÃO:- O TERRENO RURAL denominado
de ÁREA "A" com 268.581,60m:, ou seja, 11 alqueires, 03 litros e 566,60m?, situado no lugar
denominado "SAMPAIO", neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações:-
Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca 42 de coordenadas N: 7154615.566 e E: 626613.067
(PROJEÇAO UTM, DATUM SAD 69 e MERIDIANO CENTRAL 51º WGr), que está localizada na
margem esquerda da Estrada Municipal que dá acesso ao terreno, na confrontação com propriedade do
Município da Lapa; Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade do Municipio da Lapa
com o azimute de 184º14'36” e a distância de 533.55 metros até a estaca 43; Desta segue em linha
reta, confrontando com propriedade do Espólio de Maria de Lourdes Cordeiro Magalhães com o azimute
de 245º20'00" e a distância de 151.19 metros até a estaca 44; Desta segue pela Estrada Vicinal,
confrontando com propriedades da Dagranja Agroindustrial Ltda e de Miguel Lourenço Homing Batista e
Vera Beatriz Magalhães Batista com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 333º0347" e a
distância de 57.78 metros até a estaca 45; azimute de 326º07'28” e a distância de 35.58 metros até a
estaca 46; azimute de 317º30'19" e a distância de 82.46 metros até a estaca 47: azimute de 318º58'21"
e a distância de 39.16 metros até a estaca 48; azimute de 315º59'29” e a distância de 106.78 metros até
a estaca 49; azimute de 322º1912" e a distância de 148.83 metros até a estaca 50; azimute de
322º22'48” e a distância de 80.54 metros até a estaca 51; azimute de 332º40'14” e a distância de 23.11
metros até a estaca 52; azimute de 2º10'24” e a distância de 28.49 metros até a estaca 53; azimute de
14º16'47” e a distância de 64.72 metros até a estaca 54; azimute de 2000'23 e a distância de 109.45
metros até a estaca 55; azimute de 21º07'45” e a distância de 70.97 metros até a estaca 56; azimute de
19º3018” e a distância de 85.83 metros até a estaca 57 e azimute de 12º04'01” e a distância de 14.33
metros até a estaca 58; Desta segue pela Estrada Municipal, confrontando com a Área-B de
propriedade do Município da Lapa com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 118º50'47" e al
distância de 25.20 metros até a estaca 59; azimute de 107º53'21” e a distância de 41.64 metros até a
estaca 60; azimute de 112º55'12” e a distância de 23.04 metros até a estaca 61; azimute de 118º06'37”
e a distância de 33.89 metros até a estaca 62; azimute de 119º30'31” e a distância de 74.31 metros até
a estaca 63; azimute de 116'38'09" e a distância de 62.63 metros até a estaca 64; azimute de
117º01'39" e a distância de 123.36 metros até a estaca 65 e azimute de 118º07'47” e a distância de
84.08 metros até a estaca 42: ponto inicial da descrição do perímetro. Cadastrado no INCRA sob
nº.950.076.429.929-4 com A.T de 90,6000ha e codificado na Receita Federal sob nº.1.632.294-0 com a
A.T. de 90,6ha. Observação:- Terreno esse, resultante da Retificação Administrativa dos auto:
nº.003/2012, devidamente homologado por este-Qfício, cujos característicos e confrontações supra,
foram extraídos dos referidos autos e neles inserido de mapa e memorial descritivo. PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito pubioq intemo, com sede administrativa na Praça
irazinha Braga, nº.87, nesta cidade, inséri GNPJ nº.76.020.452/0001-05. REGISTR
NTERIOR:- R.12 da matrícula nº.11.496 1%!
