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feitura Municipal. da Lapa
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Ostado do o Larane
Oficio nº 190/81
Lapa, 15 de junho de 198]
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a essa Casa de Leis,
o Projeto de Lei nº 004/81, para a devida apreciação dos Senhores
Vereadores.
Ao ensejo reitero-vos os protestos de elevada es--
tima e distinta consideração
refeito Municipal
Exmo. Sr. ,
DR. ADEMIR GONÇALVES
DD. Presidente da Camara Municipal
Nesta
Hftiduroa Municipal. da Lapa
Estad A ia
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuiçoes legais, apresenta a Câmara Municipal, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº c04)8!
Autoriza doação de terreno a COMPANHIA
DE HABITAÇÃO DO PARANÁ = COHAPAR
Art I2 - É o Poder Executivo autorizado a doar atraves de
Carta de Data à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, uma
área de terras com 26.216,78 m2 situada na Rua Dezembargador An-
tonio de Paula Xavier.
Art 2º - A donatária utilizará à área doada para implantação
do programa de erradicação de submoradias - PROMORAR.
Parágrafo único: A donatária realizará os serviços fundamen-
tais estabelecidos neste artigo, no prazo máximo de 24 (vinte e qua-
tvo) meses, sob pena de retvocessao.
Art 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
da donatária.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
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revogadas as disposiçoes em contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa,Zem 15 de junho de 1981.
o Municipal
Geofêctorea Municipal da Lapa
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Ostada PÁ Caxaná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº Oou/d/
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Incluso tenho a honra de encaminhar para apre-
ciação dessa Egtégia Câmara de Vereadores, o projeto de lei que au-
toriza o Esecutivo Municipal a doar através de carta de data, a Com-
panhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, uma área de terras localiza-
da na Rua Dezembargador Antonio de Paula Xavier, com 26.216,78 m2.
Conforme Vv. Excias., poderão certificar-se pe-
ta documentação anexa, propoem esse Poder apoiado pelo Governo Esta-
dual, atraves de diversos orgãos, inclusive a COHAPAR, erradicar as
favelas existentes em nossa cidade.
Condição “sine qua non”, é o Municipio partici-
par do projeto, através da doação do terreno, que inicialmente seria
feito em locais dispersos da cidade, porém com o fechamento do mata-
douro entendemos que aquela área poderá portar-se para tal fim, por
facilitar a implantação do projeto.
Por essas razoês é que espero contar com o apoio
a
Senta do
unanime dos Senhores Vereadores, para aprovaçao do presente.
Edificio da Prefeitura Municipal da L de junho de 198]
refeito Municipal
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FADO DO PAi
SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR
Gov
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ
OFÍCIO Nº 0268/81-DP Curitiba, 23 de fevereiro de 1981.
Senhor Prefeito:
Objetivando o prosseguimento dos trabalhos para implantação do
programa de erradicação de submoradias - PROMORAR, que se encontra em elaboração
nesta Companhia, para essa cidade, solicitamos conforme entendimentos verbais
mantidos, a formulação do processo de doação das áreas legalmente pertencentes a
essa Prefeitura, abaixo relacionadas:
1) - T.03:
Área do terreno: 2.172,00m2 sy
Localização : Ruas Barão do Rio Branco, Clementino Paranã, Emilia Marcas
sa. E
2) - T.04:
Área do terreno: 885,00m2
Localização : Rua Antonio de Gusmão
3) = T.05:
Área do terreno: 1.320,00m2
Localização : Rua Projetada "M"
4) — T.06:
Área do terreno: 2.500,00m2
Localização : Rua Duque de Caxias, com Mário Tourinho
fios
Ilustríssimo Senhor
SÉRGIO AUGUSTO LEONY
M.D.Prefeito Municipal da Lapa
LAPA -— PR.
SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ
«.«/ OFÍCIO Nº 0268/81-DP -2-
Outrossim, solicitamos a aprovação dos estudos anexos, para o ca
so de aberturas de ruas de acesso secundário ou redução de caixas de ruas para
melhor aproveitamento das àreas.
Sendo o que se nos oferece para o momento, aproveitamos o ensejo
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
ANEXOS:
- Mapa de localização das áreas disponíveis
- Estudos preliminares para áreas em questao
- Cadastro das áreas.
Atenciosamente,
J AN ts RTOf PEGORARO
Diretor Presidente
ACG/vmg
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei nº 004/81
Autor- Executivo Municipal
Súmula:- Autoriza a doação de terreno a Companhia Paranaende de
Habitação - COHAPAR,
Quer o Executivo Kunicipal autorização para doar através
de Carta de Data , a Companhia de Habitação do Paraná :GOHAPAR ,
uma área de terras foreiras com 26. 216,78 m2, situada na rua Desem-
bargador Antonio de Paula Xavier, para que a donatária faça uso da
mesma , na implantação do programa dê; erradicação de submoradias -
(favelas) PROHORAR
pLouvável a pretenção , devendo merecer desta Casa todo ampa-
ro possível.
Encontra-se o projeto revestido de suas formalidades legais
es tando: o mesmo amparado pelos Ártigos 18 e 59 da Lei Complemen-
tar nº 02 de 18/06/73, restando tão somente a aprovação desta Casa.
Nada havendo a obstar quanto a sua redação e constituciona-
lidade, nosso parecer e favorável pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, em 22 de junho de 1981
Cesar Augis Leoni
elator Sd ui:
Bento nba Farias
membro
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA D CONTAS
PROJETOÓ DE LEI Nº 004/81
Assunto: Autoriza doação de uma área de terras a COHAPAR
Autor: Executivo Municipal.
Tratando-se de uma doação de terras para construçaõ
de moradias , com fins de se proceder o desfavelamento de
determinadas áreas, contribuindo para que todo o cidadão te-
nha o direito dc possuir uma casa onde abrigar a família e
com melhores condições, inclusive higienicas, esta comissão
nada tem a opor quanto a aprovação do presente projeto vis-
to que ele esta amparado legalmente pelas leis que regula-
mentam a matéria,
Sala das Sessões, em 22 de junho de 1981
SIL
Jgão Cebefetmar
membro
Mad Manicipad da Lapa
Citado A cas
PROJETO DE LEI Nº [A
Autoriza a doação de terreno à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÃ-
COHAPAR=
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA — Estado do Parená - APROVAS
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar atrevés de Carta de Data à
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ- COHAPAR, uma área de terras com /
26.216,78 m2 situada na Rua Dezembargador Antonio de Paula Xavier.
Art. 2º - A donatária utilizará a área doada pare a implantação do progra-
ma de erradicação de submoredias — FROMORAR.
Parágrafo único - A donatária realizará os serviços fundamentais estebele-
cidos nesta artigo, no prazo de 24 ( vinte e quatro) meses,sob pera de re-
trocessão.
Art. 3º - As despesas decorsentes desta Lei correrão por conta da dona —
tária,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas es
disposições em contrário.
Sala des Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 29 de junho de 1981.
Ademir Gonçalves
Presidente