materia nº 6/1969

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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
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|RQJE[O DE IjEI HQ8/69 °ffc£°Lifaula:±:.:r5:aa€r:=g:u::V§e¥¥t:trip:Ld:£:u=:=a:°:ve;nurifuc=::6[j::a:°cd£,
o}]era?ao t6onioa e ajTrd& flmnc®1ra ao enslno pfimfrio Mlinlolp€il.
jl CiMARA HUNICIPAli DA LAPA
D T``, Ci R ± T A!
4=|=.==1.9-Fica o Executive rfuniclpal 3utorizado a fimar oonv€ut.o corL o
Hatado do Paran£, at-riivr€i d€i 5®c=ttarfa de EduoaSao~e Oultura.
sabre a cooperaGao t6cnica e ajuda financelm ao Ensino PriLifrio
M:niclpal, de ac6rdo con o be{3r€to Govermmerfeal n9 4251/CT. ',_TJ
.q=±L2£-Esta Iei ezLtrari em vigor na dai;a de 8un publica€,ao revogada8
€Ls di8posi?6es em oontrfrio.
Sala das S®ss6eB da Camam Munloipal da Laps. ®m lf de m&r¥o do 1 969
`i.fllscLn Montenegro.
Hesidente.
Hel8on Frederioo A. C@1derari.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO I)0 PARANA
i- I __I_
a PI`efeito Municipal da Lapa, Estado do Paranf no uso das
atribuieoes que lhe s;o conferidas pc)r Lei, aprescnta a Caml.a }vluni￾cipal da IJapa o scguintc:
AIfrE pRof aro I)E IjEL NQ 6/69
Autoriza o Exeautivo jfunicipal a firmer
conv8nio com o Estado do Parana, atria
v6s da Secretaria de Hduca?ao e Cultn
r.-i
ra, s8brc a coopcraeao t6cnica e aja r--.
da financeira ao ensino prim£I`io Ffuni
cipal.
tit 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar conv6nio
_ _. . . _ ._ _ ~
com o Estado do Parana, atrav6s da Secretaria de Educaeao c Cultura,
sabre a cooperaeao t6cnica e ajuda financcira ao Ensino Promalio Muni-
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cipal, de ac8rdo com o Decreto Governamental nQ i+251/67.
Art 2Q- Esta ljei entrarf em vig8r na data de sua publicaeao r£ ~
vogrr!das as disposi§oas em contrfrio.
Prefeito Municipal
Encanirfue-se as ¢oriss5es ooxpetenteg pars na
ordem emitlnm seus respeetivos parecerest.
*
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARAN-A
- - =iJ± _ ,
J+±S±_.IF:Iq..AI.I.q±,.__PQ__ 4r{T=E._._P}:i_Q±Bgp.=. DE I,EI nQ 6/69
*
0 Presente Projeto de Iiei ten por finalidade proporcionar
a esta Hunicipalidade neios para poder deBonerar os cofres
ptiblicos con a pnganento das profegsora8 mnicipais, poi8
a Secretaria de Educa€ao e Cultura atravef de verbs pr6pria
e mediante assinatura do respectivo conv6nio ef®tuarf o pa￾gamento de ima porcentageD da de8pe8a amial, efetuada pel&
Prefeitura no setor Educacional.