ainda Averbação nº.13 feita na referida ma
DE FEVEREIRO DE 2012. O OFICIAL:-
619
EA
CERTIDÃO DI:
PROPRIEDAI =
6T9" cz
oN VANIA LM
Ne Município DA LAPA
esa Estado DO PARANÁ
PARECER DE AVALIAÇÃO
A Comissão Permanente de Avaliação instituída pelo Decreto nº 17282, através do
presente, avalia e estabelece valor as áreas matriculadas no Registro de Imóveis de Lapa — PR, sob
nºs 24.623 e 25.619 — localizadas na margem esquerda da Estrada Municipal que liga Lapa a
localidade denominada Sampaio
a) Área 01: Matrícula 24.623
Um lote de terreno rural com área de 141.690,60m? (cento e quarenta e um mil, seiscentos
e noventa metros e sessenta centrímetros quadrados), contendo um rancho velho de madeira,
sem valor comercial. Mediante ao exposto a Comissão avalia a presente área em R$ 410.902,74
(quatrocentos e dez mil, novecentos e dois reais e setenta e quatro centavos),
b) Area 02: Matrícula 25.619 — Parte Ideal.
Um lote de terreno rural com área de 148.709,40m? (cento e quarenta e oito mil,
setecentos e nove metros e quarenta centimetros quadrados), sem benfeitorias. A ser
desmembrada da área total de 268.581,60m?. Mediante ao exposto a Comissão avalia a presente
área em R$ 431.257,26 (quatrocentos e trinta e um mil, duzentos e cingiienta e sete reais e vinte
e seis centavos).
Diante disso, a Comissão estabelece como valor definitivo para as duas áreas o total
de R$ 842.160,00 (oitocentos e quarenta e dois mil, cento e sessenta reais).
Critérios utilizados para realização da avaliação:
- Pesquisa de mercado;
- Tabela de ITBI (Prefeitura);
- Avaliação Judicial em 2010;
Prazo de validade: 180 (cento e oitenta dias)
Lapa, 05 de abril de 2012.
nio Carlos Pasdiora
Membro
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinna Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
OE UNICIPA,
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o ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 022/2012
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a
doar, com encargos, imóveis que
menciona e dá outras providencias.
4
Busca-se através do Projeto de Lei numero 022/2012, de
autoria do Executivo Municipal, a autorização ao Poder Executivo Municipal
para doar, com encargos, imóveis que menciona para a empresa HARA
RECICLAGEM E SUSTENTABILIDADE LTDA, com sede na Rua XV de
Novembro, nº 297, sala 707, centro, Curitiba, Paraná, inscrita no CNPJ nº
13.768.575/0001-09.
Pelo respectivo Projeto, tem-se que a área que se pretende
doar é a descrita na Matrícula de nº 24.623 do Cartório de Registro de Imóveis
deste Município, contendo uma área de 141,619,60m?, e Matrícula nº 25.619,
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa com área de
148.709,40m?, sendo que a titulo de justificativa o autor demonstra que o
imóvel será destinado para implantação de uma empresa para transformação
de resíduos de madeira e plásticos reciclados em WPC ( Wood Plastic
Composite ), e que ira, com suas atividades, proporcionar benefícios de
interesse público, inclusive gerando contribuição para a receita municipal e
oferecendo empregos para a população lapiana.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
- au E
P4) ASSESSORIA JURÍDICA
YW
s
rd
(8)
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o artigo segundo do Projeto, são encargos
da donatária a geração de atividade econômica, renda, recolhimento tributário
e empregos, proibição de destinar o imóvel para objetivo diverso da presente
Lei, exceto com autorização do Poder Executivo com anuência do Legislativo e,
para a execução de seu objeto cumprir com todos os encargos ambientais,
tributários, previdenciários e trabalhistas, bem como cumprir os prazos de
execução constantes no cronograma básico de gestão, anexo ao presente
Projeto.
No artigo 3º esta estabelecida uma clausula de reversão
dos imóveis caso a donatária não cumpra com seus objetivos.
Por fim, informa-se que todos os custos referentes à
referida doação correrão à custa do donatário.
Sobre doações diz o artigo 12 da Lei Orgânica Municipal
que:
“Compete ao Prefeito a administração dos bens
públicos municipais, ressalvada a competência da
Câmara Municipal em relação aos seus bens”.
