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Loja — EL cmi
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PROJETO DE LEI Nº 25/69
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar de NJ 6.217,50
A CÂMARA NUNICIPAL DA LAPA - Deqrétas
N
Alia 2 8- Fica aberto o axédito suplementar , para encerramento do am
tual exercício financeiro, de Hi 6,217,50 ( seis uil, duzentos e dezos=
sote aruzeiros novos e cinquenta centavos) em reforço das dotações cons
sigandos no oxpenento vigente, dentro das Verbas CÍNARA MUNTCIPAI, é
SERVIÇO 5 SAÚDIS
Delelo2.0,0 Pessoal Civil 2.880,00
Delede0e Ta9 Sarviços de Texociros 3.657,50
Da2e Te Te9 Diversas Trans«Gorrentes 700,00
dzttia 22 Como meourmo par atendimento do exbdito em epréco, usa-se
parte do seldo disponível, proveniente do excosso de arrecadação que
se vem verificando no corrente exercícios
dxtia 2º Revogam-se as ALsposicões em contrários
Saladas Sessões da Gênero Municipal da Lapa em 17 de degenbro de 1 969
Wilson Montenegro Nelson Calderari
Presidente 1º Secretários
Drofeituna Manicgpal” da Lípa
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das atri-
| + buições que lhe são conferidas por Lei, apresenta à Cêmera Municipal
o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 020/69
Dispõe sôbre a abertura de
crédito suplementar de N3...
| : 6.217,50.
| Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar, para encerramento
do atual exercício financeiro, de Ni 6.217,50 (seis mil, duzentos e
dezessete cruzeiros novos e cinquenta centavos) em reforço das dota-
|]
a) ções consignadas no orçamento vigente, dentro das Verbas CÂMARA MU-
E NICIPAL e SERVIÇO DE SAÚDE:
| Código Rubrica NM.
3.1.1.1.0.0 Pessoal Civil 1.880,00
D01.350.7.9 Serviços de Terceiros 3.637,50
5.2. 7.0.7.9 Diversas Transfs.Correntes 700,00
Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito em apreço,
usa-se parte do saldo disponivel, proveniente do excesso de arreca-
dação que se vem verificando do corrente exercício.
Art. 5 º- Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, de dezembro de 1969.
AUGUSTO LEONI
b, Prefeito Municipal
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Dê-se conhecimento e encaminhe-se as Comissões competentes para
ha ordem emitirem seus respetivs pareceres.
Sala das Sessões em 12/12/69,
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA!
O presente ante-projeto não fere dispositivo Constitucional.
Sala das Sessões da Câmara MUnicipal em 15 de dezembro de 1 969
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; Nelson Acioly Cálderari- Relator
Presidente
Fénelon W. Neto Pa: e
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reféitura Municipal” da Lapa
A R972)
Custo A Q faraná
JUSTIFICATIVA DO ANTE-PROJEIO DE LEI Nº 020/69
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a V.Excia., o ante-projeto
de Lei anexo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar
para encerramento do atual exercício financeiro, em reforço das dotações
consignadas no orçamento vigente, dentro das Verbas SERVIÇO DE SAÚDE e
CÂMARA MUNICIPAL.
Como é do conhecimento dessa Câmara Municipal, em mea-
dos de agôsto e começo de setembro do corrente ano, foi executada a vaci-
nação anti-variólica nêste município, atravez da Secretaria de Saúde Pú-
blica do Estado do Paraná.
Esta Prefeitura Municipal colaborou na referida campa-
nha, inclusive no pagamento das despesas de alimentação, efetuadas pelo
pessoal encarregado da vacinação.
As despesas montaram em N% 3.637,50, que constam do re-
ferido ante-projeto sob a rubrica "Serviços de Terceiros".
sôbre o presente assunto, encaminhamos expediente ao Exmo.
gr. Secretário da Saúde Pública, cuja cópia dos ofícios anexamos, para jus-.
tificativa das despesas, a ser apresentada à essa Colenda Casa de Lei, mas |
até a presente data nao recebemos resposta dessa álta autoridade. |
O crédito suplementar de Ni 700,00, sob a rubrica "Diver-
sas Transferências Correntes", é para pagemento das despesas módico-farma-
ceúticas a indigentes, cuja verba de Nt 1.000,00 foi insuficiente para o
atendimento, dado ao elevado número de doentes que procurarem o auxílio da
Prefeitura.
A verba de MN 1.880,00, sob a rubrica "Pessoal Civil", 6
para reforço do pagamento dos funcionários da Câmara Municipal, em decor-
rôncia do aumento de vencimentos. |
Esta Prefeitura Municipal, pelas razões acima expostas, |
vê-se na contigência de solicitar à Cêmara o reforço das dotações, na ex- |
petativa de que o Poder Legislativo converta em Lei a presente mensagem,
sirvo-mo da oportunidade para apresentar-vos os Meus protestos de conside-
ração e apreço. f