Pop e8sa I.azo5s 6 que se esper& receber o
presente ante-pro5eto, o apoianento dos Senhores Vere&dores
Edificio da Prefeitur.a Hlmicipal da Iiapa em 10 de mareo 1969
DEORETO H9 4,251
t
Diario of icial de 8/3/1967
Disp6e sabre a cooperar5:ao te'cnica e ajuda I.inanceira
I -I _ ,,,,, I , os estabelecimentos mqui£±pais e iLarticulares de en - I 1 , + - i , , - ino nao pertendentes a r§da estade.al de gra¥,pr6-
® _ ~ , ® ,1,
§
:£:S¥§g±:ia::imfrioS me'dio e .~rofissional~e d£-outras
g:O!!;:|¥£go±#6:i::i:#±;:.;9#;'€¥€:i:::::::I:;:¥:i;:=g¥§a::eri£§u¥=:tag -
D a a R E I A I:
Art.18 -0 Gov6mo do Estado cooi3efar£, com os esta-Delecimentos lrmicipais
;r::;:|i:-a¥r!g:slj:L3:::?om:a::t:o;r:g2s::5?n:-f:eg:::eie:!gea:SE:gE::i:etgg:!-
::n:oag¥g:Lfr¥ana:L±#eggr: gg:r±Lmd=EE€:8%o: 3¥::i:u:oTeThcr±a de equ±+,.±
Art. 2£ -¥ara cooperaeao it,revis`ta no art. anterior, 1evar=se-ao e'-ii. conta ,,'
as necessidedes de cada municfpio e estatlelecimento de ensino e a exast§n -
cia ou nao de ess+olas oficiais na localidade.
•§ 1§ - Quando o ensino nao I.or gratuito, a assitsncia I-inanceira sera com
pensada, no uno letivo em curso, pela conce5sao de balsas de estudo de va]E; total ou fquivalente, observadas as normas fixadas pelo Oonselho Estadual /'
de i3ducai'5`:ao.
em?£S|:a#gg: 3rgE15cggg:I:3se:e:::a:=g:;::s:o:s::g:feg::::f : , I :: ::ifgr
;:i?;:d!bii:¥::#if;i::i:3:%:g;;¥:;g!;::i2:33:g:ir:fr:i:s¥£::dai¥J:!i; .
Art. 39 -A cooperal5o previfta neste I)ecreto sera s:+1icitada a Secretaria
da =duca§5o e OtLltura pela entidade mantenedol`a do estabelecimento, atrav6s
do seu representante legal.
Art. 49 -Ein se tratando de escolas municipais, o pedido de assist6ncia fi￾nanceira sera instru.ido con os segu.intes docunentosi . -autoriza§ao legis±ativa paFa celebra§ao do t§Ipo de conv§nio;
I 1 1 , , , 1 _ I _L anterior, atendendo
•;;g?a.3e=/:8/:;:4?/
: :#:Ego-p::v::::1:: =#:i:z:ikgag :::in:giie) ;
a
aobL±=±€:mEL¥£¥m=t3edgq%qeEg=£Seo;3g::=#:g:e:¥:;:i.S:£o
de Diretrizes de Bases e artig`o 192 da Ijei EstadriaLn£ 4
C
a
e
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mensalnente por prol-essor e ao nLinero de meses em que o pagamento I oi
::±%±!:;daap€:£:::£=:: ' o&°¥az¥:dgaE#±g:8g£ , er:£:=8£€€ a ifiportancia * - - -__ \_ _r+ _i
0;
atestado de funcionapento reg\ilar, pasiado pela respectiva Inspetorfa
onal de Einsino; - piano de apli.cagao da ajuda financeira e indica§ao da contribui§5o /
a qualqufr-t±be.io, pel@5 alun.os; .
::::==:gg3od-gop;::.:±5:I:E#m±::E:lie:::£:e¥::dfefs
i:§,:ede construgao,
oontidos.
+
Art. 5Q - Quand.o se tratar de estabelecimentos .particulares, o pedido de aj
5u§{ =±§fang:;:E: ±§;:i:±::gj±:§c::¥3;5aea£,o€g¥:aal§n53 3eo¥u:u£:3hada; .
c) -declaraeao dro responsfvel, ralacion°ando.os bens existentes no estaT
belecimentos =";;i€±iao do registro pti`bhieo da entidade mentenedora;
- res.imento intemo e estatutos?
- atestado de ±`uncionanento regular, pelo prazio ffiriimo de un uno, pas-
¥e::o::SE:ta::ap::8::nFat:k-#::a:ur::£=:::¥a: sf,6cie de |`enda particu
- p¥ova de direito ao uso do pre'dio {quando for o caso) ;
=%#=r;od=±:Lan¥::r::=:r3±cioanterior;
- piano de aplicaeao e coupensaSao da a8.uda ±`inanceira com indica§ao
.-.- \ ., _ - _ _ -- 1, . _
£2c: :eae£.:' oaa¥±±±:ego:i:`:-:::d!::°8o:Lg3€i especfrica do
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Piano 1-Tacional de Educaego, a docunenta§ao serf exigida em duas-vias.