Em especial ao tema, reza o artigo 13º da Lei
Orgânica que:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
re , ASSESSORIA JURÍDICA
s ç
ESTADO DO PARANÁ
"20 Município, preferenciamente à Venda OU
doação de bens imóveis, outorgará concessão de
direito real de uso, mediante prévia autorização
legislativa e concorrência, dispensada esta, quando
o uso se destinar ao concessionário de serviço
público ou quando houver relevante interesse
público devidamente justificado.”
A Lei Municipal nº 2460/2010, que Institui o Programa
de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços da Lapa, estabelece
que:
Art. 5º - São incentivos materiais:
ll - Transferência de imóvel, áreas ou terrenos
industriais, adquiridos ou desapropriados para esse fim.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, sendo que é da competência do Executivo
[e Municipal da disposição sobre seus bens, razão pela qual pode o mesmo ter o
seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a Deliberação pelo Douto
Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 05 de abril de 2011.
JonathanNDutrléh Ju
OAB/PR 37
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO.
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 022/2012
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a doar, com
encargos, imóveis que menciona e dá outras
providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
022/2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização ao Poder Executivo Municipal a doar, com encargos, para a
empresa HARA RECICLAGEM E SUSTENTABILIDADE LTDA, com sede na
Rua XV de Novembro, nº 297, sala 707, centro, Curitiba, Paraná, inscrita no
CNPJ nº 13.768.575/0001-09 dois imóveis de propriedade do Município, sendo
estes os seguintes;
- Imóvel registrado sob Matrícula de nº 24.623 do Cartório
de Registro de Imóveis deste Município, contendo uma área de 141,619,60m?,
ou seja, 05 alqueires, 34 litros e 120,60m?, denominada “Área B”, cujas divisas
e confrontações estão descritas no inciso | do artigo primeiro do respectivo
Projeto.
- Imóvel registrado na matrícula nº 25.619, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca da Lapa, com área de 148.709,40m?, ou seja,
06 alqueires, 05 litros e 484,40m?, denominada “Área A1”, parcela a ser
destacada da, com as características descritas no inciso Il do artigo primeiro.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO.
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O imóvel a ser doado, será utilizado para implantação de
uma empresa para transformação de resíduos de madeira e plásticos
reciclados em WPC ( Wood Plastic Composite ), e que ira, com suas
atividades, proporcionar benefícios de interesse público, inclusive gerando
contribuição para a receita municipal e oferecendo empregos para a população
lapiana e que o mesmo visa incentivar o desenvolvimento industrial do
município, gerando empregos e rendas, segundo protocolo de intenções
firmado entre as partes, estando claro o interesse público do presente.
De acordo com o Projeto, a presente doação não esta
sendo realizada de forma gratuita, sendo que deverá ser cumprido algumas
exigências pela empresa que ira receber o imóvel, caso contrario o mesmo
será revertido ao município.
Por fim, informa-se que todos os custos referentes à
referida doação correrão à custa do donatário.
Sobre doações diz o artigo 12 da Lei Orgânica Municipal
que:
“Compete ao Prefeito a administração dos bens
públicos municipais, ressalvada a competência da
Câmara Municipal em relação aos seus bens”.
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E ORÇAMENTO.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
(5) É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 05 de abril de 2011.
// Pe ftóniy
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E qUNiCIPa, E REDAÇÃO.
ESTADO DO PARANÁ
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PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 022/2012
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis que
menciona e dá outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
022/2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização ao Poder Executivo Municipal a doar, com encargos, imóvel que
menciona, e dá outras providencias.
Que, o donatário é a empresa HARA RECICLAGEM E
SUSTENTABILIDADE LTDA, com sede na Rua XV de Novembro, nº 297, sala
707, centro, Curitiba, Paraná, inscrita no CNPJ nº 13.768.575/0001-09.
Pelo respectivo Projeto, tem-se que a área que se pretende
doar é a descrita na Matrícula de nº 24.623 do Cartório de Registro de Imóveis
deste Município, contendo uma área de 141,619,60m?, ou seja, 05 alqueires,
34 litros e 120,60m?, denominada “Área B”, cujas divisas e confrontações estão
descritas no inciso | do artigo primeiro do respectivo Projeto e uma área de
148.709,40m?, ou seja, 06 alqueires, 05 litros e 484,40m?, denominada “Área
A1”, parcela a ser destacada da matrícula nº 25.619, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca da Lapa, com as características descritas no inciso Il do
artigo primeiro.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO.
