materia nº 13/1969

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0 Prefeito Munlelpal da Iiapa, Estado do Parana no ufo das atr±
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bul§o6s legals, apresenta a C^amara Munleipal o seguinte:
RITE pRodETo°rm LEI HQ 13/69
Dlspoa s8bpe a execu§Tao do
projeto de levantanento pl±
nialtim6trlco dos logradou￾roe prifoiicos.
trt lQ - Flea o Poder Ekecutlvo Municipal antorizado a centre
tar, com ut proflsslonal a execueao do pro3®to de levantanento do pl±
no altlm6trlco das ruas e logradouros ribllcos da cidade.
tat 2Q - Pare atonder as despesas decorrentes da execueao do
pro3eto, flea o Executive Municipal entorizado a abrlr un cr6dito ®£
pecial at6 a lmport&cia de " 5.000,00 {cinco nil cruzeiros novos)
com vlgancia no present® exerc±clo.
j±=±j£ - Esta Lei entrarf om vig6r na data de sua publlcae~ae
revogaLdas as disposi§o6s em contrirlo.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, en 18 de julho de 1969
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Encaninhe-se is comiss5es competentes papa ia ®rdem emitirem seus rospectivos I
Pareceres. `
Sala das Sess6
i*h` -!
~~-ij:iL-`.
em 21 de julho de 1969.
P±esideate.
-,-.
. cOMlssfro RE CONSTI.Tul§fo E dusTI€A_
Parecer ao Ante-Projeto de I-ei nQ 13/69
0 referido Ante-Projeto obedece Sos preceitos constitucionais.
Op±no{amos) pe] a sua ?prova§ao.
Sal~ar das Sesso€s, em 28 de jul}`io de 1 969
;i-` `'. >` . ,.I -...-.
%t5:D£DEPE8v£E:3O_#:¥O.izfr%
-#or-. :
CONCORDAMOS COM 0 PARECER SUPR^ REL^TADO, NO QUE TANGE A CONSTITUCI9- *-,---
CARGO DO COMPETENTE PLEN^-