Art. 69 -0 prazo Bara entrada dos pedidos de assistsncia te'cnica e ajuda
financeira expirara a 19 de mareo, para o curso primfrio, e a 15 do mesmo.-
meg, i3ara o ensino m€dio.
DA At5:=jlsp£HclA FIHAHOEIRA AO EHslHO pRlirdIRIO
Art. 8£ -0 aurc±1io as escolas municipais de 8`rau ~.orimal.io sera eoncedido
com recursos da +utniao e do Estado.
§ 19 -0 aux±lio sera inversanente proporcional i al`recadagao in-unicipal;
i)
29 -Para esiia conce§s5o, serao observadas as seguintes circuntancias; ^
fuinero de pl-ofessgres rmmaH=± estaa~L`..ais mantidos no ELmic±pio;
nrfuero de prol-essores normali{L5tas mantidos pela E`refeitura;
ndmero de al.unos, pop turras de 25 dig;centes no m±nimo;
Art. 9£ -0 avx±1io financeiro as escolas particulares de grou primfrio se
lL:£o8Z:ng:d8oj£¥/I;:Ea(::S:r;;: §b2ge?ida.S as exig6ncias da Lei Federal ng￾Parfgrafo tinfico - 0 a-jLyL±1io constante d6ste artigo sere compensado em bal￾sas de estLido a candidatos encaninhados pela Secl`etaria da Educa§ao e Cul￾tura,
€:i.c:&:,e=slt::ag±.5gt:i:.=±±:oe¥±ni:a::i±:,e§:%:e:::aF:::8L:;3:1;=L:n::S±g:d:°;
mantenedora, no~prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de esta inco_L￾rer nag cominaeoes leg.ais;
DA A£,¥IBiI£HclA ,TfroT|cA
DO PAGRENIO DO AUxfLIO FIIFAArcEIP.O
Art. 22 -0 pagamento db aur£1io financeird previsto neste Decreto sera e￾fetuado em duas parcelas, EErmEm sendo a iorimeira durante o segun.do trimes_
ire do ano e a segimda durante o terceiro trimestre.
:i::i:%¥:=£::i§§o==:I:::v£±:i::d§r:¥:!¥:r:::§£:::::::i=:dfa::=§;e:=±?a±?g
-
rilll5t;I:Ht li cunss
Anterfrojeto de Lei nQ 6/69
0
0 me8mo estf revestido das fomalidedes legiis; g €onstitucional.
qpinamos pela sue apro"§£o.
Sale das sess8eB, 17 de mar§o de 1 969
EB tenpo- Aneso,'una o6p±a do decreto NQ 4.251-Difrio Oficial de 8/3/67
~
Parecer da CoriBs:o de Orcapento gFinaneas e Bomada de
Oontas.
Qpinanos pela aprovaeao do Ante-Projeto 6/69, tendo
em vista que a mermo nao vein onerar os oofres Huncip&is
mesmo porque 6 un A.Projeto ben6fico as classes Estunda￾tis momente as da zona ruricola, 6 o pareeer.
Sala das Sess8es en 17 de Fevereiro de 1969 .
P&r=e_±±a±=_=dTa=_=C±rfei±+±±?=a_o_=dTe_=€i€L±±_e=__e__I_n=Ei===g_5=g=±Pri:l±±±±±±
Opinamos pela aprova?ao do Ante- Projeto de Ilei 6/69, em tirtnde de que
a mesno vir6 anpamr e dar ao Executivo rmmicipalfppsSbilidades de agir mais
decididanente no setor de Ersino o Edu¢a€ao Pfroliaa.
Sala das Sess5es en de1
•/ /nd _„ .a,