Que, referido imóvel pertence ao Município da Lapa,
conforme faz prova cópia da matricula em anexo.
O imóvel a ser doado, segundo parágrafo segundo do
artigo primeiro será utilizado para implantação de uma empresa para
transformação de resíduos de madeira e plásticos reciclados em WPC ( Wood
Plastic Composite ), e que ira, com suas atividades, proporcionar benefícios de
interesse público, inclusive gerando contribuição para a receita municipal e
oferecendo empregos para a população lapiana.
Pela justificava apresentada e anexada ao Projeto, seu
autor demonstra que o mesmo visa incentivar o desenvolvimento industrial do
município, gerando empregos e rendas, segundo protocolo de intenções
firmado entre as partes, estando claro o interesse público do presente.
De acordo com o artigo segundo do Projeto, são encargos
da donatária a geração de atividade econômica, renda, recolhimento tributário
e empregos, proibição de destinar o imóvel para objetivo diverso da presente
Lei, exceto com autorização do Poder Executivo com anuência do Legislativo e,
para a execução de seu objeto cumprir com todos os encargos ambientais,
tributários, previdenciários e trabalhistas, bem como cumprir os prazos de
execução constantes no cronograma básico de gestão, anexo ao presente
Projeto.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO.
Pelo seu artigo 3º, o Projeto estabelece que o não
cumprimento pela empresa donatária dos encargos de que trata esta Lei, no
prazo máximo de 05 ( cinco ) anos, contados da lavratura do instrumento de
doação, ensejara a reversão ao Município da propriedade, sem qualquer ônus
para o doador, permitindo, portanto que o donatário ofereça o referido imóvel
como garantia de financiamento.
Por fim, informa-se que todos os custos referentes à
referida doação correrão às custas do donatário.
Anexou-se cópia do Protocolo de Intenções firmado entre a
empresa e o Município da Lapa.
Sobre doações diz o artigo 12 da Lei Orgânica
Municipal que:
“Compete ao Prefeito a administração dos bens
públicos municipais, ressalvada a competência da
Câmara Municipal em relação aos seus bens”.
Em especial ao tema, reza o artigo 13º da Lei
Orgânica que:
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO.
“ O Município, preferencialmente à venda ou
doação de bens imóveis, outorgará concessão de
direito real de uso, mediante prévia autorização
legislativa e concorrência, dispensada esta, quando
[5] o uso se destinar ao concessionário de serviço
público ou quando houver relevante interesse
público devidamente justificado.”
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
[em Poder Legislativo Municipal em 05 de abril de 2011.
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PROJETO DE LEI Nº 31/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos,
imóveis que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Nos termos do artigo 5º, Inciso III e $1º da Lei Municipal nº 2460, de
24 de Maio de 2010, fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargos, à empresa
HARA RECICLAGEM E SUSTENTABILIDADE LTDA., com sede na Rua XV de
Novembro, nº 297, sala 707, Centro, CEP 80.020-310, Curitiba-PR, inscrita no CNPJ sob o nº
13.768.575/0001-09:
I - uma área de 141.690,60 m? ou seja 05 alqueires 34 litros e 120,60 m?,
denominada “Área B”, matriculada sob nº 24.623, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca da Lapa/PR, dentro das seguintes divisas e confrontações:
“Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca 96 de coordenadas N:
