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materia nº 14/1969

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1969
Date 1969-07-21
EmentaAutoriza a aquisição de um CHASSIS- Caminhão.
native_id8309

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1969-08-13 Aprovado — 1ª discussão em 13 de Agosto de 1969 (aprovado) 2ª discussão em 13 de Agosto de 1969 (aprovado) Decisão Final: Aprovado por unanimidade. Sancionado em 14 de Agosto de 1969 Publicado no Diário Oficial do Estado em 14/08/69 Observações: Dispensado o interstício para a segunda discussão, a requerimento do vereador Guilherme Guimarães.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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€@mqra Municipal
LAPA - PARANA
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A:E±±e- Fica ® Foder B=ecatiro autorizrdo a edquifir nediante trmda de
pee?$33, un Cha±±gis-€anLah:a n6vo, de flma e8peeiali&ada e gap f2ftf3{i& apN
ta €TL pifestfar assi8te^haiaL ¢5enlca pemaaente Bezxpre que eeeegs£¥:r #.
=&#;.+¥rsfo ±g=_A temnda de pz€€es a qua g® rsfprm e prss=ento farfei€~p sfrf
rei%a ds cenfarmsitlade esE e diapceto na Iei fi£` .J.456 de 20 ds 3utifi ds
1966 q.es aplisenl a9jgraj rrmi.`€ipies se norms de ifecreto+liei E§ ae ds 25 de
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ja;;=;i;;;=§±;£pjj± itir6L jal€grr a toREff.deL de passes , sS:LT€l, Lju*i#titrida unia 3er±S~ -i+i
s:Tic 3oniicJ`+;:T. ckoffi a ech®rsB ¥re±ei±e Emn±clpal a +,3r::i! v&¥`e#S+®:rnges. ifldlcad¢a
p€i® pi€ii.i ri® da gama" e un t6cniee de neoo¥±iL'\i-T tT,fi~ cfl¥+r¥!,idi-jri\Ti
Art. afro ¥gLra atecad`£r afl despesas a.®c®ment££! £iL+++`; ,f:-. . ELc.`ri S ijed@r ¥-
=e{`ii¥ipe aut®riaed® a a,hrir pri& verha p-ri;pri® S creT{iit¢ *LiplaREntr aei
e# ,J :pmirc„ corn reeursaa Sriundes d® thard® d€ farfeiciL`xp,£a dan F&znicipica.
£±=±i=EjJEj± A &quigig£8 de que trata a ar&ge 1£ dB"¢rs Ssia ±`eita ot}ed©deHd.®a
m¢{3.r^<|i&&de qte ®fersesr melhcrss cendisaes pare+ pT.tpeen.t® i vigtr=.
j]*+iJ-tt.. ,+9-¥gta li£± ent"ri eft vi#a-i-r¥i data de aua o±1€ial inELitL-i-trerLQ, rs-
&B di§pasi9r>$8 em contH:iri{3.
B&1£`i dan Scg+:¥5es da 33REm I`11mici.'jf`.`L da l&pa ®m 13 de agr^Bt8
¥r-i?aid,€Tit,f,,. 19 ,.;+3 :!=-fi3t,:=irj,
tr+.b-to . a
%„z;c,;za,,, c,a fzzfa
/a @J92/tat?ed
a Pref-elto Hunlcipal da Lapel, Estate do Paranf no use das
atrlbui§o6s legals, apresenta a C^anara linniclpal a seguinte§
fflTELPROJRT0 DE I]RI HQ lh/69
dritoplza a aqulsl€ao de
urn Chassis-Caninhfo.
±g±±±- Flca o Poder E=eoutivo antorlzado a adqulrir mediante
tomada de preeos, un Chassis-Caminrfeao n8vo, de firma especializada a
que este5a apta a prestar assistgncla t€enlca permanent® senpre que neh
cessirio.
Parfg=afo |Q_ - A tomad.a de pre§os a que se pefere o present®
artlgo sera f-eita de conformidado com o disposto na Lei n9 5.456 de 20
de junho de 1968 que apllcou a®s munlciplos as normas do Decreto-Lei n£
ZOO de 25 de fevereiro de 1967.
=±=±g=±±e±± - Pare julgar a tomada de pre§os, sera eonstitr±
da uma Conlss~ae composts dos senhores Prefelto Fthinicipal e tras vereadL
res lndlcados en plenirlo da C^amara e un t6caieo de reconhecida capaci￾daLa®c
j±±j±- Pare atendep as despesas decorrentes desta Lei, fica
o Poder E]Eeciitivo antorizado a abrlr pela verbs pr6pFla a cr6dlto sti￾plenentar ne¢essdrio, con reeuros orlund®s do Fundo de Par€1cipg§~ae dos
froic±pios.
jag±j± - ^A aquisle~ae de que trata o artlgo la dove see feitaL
obedeeendo a modalldade que ®fereeer m®1hores eondi§o6s papa pagamento
`a vistaL,
jag±J±g - Esta Lei entrarf en vigsr na data de sna ®ficial p]±
bllca§ao, revogadas as disposi§o5s em contrdrio. rjiJi
Edificio da Frefeitura Hunicipal da Lapa, em eire juno de ig69
` ___I_ ____
I.EONI
3C￾Prefelto Mrmicipal
\
I)a-se conhecimento e encaninhe-se as c®miss6es competentes pare na
den emitimm seus respectivos parecer:-_ES®
EiiiE
ill
*
- cO}`:ISsfo DE cONjTITUI€,fie E JL-SElgA -
Parecer ao AnLue-Projeto de Lei ut 14/69
0 presente Ante-Projeto estf re.estido das fomalidades legaisi 6 Constitucio￾nal®
opino(anos) pela suaL aprova§;o.
Sala dos Sess8es, em 28 de julho de i 969
-ii
i,StJW ACciolL
CONGORD/\MOS COM 0. PARE
DrioE£%:i;:ROuETO]
crfuDEREI_ ri].,atop
UPR^ RELATADO,~NO TOC^NTE A LEGALIDADE
Parecer da coRESsfio RE ORfARENIOS ,FIENCAS E TOMADA RE CONTAS. ..i
NaBa hf em contrfbio a aprovaea® do ante-projeto de lei n9 14/69,(
ril
vista que a Sr. Prefeito Municipal por fopea da I®i rfu§]E#ficdsx
ao nindo de Participa?;o dos Municipios que df obrigatoriedade I
da aplicaeao das verbas pars a aquisi¢ao de ve±culos.
f ® parecer. ,
*

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