7154420.962 e E: 627057.212 (PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69 e MERIDIANO
CENTRAL 51º WGr), que está localizada na margem esquerda da Estrada Municipal que dá
acesso ao terreno, na confrontação com propriedade de João Angelo Riceto Baggio e Vaderez
Domingas Paraná Baggio; Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade de João
Angelo Riceto Baggio e Vaderez Domingas Paraná Baggio com o azimute de 161º52'03" e a
distância de 105.54 metros até a estaca 97; Desta segue em linha reta, confrontando com
propriedade do Espólio de Maria de Lourdes Cordeiro Magalhães com o azimute de
245º20'00" e a distância de 568.33 metros até a estaca 98; Desta segue em linha reta,
confrontando com propriedade do Município da Lapa com o azimute de 4º14'36" e a distância
de 533.55 metros até a estaca 99; Desta segue pela Estrada Municipal, confrontando com a
Área -A- de propriedade do Município da Lapa com os seguintes azimutes e distâncias:
azimute de 121º36'21" e a distância de 74.64 metros até a estaca 100; azimute de 125º22'03"
e a distância de 28.60 metros até a estaca 101; azimute de 118º18'26" e a distância de 39.41
metros até a estaca 102; azimute de 116º28'33" e a distância de 71.03 metros até a estaca 103;
azimute de 116º53'59" e a distância de 53.47 metros até a estaca 104; azimute de 119º25'09"
e a distância de 104.56 metros até a estaca 105; azimute de 108º27'02" e a distância de 20.06
metros até a estaca 106; azimute de 101º56'00" e a distância de 21.17 metros até a estaca 107;
azimute de 96º28'59" e a distância de 17.81 metros até a estaca 108; azimute de 92º06'02" e
a distância de 32.46 metros até a estaca 109 e azimute de 88º17'53" e a distância de 30.34
metros até a estaca 96; ponto inicial da descrição do perímetro.”
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000 Cc”
II - uma área de 148.709,40 m? ou seja 06 alqueires 05 litros e 484,40 m?,
denominada “Área Al” parcela a ser destacada da Matricula nº 25.619, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR, dentro das seguintes divisas e confrontações:
“Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca 42 de coordenadas N:
7154615.566 e E: 626613.067 (PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69 e MERIDIANO
CENTRAL 51º WGr), que está localizada na margem esquerda da Estrada Municipal que dá
acesso ao terreno, na confrontação com propriedade do Município da Lapa; Desta segue em
linha reta, confrontando com propriedade do Município da Lapa com o azimute de 184º14'36"
e a distância de 533.55 metros até a estaca 43; Desta segue em linha reta, confrontando com
propriedade do Espólio de Maria de Lourdes Cordeiro Magalhães com o azimute de
245º20'00" e a distância de 151.19 metros até a estaca 44; Desta segue pela Estrada Vicinal,
confrontando com propriedade da Dagranja Agroindustrial Ltda com os seguintes azimutes e
distâncias: azimute de 333º03'47" e a distância de 57.78 metros até a estaca 45; azimute de
326º07'28" e a distância de 35.58 metros até a estaca 46; azimute de 317º30'19" e a distância
de 82.46 metros até a estaca 47; azimute de 318º58'21" e a distância de 39.16 metros até a
estaca 48; azimute de 315º59'29" e a distância de 106.78 metros até a estaca 49 e azimute de
322º1912" e a distância de 133.77 metros até a estaca 66; Desta segue em linha reta,
confrontando com a Área-A2 de propriedade do Município da Lapa com o azimute de
62º21'07" e a distância de 519.56 metros até a estaca 42; ponto inicial da descrição do
perímetro.”
$1º- A área de 119.872,20 m? (cento e dezenove mil, oitocentos e setenta e
dois metros e vinte decímetros quadrados), denominada “Área A-2”, com as divisas e
confrontações abaixo transcritas, remanescente da Matricula nº 25.619, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR, permanecerá de propriedade deste Município:
“Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca 42 de coordenadas N:
7154615.566 e E: 626613.067 (PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69 e MERIDIANO
CENTRAL 51º WGr), que está localizada na margem esquerda da Estrada Municipal que dá
acesso ao terreno, na confrontação com propriedade do Município da Lapa; Desta segue em
linha reta, confrontando com a Área-Al de propriedade do Município da Lapa com o azimute
de 242º21'07" e a distância de 519.56 metros até a estaca 66; Desta segue pela Estrada
Vicinal, confrontando com propriedades da Dagranja Agroindustrial Ltda e de Miguel
Lourenço Horning Batista e Vera Beatriz Magalhães Batista com os seguintes azimutes e
distâncias: azimute de 322º19'12" e a distância de 15.06 metros até a estaca 50; azimute de
322º22'48" e a distância de 80.54 metros até a estaca 51; azimute de 332º40'14" e a distância
de 23.11 metros até a estaca 52; azimute de 2º10'24" e a distância de 28.49 metros até a
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estaca 53; azimute de 14º16'47" e a distância de 64.72 metros até a estaca 54; azimute de
20º00'23" e a distância de 109.45 metros até a estaca 55; azimute de 21º07'45" e a distância
de 70.97 metros até a estaca 56; azimute de 19º30'18" e a distância de 85.83 metros até a
estaca 57 e azimute de 12º04'01" e a distância de 14.33 metros até a estaca 58; Desta segue
pela Estrada Municipal, confrontando com a Área-B de propriedade do Município da Lapa
com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 118º50'47" e a distância de 25.20 metros
até a estaca 59; azimute de 107º53'21" e a distância de 41.64 metros até a estaca 60; azimute
de 112º5512" e a distância de 23.04 metros até a estaca 61; azimute de 118º0637" e a
distância de 33.89 metros até a estaca 62; azimute de 119º30'31" e a distância de 74.31 metros
até a estaca 63; azimute de 116º38'09" e a distância de 62.63 metros até a estaca 64; azimute
de 117º01'39" e a distância de 123.36 metros até a estaca 65 e azimute de 118º07'47" e a
distância de 84.08 metros até a estaca 42; ponto inicial da descrição do perímetro.”
$ 2º- Objetiva a doação ora autorizada, possibilitar à donatária implantar
uma empresa para transformação de resíduos de madeiras e plásticos reciclados em WPC
(Wood Plastic Composite), e que irá, com suas atividades, proporcionar benefícios de
interesse público, inclusive gerando contribuição para a receita municipal e oferecendo
empregos para a população lapeana.
Art. 2º - Constituem-se encargos da donatária:
I — gerar atividade econômica, renda, recolhimento tributário, bem como
empregos diretos e indiretos no Município da Lapa;
Il — a proibição de destinar o imóvel, de forma diversa ao objetivo da presente
Lei, exceto com prévia autorização do Poder Executivo, com anuência do Poder Legislativo:
HI — cumprir todos os encargos ambientais, tributários, previdenciários e
trabalhistas exigidos pelos órgãos e poderes legalmente constituídos;
IV- cumprir os prazos de execução, constantes do cronograma básico de
gestão, Anexo 1 desta Lei.
Parágrafo Único — Na hipótese de alteração societária, os sucessores obrigam-
se a cumprir o estabelecido no instrumento de doação, solidariamente com a empresa e sócios
originários.
Art. 3º - O não cumprimento, pela empresa donatária, dos encargos de que
trata esta Lei, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da lavratura do instrumento de
doação, ensejará a reversão do imóvel ao Município, sem qualquer ônus para o doador.
Parágrafo Único - Caso a reversão seja comprometida em razão de credor
hipotecário de primeiro grau, ou de interesse do Município, este poderá pleitear, da donatária
ou de quem de direito, indenização relativa ao valor de mercado do imóvel à época da
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Á
reversão, bem como indenização relativa a todos os investimentos feitos pelo Município em
razão da presente doação e a partir do efetivo desembolso, devidamente atualizados
monetariamente pelos índices oficiais até a data do efetivo pagamento.
Art. 4º - Nos termos do art. 5º, $ 2º, da Lei Municipal nº 2460, de Maio de
2010, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, poderá
hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição financeira de sua conveniência, ficando
esclarecido que a cláusula de reversão e demais obrigações ficam garantidas por hipoteca de
segundo grau em favor do doador.
o) Art. 5º - Todas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei deverão
N ser suportadas única e exclusivamente pela donatária.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lápa, êm 09 de abril de 2012.
1º Secretário
4
US =D = SS — SS SS ei,
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ANEXO 1 - Projeto de Lei 22, de 30 de março de 2012
sIsjajejljoejsjejelejolnl=laejlm=ls]) a
Câmara Municipal da Lapa, em D9 de abril de 2012
ESTADO DO PARANÁ
1º Secretário $.9
€
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